Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se estende a magistrado aposentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente por Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando j\u00e1 diplomado, ainda que n\u00e3o relacionado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da fun\u00e7\u00e3o, necessita de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o judicante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia processual penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ entende que a superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cessa a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processamento e julgamento do feito, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando o agente ainda era detentor de prerrogativa de foro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A s\u00famula vinculante n\u00ba 45 preconiza que a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente por Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta.\u00a0 O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, conforme entendimento pacificado do STF (AP 937).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sobre a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de atos de investiga\u00e7\u00e3o, como regra geral, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o exige a atua\u00e7\u00e3o da Corte respons\u00e1vel pelo julgamento: \u201c3. Diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, onde h\u00e1 norma regimental expressa a condicionar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), n\u00e3o existe disciplina normativa equivalente com rela\u00e7\u00e3o aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, \u00e0s normas comuns do CPP. Por outro lado, os inqu\u00e9ritos instaurados contra Prefeitos submetem-se \u00e0 supervis\u00e3o judicial, sob a consequ\u00eancia de invalidade dos atos investigativos colhidos contra o detentor da prerrogativa. (\u2026) J\u00e1 quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o \u201cjulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, e nada disp\u00f5e a respeito de autoriza\u00e7\u00e3o\/determina\u00e7\u00e3o judicial para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es. Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, \u00e0s normas ordin\u00e1rias do CPP, aplic\u00e1vel \u00e0 generalidade dos cidad\u00e3os, as quais n\u00e3o exigem autoriza\u00e7\u00e3o jurisdicional para a mera abertura de investiga\u00e7\u00f5es preliminares. (\u2026) 26.1. Em outros termos, \u00e9 desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel que o inqu\u00e9rito tramite sob supervis\u00e3o judicial \u2013 registrado e distribu\u00eddo no Tribunal competente para o julgamento do titular da prerrogativa de foro -, sob a consequ\u00eancia de invalidade dos elementos probat\u00f3rios colhidos contra o detentor da prerrogativa. (STF, AP 912\/PB, 1\u00aa T, J. 07\/03\/2017)\u201d;<\/p>\n\n\n\n \u201c2. A jurisprud\u00eancia tanto do Pret\u00f3rio Excelso quanto deste Sodal\u00edcio \u00e9 assente no sentido da desnecessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio criminal contra agente com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, dada a inexist\u00eancia de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido, conclus\u00e3o que revela a observ\u00e2ncia ao sistema acusat\u00f3rio adotado pelo Brasil, que prima pela distribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar a \u00f3rg\u00e3os distintos. 3. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou o entendimento de que o mero indiciamento em inqu\u00e9rito policial, desde que n\u00e3o seja abusivo e ocorra antes do recebimento da exordial acusat\u00f3ria, n\u00e3o constitui manifesto constrangimento ilegal a ser san\u00e1vel na via estreita do writ. (STJ, AgRg no HC 404228 \/ RJ, 5\u00aa T, 01\/03\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que, quando a prerrogativa de foro \u00e9 do pr\u00f3prio STF h\u00e1 necessidade desta autoriza\u00e7\u00e3o: \u201c5. A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o est\u00e1 autorizada a abrir de of\u00edcio inqu\u00e9rito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica (no caso do STF). No exerc\u00edcio de compet\u00eancia penal origin\u00e1ria do STF (CF, art. 102, I, \u201cb\u201d c\/c Lei n\u00ba 8.038\/1990, art. 2\u00ba e RI\/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervis\u00e3o judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es desde a abertura dos procedimentos investigat\u00f3rios at\u00e9 o eventual oferecimento, ou n\u00e3o, de den\u00fancia pelo dominus litis. 6. Quest\u00e3o de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. (STF, Inq. 2.411QO\/MT, Pleno, J. 10\/10\/2007)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ entende que o crime cometido por desembargador, mesmo que n\u00e3o esteja relacionado com suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser julgado pelo STJ se a remessa para a 1\u00aa inst\u00e2ncia significar que o r\u00e9u seria julgado por um juiz de 1\u00ba grau vinculado ao mesmo tribunal que o desembargador (APn 878-DF).