{"id":57954,"date":"2024-03-12T18:20:55","date_gmt":"2024-03-12T21:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57954"},"modified":"2024-03-12T18:21:09","modified_gmt":"2024-03-12T21:21:09","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela Coletiva MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Tutela Coletiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Considere que Thiago, promotor de justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrol\u00edfera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequil\u00edbrio da biota, em 1\u00b0 de janeiro de 2020, sendo que a re foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria individual com a mesma causa de pedir da a\u00e7\u00e3o coletiva no dia 15 de dezembro de 2023.<\/strong>
<\/strong>Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Paulo prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a a\u00e7\u00e3o proposta por Paulo est\u00e1 prescrita, pois com a distribui\u00e7\u00e3o do processo houve a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que voltou a correr um dia ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Paulo prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que se extinguiu em 19 de janeiro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o proposta por Paulo n\u00e3o est\u00e1 prescrita, pois a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do demandado na a\u00e7\u00e3o coletiva interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Parquet ajuizou a a\u00e7\u00e3o coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que \u00e9 de 05 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a prescri\u00e7\u00e3o em demanda coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o proposta por Paulo n\u00e3o est\u00e1 prescrita, pois a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em a\u00e7\u00e3o coletiva, configura causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse sentido: \u201cA cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em a\u00e7\u00e3o coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o individual. (STJ. 3\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1831684\/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20\/09\/2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, consoante o coment\u00e1rio da alternativa D. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A inser\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es informativos no interior das embalagens de cigarros constitui pratica de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O tr\u00e1fego de ve\u00edculos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a de todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos em raz\u00e3o da exig\u00eancia, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de tarifa banc\u00e1ria considerada indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A explora\u00e7\u00e3o de jogo de azar ilegal n\u00e3o configura, em si mesma, dano moral coletivo in re ipsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estacionamento de ve\u00edculo em vaga reservada a pessoa com defici\u00eancia configura dano moral coletivo in re ipsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige do examinando o conhecimento da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa corresponde \u00e0 literalidade do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentado no julgamento do REsp 1.574.350-SC, firmando  seguinte entendimento: \u201cO tr\u00e1fego de ve\u00edculos com excesso de peso gera responsabilidade civil em raz\u00e3o dos danos materiais \u00e0s vias p\u00fablicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a de todos, sendo vi\u00e1vel, como medida coercitiva, a aplica\u00e7\u00e3o de multa civil (astreinte<\/em>), ainda que j\u00e1 imputada multa administrativa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa B. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Considere que, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio X, \u00e9 a Concession\u00e1ria ABC que explora comercialmente o servi\u00e7o de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemit\u00e9rios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concession\u00e1ria e os Mun\u00edcipes, consta cl\u00e1usula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a aven\u00e7a e que a cada doze meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Ap\u00f3s receber diversas manifesta\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes que se sentiram lesados pelas referidas cl\u00e1usulas, M\u00e1rio, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da Concession\u00e1ria, requerendo a declara\u00e7\u00e3o de abusividade das cl\u00e1usulas citadas e indeniza\u00e7\u00e3o dos consumidores que j\u00e1 aderiram ao contrato. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) como a Concession\u00e1ria ABC explora comercialmente apenas um ter\u00e7o dos cemit\u00e9rios do Munic\u00edpio X, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pois, no caso, n\u00e3o h\u00e1 interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) carece de legitimidade o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 nem direito individual homog\u00eaneo nem relevante interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para reconhecimento da abusividade de cl\u00e1usulas previstas em contrato de ades\u00e3o estipulado por empresa que explora os servi\u00e7os de concess\u00e3o de lotes e jazigos em cemit\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o coletiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para requerer indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores lesados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como os lesados s\u00e3o individualizados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato de a Concession\u00e1ria ABC explorar comercialmente parte dos cemit\u00e9rios do Munic\u00edpio X n\u00e3o descaracteriza a exist\u00eancia de direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No caso narrado se caracteriza tutela de direito individual homog\u00eaneo, cuja propositura \u00e9 de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As Alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Considere que Lu\u00eds, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado X, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de juros capitalizados nos contratos banc\u00e1rios e a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do que todos os consumidores lesados pagaram nos \u00faltimos cinco anos. Ap\u00f3s devidamente citado, o r\u00e9u, em sede de preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, requereu a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, em face da in\u00e9pcia da inicial, sob o argumento de que o pedido formulado \u00e9 gen\u00e9rico, prejudicando at\u00e9 mesmo a elabora\u00e7\u00e3o da defesa, em