{"id":57959,"date":"2024-03-12T18:53:16","date_gmt":"2024-03-12T21:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57959"},"modified":"2024-03-12T18:53:21","modified_gmt":"2024-03-12T21:53:21","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A empresa Beta Ltda. resulta de uma fus\u00e3o da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. est\u00e1 sendo investigada por den\u00fancia de facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens por pre\u00e7o superior ao de mercado pela administra\u00e7\u00e3o direta, com preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico, o que teria ocorrido anteriormente \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. No caso em an\u00e1lise, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 8.429\/92, se demonstrada a efetiva pr\u00e1tica do ato de improbidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) empresa Alfa Ltda. poder\u00e1 ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. Seus s\u00f3cios e a Beta Ltda., no entanto, n\u00e3o podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simula\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poder\u00e3o ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. Os s\u00f3cios da empresa Alfa Ltda., no entanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados, se n\u00e3o detectada fraude ou simula\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a empresa Alfa Ltda. poder\u00e1 ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, se n\u00e3o detectada fraude ou simula\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nem as empresas, nem seus s\u00f3cios podem ser responsabilizados, pois a Lei n\u00ba 8.429\/92 aplica-se apenas aos atos de agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a empresa Alfa Ltda. e seus s\u00f3cios poder\u00e3o ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada, se n\u00e3o detectada fraude ou simula\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong>
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio no que tange \u00e0 responsabilidade de pessoas jur\u00eddicas por atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a empresa Beta poderia, sim, ser responsabilizada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, conforme base normativa indicada na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto a responsabilidade da empresa Beta deve se restringir \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas na LIA, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados, conforme base normativa indicada na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, eis que em conformidade \u00e0 regra do art. 8\u00ba-A, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da LIA, que assim estabelecem: \u201cA responsabilidade sucess\u00f3ria de que trata o art. 8\u00ba desta Lei aplica-se tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, de transforma\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o, de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o societ\u00e1ria. (…) Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e de incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou da incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a LIA n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel apenas a agentes p\u00fablicos, mas sim, igualmente, a particulares, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que: i) Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o; e ii) a empresa Beta pode vir a ser responsabilizada, no que tange \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, mesmo que n\u00e3o tenha sido detectada fraude ou simula\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Em 2023, a Prefeitura de Rio Pardo do Norte contrata diretamente o cantor estreante Ari Carlos para a comemora\u00e7\u00e3o dos 50 anos do Munic\u00edpio. Ocorre que em 2015, Ari Carlos foi condenado judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz com 13 anos de idade. Diante do exposto, a contrata\u00e7\u00e3o realizada pela Municipalidade <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o, pois o intuito legal \u00e9 incentivar novos talentos; contudo, a condena\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o, pois a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico n\u00e3o a dispensa. Ademais, a condena\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o, pois a contrata\u00e7\u00e3o foi realizada diretamente com o cantor, quando o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jur\u00eddica com direitos de represent\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o, pois a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, com as carater\u00edsticas apresentadas no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o a dispensa. A Municipalidade deveria iniciar processo licitat\u00f3rio, do qual Ari Carlos poderia participar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o, pois o intuito legal \u00e9 incentivar novos talentos; contudo, devido \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015, o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jur\u00eddica com direitos de representar Ari Carlos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o abordou o tema da possibilidade, ou n\u00e3o, de contrata\u00e7\u00e3o direta por parte da Administra\u00e7\u00e3o, relativamente a profissionais do setor art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o caso descrito no enunciado n\u00e3o autoriza contrata\u00e7\u00e3o direta. Ademais, a condena\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz n\u00e3o impediria Ari Carlos de disputar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico pode, em tese, autorizar contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que preenchidos os requisitos atinentes \u00e0 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a condena\u00e7\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de menor aprendiz n\u00e3o impediria Ari Carlos de