{"id":57950,"date":"2024-03-12T17:50:13","date_gmt":"2024-03-12T20:50:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57950"},"modified":"2024-03-12T17:50:17","modified_gmt":"2024-03-12T20:50:17","slug":"prova-comentada-infancia-e-juventude-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-infancia-e-juventude-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Inf\u00e2ncia e Juventude MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Inf\u00e2ncia e Juventude<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Na an\u00e1lise da S\u00famula n\u00ba 492 STJ (\u201cO ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente\u201d), \u00e0 vista dos princ\u00edpios da Inf\u00e2ncia e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do enunciado, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o princ\u00edpio da excepcionalidade permite a aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente, ainda que onerosa ao seu direito de liberdade, considerado o direito coletivo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a intera\u00e7\u00e3o deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio aberto for desaconselhada por laudo t\u00e9cnico oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) condensa os princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interna\u00e7\u00e3o deve ser aplicada se descortinadas cumulativamente, as hip\u00f3teses previstas no artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o entendimento sumulado exclui possibilidade de aferi\u00e7\u00e3o, para a aplica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o, de atos infracionais anteriores, considerada a sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o Princ\u00edpio da Excepcionalidade, a interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica quando n\u00e3o houver outra medida que se mostre adequada. Ademais, de acordo com o artigo 122, \u00a72\u00ba, do ECA: \u00a72\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 aplicada a interna\u00e7\u00e3o, havendo outra medida adequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O legislador definiu, em rol taxativo, quando ser\u00e1 aplicada uma medida em espec\u00edfico apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interna\u00e7\u00e3o. Ele fez isso porque a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o constitui uma medida s\u00e9ria e grave. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais medidas, o juiz da inf\u00e2ncia e juventude ter\u00e1 liberdade para aplic\u00e1-la de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto e com base na avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela equipe t\u00e9cnica da Vara de Inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A gravidade do ato infracional an\u00e1logo ao de tr\u00e1fico de entorpecentes n\u00e3o pode ser o suficiente para fundamentar a decis\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o do adolescente infrator \u00e9 preciso verificar no caso concreto a ocorr\u00eancia de algumas das hip\u00f3teses do art.122 para a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o como por exemplo a reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses previstas no artigo 122, I e II, do ECA n\u00e3o s\u00e3o cumulativas e se presente qualquer delas isoladamente, o juiz aplicar\u00e1 a medida de interna\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios que regem o sistema de medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o, s\u00e3o analisados os atos anteriores, nos termos do artigo 122 do ECA: \u201cA medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa; II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. O artigo 208, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o dever do Estado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de creches, por comprovada falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffest\u00e1 justificada por falta de meios concretos para a garantia do direito da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, limitado pela falta de recursos financeiros do ente municipal, a vista do conte\u00fado dos princ\u00edpios da oportunidade e discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffafronta direito da crian\u00e7a, indispens\u00e1vel ao seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, reconhecida a disponibilidade do direito para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo princ\u00edpio do poss\u00edvel ser\u00e1 opon\u00edvel por ente governamental, como justificativa para n\u00e3o construir creches por falta de verba, mediante o exerc\u00edcio de direito de a\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia ao prazo decadencial previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufefflegitima os pais ou respons\u00e1veis, de forma exclusiva, ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista, com possibilidade de pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitui omiss\u00e3o do ente p\u00fablico por cumprir \u00e0 Municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente priorit\u00e1ria, meios concretos para a garantia da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores tem entendido que a tese da reserva do poss\u00edvel n\u00e3o tem cabimento diante do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, por se tratar de direito subjetivo e de prioridade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia: \u201cADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL \u2013 ACESSO \u00c0 CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS \u2013 DIREITO SUBJETIVO \u2013 RESERVA DO POSS\u00cdVEL \u2013 TEORIZA\u00c7\u00c3O E CABIMENTO \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE ARGUI\u00c7\u00c3O COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA \u2013 ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECIS\u00c3O POL\u00cdTICA \u2013 PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 CONTE\u00daDO DO M\u00cdNIMO EXISTENCIAL \u2013 ESSENCIALIDADE DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 