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. S\u00f4nia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no per\u00edodo da crise sanit\u00e1ria de covid-19, se viu em uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica bastante delicada, raz\u00e3o pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem registro na ANVISA, para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, j\u00e1 no Brasil, \u00e9 instada a parar em uma Blitz da Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1. Desesperada, com medo de ser presa, n\u00e3o atende \u00e0 ordem, arrancando para cima da pol\u00edcia, atropelando e matando um deles. Embora presa em flagrante delito, \u00e9 solta, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, sendo-lhe concedida liberdade provis\u00f3ria, com condi\u00e7\u00f5es. Pelos fatos acima, \u00e9 acusada da pr\u00e1tica de homic\u00eddio duplamente qualificado (art. 121, \u00a7 2o, incisos V e VII, CP), al\u00e9m de contrabando (334-a, II, CP) e resist\u00eancia, perante o Tribunal do J\u00fari, na esfera federal. Ao final da primeira fase do procedimento, \u00e9 pronunciada pelos tr\u00eas crimes. Perante o Plen\u00e1rio, \u00e9 absolvida pelo J\u00fari, com base na negativa ao quesito da autoria (2\u00ba quesito), sendo os demais delitos, contudo, diante da absolvi\u00e7\u00e3o do crime doloso contra a- vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a r\u00e9 \u00e0 pena de 2 meses, pela resist\u00eancia, al\u00e9m de 2 anos, pelo contrabando. A acusa\u00e7\u00e3o recorre apenas sob a alega\u00e7\u00e3o de que a absolvi\u00e7\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das condena\u00e7\u00f5es, alegando que o J\u00fari popular deveria apreciar tamb\u00e9m os demais crimes, e n\u00e3o o Juiz Presidente. O tribunal deu provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em novo julgamento, a acusada \u00e9 condenada pelos tr\u00eas crimes, no J\u00fari popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e 10 meses, pelo homic\u00eddio duplamente qualificado, al\u00e9m de 3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resist\u00eancia, tendo a sua pris\u00e3o sido decretada, no ato, por for\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o final \u00e0 pena igual ou superior a 15 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do caso, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ainda que tenha havido novo julgamento, as penas anteriormente fixadas para os crimes de resist\u00eancia e contrabando, considerando a inexist\u00eancia de recurso ministerial para major\u00e1-las, n\u00e3o poderiam ter sido exasperadas, sob pena de <\/strong>reformatio in pejus<\/em><\/strong> indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ainda que a absolvi\u00e7\u00e3o, pela negativa da autoria, fosse manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, incab\u00edvel o recurso para anular o julgamento, dada a soberania dos veredictos e a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Dada a inexist\u00eancia de interesse da Uni\u00e3o, sendo o homic\u00eddio praticado contra um policial militar da esfera estadual, bem como a falta de conex\u00e3o entre os crimes, a compet\u00eancia para apurar o crime doloso contra a vida, al\u00e9m da resist\u00eancia, deveria tramitar no Tribunal do J\u00fari, na esfera estadual, havendo desmembramento quanto ao contrabando, cuja apura\u00e7\u00e3o deve tramitar perante a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Havendo absolvi\u00e7\u00e3o do crime doloso contra a vida, a compet\u00eancia dos jurados cessa para julgar os demais crimes, sendo a anula\u00e7\u00e3o do julgamento equivocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o imediata n\u00e3o observou a lei infraconstitucional, pois a condena\u00e7\u00e3o, para fins de execu\u00e7\u00e3o, apenas leva em considera\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o pelo crime doloso contra a vida, que foi inferior<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 617 traz a proibi\u00e7\u00e3o da reforma da decis\u00e3o em preju\u00edzo do r\u00e9u recorrente, quando ausente recurso da acusa\u00e7\u00e3o, tal dispositivo enuncia o princ\u00edpio basilar recursal da \u201cnon reformatio in pejus<\/em>\u201d, o qual traz garantias m\u00ednimas para o acusado recorrente.<\/p>\n\n\n\n Pro\u00edbe-se, tamb\u00e9m e como consect\u00e1rio l\u00f3gico, a reformatio in pejus<\/em> indireta, impedindo que, nos casos em que a decis\u00e3o impugnada pelo acusado seja anulada pelo tribunal, a nova decis\u00e3o venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa.\u00a0 Nestes casos, a primeira senten\u00e7a gera um efeito prodr\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda, visto que, no segundo julgamento, o \u00f3rg\u00e3o julgador tem como patamar m\u00e1ximo a pena imposta na primeira senten\u00e7a. Sendo assim, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A garantia constitucional da soberania dos veredictos do j\u00fari (art. 5\u00ba, XXXVIII, c, da CF) tem como reflexo a imutabilidade relativa da decis\u00e3o tomada pelos jurados, pois somente aos ju\u00edzes leigos \u00e9 dado deliberar sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva estatal. O postulado constitucional \u00e9 temperado, todavia, pela possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do j\u00fari, na hip\u00f3tese de o veredicto revelar-se manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CPP disp\u00f5e, no seu art. 78, I, que o j\u00fari exerce for\u00e7a atrativa para julgar os crimes conexos e continentes, salvo se militares ou eleitorais. Dessa forma, os crimes federais conexos com crimes dolosos contra a vida de compet\u00eancia estadual ser\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Se os jurados absolveram o acusado do crime principal doloso contra vida, afere-se que reconheceram sua compet\u00eancia para julgamento, logo sobre eles tamb\u00e9m recair\u00e1 a compet\u00eancia de julgar o crime conexo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.964\/19 (Pacote Anticrime) promoveu altera\u00e7\u00f5es ao artigo 492 e seus par\u00e1grafos, tratando da senten\u00e7a no Tribunal do J\u00fari. Destarte, conferiu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201ce\u201d, do inciso I, do artigo 492 do CPP, prevendo que, em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, quando for