face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o juiz acolheu o pedido do r\u00e9u e julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por considerar inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz agiu corretamente, pois no \u00e2mbito da tutela coletiva \u00e9 inadmiss\u00edvel pedido gen\u00e9rico e, caso Lu\u00eds apresente apela\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser diretamente condenado em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apresentada e provida a apela\u00e7\u00e3o, com o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, se Lu\u00eds requerer a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, o Banco dever\u00e1 arcar com o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz dever\u00e1 se retratar e determinar a emenda \u00e0 inicial se o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentar apela\u00e7\u00e3o e, se julgar procedente a a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 condenar o Banco em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em sendo apresentada apela\u00e7\u00e3o por Lu\u00eds e esta seja provida para determinar o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, caso o juiz determine a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 adiantar os honor\u00e1rios periciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz deveria ter oportunizado a emenda da inicial, ainda que j\u00e1 contestada a a\u00e7\u00e3o, pois no \u00e2mbito de processo coletivo vigora o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade, que legitima o aumento dos poderes do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, uma vez presente o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, no \u00e2mbito da tutela coletiva \u00e9 permitido o pedido gen\u00e9rico, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da generalidade das tutelas coletivas, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato, n\u00e3o incidindo na aplicabilidade do art. 324, \u00a7 1\u00ba, inciso II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B e D est\u00e3o incorretas. Se Lu\u00eds requerer a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, a ele ser\u00e1 incumbida a responsabilidade de pagar pelo adiantamento dos honor\u00e1rios periciais,e ainda, caso seja determinada de of\u00edcio plo juiz, ela dever\u00e1 ser rateada pelas partes, nos termos do art. 95 do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber: \u201cCada parte adiantar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per\u00edcia ou rateada quando a per\u00edcia for determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, hip\u00f3teses relacionadas \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o julgador deve determinar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. A respeito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es continuadas de assist\u00eancia social, poder\u00e3o ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de refer\u00eancia, respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e oferta daquelas a\u00e7\u00f5es, conforme percentual apresentado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao SUAS compete a gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de assist\u00eancia social, que deve ser feita de forma centralizada, mas com a participa\u00e7\u00e3o indireta dos demais entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O SUAS \u00e9 integrado exclusivamente pelos respectivos conselhos de assist\u00eancia social dos estados e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As a\u00e7\u00f5es ofertadas no \u00e2mbito do SUAS t\u00eam por objetivos exclusivos a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice, n\u00e3o se aplicando nas quest\u00f5es relativas ao mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cabe \u00e0 inst\u00e2ncia controladora da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social normatizar e padronizar o emprego e a divulga\u00e7\u00e3o da identidade visual do SUAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, sendo a literalidade do art. 6\u00ba-E da Lei n\u00ba 8.742\/93, no seguinte: \u201cOs recursos do cofinanciamento do Suas, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es continuadas de assist\u00eancia social, poder\u00e3o ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de refer\u00eancia, respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e oferta daquelas a\u00e7\u00f5es, conforme percentual apresentado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome e aprovado pelo CNAS.           (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de assist\u00eancia social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Suas \u00e9 integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assist\u00eancia social e pelas entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social abrangidas pela Lei da Assist\u00eancia Social, conforme o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio, o Suas tem por objetivo tamb\u00e9m aa promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho, a saber: \u201cArt. 2o<\/sup>  A assist\u00eancia social tem por objetivos:  I – a prote\u00e7\u00e3o social, que visa \u00e0 garantia da vida, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de riscos, especialmente:  c) a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;                   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Cabe \u00e0 inst\u00e2ncia coordenadora da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social normatizar e padronizar o emprego e a divulga\u00e7\u00e3o da identidade visual do Suas, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A respeito do Inqu\u00e9rito Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong>
<\/strong>a) O inqu\u00e9rito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova disposta no inc. VIII do art. 6\u00b0 do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O inqu\u00e9rito civil deve ser utilizado para averiguar les\u00f5es a direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, n\u00e3o cabendo impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para tranc\u00e1-lo, na forma da jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O inqu\u00e9rito civil n\u00e3o pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigat\u00f3rio contradit\u00f3rio, podendo-se mete decidir-interesses, alterar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/strong>