PRECEDENTES DO STF E STJ\u201d (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.185.474 – SC (2010\/0048628-4)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A educa\u00e7\u00e3o, direito social, \u00e9 indispon\u00edvel, previsto no artigo Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. Ademais, disp\u00f5e o artigo 208, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria. \u00a7 1\u00ba O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante coment\u00e1rios formulados \u00e0 alternativa \u201ca\u201d, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores t\u00eam entendido que a tese da reserva do poss\u00edvel e escassez de recursos n\u00e3o t\u00eam cabimento diante do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, por se tratar de direito subjetivo e de prioridade. Nesse sentid: \u201cADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL \u2013 ACESSO \u00c0 CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS \u2013 DIREITO SUBJETIVO \u2013 RESERVA DO POSS\u00cdVEL \u2013 TEORIZA\u00c7\u00c3O E CABIMENTO \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE ARGUI\u00c7\u00c3O COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA \u2013 ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECIS\u00c3O POL\u00cdTICA \u2013 PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 CONTE\u00daDO DO M\u00cdNIMO EXISTENCIAL \u2013 ESSENCIALIDADE DO DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 PRECEDENTES DO STF E STJ (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.185.474 \u2013 SC\u201d (2010\/0048628-4)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m det\u00e9m a legitimidade ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista. Nesse sentido, prev\u00ea o artigo 5\u00ba, da Lei n. 9.394\/1996: art. 5\u00ba – O acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo, podendo qualquer cidad\u00e3o, grupo de cidad\u00e3os, associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou outra legalmente constitu\u00edda e, ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acionar o poder p\u00fablico para exigi-lo.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201c[…] 9. Eis a raz\u00e3o pela qual o art. 227 da CF e o art. 4\u00ba da Lei n. 8.069\/90 disp\u00f5em que a educa\u00e7\u00e3o deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prescreve que \u00e9 dever do Estado assegurar \u00e0s crian\u00e7as de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pr\u00e9-escola. Portanto, o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra respaldo legal e jurisprudencial. Precedentes: REsp 511.645\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.8.2009; RE 410.715 AgR \/ SP – Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005, DJ 3.2.2006, p. 76\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. A Dire\u00e7\u00e3o de Pres\u00eddio Masculino, estabelecido em zona rural do Estado, aos argumentos de inadequa\u00e7\u00e3o do ambiente carcer\u00e1rio para crian\u00e7as e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realiza\u00e7\u00e3o de visitas peri\u00f3dicas de crian\u00e7as e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus respons\u00e1veis. A vista do que disp\u00f5e o artigo 19, \u00a74, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que assegura a conviv\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente com a m\u00e3e ou pai privado de liberdade, por meio de visitas peri\u00f3dicas, a proibi\u00e7\u00e3o deve ser revogada porque<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona as crian\u00e7as e os adolescentes em acolhimento institucional, aos quais se estende o direito \u00e0 conviv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o direito de conviv\u00eancia n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00f5es e tem por objetivo prec\u00edpuo manter a unidade da fam\u00edlia, seja ela natural, extensa ou substituta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o exerc\u00edcio do direito de conviv\u00eancia depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a demonstrar a impropriedade do regramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo direito \u00e0 conviv\u00eancia \u00e9 absoluto, orientado pelos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da absoluta prioridade e deve ser exercitado sem qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffo direito \u00e0 conviv\u00eancia deve ser interpretado em conjunto com o direito da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 dignidade e se limita pela avalia\u00e7\u00e3o de risco objetivo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da crian\u00e7a e\/ou do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 98.518 responde a todas as alternativa, uma vez que, conforme entendeu a corte suprema, \u201cO art. 120 da Lei 8.069\/1990 garante a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O Estado tem o dever de assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar (art. 227, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069\/1990 \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, a\u00ed compreendida a participa\u00e7\u00e3o na vida familiar e comunit\u00e1ria. Restri\u00e7\u00f5es a essas garantias somente s\u00e3o poss\u00edveis em situa\u00e7\u00f5es extremas, decretadas com cautela em decis\u00f5es fundamentadas, o que no caso n\u00e3o se d\u00e1. Ordem parcialmente concedida para permitir ao paciente a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas e visitas \u00e0 fam\u00edlia sem a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude\u201d. [HC 98.518, rel. min. Eros Grau, j. 25-5-2010, 2\u00aa T, DJE de 18-6-2010.]