{"id":57957,"date":"2024-03-12T18:48:46","date_gmt":"2024-03-12T21:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57957"},"modified":"2024-03-12T18:48:51","modified_gmt":"2024-03-12T21:48:51","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A teoria pol\u00edtica norte-americana tamb\u00e9m adotou a distin\u00e7\u00e3o entre o poder constituinte e o poder constitu\u00eddo, embora com outra terminologia, bem como se valeu dessa distin\u00e7\u00e3o para desenvolver um arranjo institucional capaz de afirmar a supremacia da constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas no plano pol\u00edtico, mas tamb\u00e9m jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com as concep\u00e7\u00f5es positivistas da Ci\u00eancia do Direito, as normas constitucionais podem ter o seu conte\u00fado justificado materialmente e tem como foco principal a organiza\u00e7\u00e3o dos poderes pol\u00edticos e a positiva\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A ideia de poder constituinte decorre da teoria constitucional francesa, norte-americana e inglesa, estando atrelada \u00e0 no\u00e7\u00e3o de Estado Liberal e da necessidade de institui\u00e7\u00e3o de uma constitui\u00e7\u00e3o como instrumento institucional de garantia da liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O conceito de poder constituinte \u00e9 tratado tradicionalmente na obra de Emmanuel Siey\u00e8s, para quem o primeiro Estado deveria indicar representantes respons\u00e1veis por elaborar a Constitui\u00e7\u00e3o e atuar para abolir os privil\u00e9gios, que feririam a igualdade e a liberdade dos direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estudo da teoria do poder constituinte deve ser realizado com base na dogm\u00e1tica jur\u00eddica, sendo essa suficiente para esclarecer suas caracter\u00edsticas, poss\u00edveis limites e condicionamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do caso Marbury<\/em> vs Madinson<\/em> (doutrina Marshall) se forma a ideia no constitucionalismo norte-americano no que tange a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e possibilidade de controle pelo Poder Judici\u00e1rio eventuais atos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. Neste contexto, a ideia de poder constitu\u00eddo (institu\u00eddo), isto \u00e9, os poderes criados pela Constitui\u00e7\u00e3o e poder constituinte (for\u00e7a criadora e soberana, titularizada pelo povo) possibilita a garantia da estabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica ao possibilitar a invalida\u00e7\u00e3o de normas pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 no caso, pelas via difusa (concreta) -, contr\u00e1rias ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na concep\u00e7\u00e3o positivista n\u00e3o fazer sentido um conte\u00fado sendo justificado em uma norma. A pr\u00f3pria norma estaria justificada simplesmente por ser norma jur\u00eddica, dispensando justifica\u00e7\u00e3o material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o necessariamente a ideia de poder constituinte decorre da teoria constitucional francesa, norte-americana e inglesa, tendo em vista que existem outras manifesta\u00e7\u00f5es do constitucionalismo na antiguidade, a exemplo do constitucionalismo hebreu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois embora o abade Emmanuel-Joseph Siey\u00e8s tenha sido o primeiro a idealizar uma teoria de poder constituinte, em sua obra \u201cO que \u00e9 o Terceiro Estado?\u201d (e n\u00e3o o primeiro Estado), e em sua concep\u00e7\u00e3o, poder constituinte \u00e9 o respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o do Estado e poder constitu\u00eddo \u00e9 aquele que criado pelo constituinte busca a atualiza\u00e7\u00e3o da Carta Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 na zet\u00e9tica (e n\u00e3o da dogm\u00e1tica) jur\u00eddica que o estudo do poder constituinte se funda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A respeito dos direitos fundamentais, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cria\u00e7\u00e3o de cadastro estadual de usu\u00e1rios de drogas e dependentes qu\u00edmicos \u00e9 constitucional, pois a seletividade social do cadastro est\u00e1 fundada na prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, sendo compat\u00edvel o princ\u00edpio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A invoca\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o pode ser suscitada em processos sujeitos ao rito do Tribunal do Juri, pois a plenitude da defesa (CF\/1988, art. 5\u00b0, XXXVII) n\u00e3o autoriza a invoca\u00e7\u00e3o de argumentos extrajur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dada a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida ao direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa-f\u00e9, o segurado de plano de sa\u00fade est\u00e1 isento de devolver produtos e servi\u00e7os prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, salvo se, \u00e0 \u00e9poca do provimento, o medicamento ou servi\u00e7o n\u00e3o possu\u00edssem o respectivo registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A segrega\u00e7\u00e3o de presos provis\u00f3rios com apoio no grau de instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o de uma inaceit\u00e1vel seletividade socioecon\u00f4mica do sistema de justi\u00e7a criminal, sendo incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da igualdade e com o Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A institui\u00e7\u00e3o de plano nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica sem indicadores de acompanhamento de mortes causadas por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o ofende, <\/strong>prima facie<\/em><\/strong>, o art. 5\u00ba, da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre direitos fundamentais, conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Conforme decis\u00e3o do STF na ADPF n.\u00ba 334: \u201c[…] 4. N\u00e3o h\u00e1 amparo constitucional, contudo, para a segrega\u00e7\u00e3o de presos provis\u00f3rios com apoio no grau de instru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, tratando-se de mera qualifica\u00e7\u00e3o de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o de uma inaceit\u00e1vel seletividade socioecon\u00f4mica do sistema de justi\u00e7a criminal, incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da igualdade e com o Estado democr\u00e1tico de Direito. 5. Ausente qualquer justificativa que empregue sentido v\u00e1lido ao fator de discr\u00edmen indicado na norma impugnada, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que a pris\u00e3o especial, em rela\u00e7\u00e3o aos portadores de diploma de n\u00edvel superior, \u00e9 inconcili\u00e1vel com o preceito fundamental da isonomia (art. 3\u00ba, IV, e art. 5\u00ba, caput, CF). […]\u201d (ADPF n.