{"id":57953,"date":"2024-03-12T18:18:04","date_gmt":"2024-03-12T21:18:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57953"},"modified":"2024-03-12T18:18:08","modified_gmt":"2024-03-12T21:18:08","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Marjorie e Vinicius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos ap\u00f3s o nascimento da filha, em raz\u00e3o de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amig\u00e1vel. Na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano ap\u00f3s o div\u00f3rcio, Marjorie come\u00e7ou um relacionamento com Matheus. Vinicius, enciumado, decidiu mudar o domic\u00edlio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a conviv\u00eancia de Beatriz com Marjorie. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffConsiderando o ind\u00edcio da pr\u00e1tica de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, o juiz obrigatoriamente determinar\u00e1 per\u00edcia psicol\u00f3gica ou biopsicossocial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffMarjorie dever\u00e1 propor, em at\u00e9 30 (trinta) dias, a\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser aut\u00f4noma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffEm caso de mudan\u00e7a abusiva de endere\u00e7o, o juiz poder\u00e1 declarar a suspens\u00e3o da autoridade parental de Vin\u00edcius.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz poder\u00e1, sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vin\u00edcius e determinar a fixa\u00e7\u00e3o cautelar do domic\u00edlio de Beatriz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o podem ser simultaneamente cumulados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n. 12.318\/2010: Art. 5o<\/sup>  Havendo ind\u00edcio da pr\u00e1tica de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz, se necess\u00e1rio, determinar\u00e1 per\u00edcia psicol\u00f3gica ou biopsicossocial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 4 da Lei n. 12.318\/2010: Art. 4o<\/sup>  Declarado ind\u00edcio de ato de aliena\u00e7\u00e3o parental, a requerimento ou de of\u00edcio, em qualquer momento processual, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidentalmente, o processo ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, e o juiz determinar\u00e1, com urg\u00eancia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as medidas provis\u00f3rias necess\u00e1rias para preserva\u00e7\u00e3o da integridade psicol\u00f3gica da crian\u00e7a ou do adolescente, inclusive para assegurar sua conviv\u00eancia com genitor ou viabilizar a efetiva reaproxima\u00e7\u00e3o entre ambos, se for o caso. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.318\/2010: \u00a71\u00ba Caracterizado mudan\u00e7a abusiva de endere\u00e7o, inviabiliza\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 conviv\u00eancia familiar, o juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 inverter a obriga\u00e7\u00e3o de levar para ou retirar a crian\u00e7a ou adolescente da resid\u00eancia do genitor, por ocasi\u00e3o das altern\u00e2ncias dos per\u00edodos de conviv\u00eancia familiar. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 6\u00ba, inciso III, da Lei n. 12.318\/2010: Art. 6o  Caracterizados atos t\u00edpicos de aliena\u00e7\u00e3o parental ou qualquer conduta que dificulte a conviv\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente com genitor, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz poder\u00e1, cumulativamente ou n\u00e3o, sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: III – estipular multa ao alienador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 6\u00ba, caput, da Lei n. 12.318\/2010: Art. 6o<\/sup> Caracterizados atos t\u00edpicos de aliena\u00e7\u00e3o parental ou qualquer conduta que dificulte a conviv\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente com genitor, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou incidental, o juiz poder\u00e1, cumulativamente ou n\u00e3o, sem preju\u00edzo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Ap\u00f3s o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um m\u00eas ap\u00f3s a data de pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Carlos ainda n\u00e3o havia pagado Ricardo. Inconformado, Ricardo postula a\u00e7\u00e3o requerendo a condena\u00e7\u00e3o de Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carlos, devidamente citado, apresenta contesta\u00e7\u00e3o reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o juiz dever\u00e1 proferir julgamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) antecipado parcial do m\u00e9rito que n\u00e3o depender\u00e1 de ulterior confirma\u00e7\u00e3o, uma vez que ela j\u00e1 \u00e9 definitiva e pode resultar em coisa julgada material antes mesmo de o processo ser extinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) antecipado parcial do m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, sendo certo ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade no caso de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) imediato total do m\u00e9rito, impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) antecipado parcial do m\u00e9rito que, ainda que n\u00e3o seja objeto de recurso entre as partes, n\u00e3o faz coisa julgada, sendo poss\u00edvel que uma senten\u00e7a proferida posteriormente indefira todo pleito inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) parcial do m\u00e9rito para reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o liquida, sendo vedado o reconhecimento da exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito prevista no artigo 356 do CPC, que, segundo o \u00a73\u00ba, e definitiva: Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . […]\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora seja aplic\u00e1vel o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 356, \u00a75\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fungibilidade pela apela\u00e7\u00e3o, uma vez que os autos devem permanecer em ju\u00edzo para prosseguimento do feito quanto a parcela controvertida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito prevista no artigo 356 do CPC, que, segundo o \u00a73\u00ba, e definitiva: Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . \u00c9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento: \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante do artigo 356, \u00a7 3\u00ba, do CPC: Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 356, \u00a71\u00ba, do CPC: \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, est\u00e3o se divorciando e n\u00e3o conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega ao seguinte acordo: Bruno ter\u00e1 a guarda unilateral dos filhos, e Renata ter\u00e1 direito a visitas regulares. No que diz respeito aos alimentos n\u00e3o houve acordo. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma vez estabelecido que o conflito ser\u00e1 decidido por meio da media\u00e7\u00e3o, ambas as partes ser\u00e3o obrigadas a permanecer no procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso hipot\u00e9tico, ainda que o conflito tenha sido resolvido por media\u00e7\u00e3o, \u00e9 exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar a guarda dos filhos de um direito indispon\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o do conflito por media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffConsiderando que na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a media\u00e7\u00e3o apenas sobre parte do conflito, sendo necess\u00e1rio, no caso, a resolu\u00e7\u00e3o de ambos os conflitos em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015: \u00a7 2\u00ba Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a permanecer em procedimento de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015: \u00a7 2\u00ba O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n. 13.140\/2015: Art. 3\u00ba Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015: \u00a72\u00ba O consenso das partes envolvendo direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, deve ser homologado em ju\u00edzo, exigida a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei n. 13.140\/2015: Art. 3\u00ba Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. O pronunciamento judicial que condicionar a an\u00e1lise de pedido de tutela provis\u00f3ria a qualquer exig\u00eancia \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffirrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeffpass\u00edvel de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeffnulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeffagrav\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpass\u00edvel de reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois conforme previsto no artigo 1.015, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Jo\u00e3o, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele \u00e9 filho de pais separados e mora com a m\u00e3e, que \u00e9 contra a sua emancipa\u00e7\u00e3o. Acerca do procedimento para emancipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da senten\u00e7a proferida caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por se tratar de um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a presen\u00e7a do advogado \u00e9 facultativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo juiz dever\u00e1 decidir acerca do pedido de emancipa\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias, podendo adotar a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa emancipa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 correndo mesmo durante as f\u00e9rias forenses desde que reste comprovado que o adiamento ir\u00e1 prejudicar o procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) considerando haver interesse de menor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses de apela\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo est\u00e3o previstas no artigo 1.012, entre as quais n\u00e3o se encontra aquela que decide sobre a emancipa\u00e7\u00e3o: Art. 1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que: I – homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria; VI – decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em raz\u00e3o da necessidade da capacidade postulat\u00f3ria para estar em Ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por advogado nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 723 do CPC: art. 723. O juiz decidir\u00e1 o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 215 do CPC: Art. 215. Processam-se durante as f\u00e9rias forenses, onde as houver, e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas: I – os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 721 do CPC: Art. 721. Ser\u00e3o citados todos os interessados, bem como intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos do art. 178 <\/a>, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Em um dia chuvoso, Juliana, dirigindo um carro, e Leandro, dirigindo uma moto, envolvem-se em um acidente. O carro de Juliana bate na traseira da moto de Leandro, que cai no ch\u00e3o e sofre apenas ferimentos leves. Juliana informa Leandro que possui seguro contra terceiros pela seguradora Viva Bem. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se Leandro ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face de Juliana e ela denunciar \u00e0 lide a seguradora Viva Bem, esta n\u00e3o poder\u00e1 ser condenada a pagar diretamente a Leandro sem que Juliana pague antes e, depois, o seguro fa\u00e7a apenas o ressarcimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se Leandro ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o apenas em face de Juliana, cobrando as despesas do conserto, ela poder\u00e1 chamar ao processo a seguradora Viva Bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Leandro pode ajuizar, direta e exclusivamente, a\u00e7\u00e3o judicial em face da seguradora Viva Bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se Leandro ajuizar a\u00e7\u00e3o em face de Juliana, ela poder\u00e1 denunciar \u00e0 lide a seguradora Viva Bem, que poder\u00e1 ser condenada, de forma direta e solid\u00e1ria, a indenizar Leandro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Leandro n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra Juliana e a seguradora Viva Bem em litiscons\u00f3rcio passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de hip\u00f3tese objeto de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consubstanciado na S\u00famula 537, segundo a qual \u201cEm a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denuncia\u00e7\u00e3o ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 v\u00edtima, nos limites contratados na ap\u00f3lice\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da interdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffO laudo m\u00e9dico n\u00e3o pode ser dispensado na propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffA senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o possui natureza constitutiva, pois, al\u00e9m de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de sujei\u00e7\u00e3o do interditado \u00e0 curatela, com efeitos ex tunc.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os atos do interditado anteriores \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffNas causas em que a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria, por envolver interesse de incapaz, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeffA ordem dos legitimados para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que o laudo m\u00e9dico previsto no artigo 750 do CPC<\/a> como necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o pode ser dispensado se o interditando n\u00e3o quiser se submeter ao exame. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, que segue em segredo de Justi\u00e7a, observou que, embora o artigo 750 do CPC mencione o laudo m\u00e9dico como necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, esse mesmo dispositivo legal ressalva, expressamente, a possibilidade de tal documento ser dispensado na hip\u00f3tese em que for imposs\u00edvel junt\u00e1-lo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A relatora tamb\u00e9m ressaltou que o laudo precisa apenas fornecer elementos indici\u00e1rios, que tornem juridicamente plaus\u00edvel a tese de que estariam presentes os requisitos para a interdi\u00e7\u00e3o, de modo a viabilizar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o. Ela ponderou que o laudo n\u00e3o substitui a prova pericial a ser produzida em ju\u00edzo, de forma que o julgador n\u00e3o deve ser demasiadamente rigoroso diante da alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877<\/a>, de relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que a senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o possui natureza constitutiva, pois, al\u00e9m de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de sujei\u00e7\u00e3o do interditado \u00e0 curatela, com efeitos ex nunc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877<\/a>, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que os atos do interditado anteriores \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 podem ser reconhecidos como nulos, mas esse n\u00e3o \u00e9 um efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o, devendo ser proposta a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de anula\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico, na qual precisar\u00e1 ser demonstrado que j\u00e1 havia incapacidade na \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Quanto \u00e0 falta de intima\u00e7\u00e3o do MP, o ministro Salom\u00e3o, relator, no julgamento do REsp 1.694.984<\/a>, afirmou que a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o nos processos que envolvem interesse de incapaz “se justifica na possibilidade de desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e no eventual comprometimento do contradit\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da parte vulner\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para a Terceira Turma, a ordem dos legitimados para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 preferencial, e qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do C\u00f3digo Civil (CC) \u00e9 parte leg\u00edtima para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Em um processo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, Maria alega que foi v\u00edtima de um acidente de tr\u00e2nsito causado por Pedro. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, Maria apresenta ao juiz um laudo pericial que comprova que ela sofreu danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos em decorr\u00eancia do acidente. O laudo pericial apresentado foi elaborado por um perito judicial nomeado pelo juiz em outro processo, movido por Raquel contra Pedro tamb\u00e9m relativo ao engavetamento. Pedro devidamente citado apresenta contesta\u00e7\u00e3o alegando que a prova apresentada \u00e9 inv\u00e1lida, pois foi produzida em outro processo. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o juiz dever\u00e1 decidir que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova emprestada, pois n\u00e3o h\u00e1 identidade de partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova emprestada, pois basta a identidade do objeto da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, mesmo que sem identidade de partes e de objeto, cabendo ao juiz atribuir \u00e0 prova o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) seria poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova emprestada casa os dois processos fossem de compet\u00eancia do mesmo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para que seja poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova emprestada \u00e9 necess\u00e1ria a cumula\u00e7\u00e3o de tr\u00eas requisitos, quais sejam: a identidade de partes e de objeto e que a prova emprestada tenha sido produzida na presen\u00e7a de um juiz natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois, conforme previs\u00e3o literal do artigo 372 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cO juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Enunciado 30, I JDPC do CJF \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel a prova emprestada, ainda que n\u00e3o haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que as provas sejam produzidas no mesmo ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e do procedimento preparat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, observados os permissivos constitucionais e legais, poder\u00e1 promover inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias junto \u00e0s autoridades, \u00f3rg\u00e3os e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O inqu\u00e9rito civil \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablica e para a ado\u00e7\u00e3o das demais medidas inseridas em sua esfera de atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, o Presidente poder\u00e1, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatut\u00e1rios, efetivos e est\u00e1veis, para secretari\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O procedimento preparat\u00f3rio do inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, por meio de promo\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma \u00fanica vez desde que demonstrada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias imprescind\u00edveis para a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 19, II, da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.227\/2018: Art. 19 – Para a instru\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e do procedimento preparat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, observados os permissivos constitucionais e legais, poder\u00e1, especialmente: […] II \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.227\/2018: Art. 11 – O inqu\u00e9rito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se \u00e0 colheita das provas necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico – O inqu\u00e9rito civil n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem para a ado\u00e7\u00e3o das demais medidas inseridas em sua esfera de atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.227\/2018: Art. 17 – O inqu\u00e9rito civil e o procedimento preparat\u00f3rio ser\u00e3o presididos pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem for conferida atribui\u00e7\u00e3o, nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. \u00a7 1\u00ba – O Presidente poder\u00e1 designar servidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico para secretari\u00e1-lo ou, na sua falta, pessoa id\u00f4nea, que firmar\u00e1 termo de compromisso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 16, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.227\/2018: \u00a7 2\u00ba – O procedimento preparat\u00f3rio dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, por meio de promo\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.227\/2018: Art. 25 – O inqu\u00e9rito civil dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de 1 (um) ano, que poder\u00e1 ser prorrogado quantas vezes forem necess\u00e1rias, a cada decis\u00e3o que determinar a realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de dilig\u00eancias imprescind\u00edveis para a investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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