disputar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a lei faculta a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, a teor do art. 74, II, da Lei 14.133\/2021, que assim estabelece: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;\u201d. Assim sendo, a justificativa da impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta, via inexigibilidade, n\u00e3o estaria no fato de a contrata\u00e7\u00e3o ter sido efetivada diretamente com o profissional, e sim pelo n\u00e3o preenchimento do requisito atinente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 que o caso seria de cantor \u201cestreante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois, ausente o preenchimento do requisito legal consistente na consagra\u00e7\u00e3o pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 verdadeiro dizer que a contrata\u00e7\u00e3o realizada pela Municipalidade n\u00e3o poderia prescindir de licita\u00e7\u00e3o. Afinal, a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, com as carater\u00edsticas apresentadas, n\u00e3o dispensaria a abertura de disputa. Ademais, uma vez aberto o certame, o referido artista poderia dele participar, n\u00e3o sendo \u00f3bice para tanto a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, na forma descrita no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que inaplic\u00e1vel ao caso descrito a contrata\u00e7\u00e3o direta, via inexigibilidade, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jur\u00eddica com direitos de representar Ari Carlos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Determinado contrato administrativo previa que a obten\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental para realiza\u00e7\u00e3o da obra ficaria a cargo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que n\u00e3o toma as provid\u00eancias necess\u00e1rias e n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o assumida, rompendo os prazos contratuais aven\u00e7ados. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contrato poder\u00e1 ser extinto sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita da autoridade competente. Sua extin\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao contratado direito ao ressarcimento dos preju\u00edzos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o contrato poder\u00e1 ser extinto, e sua extin\u00e7\u00e3o deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extin\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao contratado direito ao ressarcimento dos preju\u00edzos que comprovadamente houver sofrido e devolu\u00e7\u00e3o de garantia, n\u00e3o alcan\u00e7ado o pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o contrato poder\u00e1 ser extinto, e sua extin\u00e7\u00e3o deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extin\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao contratado direito ao ressarcimento dos preju\u00edzos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o contrato poder\u00e1 ser extinto, e sua extin\u00e7\u00e3o deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extin\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao contratado direito ao ressarcimento dos preju\u00edzos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando a devolu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o contrato poder\u00e1 ser extinto sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita da autoridade competente. Sua extin\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao contratado direito ao ressarcimento dos preju\u00edzos que comprovadamente houver sofrido e devolu\u00e7\u00e3o de garantia, n\u00e3o alcan\u00e7ado o pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o demandou dom\u00ednio no que concerne ao tema da extin\u00e7\u00e3o de contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o do contrato estaria embasada no teor do art. 137 , VI, da Lei 14.133\/2021: \u201cConstituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, as seguintes situa\u00e7\u00f5es: VI – atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;\u201d Nada obstante, seria exig\u00edvel pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita da autoridade competente, a teor do art. 138, \u00a71\u00ba, do mesmo diploma: \u201cA extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o consensual dever\u00e3o ser precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o contratado faz, sim, jus ao pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o, consoante se verifica do art. 138, \u00a72\u00ba, do mesmo diploma legal: \u201cQuando a extin\u00e7\u00e3o decorrer de culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ser\u00e1 ressarcido pelos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido e ter\u00e1 direito a: I – devolu\u00e7\u00e3o da garantia; II – pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o; III – pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista a combina\u00e7\u00e3o dos embasamentos normativos constantes do art. 138, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021, ambos acima j\u00e1 transcritos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, considerando que o contratado teria direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da garantia, na forma do inciso I do art. 138, \u00a72\u00ba, da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que haveria necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o escrita da autoridade competente, a teor do art. 138, \u00a71\u00ba, assim como porque o contratado faria jus ao pagamento de custos com a desmobiliza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Determinada concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos pretende realizar uma altera\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente. Nessa hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pretendida <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via concord\u00e2ncia do poder concedente, e a nova configura\u00e7\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e que