{"id":57951,"date":"2024-03-12T18:45:03","date_gmt":"2024-03-12T21:45:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57951"},"modified":"2024-03-12T18:46:59","modified_gmt":"2024-03-12T21:46:59","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-do-ministerio-publico-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-do-ministerio-publico-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Princ\u00edpios Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Princ\u00edpios Institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Considere que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado X instituiu, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte t\u00e9cnico e operacional na identifica\u00e7\u00e3o, na preven\u00e7\u00e3o e na repress\u00e3o de crimes complexos. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o, se a iniciativa partir do pr\u00f3prio Grupo. A atua\u00e7\u00e3o pode se dar tanto na fase investigat\u00f3ria como na fase judicial. Posteriormente, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando tamb\u00e9m que, para al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o acima, se obtenha a cess\u00e3o de servidores de corpora\u00e7\u00f5es policiais para integrar o Grupo, sob a coordena\u00e7\u00e3o de um Promotor de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua institui\u00e7\u00e3o ofenderia, entre outros, o princ\u00edpio do promotor natural e por ser a atividade de investiga\u00e7\u00e3o reservada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. O promotor de justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prestar esclarecimentos jur\u00eddicos sobre o assunto e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de nota de esclarecimento ao ve\u00edculo de imprensa. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o promotor poder\u00e1 afirmar, de maneira correta, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A norma n\u00e3o padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justi\u00e7a tome decis\u00f5es relacionadas a quaisquer quest\u00f5es referentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es internas das corpora\u00e7\u00f5es policiais, ainda que estranhas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Gaeco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A norma prevista na resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o padece de inconstitucionalidade material, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, tratando-se de compet\u00eancia que decorre implicitamente do monop\u00f3lio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores p\u00fablicos civis n\u00e3o podem ter como superiores hier\u00e1rquicos agentes p\u00fablicos estranhos \u00e0 estrutura do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A norma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o realmente padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, pois a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico se d\u00e1 por lei complementar estadual e pela aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei Org\u00e2nica Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A regula\u00e7\u00e3o do tema por Resolu\u00e7\u00e3o padece de inconstitucionalidade formal, pois a organiza\u00e7\u00e3o de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a institui\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apesar de o STF, no julgamento da ADI 7170, decidir que a resolu\u00e7\u00e3o do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, tal compet\u00eancia ocorre no \u00e2mbito administrativo interno do \u00f3rg\u00e3o especializado. Veja trecho do julgado: “Nos dispositivos impugnados apenas se estabeleceu a estrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o administrativo interno de coopera\u00e7\u00e3o com os promotores naturais. N\u00e3o se constitu\u00edram novas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias. Nelas se disp\u00f4s apenas sobre o funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o especializado no aux\u00edlio ao combate do crime organizado, de atua\u00e7\u00e3o facultativa, a depender do pedido do promotor natural.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o STF, no julgamento da ADI 7170, decidiu que a resolu\u00e7\u00e3o do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, por se inserir no rol de compet\u00eancias do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Veja trecho da Ementa: “[…] 4. A jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercuss\u00e3o geral, no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 593.727 (DJe 8.9.2015), no sentido de que os poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico decorrem implicitamente do monop\u00f3lio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal conferida ao \u00f3rg\u00e3o pelo inc. I do art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o se tratando de atividade exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria.” (STF, ADI 7170, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03\/07\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 21-08-2023  PUBLIC 22-08-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o Plen\u00e1rio do STF, no julgamento da ADI 7170, reconheceu a constitucionalidade de resolu\u00e7\u00e3o do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, atribuindo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o de presidir e conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais, sendo cab\u00edvel uma atua\u00e7\u00e3o conjugada entre o mesmo e demais servidores civis, veja: “[…] Da mesma maneira, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade na Resolu\u00e7\u00e3o impugnada na presente A\u00e7\u00e3o Direta, na medida em que previu a designa\u00e7\u00e3o de membros do GAECO para atuarem em aux\u00edlio ao Promotor natural no casos relacionados \u00e0 repress\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mediante o fornecimento de suporte administrativo para bom desempenho dessa atribui\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m trata da coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es internas e colabora\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es para o combate ao crime organizado, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, \u00e0 lavagem de dinheiro e demais crimes que atentem contra o interesse p\u00fablico, que, por suas caracter\u00edsticas, demandem atua\u00e7\u00e3o especializada. […]” (STF, ADI 7170, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03\/07\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 