{"id":57955,"date":"2024-03-12T18:23:55","date_gmt":"2024-03-12T21:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57955"},"modified":"2024-03-12T18:23:59","modified_gmt":"2024-03-12T21:23:59","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Acerca da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria em a\u00e7\u00f5es relevantes, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode intervir nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial quando a lei expressamente o autorizar, especificamente, a praticar o ato pretendido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas exige a atua\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todas as a\u00e7\u00f5es em que empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>
<\/strong> figurem como parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3rio atuar em todas as fases do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ressalvada a legitimidade recursal, por se tratar de direitos patrimoniais das partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na recupera\u00e7\u00e3o judicial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 franqueada a possibilidade de requerer o que entender de direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria em todas as fases do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo que o texto normativo que resultou na atual Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas saiu do Congresso Nacional com uma roupagem que exigia do Minist\u00e9rio P\u00fablico atua\u00e7\u00e3o em todas as fases dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de fal\u00eancia. Essas amplas e gen\u00e9ricas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o originalmente previstas foram restringidas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, mas nem por isso reduziu-se a import\u00e2ncia do papel da institui\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, haja vista ter-se franqueado ao MP a possibilidade de “requerer o que entender de direito (REsp 1884860\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20\/10\/2020, DJe 29\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Acerca da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, o regime jur\u00eddico especial \u00e9 formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei n\u00b0 9.514\/97, que “Disp\u00f5e sobre o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio, institui a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. Diante disso, \u00e9 correto afirmar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel \u00e9 neg\u00f3cio juri-dico que poder\u00e1 ser contratada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo, tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduci\u00e1ria e a garantia dela decorrente n\u00e3o se perfazem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria a partir do registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) caber\u00e1 ao fiduci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 necess\u00e1rio o registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, para a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, tomando-se o fiduciante possuidor indireto, e o fiduci\u00e1rio, possuidor direto da coisa im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o registro se imp\u00f5e como requisito para fins de publicidade, sendo, portanto, desnecess\u00e1rio o registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel para que sejam constitu\u00eddas a propriedade fiduci\u00e1ria e a respectiva garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 23 da Lei 9.514\/97, a saber:  Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, cumpre esclarecer que aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria poder\u00e1 ser contratada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, al\u00e9m da propriedade plena, conforme o art. 22, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, de acordo com o comet\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Uma vez decretada a fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria<\/strong>
<\/strong> limitada, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) na classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia, os cr\u00e9ditos e multas tribut\u00e1rias t\u00eam \u00e0 sua frente os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os cr\u00e9ditos gravados com direito real de garantia, at\u00e9 o limite do bem gravado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) implica a extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria falida, operando a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a massa falida, que det\u00e9m personalidade jur\u00eddica e judici\u00e1ria, sucede a empresa em todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a mera decreta\u00e7\u00e3o da quebra n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria, sendo admitida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, com a observ\u00e2ncia do art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) implica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, que ser\u00e1 decretada pelo ju\u00edzo falimentar, acarretando a fal\u00eancia dos s\u00f3cios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jur\u00eddicos produzidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, encontrando seu fundamento no art. 82-A da Lei 11.101\/2005, em que prev\u00ea o seguinte: ” \u00c9 vedada a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, cumpre esclarecer que, na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “a mera decreta\u00e7\u00e3o da quebra n\u00e3o implica extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judici\u00e1ria, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Em consequ\u00eancia, o ajuizamento contra a pessoa jur\u00eddica, nessas condi\u00e7\u00f5es, constitui mera irregularidade, san\u00e1vel nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Lei 6.830\/1980” (REsp 1.192.210\/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4\/2\/2011).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Emitida a duplicata sem a correlata causa debendi e desprovida de aceite, com transmiss\u00e3o por endosso translativo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o Financeira que, diante da falta de paga-mento, efetua o protesto e inscreve o nome do sacado nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mesmo inexistindo contrato de venda mercantil ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ocorrendo essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o endosso translativo tem o cond\u00e3o de desvincular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, e a duplicata deixa de ser um t\u00edtulo de cr\u00e9dito causal, via de consequ\u00eancia, a Institui\u00e7\u00e3o Financeira n\u00e3o pode ser responsabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o endossat\u00e1rio que recebe, por endosso translativo, t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro \u00e0 emiss\u00e3o de duplicata, n\u00e3o responde pelos danos causados diante do protesto indevido, pois a responsabilidade \u00e9 exclusiva do emitente da c\u00e1rtula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada, afasta a subordina\u00e7\u00e3o da duplicata \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sob pena de infringir os principios dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito (cartularidade, literalidade, autonomia, abstra\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se admite a desvincula\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito causais da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, ante a mitiga\u00e7\u00e3o da teoria da abstra\u00e7\u00e3o, sendo reconhecida a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da endossat\u00e1ria, que apresenta a protesto duplicatas mercantis desprovidas de aceite e de causa debendi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a inexist\u00eancia de lastro \u00e0 emiss\u00e3o da duplicata constitui v\u00edcio de natureza formal para a emiss\u00e3o do t\u00edtulo, convolando-se com os endossos sucessivos, o que toma leg\u00edtimo o protesto da duplicata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a responsabilidade decorrentes de protesto indevido. A quest\u00e3o exigia do examinando, al\u00e9m dos conhecimentos te\u00f3ricos da mat\u00e9ria, o conhecimento da S\u00famula 475 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o encontra seu fundamento S\u00famula 475 do STJ, em que fixa a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossat\u00e1rio que recebe por endosso translativo t\u00edtulo de cr\u00e9dito contendo v\u00edcio formal extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa D. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Acerca da controv\u00e9rsia existente em rela\u00e7\u00e3o ao cheque pag\u00e1vel a vista e o cheque p\u00f3s-datado (ou pr\u00e9-datado), \u00e9 correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se n\u00e3o escrita qualquer disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O cheque \u00e9 ordem de pagamento \u00e0 vista a terceiro, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de fundos do emitente na institui\u00e7\u00e3o financeira sacada, vedado \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira sacada promover o pagamento antes do dia indicado como data de emiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do cheque pelo respectivo portador \u00e9 contado do encerramento do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, respeitando-se, no caso de cheque p\u00f3s-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira sacada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia do costume relativo \u00e0 emiss\u00e3o de cheque p\u00f3s-datado, assim, \u00e9 eficaz a pactua\u00e7\u00e3o extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante \u00e0 dila\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pactua\u00e7\u00e3o da p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o de cheque, para que seja h\u00e1bil a ampliar o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira sacada, deve espelhar a data de emiss\u00e3o estampada no campo espec\u00edfico da c\u00e1rtula, sendo poss\u00edvel, no prazo para a execu\u00e7\u00e3o cambial, o protesto cambi\u00e1rio com a indica\u00e7\u00e3o do emitente do cheque como devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, encontrando seu fundamento no tema 945 de Recursos Repetitivos do STJ. A tese firmada prev\u00ea o seguinte: “A pactua\u00e7\u00e3o da p\u00f3s-data\u00e7\u00e3o de cheque, para que seja h\u00e1bil a ampliar o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira sacada, deve espelhar a data de emiss\u00e3o estampada no campo espec\u00edfico da c\u00e1rtula, em que sempre ser\u00e1 poss\u00edvel, no prazo para a execu\u00e7\u00e3o cambial, o protesto cambi\u00e1rio de cheque, com a indica\u00e7\u00e3o do emitente como devedor.As demais alternativas est\u00e3o incorretas, consoante o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RJ Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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