a sociedade se comprometa a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o, desde que haja a apresenta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7o de garantia para assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte dos s\u00f3cios originalmente participantes do quadro societ\u00e1rio e os novos s\u00f3cios comprometam-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o, havendo apenas necessidade de outra concorr\u00eancia para validar a nova configura\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o, pois a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria desconfigura por completo a concorr\u00eancia outrora realizada, maculando o processo irremediavelmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o implicar\u00e1 na caducidade da concess\u00e3o, havendo apenas necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, ao poder concedente, ap\u00f3s a efetivada a reorganiza\u00e7\u00e3o, que se manteve a capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal da sociedade, e que a sociedade se compromete a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versou acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, porquanto devidamente apoiada na norma do art. 27, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei 8.987\/95, que assim estabelece: \u201cA transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o. Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever\u00e1: I – atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e II – comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que inexiste respaldo normativo no sentido de se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7o de garantia para assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte dos s\u00f3cios originalmente participantes do quadro societ\u00e1rio, associada a que os novos s\u00f3cios comprometam-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor, tal como afirmado neste item, equivocadamente.      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, acaso n\u00e3o obtida pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, a altera\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da empresa implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o, a teor do art. 27, caput<\/em>, da Lei 8.987\/95, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, dado o car\u00e1ter perempt\u00f3rio da afirmativa, que desconsidera por completo a possibilidade, efetivamente aberta pela lei, de a concession\u00e1ria obter pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente para fins de viabilizar a pretendida altera\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a lei exige pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, como condi\u00e7\u00e3o para que a caducidade n\u00e3o seja decretada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Alaide, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pr\u00e9-natal em hospital p\u00fablico. Ap\u00f3s o parto, tamb\u00e9m realizado em hospital p\u00fablico, verificou-se que o feto nasceu em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es vitais, apresentando convuls\u00f5es, tendo sido internado em leito de UTI com grave quadro cl\u00ednico em decorr\u00eancia de Sofrimento Fetal Agudo, Asfixia Perinatal Grave e S\u00edndrome Hip\u00f3xico-Isqu\u00eamica, tendo permanecido internado na UTI por quase nove meses. Em decorr\u00eancia de tais complica\u00e7\u00f5es, evoluiu com encefalopatia cr\u00f4nica (paralisia cerebral com graves sequelas neurol\u00f3gicas irrevers\u00edveis), com depend\u00eancia total de terceiros para sua sobreviv\u00eancia e acompanhamento m\u00e9dico especializado e cont\u00ednuo. O laudo do perito judicial concluiu que as les\u00f5es graves e irrevers\u00edveis decorreram de imper\u00edcia grave da equipe m\u00e9dica que realizou o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso em an\u00e1lise:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, pois al\u00e9m de demonstra\u00e7\u00e3o da culpa gen\u00e9rica da Administra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter atuado para impedir a ocorr\u00eancia do dano, faz-se imprescind\u00edvel a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta culposa do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, caracterizado como conduta por omiss\u00e3o, bastando que se comprove a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelos indiv\u00edduos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, posto que a causadora dos danos sofridos pelos indiv\u00edduos foi a equipe m\u00e9dica, essa sim respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o da\u00ed resultante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, que responde subjetivamente pelos atos e omiss\u00f5es da equipe m\u00e9dica que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cause danos a terceiros, n\u00e3o admitindo excludente de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do Estado por erro m\u00e9dico, posto que somente \u00e9 cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou dom\u00ednio relativamente ao tema da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que: i) haveria, sim, responsabilidade civil do Estado, em vista do erro m\u00e9dico cometido; ii) o caso n\u00e3o seria de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa gen\u00e9rica, e sim de viola\u00e7\u00e3o de dever espec\u00edfico de agir para evitar resultado danoso; e iii) n\u00e3o haveria necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o da culpa de determinado agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto a hip\u00f3tese versada seria de responsabilidade civil por omiss\u00e3o espec\u00edfica do dever de evitar o resultado danoso, configurando o erro m\u00e9dico. Ademais, nesse caso, realmente, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, de modo que basta a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelas respectivas v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, tratando-se