\u00ba 334\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moares, julgado em 3\/4\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o STF decidiu na ADI n.\u00ba 6.561, a institui\u00e7\u00e3o de tal cadastro \u00e9 inconstitucional: \u201c[…] 1. A norma \u00e9 formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas (art. 1\u00ba) no \u00e2mbito da Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica com informa\u00e7\u00f5es concernentes ao registro de ocorr\u00eancia policial (\u00a71\u00ba), inclusive sobre reincid\u00eancia (\u00a74\u00ba), invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I). 2. Ademais, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de direito sanit\u00e1rio (CRFB, art. 24, XII), no federalismo cooperativo, deve maximizar direitos fundamentais e n\u00e3o pode ir de encontro \u00e0 norma federal. No caso, nos termos da Lei federal n. 11.343\/2006, a sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 8\u00ba-A, XII). 3. Materialmente, tamb\u00e9m h\u00e1 inconstitucionalidade. A seletividade social do cadastro \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5\u00ba, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1\u00ba, III), o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada (CRFB, art. 5\u00ba, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5\u00ba, LIV). Inexist\u00eancia tampouco de protocolo claro de prote\u00e7\u00e3o e tratamento desses dados […]\u201d. (ADI n.\u00ba 6.561, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 4\/9\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os argumentos extrajur\u00eddicos (ex: clem\u00eancia) s\u00e3o sim admitidos no j\u00fari. No caso da leg\u00edtima defesa da honra no j\u00fari, seu uso \u00e9 recha\u00e7ado por, nos termos do que o STF entendeu na ADPF n.\u00ba 779: \u201c[…] contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o da vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF); (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 23, inciso II, ao art. 25, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa […]\u201d.(ADPF n.\u00ba 779, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a alternativa est\u00e1 em desacordo com o entendimento da 2\u00aa Turma do STF: \u201cDada a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida ao direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa-f\u00e9, o segurado de plano de sa\u00fade est\u00e1 isento de devolver produtos e servi\u00e7os prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, \u00e0 \u00e9poca do provimento, o medicamento ou servi\u00e7o n\u00e3o possu\u00edssem o respectivo registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d. (RE n.\u00ba 1.319.935 AgR ED\/SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19\/9\/2023, Informativo n.\u00ba 1.109)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do que o STF decidiu na ADI n.\u00ba 7.013\/DF: \u201cA aus\u00eancia de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminic\u00eddios e mortes decorrentes da interven\u00e7\u00e3o de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social II (PNSP II – Decreto 10.822\/2021) configura retrocesso social em mat\u00e9ria de direitos fundamentais e prote\u00e7\u00e3o deficiente dos direitos \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (arts. 5\u00ba, caput; e 144, CF\/88)\u201d. (ADI n.\u00ba 7.013\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 1\/7\/2023, Informativo n.\u00ba 1.102).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscri\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito quando inadimplente, sob a justificativa de que os servi\u00e7os, ainda quando concedidos a inciativa privada, permanecem sendo servi\u00e7os p\u00fablicos e, nessa condi\u00e7\u00e3o, devem ter os seus termos regulados pelo ente pol\u00edtico dotado da compet\u00eancia constitucional para prest\u00e1-los. A mesma lei tamb\u00e9m obriga empresas prestadoras do servi\u00e7o de televis\u00e3o por assinatura \u2013 e que j\u00e1 possuam Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor \u2013 a fornecerem atendimento telef\u00f4nico gratuito a seus clientes. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado. Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econ\u00f4micos pediram a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o com representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do servi\u00e7o e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico presente na reuni\u00e3o poder\u00e1 informar, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as duas normas s\u00e3o constitucionais, pois compete ao Estado-Membro legislar sobre rela\u00e7\u00f5es de consumo nas partes em que prevalecem interesses locais e sem impacto para al\u00e9m de suas fronteiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telef\u00f4nico gratuito a clientes \u00e9 inconstitucional, por ofender o princ\u00edpio da livre iniciativa, bem como por competir \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre o direito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telef\u00f4nico gratuito a clientes \u00e9 constitucional, pois, sob o vi\u00e9s do fortalecimento do federalismo centr\u00edfugo, n\u00e3o fere o modelo de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias a legisla\u00e7\u00e3o estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a norma que pro\u00edbe a inscri\u00e7\u00e3o dos consumidores em cadastros restritivos de cr\u00e9dito \u00e9 constitucional, pois o fato de o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00f3 impedir que sejam inscritas em cadastros restritivos d\u00edvidas prescritas ou informa\u00e7\u00f5es referentes a per\u00edodo de cinco anos n\u00e3o obsta o Estado de ampliar a esfera de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a norma que pro\u00edbe a inscri\u00e7\u00e3o dos consumidores no cadastro restritivo de consumidores \u00e9 constitucional, pois compete a cada ente federativo regular o servi\u00e7o p\u00fablico de sua titularidade, n\u00e3o se aplicando a esse tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica as normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, de modo que a quest\u00e3o tratou sobre compet\u00eancias legislativas previstas na CF conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A letra C est\u00e1 correta, pois a segunda lei \u00e9 constitucional, conforme o entendimento do STF adotado na ADI n.\u00ba 4.118\/RJ: \u201c\u00c9 v\u00e1lida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado \u2014 que j\u00e1 possuam Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) \u2014 a fornecerem atendimento telef\u00f4nico gratuito a seus clientes\u201d. (ADI n.\u00ba 4.118\/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25\/2\/2022, Informativo n.\u00ba 1.045).