21-08-2023  PUBLIC 22-08-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o STF, no julgamento da ADI 7170, ao reconhecer a constitucionalidade de resolu\u00e7\u00e3o do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, refutou a tese da necessidade de Lei Complementar para tanto. Veja: “Tampouco \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei formal, pois as normas impugnadas n\u00e3o inovam nem alteram, menos ainda usurpam atribui\u00e7\u00f5es do promotor natural. Tratam apenas da organiza\u00e7\u00e3o interna de \u00f3rg\u00e3o facultativo de apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, estando na esfera de autonomia administrativa do \u00f3rg\u00e3o. Afasto, portanto, a ocorr\u00eancia de inconstitucionalidade formal dos dispositivos questionados.” (STF, ADI 7170, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03\/07\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 21-08-2023  PUBLIC 22-08-2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois conforme supracitado, no julgamento da ADI 7170 o STF decidiu pela prescindibilidade de lei formal, por tratar-se da organiza\u00e7\u00e3o interna de \u00f3rg\u00e3o facultativo de apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, sendo, portanto, esfera de autonomia administrativa do \u00f3rg\u00e3o. Veja trecho do julgado: “Tampouco \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei formal, pois as normas impugnadas n\u00e3o inovam nem alteram, menos ainda usurpam atribui\u00e7\u00f5es do promotor natural. Tratam apenas da organiza\u00e7\u00e3o interna de \u00f3rg\u00e3o facultativo de apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, estando na esfera de autonomia administrativa do \u00f3rg\u00e3o. Afasto, portanto, a ocorr\u00eancia de inconstitucionalidade formal dos dispositivos questionados.” (STF, ADI 7170, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03\/07\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 21-08-2023  PUBLIC 22-08-2023).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, norma que estabelece o dever de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que preside inqu\u00e9rito civil, ao concluir que o procedimento \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o de outro Minist\u00e9rio P\u00fablico, submeter a sua decis\u00e3o a referendo de \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional lei estadual que divide as atribui\u00e7\u00f5es entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em inqu\u00e9ritos civis e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para conduzir inqu\u00e9rito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional norma que estabelece regra que concede prefer\u00eancia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para cargos espec\u00edficos a promotores que eventualmente exerceram as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a tais cargos, pois a promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa seguir necessariamente os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As normas organizacionais internas, que estabelecem crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ofendem o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, pois este \u00e9 um atributo da institui\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico e do pr\u00f3prio promotor de justi\u00e7a, que n\u00e3o pode ser mitigado pelo princ\u00edpio da unicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das jurisprud\u00eancias do STF a respeito do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o atual entendimento do STF, no julgamento da ADI 5434\/DF, tal norma possui car\u00e1ter constitucional. Veja trecho da Ementa: “[…] 3. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico age dentro dos limites constitucionais ao editar resolu\u00e7\u00e3o para esclarecer que deve ser referendada, pelo \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o competente, a decis\u00e3o do membro do Parquet que conclui, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil ou do respectivo procedimento preparat\u00f3rio, ser este ou aquele de atribui\u00e7\u00e3o de outro ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. […]” (ADI 5434\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois, no julgamento da ADI 1285, o Tribunal Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade de lei estadual que segmente as atribui\u00e7\u00f5es entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em inqu\u00e9ritos civis e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, firmando a seguinte tese: “(ii) \u00e9 constitucional lei estadual que divide as atribui\u00e7\u00f5es entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em inqu\u00e9ritos civis e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, no julgamento da ADI 1285, o Plen\u00e1rio do STF decidiu que, neste caso, n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar a respeito de mat\u00e9ria processual, firmando a seguinte tese: “(ii) \u00e9 constitucional lei estadual que divide as atribui\u00e7\u00f5es entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em inqu\u00e9ritos civis e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 1285, que \u00e9 inconstitucional norma que estabele\u00e7a regra referente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para cargos espec\u00edficos a promotores que n\u00e3o sigam necessariamente os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, fixando a seguinte tese: “(iii) \u00e9 inconstitucional lei estadual que estabelece crit\u00e9rio de prefer\u00eancia para a promo\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por desrespeito aos crit\u00e9rios constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos pelo art. 129, \u00a7 4\u00ba c\/c art. 93, II, CF.