de procedimentos m\u00e9dicos realizados em hospital da rede p\u00fablica, a responsabilidade prim\u00e1ria e direta deve ser imputada ao ente estatal, e n\u00e3o \u00e0 equipe m\u00e9dica, a qual pode vir a responder apenas regressivamente, em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, seja porque a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, e n\u00e3o subjetiva, seja porque se trata de modalidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o que admite, sim, a incid\u00eancia de causas excludentes, \u00e0 luz da teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em conta que nada impede, conforme firme magist\u00e9rio da doutrina, acompanhado da jurisprud\u00eancia, a responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por condutas omissivas de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Bernardo, atualmente parlamentar, est\u00e1 respondendo uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa praticada durante o exerc\u00edcio do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, \u00e0 luz da Lei de Improbidade Administrativa,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso s\u00e3o prescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se o magistrado identificar a exist\u00eancia de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ao agente inclu\u00eddo no polo passivo da demanda, poder\u00e1, em decis\u00e3o motivada, converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se aplica na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil culposo \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es comuns \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o demandou conhecimentos pertinentes ao tema da improbidade administrativa, disciplinada pela Lei 8.429\/92 (LIA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que o STF firmou compreens\u00e3o no sentido de que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso s\u00e3o imprescrit\u00edveis, in verbis:<\/em> \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.\u201d (RE 852475, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, publicado em 25-03-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois afronta o teor do art. 17, \u00a716, da LIA, segundo o qual: \u201cA qualquer momento, se o magistrado identificar a exist\u00eancia de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aos agentes inclu\u00eddos no polo passivo da demanda, poder\u00e1, em decis\u00e3o motivada, converter a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, regulada pela Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, na medida em que alinhada ao que preceitua o art. 17, \u00a719, IV, da LIA, conforme o qual: \u201cN\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em conta que, na verdade, a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil culposo \u00e9 prescrit\u00edvel. No ponto, o STF reconheceu a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em atos dolosos, e n\u00e3o culposos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando decis\u00e3o j\u00e1 exarada pelo STF, na linha da qual \u201cO foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais comuns n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, de natureza civil.\u201d (Pet 3240 AgR, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2018, publicado em 22-08-2018)\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Raimundo \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel de grandes dimens\u00f5es, localizado em \u00e1rea rural, no Munic\u00edpio de Pilar do Sul. Nos \u00faltimos anos, Raimundo tem sido fiscalizado e autuado por \u00f3rg\u00e3os ambientais, devido \u00e0s constantes \u00e1reas desmatadas sem autoriza\u00e7\u00e3o ambiental para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o. Verificou-se que a \u00e1rea \u00e9 totalmente improdutiva e n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social. Diante do exposto, esse im\u00f3vel poder\u00e1 ser<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) desapropriado por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) confiscado e destinado \u00e0 reforma agr\u00e1ria, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) confiscado e destinado \u00e0 reforma agr\u00e1ria, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desapropriado por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) confiscado e destinado \u00e0 reforma agr\u00e1ria, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou dom\u00ednio acerca da interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, mediante desapropria\u00e7\u00e3o, no caso de im\u00f3vel rural que n\u00e3o observe sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e n\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a provid\u00eancia adequada n\u00e3o \u00e9 o confisco do bem, e sim sua desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o, e n\u00e3o dos Munic\u00edpios.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, considerando que a provid\u00eancia adequada n\u00e3o seria o confisco, e sim a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria. Al\u00e9m disso, referida modalidade expropriat\u00f3ria pressup\u00f5e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, e n\u00e3o sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, como aqui afirmado pela Banca, incorretamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que se ajusta ao teor do art. 184, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que o caso n\u00e3o seria de confisco, mas sim de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Alaor foi selecionado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital p\u00fablico. Foi firmado um contrato de ades\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse caso, o ato administrativo trata-se de uma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) permiss\u00e3o, ou seja, um ato administrativo discricion\u00e1rio, sendo poss\u00edvel controle desse ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 