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois embora a segunda lei seja constitucional (ver o coment\u00e1rio da alternativa anterior), a primeira lei \u00e9 inconstitucional, conforme entendimento do STF na ADI n.\u00ba 6.668\/MG: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que vede a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de usu\u00e1rio inadimplente dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio\u201d. (ADI n.\u00ba 6.668\/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11\/2\/2022, Informativo n.\u00ba 1043).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a segunda norma \u00e9 constitucional, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois a primeira norma \u00e9 inconstitucional, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O. 51. A respeito dos papeis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contempor\u00e2neas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a legitimidade democr\u00e1tica da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional est\u00e1 assentada tamb\u00e9m na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, que correspondem \u00e0 reserva de justi\u00e7a de uma comunidade pol\u00edtica e que somente pode ser suprimida por decis\u00e3o pol\u00edtica da maioria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em pa\u00edses dotados de constitui\u00e7\u00f5es anal\u00edticas, o papel da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o se resume \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei, como acontece normalmente no <\/strong>judicial review<\/em><\/strong>, pois envolve tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de norma tempor\u00e1ria para suprir inconstitucionalidades por omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o papel contramajorit\u00e1rio exercido pelas supremas cortes e tribunais constitucionais \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio democr\u00e1tico, pois este pressup\u00f5e que o exerc\u00edcio do poder seja precedido de legitima\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o papel iluminista deve ser exercido de maneira corrente pelas supremas cortes, pois cabe a elas promover avan\u00e7os imprescind\u00edveis para a sociedade em nome da raz\u00e3o e da vontade majorit\u00e1ria da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as supremas cortes n\u00e3o s\u00e3o providas de um papel representativo, pois a democracia contempor\u00e2nea \u00e9 formada a partir de votos, direitos e raz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre o papel da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional nas democracias contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo claro da afirma\u00e7\u00e3o contida na letra B \u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, em que al\u00e9m realizar o filtro de constitucionalidade das normas, seja pela via difusa ou concentrada, cria solu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias a fim de suprir omiss\u00f5es do Poder Legislativo, como, por exemplo, na solu\u00e7\u00e3o dada para viabilizar o direito de greve dos servidores p\u00fablicos (uso da norma destinada aos trabalhadores da iniciativa privada at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma pelo Congresso Nacional) e na criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e da transfobia (aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 7.716\/1989 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma pelo Congresso Nacional para a prote\u00e7\u00e3o dos grupos vulner\u00e1veis).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nem mesmo a decis\u00e3o pol\u00edtica da maioria poder\u00e1 suprimir a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais das minorias, ali\u00e1s, \u00e9 neste contexto que o papel contramajorit\u00e1rio da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional se faz necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o exerc\u00edcio do papel contramajorit\u00e1rio \u00e9 justamente o que garante a higidez do sistema democr\u00e1tico, \u201cprotegendo-o de si mesmo\u201d. Em outras palavras, o professor L\u00eanio Streck compara o papel contramajorit\u00e1rio exercido pelo Judici\u00e1rio como \u201cas correntes que amarram Ulisses ao barco, evitando que ele se atire ao mar ao ouvir os cantos das sereias e por elas seja devorado\u201d. As sereias seriam as \u201cvozes das maiorias\u201d. J\u00e1 as correntes seriam o texto constitucional, que evitaria que o \u201ctimoneiro colocasse tudo a perder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 justamente o papel de conten\u00e7\u00e3o do \u00edmpeto das maiorias que o Poder Judici\u00e1rio deve desempenhar nas democracias contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a exemplo do Brasil, embora n\u00e3o sejam eleitos, os membros da Suprema Corte s\u00e3o escolhidos pelo executivo e aprovados (ou n\u00e3o) pelo Poder Legislativo, portanto, dois poderes com membros eleitos, da\u00ed porque h\u00e1 sim um papel representativo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. A respeito dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correspondem a regras de organiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o normas constitucionais que n\u00e3o se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da Rep\u00fablica a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes e das institui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e3o previstos de forma exemplificativa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso violados, autorizam a realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, de modo que a quest\u00e3o tratou sobre os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, previstos no art. 34, VI, da CF: \u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: […] VII – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta. e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme se depreende do dispositivo, a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis autoriza a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. A respeito do Poder Judici\u00e1ria, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, ainda que a Anatel [Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00e3o] n\u00e3o seja litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente nem opoente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua compet\u00eancia tamb\u00e9m abarca as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e n\u00e3o apenas as de emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucess\u00e3o, da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari n\u00e3o prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para processar e julgar o crime de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre compet\u00eancia processual, conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o tema de repercuss\u00e3o geral n.