<\/strong>d) Em face do princ\u00edpio da incolumidade do separ\u00e1vel, os v\u00edcios do inqu\u00e9rito civil n\u00e3o influenciam a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil-\u00e9 pressuposto processual impl\u00edcito para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico proponha a\u00e7\u00e3o coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclus\u00e3o para ajuizarem a respectiva a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A e C est\u00e3o incorretas, n\u00e3o havendo invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o inqu\u00e9rito civil \u00e9 um procedimento inquisit\u00f3rio, ou seja, n\u00e3o cabendo o contradit\u00f3rio ou a ampla defesa, servindo penas para colher elementos ou informa\u00e7\u00f5es com o fim de formar-se a convic\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventual propositura ou n\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

O inqu\u00e9rito civil \u00e9 um procedimento inquisit\u00f3rio, ou seja, n\u00e3o cabendo o contradit\u00f3rio ou a ampla defesa, servindo penas para colher elementos ou informa\u00e7\u00f5es com o fim de formar-se a convic\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventual propositura ou n\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a seu cargo, conforme assim ensina Hugo Nigro Mazzilli, a saber: \u201cO inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 processo administrativo e, sim, mero procedimento; nele n\u00e3o h\u00e1 uma acusa\u00e7\u00e3o nem nele se aplicam san\u00e7\u00f5es; nele n\u00e3o se criam direitos nem se imp\u00f5em san\u00e7\u00f5es; nele n\u00e3o se limitam, nem se restringem, nem se cassam direitos. Em suma, no inqu\u00e9rito civil n\u00e3o se decidem interesses; n\u00e3o se aplicam penalidades; ele serve apenas para colher elementos ou informa\u00e7\u00f5es com o fim de formar-se a convic\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventual propositura ou n\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a seu cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o Inqu\u00e9rito Civil poder\u00e1 ser trancado por meio da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, a decreta\u00e7\u00e3o judicial de nulidade n\u00e3o ensejaria vantagem ao agravante, j\u00e1 que n\u00e3o anularia as dilig\u00eancias at\u00e9 o momento realizadas sob a \u00e9gide do princ\u00edpio da incolumidade do separ\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tampouco para demais medidas de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos termos doa art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o 23\/2007.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei n\u00b0 12.846\/2013 previu a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem, em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do resultado de uma investiga\u00e7\u00e3o interna ocorrida em fun\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de compliance.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma vez constatado qualquer ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o ao programa de compliance por parte dos dirigentes da empresa, a Lei n\u00b0 12.846\/13 prev\u00ea a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em programas de integridade para ser respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o, eliminando-se, assim, a influ\u00eancia dos superiores hier\u00e1rquicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Atualmente n\u00e3o se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de viola\u00e7\u00f5es ao programa de compliance, nem a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Lei n\u00b0 12.846\/2013 determina que as empresas devem realizar a revis\u00e3o continuada do programa de compliance no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No \u00e2mbito de uma empresa, \u00e9 preciso que haja previs\u00e3o antecipada das san\u00e7\u00f5es aplicadas no caso de viola\u00e7\u00f5es ao programa de compliance, e que as medidas punitivas tenham proporcionalidade com a infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas devem encontrar um equil\u00edbrio e proporcionalidade, a qual, em ambiente de consensualidade, pois, nos termos do art. 7\u00ba, I, da Lei n\u00b0 12.846\/2013, quando aplicadas as san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00f5es ao programa de compliance, estas dever\u00e3o considerar a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de legal nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Considere que a Associa\u00e7\u00e3o Menos Impostos impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado em face de Jo\u00e3o. Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado X, requerendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade\/ilegalidade da Lei Estadual n\u00b0 1.234\/22, que determinou a aposi\u00e7\u00e3o de selos de controle fiscal nas embalagens de \u00e1gua mineral, para que seja concedida a seguran\u00e7a e evitada a pr\u00e1tica de lan\u00e7amento fiscal ex officio. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora \u00e9 aquela que orienta os \u00f3rg\u00e3os subordinados a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o processo deve ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito ante a evidente indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da autoridade coatora, condenando a entidade autora \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, n\u00e3o est\u00e1 legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran\u00e7a que visam evitar a pr\u00e1tica de lan\u00e7amento fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser aplicada a teoria da encampa\u00e7\u00e3o ao caso, ainda que Jo\u00e3o n\u00e3o seja a autoridade coatora, mitigando a indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do polo passivo da impetra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 aplicada automaticamente a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, validando-se os atos, ainda que Jo\u00e3o n\u00e3o seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, n\u00e3o est\u00e1 legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran\u00e7a que visam evitar a pr\u00e1tica de lan\u00e7amento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Primeira Turma do STJ, ao julgar, tanto o RMS 40.373\/MS (DJe de 14\/05\/2013), quanto o RMS 38.960\/MS (DJe de 22\/05\/2013), e, posteriormente, o RMS 38.735\/CE (DJe de 19\/12\/2013), reafirmou que o respectivo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda n\u00e3o est\u00e1 legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran\u00e7a que visam evitar a pr\u00e1tica de lan\u00e7amento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Colacionamos tamb\u00e9m a seguinte ementa neste sentido: \u201cTRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PRETENS\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 25 DA LEI 6.875, DE 04\/08\/2016, DO ESTADO DO PIAU\u00cd. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 266\/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…)IX. N\u00e3o se aplica ao caso a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, pois a indevida presen\u00e7a do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, no polo passivo deste Mandado de Seguran\u00e7a, implicou modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional, disciplinada pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrim\u00f4nio p\u00fablico, desviando recursos para contas comentes de laranjas. Ao proferir a condena\u00e7\u00e3o, o juiz condenou ambos por danos morais coletivos a serem pagos de forma solid\u00e1ria em favor do fundo a que se refere o art. 13 da Lei n\u00b0 7.347\/1985. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se admite a condena\u00e7\u00e3o, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tenha requerido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais coletivos, pois, sempre que um interesse metaindividual for violado, configura-se o dano, o que justifica a repara\u00e7\u00e3o ex officio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, uma vez ausente a demonstra\u00e7\u00e3o das pessoas diretamente lesadas pelos crimes cometidos por Mauro e Paulo, bem como o nexo causal, quer tenha a condena\u00e7\u00e3o natureza pedag\u00f3gica ou punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se admite a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us em danos morais coletivos, uma vez comprovado o desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, e, como t\u00eam fun\u00e7\u00e3o punitiva, a sua quantifica\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo car\u00e1ter pedag\u00f3gico, que admite a preven\u00e7\u00e3o individual como a geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, com representatividade adequada, nos termos do microssistema brasileiro de processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz agiu errado, pois n\u00e3o se admite a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em sede de a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, sendo este o entendimento de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. De acordo com a Suprema Corte, os danos morais coletivos possuem fun\u00e7\u00e3o eminentemente punitiva, raz\u00e3o pela qual a sua quantifica\u00e7\u00e3o deve ser guiada primordialmente pelo seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico, que acolhe tanto a preven\u00e7\u00e3o individual como a geral.<\/p>\n\n\n\n

Colacionamos a seguinte ementa: \u201cA\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. EX-SENADOR DA REP\u00daBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O INEQU\u00cdVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DELITOS DE CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1\u00ba. DA LEI 9.613\/98) E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA (ART. 288 DO C\u00d3DIGO PENAL). CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9US. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE EM RAZ\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUANTO AO DELITO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. A\u00c7\u00c3O PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS N\u00c3O ARBITRADOS. FIXA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS COLETIVOS. […]. 12. Danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais), a ser adimplido solidariamente pelos condenados, em benef\u00edcio do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357\/1985. […]. 15. Prejudicado o pedido de perda do mandato parlamentar, tendo presente que o r\u00e9u Fernando Affonso Collor de Mello n\u00e3o mais exerce o cargo de Senador da Rep\u00fablica”. (AP 1.025\/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 1\/6\/2023, DJe de 21\/9\/2023 – destaques acrescidos ao original.)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico ter\u00e3o como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implanta\u00e7\u00e3o de medidas estruturais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana, manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais, vedada a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica, ou a subdelega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pela autarquia intermunicipal sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O servi\u00e7o regionalizado de saneamento b\u00e1sico dever\u00e1 obedecer a plano regional de saneamento b\u00e1sico elaborado para o conjunto de Munic\u00edpios atendidos e dever\u00e1 ser renovado a cada cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O lixo origin\u00e1rio de atividades comerciais industriais e de servi\u00e7os cuja responsabilidade pelo manejo n\u00e3o seja atribu\u00edda ao gerador deve ser considerado res\u00edduo s\u00f3lido urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico por entidade que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o do titular depende da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, admitindo-se excepcionalmente a sua disciplina mediante contrato de programa, conv\u00eanio termo de parceria ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os recursos h\u00eddricos integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, inclusive para disposi\u00e7\u00e3o ou dilui\u00e7\u00e3o de esgotos e outros res\u00edduos l\u00edquidos, \u00e9 sujeita a outorga de direito de uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre a Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico, exigindo do examinando conhecimentos acerca das diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa encontra fundamento no art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba, II da Lei 11.445\/2007, que prev\u00ea o seguinte: os cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico ter\u00e3o como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implanta\u00e7\u00e3o de medidas estruturais de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana, manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais, vedada a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica, ou a subdelega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pela autarquia intermunicipal sem pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio.          (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.026, de 2020)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As disposi\u00e7\u00f5es constantes do plano regional de saneamento b\u00e1sico prevalecer\u00e3o sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem (art. 17, \u00a72\u00ba (Lei n\u00ba 14.026, de 2020)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pode ser considerado res\u00edduo s\u00f3lido urbano, desde que decis\u00e3o do poder p\u00fablico seja nesse sentido (art. 6\u00ba, Lei 11.445\/2007).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, nos termos do art. 10, da Lei 11.445\/2007.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os recursos h\u00eddricos n\u00e3o integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico (art. 4\u00ba Lei 11.445\/2007).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso MP RJ Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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