sua legalidade, e n\u00e3o de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concess\u00e3o, ou seja, um ato administrativo discricion\u00e1rio, sendo poss\u00edvel controle desse ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 sua legalidade, e n\u00e3o de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permiss\u00e3o, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo poss\u00edvel controle desse ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 sua legalidade, e n\u00e3o de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) permiss\u00e3o, ou seja, um ato administrativo discricion\u00e1rio, sendo poss\u00edvel controle desse ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio tanto quanto \u00e0 sua legalidade como de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) concess\u00e3o, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo poss\u00edvel controle desse ato administrativo pelo Poder Judici\u00e1rio tanto quanto \u00e0 sua legalidade como de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio acerca do tema concernente aos instrumentos que viabilizam o uso privativo de bem p\u00fablico por particulares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e9 tida pela doutrina, realmente, como ato discricion\u00e1rio, de modo que o controle jurisdicional deve se ater aos aspectos de legalidade, n\u00e3o podendo invadir o m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a concess\u00e3o ostenta natureza contratual, ao passo que o enunciado, em sua parte final, afirmou se tratar de ato administrativo, e n\u00e3o de contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a permiss\u00e3o de uso n\u00e3o tem natureza vinculada, e sim discricion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado exercer controle de m\u00e9rito sobre atos discricion\u00e1rios, mas sim, t\u00e3o somente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade de tais atos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que o enunciado se refere a ato administrativo, ao passo que a concess\u00e3o de uso tem cunho contratual. Al\u00e9m disso, n\u00e3o apresenta natureza vinculada. E, mesmo que assim o fosse, n\u00e3o teria m\u00e9rito administrativo. Por fim, ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado exercer controle de m\u00e9rito, e sim apenas de legalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020, per\u00edodo em que ficou submetido a todos os problemas do sistema penitenci\u00e1rio, permanecendo, sem motivo, afastado do conv\u00edvio social e familiar. Antes disso, durante as investiga\u00e7\u00f5es, as v\u00edtimas informaram \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria que o perpetrador era pardo, “manco” e possu\u00eda uma cicatriz bastante vis\u00edvel no rosto. Mesmo sem portar qualquer defici\u00eancia ou cicatriz, Abelardo foi encarcerado apenas por ser pardo. Importante salientar que, mesmo ap\u00f3s perder sua liberdade, crimes semelhantes continuavam a ser cometidos por um autor identificado com a mesma descri\u00e7\u00e3o: “manco”, com cicatriz e pardo. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, um dos agentes policiais compareceu espontaneamente \u00e0 Defensoria P\u00fablica e relatou os equ\u00edvocos perpetrados pela investiga\u00e7\u00e3o, dando ensejo ao pedido de revis\u00e3o criminal e consequente absolvi\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Criminal. Abelardo ingressa com pedido de recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ele formulado em desfavor do Estado, em vista do erro cometido.<\/strong>
<\/strong>Considerada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelos danos dessa natureza que seus agentes causarem a terceiros depende da prova de ilicitude do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A responsabilidade do Estado por erro judici\u00e1rio depende de prova de que houve dolo por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pleito deve ser indeferido, pois j\u00e1 houve coisa julgada material e formal quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No m\u00e9rito, o pleito \u00e9 leg\u00edtimo, contudo, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada aos agentes p\u00fablicos, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis pelos equ\u00edvocos cometidos durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o do Estado, pois, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 leg\u00edtima a indeniza\u00e7\u00e3o ao condenado por erro judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu demandou conhecimentos relativos \u00e0 responsabilidade civil do Estado por erro judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, uma vez caracterizado o erro judici\u00e1rio, que acarretou pris\u00e3o indevida, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir prova da ilicitude do ato, por se tratar de hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que, tratando-se de responsabilidade objetiva, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir prova de dolo por parte dos agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em conta que a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material, no sentido da condena\u00e7\u00e3o indevida do acusado, seguida do cumprimento de pena, igualmente de forma indevida, constitui, na verdade, o pr\u00f3prio fato gerador do dever de indenizar imput\u00e1vel ao ente estatal, derivado da configura\u00e7\u00e3o de erro judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto a responsabilidade prim\u00e1ria e objetiva pertence ao Estado, e n\u00e3o aos agentes p\u00fablicos causadores dos danos, os quais podem responder apenas regressivamente, desde que tenham agido com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, eis que devidamente amparada na regra do art. 5\u00ba, LXXV, da CRFB: \u201co Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;\u201d  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RJ Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n