\u00ba 1.092 do STF: \u201cCompet\u00eancia para processar e julgar demandas sobre complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 27, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual (e n\u00e3o Federal): \u201cS\u00famula Vinculante n.\u00ba 27: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar causas entre consumidor e concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia, quando a ANATEL n\u00e3o seja litisconsorte passiva necess\u00e1ria, assistente, nem opoente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, conforme o tema de repercuss\u00e3o geral n.\u00ba 500 do STF: \u201cPreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886\/65, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece, nos termos da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 45: \u201cS\u00famula Vinculante: 45 A compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a 1\u00aa Turma do STF, no HC n.\u00ba 121.283\/DF, decidiu que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual: \u201cCompete \u00e0 justi\u00e7a Estadual processar e julgar crime de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que n\u00e3o tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras\u201d. (HC n.\u00ba 121.283\/DF, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29\/4\/2014, Informativo n.\u00ba 744).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A respeito da Ordem Social, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar o cumprimento da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o admitir\u00e1 a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disciplina e \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantr\u00f3picas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental e m\u00e9dio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre a ordem social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 193 da CF: \u201cArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois se trata de uma faculdade dos entes (e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o), conforme disp\u00f5e o art. 218, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cArt. 218 […] \u00a7 5\u00ba \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 sim intervir, conforme art. 217, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 217 […] \u00a7 1\u00ba O Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 admitir\u00e1 a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disciplina e \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas ap\u00f3s esgotarem-se as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a desportiva, regulada em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois os recursos podem ser destinados a institui\u00e7\u00f5es privadas, confessionais ou filantr\u00f3picas, nos termos do art. 213 da CF: \u201cArt. 213. Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas, podendo ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade n\u00e3o-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; II – assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a CF (art. 208, \u00a7 3\u00ba) n\u00e3o disp\u00f5e sobre o ensino m\u00e9dio (apenas o fundamental): \u201cArt. 208 […] \u00a7 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Considere que o Contribuinte X, prop\u00f4s, no ano de 2002 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria da cobran\u00e7a de ISSQN, por entender que a atividade por ele desempenhada n\u00e3o representava uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer e, portanto, n\u00e3o se sujeitava \u00e0 exig\u00eancia do tributo, ainda que prevista em item de lei complementar nacional. O processo transitou em julgado em 2008 com decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o conflitava ao tempo com decis\u00f5es proferidas pelo Plen\u00e1rio do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, j\u00e1 havia se pronunciado pela validade da cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobran\u00e7a, dado que a compet\u00eancia municipal n\u00e3o precisa ser precedida de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de servi\u00e7o e que esteja prevista em lei complementar nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o atingidos pela decad\u00eancia \u2013 2005\/2009 \u2013, pois a coisa julgada n\u00e3o deveria prevalecer nessa situa\u00e7\u00e3o, bem como por ter as decis\u00f5es, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, efic\u00e1cia retroativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o proferida em controle abstrato pelo STF tem efic\u00e1cia normativa e a capacidade de autorizar a susta\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o individual, sendo necess\u00e1rios, no caso, a garantia da irretroatividade da cobran\u00e7a e o respeito aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado somente poderia ser desconstitu\u00edda por meio da propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, pois a coisa julgada \u00e9 um direito fundamental que densifica o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as decis\u00f5es plen\u00e1rias do STF, por si s\u00f3, eram suficientes para desconstituir os efeitos da coisa julgada material, por ser a Corte dotada da atribui\u00e7\u00e3o institucional de garantir a unidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as decis\u00f5es proferidas em sede de controle difuso somente teriam efeitos sobre a coisa julgada se proferidas j\u00e1 no regime da repercuss\u00e3o geral, hip\u00f3tese em que poderia ter efic\u00e1cia retroativa apta a autorizar a cobran\u00e7a, dos cr\u00e9ditos n\u00e3o atingidos pela decad\u00eancia e a impedir a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada em favor da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o proferida pelo STF em sede de controle abstrato constitucionalidade suspende imediatamente os efeitos da senten\u00e7a que transitou em julgado sendo desnecess\u00e1rio, nesse caso, o respeito aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, por ser desprovida a decis\u00e3o de efic\u00e1cia normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tratou sobre o controle de constitucionalidade e coisa julgada, conforme decis\u00e3o casu\u00edstica do STF no tema n.