\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. No tocante \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpode ter as suas decis\u00f5es revistas, de of\u00edcio, pela autoridade judici\u00e1ria, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufefftem atribui\u00e7\u00e3o para fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas, comunicando \u00e0 autoridade judici\u00e1ria o seu desenrolar, nos termos do artigo 136, VI, cc o artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na medida em que encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, al\u00e9m de fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, pode revog\u00e1-las e aplicar outras em substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, por n\u00e3o exercer parcela de poder p\u00fablico, \u00e0 vista da forma de investidura, consoante disp\u00f5e o artigo 132 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem compet\u00eancia jurisdicional limitada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ao monitoramento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 137 do ECA: Art. 137. As decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no artigo 136, inciso VI, do ECA: Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: […] VI. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A revoga\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Juiz, nos termos do artigo 148 do ECA: Art. 148. A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude \u00e9 competente para: I – conhecer de representa\u00e7\u00f5es promovidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente, aplicando as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 136 do Conselho Tutelar: Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: […] VI. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Conselho Tutelar n\u00e3o possui compet\u00eancia jurisdicional, que \u00e9 exclusiva do Juiz.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. No que diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do regramento da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpor se tratar de ado\u00e7\u00e3o internacional, atribui-se ao adotado a condi\u00e7\u00e3o de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer v\u00ednculo (jur\u00eddico, pessoal ou patrimonial) com os pais biol\u00f3gicos, consoante disp\u00f5e o art. 41 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, inclusive no que diz respeito aos impedimentos para o casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa partir do momento em que \u00e9 constitu\u00edda pela senten\u00e7a judicial e \u00e9 retificado o registro de nascimento, a ado\u00e7\u00e3o gera efeitos, e o adotado adquire os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es como qualquer filho, raz\u00e3o por que, em caso de ado\u00e7\u00e3o internacional, perde a nacionalidade brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffainda que internacional, a ado\u00e7\u00e3o se caracteriza pelo lugar da resid\u00eancia do adotante, seja o postulante \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de nacionalidade brasileira ou estrangeira, em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da absoluta prioridade e da soberania nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffs\u00e3o requisitos gerais da ado\u00e7\u00e3o internacional: 1. a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o do menor em sua fam\u00edlia natural ou extensa; 2. o exaurimento de possibilidades de encaixar a crian\u00e7a ou jovem em fam\u00edlia substituta brasileira, e 3. a consulta ao maior de 12 anos, para obten\u00e7\u00e3o de consentimento, com observ\u00e2ncia aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) para a ado\u00e7\u00e3o internacional, o postulante deve residir, ainda que temporariamente, em territ\u00f3rio nacional e pretender adotar em Estado-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 41 do ECA: Art. 41. A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme forma de garantia priorit\u00e1ria aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, este n\u00e3o perder\u00e1 a nacionalidade brasileiro, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros. A ado\u00e7\u00e3o internacional, assim, n\u00e3o \u00e9 causa de perda da nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 caracterizada pela resid\u00eancia no exterior, seja de brasileiro ou de estrangeiro, nos termos do artigo 51 do ECA: Art. 51. Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional aquela na qual o pretendente possui resid\u00eancia habitual em pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar crian\u00e7a em outro pa\u00eds-parte da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se dos requisitos previstos no artigo 51, \u00a71\u00ba, do ECA: \u00a7 1\u00b0  A ado\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil SOMENTE ter\u00e1 lugar quando restar comprovado: 1) que a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia adotiva \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o adequada ao caso concreto; 2) que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia adotiva brasileira, com a comprova\u00e7\u00e3o, certificada nos autos, da inexist\u00eancia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat\u00edvel com a crian\u00e7a ou adolescente, ap\u00f3s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; 3) que, em se tratando de ado\u00e7\u00e3o de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu est\u00e1gio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1o e 2o do art. 28 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige que o adotante resida no Brasil. Exige-se, apenas, que o per\u00edodo de conviv\u00eancia com o adotando seja cumprido no Brasil, nos termos do artigo 46, \u00a73\u00ba, do ECA: \u00a73\u00ba Em caso de ado\u00e7\u00e3o por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pa\u00eds, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias e, no m\u00e1ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Quanto ao Direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 Sa\u00fade, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade se inicia com o atendimento pr\u00e9 e perinatal, a justificar o disposto no art. 8\u00ba, \u00a710, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, voltado \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho na primeira inf\u00e2ncia que se encontrem sob cust\u00f3dia em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, e que disp\u00f5e sobre o cumprimento do calend\u00e1rio vacinal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffa vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias, nos termos do artigo 14, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffh\u00e1 prioridade m\u00e1xima estabelecida por lei ao atendimento de crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos completos com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza pelo servi\u00e7o de sa\u00fade e de assist\u00eancia social, nos termos do artigo 13, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se as gestantes ou m\u00e3es manifestarem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ap\u00f3s as advert\u00eancias legais e a assinatura de termo de responsabilidade, nos termos do artigo 13, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da gestante, p\u00fablicos e particulares, dever\u00e3o disponibilizar os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10, inciso I, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 8\u00ba, \u00a710\u00ba, do ECA n\u00e3o disp\u00f5e acerca do calend\u00e1rio vacinal: \u00a7 10.  Incumbe ao poder p\u00fablico garantir, \u00e0 gestante e \u00e0 mulher com filho na primeira inf\u00e2ncia que se encontrem sob cust\u00f3dia em unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ambi\u00eancia que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias e assistenciais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para o acolhimento do filho, em articula\u00e7\u00e3o com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 14, \u00a71\u00ba, trata apenas da obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a: \u00a7 1 o \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 13, \u00a72\u00ba, do ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de castigo f\u00edsico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais. […]\u00a7 2 o Os servi\u00e7os de sa\u00fade em suas diferentes portas de entrada, os servi\u00e7os de assist\u00eancia social em seu componente especializado, o Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas) e os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e3o conferir m\u00e1xima prioridade ao atendimento das crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria da primeira inf\u00e2ncia com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de qualquer natureza, formulando projeto terap\u00eautico singular que inclua interven\u00e7\u00e3o em rede e, se necess\u00e1rio, acompanhamento domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As gestantes ou m\u00e3es ser\u00e3o encaminhadas sem constrangimento \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude:\u00a7 1 o As gestantes ou m\u00e3es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o ser\u00e3o obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 10, I, do ECA, o prazo para manuten\u00e7\u00e3o de registros \u00e9 de 18 anos: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo ju\u00edzo de domic\u00edlio da m\u00e3e biol\u00f3gica, autora da a\u00e7\u00e3o cautelar incidental, que se mudou do Munic\u00edpio de Rio de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o principal. O Ju\u00edzo suscitante indica como competente o Ju\u00edzo suscitado, da Comarca do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, domic\u00edlio da av\u00f3 materna, onde exercida a guarda de fato da crian\u00e7a. Qual a solu\u00e7\u00e3o para o conflito de compet\u00eancia, de acordo com entendimento dos tribunais superiores e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ju\u00edzo competente \u00e9 o da Comarca de Niter\u00f3i, de domicilio da av\u00f3 da crian\u00e7a, nos termos do art. 147, II, do ECA, que encerra regra de compet\u00eancia territorial, mas de natureza absoluta, conforme enunciado da S\u00famula 383 do STJ e de acordo com os melhores interesses da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Declarada, preliminarmente, a <\/strong>perpetuatio jurisdictionis<\/em><\/strong> (perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o), nos termos do artigo 87 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel, de forma subsidi\u00e1ria, ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, s\u00e3o de compet\u00eancia absoluta e, portanto, competente o ju\u00edzo da Comarca do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ju\u00edzo competente \u00e9 o do domic\u00edlio da Comarca de Cabo Frio, da m\u00e3e biol\u00f3gica, nos termos do art. 147, 1, do ECA, que encerra regra de compet\u00eancia territorial, mas de natureza geral e absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o deve ser conhecido o conflito pelo Tribunal de Justi\u00e7a, porque se trata de regra de compet\u00eancia relativa, e, assim, deveria ter sido oposta a exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pelo interessado, n\u00e3o cabendo ao juiz agir ex officio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Declarada, preliminarmente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a, a <\/strong>perpetuatio jurisdictionis<\/em><\/strong> (perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o), nos termos do artigo 87 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel, de forma subsidi\u00e1ria, ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos 1 e II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, s\u00e3o de compet\u00eancia relativa, e, portanto, competente o ju\u00edzo da Comarca do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 383 do STJ: S\u00famula 383 \u2013 A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A regra da perpetuatio jurisdicionis n\u00e3o se aplica \u00e0 incompet\u00eancia absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.  