aplicada pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, a regra ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. O dispositivo legal em an\u00e1lise menciona \u201cexecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas\u201d no plural e n\u00e3o no singular. Isso porque pode haver concurso de crimes dolosos contra a vida e delitos conexos que tamb\u00e9m ser\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari. Desse modo, se a soma das penas do crime comum com aquele da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari ou a pena aplicada ao crime doloso contra a vida for igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o, a regra ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Sempr\u00f4nia mulher trans, mant\u00e9m um relacionamento amoroso com Caio, homem cis, h\u00e1 alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido a quadro depressivo, passou a se dar ao h\u00e1bito de beber al\u00e9m do razo\u00e1vel, tomando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Sempr\u00f4nia resolve encerrar o relacionamento, sendo que, desde ent\u00e3o, Caio passa a amea\u00e7\u00e1-la, dizendo que, se eles n\u00e3o reatassem, iria dar cabo de sua vida e depois da sua pr\u00f3pria. Diante disso, temerosa de que a situa\u00e7\u00e3o pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, na sua regi\u00e3o, e subscreve, de pr\u00f3prio punho, uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, fazendo pedido para que a Justi\u00e7a a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declara\u00e7\u00f5es, concede as medidas protetivas de urg\u00eancia, consistentes na proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, bem como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias para reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a concess\u00e3o das medidas protetivas, Sempr\u00f4nia registra boletim de ocorr\u00eancia e representa pelos fatos, sendo ent\u00e3o instaurado o inqu\u00e9rito policial, levando ao oferecimento de den\u00fancia pelo crime de amea\u00e7a (art. 147, caput, CP). Antes de proceder \u00e0 an\u00e1lise do ju\u00edzo de admissibilidade da inicial, o juiz, a pedido do acusado, designa audi\u00eancia virtual, para que a v\u00edtima confirme, ou n\u00e3o, a sua representa\u00e7\u00e3o. Em referida audi\u00eancia, a v\u00edtima manifesta o desejo de desistir da apura\u00e7\u00e3o, mediante ren\u00fancia, requerendo, contudo, a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, sendo ambos os pedidos acatados pelo juiz. No que concerne ao exemplo hipot\u00e9tico trazido, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Embora a Lei no 11.340\/2006 n\u00e3o imponha um limite temporal m\u00e1ximo para vig\u00eancia das medidas protetivas, deve-se observar o prazo m\u00ednimo de 90 dias, para reavalia\u00e7\u00e3o, conforme sistem\u00e1tica das medidas cautelares penais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Embora poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com a finalidade espec\u00edfica quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia da representa\u00e7\u00e3o, tal ato s\u00f3 pode ocorrer mediante pedido da ofendida e n\u00e3o da outra parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma vez encerrada a investiga\u00e7\u00e3o criminal, por arquivamento, sem oferecimento de acusa\u00e7\u00e3o, ou extinta a punibilidade do ofensor, as eventuais medidas protetivas concedidas dever\u00e3o ser extintas, por falta de cautelaridade, independentemente da oitiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) As medidas protetivas de urg\u00eancia podem ser concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o do fato, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial, embora fosse necess\u00e1rio o registro anterior de boletim de ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A ofendida, por se tratar de pessoa trans, n\u00e3o faria jus \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na lei de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, dado que a legisla\u00e7\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o apenas o sexo biol\u00f3gico, e n\u00e3o o g\u00eanero, da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a lei 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei Maria da Penha n\u00e3o previu prazo de dura\u00e7\u00e3o para as medidas protetivas de urg\u00eancia deferidas em favor da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Nada obstante, a Lei 14.550\/2023, que acrescentou o \u00a7 6\u00ba ao art. 19 daquela norma especial, preconizou a vig\u00eancia \u201cenquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e de seus dependentes\u201d. Desse modo, cabe ao juiz analisar as particularidades de cada caso a fim de manter tais medidas por um per\u00edodo adequado e suficiente a garantir a prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta.\u00a0 O STF realizou interpreta\u00e7\u00e3o conforme a CF desse dispositivo e concluiu que apenas a v\u00edtima pode requerer a audi\u00eancia prevista no art. 16 para a ren\u00fancia de sua representa\u00e7\u00e3o, sendo vedado ao poder judici\u00e1rio design\u00e1-la de of\u00edcio ou a requerimento de outra parte (ADI 7267).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que, independentemente da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do autor, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia deve ser ouvida acerca da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, antes de sua cessa\u00e7\u00e3o (REsp 1.775.341).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 18, \u00a75\u00ba, do CP, as medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Processual Penal <\/span><\/h2>\n\n\n\n
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