\u00ba 885 de repercuss\u00e3o geral: \u201c1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. A respeito da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os conceitos jur\u00eddicos constitucionais indeterminados n\u00e3o se confundem com os princ\u00edpios jur\u00eddicos constitucionais e n\u00e3o cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar os seus temos para definir o seu campo de incid\u00eancia, por se tratar de tarefa reservada aos Poderes Executivo e Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concep\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios pr\u00f3prios para a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o toma irrelevante elementos tradicionais da hermen\u00eautica \u2013 gramatical, sistem\u00e1tico, teleol\u00f3gico ou hist\u00f3rico \u2013, mas visa superar as limita\u00e7\u00f5es da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tradicional, concebida sobretudo em fun\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cultura jur\u00eddica p\u00f3s-positivista, embora produza impacto na teoria da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o autoriza o int\u00e9rprete a conceber que a solu\u00e7\u00e3o dos problemas jur\u00eddicos n\u00e3o se encontram integralmente na norma jur\u00eddica e que ao int\u00e9rprete cabe se valer de outros dom\u00ednios de conhecimento, como a economia, a moral e a filosofia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional contempor\u00e2nea d\u00e1 \u00eanfase \u00e0 norma jur\u00eddica, que deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto, pois nela est\u00e1 contida a prescri\u00e7\u00e3o que reger\u00e1 o caso. O int\u00e9rprete, por sua vez, desempenha a fun\u00e7\u00e3o de descrever o campo de aplica\u00e7\u00e3o da norma, de forma objetiva e neutra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A teoria da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional moderna n\u00e3o nega a cren\u00e7a de que as normas jur\u00eddicas constitucionais possuem um sentido \u00fanico, objetivo e v\u00e1lido para todos os cen\u00e1rios em que possam incidir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta traduz exatamente a ideia por tr\u00e1s dos princ\u00edpios da hermen\u00eautica constitucional (unidade da constitui\u00e7\u00e3o, concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o, m\u00e1xima efetividade, efici\u00eancia ou interpreta\u00e7\u00e3o efetiva, justeza ou corre\u00e7\u00e3o funcional, ou conformidade funcional, ou exatid\u00e3o funcional e efeito integrador), que visam justamente superar as limita\u00e7\u00f5es dos vetores tradicionais de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, frente \u00e0 complexidade que as quest\u00f5es constitucionais tendem a tomar nas democracias contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois interpretar os princ\u00edpios jur\u00eddicos constitucionais \u00e9 justamente uma das fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o paradigma p\u00f3s-positivista reconhece a impossibilidade de a norma jur\u00eddica prever abstratamente todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no mundo f\u00e1tico, assim, com o uso de cl\u00e1usulas legais e conceitos jur\u00eddicos indeterminados, prop\u00f5e a distin\u00e7\u00e3o entre texto e norma, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0 literalidade dos textos, atribuindo ao int\u00e9rprete da norma o poder de criar solu\u00e7\u00f5es concretas para situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos em norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois adotando a concep\u00e7\u00e3o de Alexy, que distingue regras e princ\u00edpios enquanto esp\u00e9cies de norma, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que na norma est\u00e1 contida a prescri\u00e7\u00e3o que reger\u00e1 o caso, pois nem sempre a norma-regra conter\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o para o caso, devendo o int\u00e9rprete recorrer \u00e0s normas-princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, pelo contr\u00e1rio, as normas constitucionais podem ter mais de um sentido, o que deve ser resolvido atrav\u00e9s do uso dos princ\u00edpios hermen\u00eauticos constitucionais (unidade da constitui\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou harmoniza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Considere que o Poder Executivo lan\u00e7ou edital para a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo de investimento imobili\u00e1rio, que tem como objetivo dinamizar a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio p\u00fablico de determinada regi\u00e3o da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de duas empresas, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e pela administra\u00e7\u00e3o do fundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as atribui\u00e7\u00f5es dessas empresas est\u00e3o a curadoria do patrim\u00f4nio incorporado ao fundo e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, que devem ser submetidos a um comit\u00e9 de investimento, integrado por agentes p\u00fablicos e respons\u00e1vel por validar as decis\u00f5es da gestora e da administradora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o recebimento de representa\u00e7\u00e3o formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, suspendeu a licita\u00e7\u00e3o. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o \u00d3rg\u00e3o Pleno do Tribunal de Contas deliberou pala continuidade da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham v\u00edcios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o adotar modelo de contrata\u00e7\u00e3o taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gest\u00e3o apenas aplicados por empresas privadas, raz\u00e3o pela qual decidiu pela imediata anula\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a respeito das atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a representa\u00e7\u00e3o foi recebida de maneira correta, pois o Tribunal de Contas tamb\u00e9m \u00e9 considerado um importante instrumento do controle social da Administra\u00e7\u00e3o pela sociedade. Em fun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o com a democracia participativa, o Supremo Tribunal Federal por decis\u00f5es de seu Plen\u00e1rio tem reconhecido o poder do Tribunal de Contas de suspender licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, sem pr\u00e9via interven\u00e7\u00e3o de outros poderes constitu\u00eddos, com base nos princ\u00edpios da legitimidade e da economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as decis\u00f5es do Tribunal de Contas est\u00e3o incorretas, pois a Corte n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o constitucional para suspender licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Caso constatada irregularidade dessa natureza, deve cientificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as decis\u00f5es do Tribunal de Contas est\u00e3o corretas, pois o princ\u00edpio da legalidade imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de somente realizar a\u00e7\u00f5es previamente previstas em lei, o que a impede de adotar medidas de gest\u00e3o inovadoras sem pr\u00e9via chancela do Poder Legislativo. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o Tribunal de Contas de compet\u00eancia para anular de imediato contrato administrativo, quando a medida se mostrar necess\u00e1ria para garantir a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Tribunal de Contas pode exercer o ju\u00edzo de conformidade de uma pol\u00edtica p\u00fablica sob a perspectiva da legitimidade, que corresponde a um ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o entre a medida e a sua capacidade de atender ao interesse p\u00fablico, mas n\u00e3o pode anular um contrato administrativo sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e do pr\u00f3prio Poder Executivo, o que toma a \u00faltima decis\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada para somente autorizar a suspens\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es por decis\u00f5es colegiadas dos Tribunais de Contas, motivo pelo qual a primeira decis\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida. Al\u00e9m disso, o controle de legitimidade da a\u00e7\u00e3o administrativa corresponde ao ju\u00edzo de conformidade da a\u00e7\u00e3o com o procedimento previsto em lei, o que n\u00e3o se confunde com o m\u00e9rito da pr\u00f3pria pol\u00edtica p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o tratou das atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta pois os Tribunais de Contas s\u00e3o dotados do poder de cautela, isto \u00e9, podem, com o uso da expertise t\u00e9cnica, antever riscos e avaliar a pr\u00f3pria utilidade da delibera\u00e7\u00e3o final, sendo certo que, nos termos do art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e art. 75 da CF, somente ap\u00f3s ser facultada a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo: \u201cArt. 71 […] \u00a7 1\u00ba No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis. \u00a7 2\u00ba Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito. […] Art. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o que o STF decidiu no AgReg, no ED, na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n.\u00ba 5.306\/PI, em que a Corte admitiu a suspens\u00e3o do pagamento, mas fez a clara distin\u00e7\u00e3o e asseverou a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo em caso de suspens\u00e3o do contrato: \u201c[…] suspens\u00e3o do pagamento […] n\u00e3o se confunde com a suspens\u00e3o do contrato como um todo. Caso assim o fosse, ensejaria a necessidade de se notificar a correspondente assembleia legislativa para a anula\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a considerada lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d. (AgRg, no ED, na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n.\u00ba 5.306\/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18\/3\/2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os Tribunais de Contas podem anular ou suspender licita\u00e7\u00f5es e contratos, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os Tribunais de Conta, embora possam anular ou suspender licita\u00e7\u00f5es e contratos, n\u00e3o podem o fazer de forma direta e imediata, isto \u00e9, sem a pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Considere que o Presidente da Rep\u00fablica, por melo de medida provis\u00f3ria estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de taxas de pol\u00edcia. A justificativa \u00e9 a de que a mudan\u00e7a de posicionamento dos Tribunais Superiores com rela\u00e7\u00e3o ao modo de contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estaria gerando graves preju\u00edzos ao patrim\u00f3nio p\u00fablico, pois uma quantia expressiva de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face da medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a medida provis\u00f3ria revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inova\u00e7\u00e3o legislativa, a lei anterior passar\u00e1 a ter efic\u00e1cia ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1tica ou expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) a medida provis\u00f3ria pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua convers\u00e3o em lei n\u00e3o torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relev\u00e2ncia e urg\u00eancia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou expressa da medida provis\u00f3ria faz com que a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia para suspender, em car\u00e1ter liminar, medida provis\u00f3ria em sede de ADI, pois n\u00e3o essa esp\u00e9cie normativa n\u00e3o tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jur\u00eddico, motivo pelo qual n\u00e3o se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, a defini\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o em si \u00e9 reservada \u00e0 lei complementar, motivo pelo qual a medida provis\u00f3ria em quest\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e suas repercuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta, est\u00e1 de acordo com o que decidiu no STF no RE n.\u00ba  636.562\/SC, em 17\/2\/2023: \u201c[…] 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria foi introduzida pela Lei n\u00ba 6.830\/1980, que tem natureza de lei ordin\u00e1ria. O art. 40 desse diploma n\u00e3o afronta o art. 146, III, b, da CF\/1988, pois o legislador ordin\u00e1rio se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o \u00e0s particularidades da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF\/1988, porquanto compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito processual\u201d. (RE n.\u00ba  636.562\/SC, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 17\/2\/2023).<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria privativa de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a defini\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o em si \u00e9 mat\u00e9ria de lei complementar, nos termos do art. 146, III, \u201cb\u201d, da CF: \u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: […] III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: […] b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios\u201d. A prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada no art. 174 do CTN, recepcionado pela CF de 1988 com status de lei complementar federal: \u201cArt. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva\u201d. Por fim, o art. 62, \u00a7 1\u00ba, III, da CF veda o uso das medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar: \u201cArt. 62 […] \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: […] III – reservada a lei complementar\u201d. Logo, a altera\u00e7\u00e3o do prazo \u00e9 mat\u00e9ria reservada a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 sua efic\u00e1cia desde a edi\u00e7\u00e3o, logo, a lei anterior produzir\u00e1 efeitos como se nunca tivesse sido modificada, podendo haver modula\u00e7\u00e3o de efeitos pode decreto legislativo, nos termos do art. 61, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cArt. 62 […] \u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do STF oscila sobre a prejudicialidade ou n\u00e3o da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, com absor\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade\u201d. (ADI n.\u00ba 4.980, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei n\u00e3o prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse esp\u00e9cime de ato da ordem legislativa\u201d. (ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 3\/5\/2012).<\/p>\n\n\n\n