Observe-se que a alternativa menciona artigo do C\u00f3digo de Processo Civil revogado, de 1973. Atualmente, o dispositivo referente ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdicionis \u00e9 o artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A regra do artigo 147, I, ECA (Art. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada: I – pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel) se aplica quando a crian\u00e7a est\u00e1 na companhia dos pais ou respons\u00e1veis porque se a crian\u00e7a ou o adolescente N\u00c3O estiver na companhia de seus pais ou respons\u00e1veis adotaremos a segunda regra. Assim, a compet\u00eancia sempre ser\u00e1 fixada de acordo com o local onde est\u00e1 a crian\u00e7a ou adolescente. Embora estejamos tratando de compet\u00eancia territorial ela ter\u00e1 natureza absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora estejamos tratando de compet\u00eancia territorial ela ter\u00e1 natureza absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme mencionado nas alternativas anteriores, embora estejamos tratando de compet\u00eancia territorial ela ter\u00e1 natureza absoluta, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da perpetuatio jurisdicionis. Observe-se que a alternativa menciona artigo do C\u00f3digo de Processo Civil revogado, de 1973. Atualmente, o dispositivo referente ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdicionis \u00e9 o artigo 43 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Quanto a remiss\u00e3o pr\u00e9-processual (ministerial) ou processual (judicial), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffsomente exclui o processo se concedida por juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffn\u00e3o implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela pr\u00e1tica do ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeffpode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplica\u00e7\u00e3o futura de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, com base na reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \ufeff\ufeff\ufeff\ufeff\u00e9 forma de extin\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \ufeffprevalece para efeito de antecedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 126, caput, do ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 127 do ECA: Art. 127. A remiss\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 35. A execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios: I – legalidade, n\u00e3o podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Assim, considerando que as investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem subsidiar a condena\u00e7\u00e3o do adulto, da mesma maneira, a remiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar futura medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do processo, nos termos do artigo 126, caput, do ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o n\u00e3o prevalece para efeito de antecedentes, n\u00e3o podendo prejudic\u00e1-lo se vier a ser julgado em uma a\u00e7\u00e3o socioeducativa no futuro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Considerando que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o confere legitima\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para tutela de interesses de uma s\u00f3 crian\u00e7a por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, voltada aos interesses de coletividade de crian\u00e7as e\/ou adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Com a Emenda Constitucional 45\/2004, o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sedimenta a compreens\u00e3o de que a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude prevalece sobre a da Justi\u00e7a do trabalho, em julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos \u00e0 crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a legitima\u00e7\u00e3o para a defesa dos interesses metaindividuais de crian\u00e7as e adolescentes decorre da integra\u00e7\u00e3o da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, do C\u00f3digo de Processo Penal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, desde que operado o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 revertida ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz somente poder\u00e1 conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte, sendo poss\u00edvel formular o requerimento de tutela recursal em primeiro ou segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 201 do ECA: Art. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico: V \u2013 promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no art. 220, \u00a7 3\u00ba inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 da Justi\u00e7a do Trabalho, e n\u00e3o da Justi\u00e7a Comum, a compet\u00eancia para apreciar pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho de menores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A defesa dos direitos metaindividuais da crian\u00e7a e do adolescente n\u00e3o incluir o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 13 da Lei n. 7347\/85: Art. 13. Havendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.   1o. Enquanto o fundo n\u00e3o for regulamentado, o dinheiro ficar\u00e1 depositado em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, em conta com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u00a7 2o  Havendo acordo ou condena\u00e7\u00e3o com fundamento em dano causado por ato de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a presta\u00e7\u00e3o em dinheiro reverter\u00e1 diretamente ao fundo de que trata o caput e ser\u00e1 utilizada para a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnica, conforme defini\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, na hip\u00f3tese de extens\u00e3o nacional, ou dos Conselhos de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hip\u00f3teses de danos com extens\u00e3o regional ou local, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o contida no artigo 14 da Lei n. 7347\/85. Art. 14. O juiz poder\u00e1 conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

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