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o jurisprudencial. A Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico institui, em seu artigo 2\u00ba:  “Lei complementar, denominada Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados, estabelecer\u00e1, no \u00e2mbito de cada uma dessas unidades federativas, normas espec\u00edficas de organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e3o objeto da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. A respeito do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o visa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e meios de prova que comprovem o il\u00edcito, sendo necess\u00e1rio que se tenha, como resultado, a identifica\u00e7\u00e3o de demais coautores e a localiza\u00e7\u00e3o de bens que decorram da vantagem indevida obtida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embora o acordo precise passar por homologa\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebra\u00e7\u00e3o \u00e9 prescind\u00edvel a concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o para arquivar o inqu\u00e9rito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O acordo ser\u00e1 cab\u00edvel ainda que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o identifique ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia do ato de improbidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 ser celebrado posteriormente \u00e0 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 compat\u00edvel com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel de colabora\u00e7\u00e3o, no qual o agente deve oferecer algo ao poder p\u00fablico para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.469 de 25\/05\/22, que disciplina no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, este fica condicionado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores, part\u00edcipes e benefici\u00e1rios do ato il\u00edcito ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio a presen\u00e7a de ambos para que ocorra a premia\u00e7\u00e3o ajustada. Vejamos: “Art. 5\u00ba – O acordo de colabora\u00e7\u00e3o visa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e meios de prova que comprovem o il\u00edcito, sendo que a premia\u00e7\u00e3o ajustada fica condicionada \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o efetiva e volunt\u00e1ria, com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo, e desde que advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores, part\u00edcipes e benefici\u00e1rios do ato il\u00edcito; II – localiza\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores para fins de ressarcimento”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.469 de 25\/05\/22, que disciplina, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e que estabelece que \u00e9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Veja: “Art. 6\u00ba – O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, sendo exigida a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico em se tratando de ajuste extrajudicial.” Ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe o arquivamento de inqu\u00e9rito civil, consoante Lei n\u00ba 8.625, veja: “Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico rever o arquivamento de inqu\u00e9rito civil, na forma da lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a presen\u00e7a de tais ind\u00edcios \u00e9 indispens\u00e1vel para o cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, consoante resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.469 de 25\/05\/22, veja: “Art. 1\u00ba – A presente Resolu\u00e7\u00e3o disciplina o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, investigadas pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor p\u00fablico. \u00a7 2\u00ba – Quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o identificar ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia do ato de improbidade de responsabilidade do agente p\u00fablico ou de terceiro, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.469 de 25\/05\/22, que disciplina no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, o mesmo poder\u00e1 ser celebrado ap\u00f3s a senten\u00e7a. Vejamos: “Art. 7\u00ba – O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel poder\u00e1 ser celebrado posteriormente \u00e0 senten\u00e7a, presentes os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e a resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.469 de 25\/05\/22. Vejamos: “Art. 1\u00ba – A presente Resolu\u00e7\u00e3o disciplina o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, investigadas pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor p\u00fablico. (…) Art. 3\u00ba – O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel pode ser de pura reprimenda ou de colabora\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo caso diante da complexidade dos fatos ou da participa\u00e7\u00e3o de outros envolvidos. Art. 4\u00ba – O acordo de pura reprimenda abrevia o procedimento de responsabiliza\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o imediata das medidas sancionat\u00f3rias convencionadas. Art. 5\u00ba – O acordo de colabora\u00e7\u00e3o visa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e meios de prova que comprovem o il\u00edcito, sendo que a premia\u00e7\u00e3o ajustada fica condicionada \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o efetiva e volunt\u00e1ria, com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo, e desde que advenha um ou mais dos seguintes resultados (…)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Com base na Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00b0 181\/2017, que disp\u00f5e sobre instaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As dilig\u00eancias ser\u00e3o documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o feitas fixando-se prazo razo\u00e1vel de at\u00e9 15 (quinze) dias para atendimento, prorrog\u00e1vel mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pedido do investigado, dever\u00e1 ser feita a transcri\u00e7\u00e3o dos depoimentos colhidos na fase investigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O autor do fato investigado poder\u00e1 apresentar, querendo, as informa\u00e7\u00f5es que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando tiverem como destinat\u00e1rio o Presidente da Rep\u00fablica, ser\u00e3o encaminhadas pelo promotor natural do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP em seu art. 10, veja: “As dilig\u00eancias ser\u00e3o documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescrito pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP \u00e9 de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, vejamos: “Art. 7\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional, poder\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018) \u00a7 3\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o feitas fixando-se prazo razo\u00e1vel de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis para atendimento, prorrog\u00e1vel mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tais transcri\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o admitidas em casos excepcionais e imprescind\u00edveis, consoante a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP, vejamos: “\u00a7 1\u00ba Somente em casos excepcionais e imprescind\u00edveis dever\u00e1 ser feita a transcri\u00e7\u00e3o dos depoimentos colhidos na fase investigat\u00f3ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP, a presen\u00e7a do defensor \u00e9 facultada ao autor do fato investigado, quando da apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que considerar adequadas. Veja: “Art. 9\u00ba O autor do fato investigado poder\u00e1 apresentar, querendo, as informa\u00e7\u00f5es que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois caber\u00e1 ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica encaminhar tais correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ao Presidente da Rep\u00fablica, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181\/2017 do CNMP. Vejamos: “Art. 7\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional, poder\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018) \u00a7 6\u00ba As correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando tiverem como destinat\u00e1rio o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente ser\u00e3o encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem essa atribui\u00e7\u00e3o seja delegada.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Com base na Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00b0 243\/2021, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio \u00e0s V\u00edtimas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Pol\u00edtica Institucional prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a pessoas jur\u00eddicas v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As unidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o implementar, de imediato, N\u00facleos ou Centros de Apoio \u00e0s V\u00edtimas, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade e as caracter\u00edsticas do fato vitimizante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considera-se v\u00edtima indireta a pessoa que possua rela\u00e7\u00e3o de afeto ou parentesco com a v\u00edtima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 recomend\u00e1vel que cada unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico inclua como meta de seu Planejamento Estrat\u00e9gico tornar a v\u00edtima objeto principal de defesa institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e3o abrangidas pelas pol\u00edticas contempladas na Resolu\u00e7\u00e3o as v\u00edtimas de desastres naturais e calamidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP, no que diz respeito \u00e0s diretrizes de atendimento \u00e0s v\u00edtimas, inclui as pessoas jur\u00eddicas como alvo das medidas. Vejamos: “Art. 3\u00ba Entende-se por v\u00edtima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos f\u00edsicos, emocionais, em sua pr\u00f3pria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela pr\u00e1tica de um crime, ato infracional, calamidade p\u00fablica, desastres naturais ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, sendo destinat\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata a presente Resolu\u00e7\u00e3o: \u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas v\u00edtimas, no que couber, as medidas de prote\u00e7\u00e3o e os direitos assegurados nesta Resolu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tais medidas dever\u00e3o ser implementadas de forma gradual, consoante art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP, veja: “As unidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o implementar, gradualmente e de acordo com sua autonomia administrativa, N\u00facleos ou Centros de Apoio \u00e0s V\u00edtimas, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade, a magnitude e as caracter\u00edsticas do fato vitimizante, e a consequente viola\u00e7\u00e3o de direitos, sendo orientados pelos princ\u00edpios da dignidade, da igualdade, do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento e da informa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do atendimento rotineiro das v\u00edtimas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois para que seja considerada v\u00edtima indireta, n\u00e3o basta que haja rela\u00e7\u00e3o de afeto ou parentesco com a v\u00edtima, devendo este ser at\u00e9 o terceiro grau; veja o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP: “Art. 3\u00ba Entende-se por v\u00edtima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos f\u00edsicos, emocionais, em sua pr\u00f3pria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela pr\u00e1tica de um crime, ato infracional, calamidade p\u00fablica, desastres naturais ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, sendo destinat\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata a presente Resolu\u00e7\u00e3o: II – v\u00edtima indireta: pessoas que possuam rela\u00e7\u00e3o de afeto ou parentesco com a v\u00edtima direta, at\u00e9 o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade p\u00fablica;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas como objeto principal de defesa institucional, no que diz respeito \u00e0s metas de seu Planejamento Estrat\u00e9gico. Vejamos: “Art. 14. Cada unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 incluir, obrigatoriamente, como meta de seu Planejamento Estrat\u00e9gico, tornar a v\u00edtima o objeto principal de defesa institucional, fomentando cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e de capacita\u00e7\u00e3o continuada de membros e servidores, para atendimento especial de v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais e atos infracionais.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243\/2021 do CNMP, que abrange as v\u00edtimas de desastres naturais e calamidades p\u00fablicas. Veja: “Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e de Apoio \u00e0s V\u00edtimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais \u00e0s v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades p\u00fablicas e graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, garantindo-lhes acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o, verdade, justi\u00e7a, dilig\u00eancia devida, seguran\u00e7a, apoio, tratamento profissional individualizado e n\u00e3o discriminat\u00f3rio, prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica, patrimonial, psicol\u00f3gica e de dados pessoais, participa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais, morais e simb\u00f3lica, suportados em decorr\u00eancia do fato vitimizante.”<\/p>\n\n\n\n

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