\u201cConvers\u00e3o da medida provis\u00f3ria na Lei 11.658\/2008, sem altera\u00e7\u00e3o substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexist\u00eancia de obst\u00e1culo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de convers\u00e3o n\u00e3o convalida os v\u00edcios existentes na medida provis\u00f3ria\u201d. (ADI n.\u00ba 4.048 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/5\/2008).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois embora excepcional, \u00e9 poss\u00edvel que a an\u00e1lise da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia sejam objeto de controle pelo Poder Judici\u00e1rio: \u201cInexistindo comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de urg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no controle dos requisitos de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo chefe do Poder Executivo\u201d. (ADI n.\u00ba 5.599\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23\/10\/2020, Informativo n.\u00ba 996).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria entendimento antigo e consolidado do STF: \u201cO STF disp\u00f5e de compet\u00eancia para exercer, em sede de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, independentemente de expressa previs\u00e3o constitucional. A pr\u00e1tica da jurisdi\u00e7\u00e3o cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que dever\u00e1 emanar da decis\u00e3o final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. (…) O provimento cautelar deferido, pelo STF, em sede de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, al\u00e9m de produzir efic\u00e1cia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. (ADC n.\u00ba 8-MC, rel. min. Celso de Mello, julgado em 13\/10\/1999).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as imunidades de Deputados e Senadores n\u00e3o subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do Mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, ser\u00e3o incorporados as For\u00e7as Armadas, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o da respectiva Casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os Deputados e Senadores, a partir da posse, ser\u00e3o submetidos c\u00edvel e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, de modo que a quest\u00e3o tratou sobre imunidades parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com a literalidade do art. 53, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cArt. 53 […] \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o art. 53, \u00a7 8\u00ba, da CF: \u201cArt. 53 […] \u00a7 8\u00ba As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os parlamentares n\u00e3o podem ser obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas em raz\u00e3o do mandato, nos termos do art. 53, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cArt. 53 […] \u00a7 6\u00ba Os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1ria a delibera\u00e7\u00e3o da respectiva casa na hip\u00f3tese, conforme art. 53, \u00a7 7\u00ba, da CF: \u201cArt. 53 […] \u00a7 7\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma (e n\u00e3o da posse), conforme art. 53, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 53 […] \u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A respeito da muta\u00e7\u00e3o constitucional, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A muta\u00e7\u00e3o constitucional deve ser encarada como um poder constituinte difuso e utilizada sempre que houver mudan\u00e7a no contexto social, dada a necessidade de que o Poder Judici\u00e1rio seja protagonista no processo de atualiza\u00e7\u00e3o da norma constitucional \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o s\u00e3o fatores relevantes para o processo de muta\u00e7\u00e3o constitucional a plasticidade das normas constitucionais, o dinamismo social, a rigidez constitucional e a cultura jur\u00eddica prevalente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sua ado\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com sistemas constitucionais que adotam o modelo r\u00edgido de Constitui\u00e7\u00e3o, pois a modifica\u00e7\u00e3o da norma constitucional, nesses sistemas, pressup\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o qualificada do poder constituinte reformador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A muta\u00e7\u00e3o constitucional permite que os fatores reais de poderes subvertam a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, pois as condicionantes sociais que afetam a compreens\u00e3o da norma passam a prevalecer sobre a literalidade do texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A muta\u00e7\u00e3o constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com o texto, motivo pelo qual mudan\u00e7as na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre a muta\u00e7\u00e3o constitucional (poder constituinte difuso).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E reflete exatamente \u00e0 compreens\u00e3o da doutrina majorit\u00e1ria sobre a muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A muta\u00e7\u00e3o constitucional consiste na mudan\u00e7a informal no sentido, nos preceitos e no conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para uma constante readequa\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da realidade que a constitui\u00e7\u00e3o deve ordenar \u00e9 preciso uma perene atualiza\u00e7\u00e3o de sentidos, porquanto o texto da constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da norma constru\u00edda decorrente do processo interpretativo. Essa atualiza\u00e7\u00e3o informal de sentidos \u00e9 dada pela muta\u00e7\u00e3o constitucional, processo que altera a constitui\u00e7\u00e3o sem modifica\u00e7\u00e3o pela via de emenda ou revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, um protagonismo do Poder Judici\u00e1rio no processo de atualiza\u00e7\u00e3o da norma constitucional \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois todos os fatores indicados na alternativa s\u00e3o relevantes para o processo de muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necess\u00e1ria incompatibilidade, j\u00e1 que a muta\u00e7\u00e3o constitucional, por ess\u00eancia, dispensa a edi\u00e7\u00e3o de emenda ou revis\u00e3o, dada a sua natureza informal,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois existem limites no poder constituinte difuso, de modo que os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da democracia constitucional se encarregam, ao menos em tese, de frear os \u00edmpetos autorit\u00e1rios que eclodem eventualmente no seio social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Considere que o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que visa assegurar, a agricultores familiares pol\u00edticas de fomento emergencial, mediante a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais familiares, bem como a institui\u00e7\u00e3o de garantia-safra, concedida a todos os agricultores que tenham obtido laudo junto a \u00f3rg\u00e3os municipais. O Chefe do Poder Executivo vetou a proposi\u00e7\u00e3o, por entender que seria inconstitucional, ao n\u00e3o prever a fonte de custeio das medidas, veto esse que veio a ser derrubado pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua n\u00e3o dando aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que motivou a proposi\u00e7\u00e3o de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a ADPF n\u00e3o se mostra cab\u00edvel no caso, pois n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o controle jurisdicional sobre o veto, ainda que desborde da margem de discricionaridade titularizada pelo Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, pois as demais medidas de controle abstrato de constitucionalidade n\u00e3o podem ser utilizadas para suprir omiss\u00e3o do Poder Executivo no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois a implementa\u00e7\u00e3o das medidas demanda a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de atos instrut\u00f3rios, que s\u00e3o incompat\u00edveis com o rito do processo objetivo de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel interven\u00e7\u00e3o judicial nesse tipo de conduta, pois o Chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de deixar de aplicar norma que considere inconstitucional, ainda que n\u00e3o haja proposto medida judicial para sanar o problema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a quest\u00e3o n\u00e3o envolve diretamente a viola\u00e7\u00e3o a preceito fundamental, pois a ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 primazia do trabalho demandam a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, de modo que a quest\u00e3o tratou sobre o controle concentrado de constitucionalidade. A ADPF, dada a sua natureza residual, \u00e9 cab\u00edvel quando nenhuma outra a\u00e7\u00e3o de controle for cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A ADI \u00e9 um instrumento utilizado para solicitar ao STF que alguma lei federal ou estadual seja declarada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, que ela seja declarada inconstitucional, logo, n\u00e3o se aplica ao caso do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A ADC \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que visa a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de lei federal, sendo similar \u00e0 ADI, quanto ao rol de legitimados, no entanto, uma importante diferen\u00e7a \u00e9 que apenas leis federais podem ser objetos de ADC perante o STF, n\u00e3o cabendo, em nenhuma hip\u00f3tese, o ajuizamento de leis estaduais ou municipais via ADC, assim, n\u00e3o se aplica ao caso no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A ADO \u00e9 um mecanismo utilizado quando h\u00e1 a in\u00e9rcia do Poder Legislativo ou da Administra\u00e7\u00e3o em elaborar determinada norma para regulamentar algum dispositivo constitucional, o qual n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel. Ela \u00e9 muito similar ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, enquanto este \u00e9 utilizado apenas em determinado caso concreto, a ADO \u00e9 utilizada para o controle abstrato de constitucionalidade. Perceba que a ADO \u00e9 um tipo de ADI, por\u00e9m, a ADO pode ser considerada uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade por a\u00e7\u00e3o, enquanto a ADO \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade por omiss\u00e3o. Desse modo, os seus procedimentos s\u00e3o extremamente similares. No caso, j\u00e1 existe norma, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe ADO, j\u00e1 que o que est\u00e1 ocorrendo \u00e9 o descumprimento da norma j\u00e1 elaborada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a ADPF \u00e9 um mecanismo utilizado para suprir lacunas n\u00e3o contempladas pelas ADI e ADC. Desse modo, ela \u00e9 considerada como uma a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, de car\u00e1ter residual, ou seja, apenas ser\u00e1 utilizada quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro mecanismo de controle concentrado, como ocorre na hip\u00f3tese do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Trata-se de um rem\u00e9dio constitucional aplic\u00e1vel aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa descri\u00e7\u00e3o refere-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ao <\/strong>habeas data<\/em><\/strong>, que somente pode ser impetrado individualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, que somente pode ser impetrado individualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ao mandado de seguran\u00e7a, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao mandado de seguran\u00e7a, que somente pode ser impetrado individualmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou sobre o mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese descrita no enunciado \u00e9 exatamente a que autoriza o manejo do mandado de injun\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, LXXI, da CF: \u201cArt. 5\u00ba […] LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n.\u00ba 13.300\/2016, que disciplina o procedimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o, deixa claro que ele pode ser manejado tanto individualmente, quanto coletivamente: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de uso do habeas data<\/em>, rem\u00e9dio constitucional este que serve para: (a) assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico; (b) a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e (c) complementa\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel o manejo do mandado de injun\u00e7\u00e3o, tanto individual, quanto coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o mandado de seguran\u00e7a se destina a proteger o direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” (car\u00e1ter residual), quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m do fundamento da alternativa C, o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado coletivamente, vide o art. 21 da Lei n.\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 21.  O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses leg\u00edtimos relativos a seus integrantes ou \u00e0 finalidade partid\u00e1ria, ou por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos l\u00edquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes \u00e0s suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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