{"id":57949,"date":"2024-03-12T17:26:09","date_gmt":"2024-03-12T20:26:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57949"},"modified":"2024-03-12T19:02:25","modified_gmt":"2024-03-12T22:02:25","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-rj-promotor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-mp-rj-promotor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial MP RJ promotor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Promotorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 10\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado do Rio de Janeiro<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 9.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-RJ<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> os coment\u00e1rios de todas as disciplinas deste certame!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Considerando os crimes tribut\u00e1rios, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nos crimes tribut\u00e1rios funcionais, previstos no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90, tal qual ocorre nos crimes previstos nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, extingue a punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a despeito da S\u00famula Vinculante 24, \u00e9 poss\u00edvel dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nos termos da S\u00famula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.127\/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) \u00e9 material, consumando-se somente quando da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) com exce\u00e7\u00e3o do crime previsto no inciso IV, do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.137\/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o praticados mediante dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nos crimes tribut\u00e1rios, dada a natureza do bem jur\u00eddico protegido, inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos crimes tribut\u00e1rios positivados na Lei 8.137\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo, a qualquer tempo, somente pode ocorrer para os delitos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.137\/90, como est\u00e1 previsto no seguinte dispositivo da Lei 10.684\/03:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 9\u00ba: \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90, e nos arts. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n[…] \u00a72\u00ba Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa possibilidade n\u00e3o abrange os delitos do art. 3\u00ba da Lei 8.137\/90, tendo em vista que eles n\u00e3o objetivam proteger somente a ordem tribut\u00e1ria, mas, sim, a pr\u00f3pria moralidade administrativa, o que justifica um tratamento diferenciado e mais gravoso nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Apesar de, em regra, a S\u00famula Vinculante 24 condicionar a tipifica\u00e7\u00e3o dos delitos previstos no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/90, ao pr\u00e9vio lan\u00e7amento definitivo do tributo, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF mitiga essa necessidade nas hip\u00f3teses em que, no caso concreto, seja poss\u00edvel constatar a exist\u00eancia de um embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou, ainda, de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos de natureza extrafiscal.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, veja a seguinte decis\u00e3o do STF: “N\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na S\u00famula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo poss\u00edvel dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal” (AgRg no ARE 936.653, 2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime tipificado no inciso V do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90, ao contr\u00e1rio daqueles previstos nos incisos I a IV do mesmo artigo, \u00e9 classificado como formal, logo, basta que o agente pratique a conduta criminosa para que o delito se considere consumado, independentemente da ocorr\u00eancia de qualquer resultado natural\u00edstico e, tamb\u00e9m, independentemente da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda da pr\u00f3pria S\u00famula Vinculante 24, que estabelece: “N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo”. Perceba que a S\u00famula limita a sua incid\u00eancia aos crimes definidos nos incisos I a IV, n\u00e3o abrangendo, portanto, o inciso V.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O delito do inciso IV do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90, na verdade, tamb\u00e9m \u00e9 praticado somente na forma dolosa, pois o dispositivo \u00e9 claro ao mencionar as express\u00f5es “que saiba ou deva saber falso ou inexato”, o que denota a necessidade de presen\u00e7a de dolo, seja ele direto ou eventual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia possui o entendimento consolidado de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes tribut\u00e1rios. Como exemplo, podemos citar o Tema 157 do STJ: “Incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. A respeito da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jur\u00eddica acusada de crime ambiental implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tratando-se de crime ambiental ocorrido no \u00e2mbito da empresa, a aus\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em vista do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, a incorpora\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, por aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga do art. 107, inciso I, do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se de crime ambiental ocorrido no \u00e2mbito da empresa, a aus\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade da pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel pelo ato lesivo ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tratando-se de imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, antes de transitar em julgado a condena\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional \u00e9 de 02 (dois) anos, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 114, do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no \u00e2mbito dos crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A mera assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) por parte da pessoa jur\u00eddica acusada de crime ambiental n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar a sua extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Na verdade, trata-se apenas de uma circunst\u00e2ncia que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, deve ser considerada na dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive, \u00e9 o entendimento do STJ: “A assinatura do termo de ajustamento de conduta com o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado, repercutindo, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, na dosimetria da pena” (APn 888, 2018).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, j\u00e1 est\u00e1 consolidado o entendimento de que, para que a pessoa jur\u00eddica possa ser responsabilizada pela pr\u00e1tica de um crime ambiental, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a simult\u00e2nea persecu\u00e7\u00e3o penal de nenhuma pessoa f\u00edsica. Em outras palavras, a pessoa jur\u00eddica pode ser responsabilizada de modo isolado em \u00e2mbito penal, sem necessidade de dupla imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar, veja a seguinte decis\u00e3o do STF: “O art. 225, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica por crimes ambientais \u00e0 simult\u00e2nea persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa f\u00edsica em tese respons\u00e1vel no \u00e2mbito da empresa. A norma constitucional n\u00e3o imp\u00f5e a necess\u00e1ria dupla imputa\u00e7\u00e3o. […] Condicionar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 225, \u00a73\u00ba, da Carta Pol\u00edtica a uma concreta imputa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a pessoa f\u00edsica implica indevida restri\u00e7\u00e3o da norma constitucional, expressa a inten\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o apenas de ampliar o alcance das san\u00e7\u00f5es penais, mas tamb\u00e9m de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente \u00e0s imensas dificuldades de individualiza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis internamente \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de refor\u00e7ar a tutela do bem jur\u00eddico ambiental” (RE 548.181, 2013).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Se a pessoa jur\u00eddica acusada da pr\u00e1tica de um crime ambiental for incorporada por outra, a responsabilidade penal pelo delito em quest\u00e3o ficar\u00e1 extinta, pois, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de imputar a responsabilidade a essa nova pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O STJ entende da mesma maneira: “A pretens\u00e3o punitiva estatal n\u00e3o se enquadra no conceito jur\u00eddico-dogm\u00e1tico de obriga\u00e7\u00e3o patrimonial transmiss\u00edvel, tampouco se confunde com o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil dos danos causados ao meio ambiente. Logo, n\u00e3o h\u00e1 norma que autorize a transfer\u00eancia da responsabilidade penal \u00e0 incorporadora. […] Extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica r\u00e9 \u2013 sem nenhum ind\u00edcio de fraude, como expressamente afirmou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade” (REsp 1.977.172, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, todavia, que esse entendimento se aplica exclusivamente \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal (ou seja, n\u00e3o abrange a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, pois ela pode ser transmitida \u00e0 incorporadora), e desde que n\u00e3o haja qualquer ind\u00edcio de fraude na incorpora\u00e7\u00e3o. Havendo ind\u00edcio de fraude, a responsabilidade penal n\u00e3o ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 comentado na alternativa B, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria afirma que \u00e9 desnecess\u00e1ria a dupla imputa\u00e7\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e da pessoa f\u00edsica nos crimes ambientais. Portanto, o mero fato de a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o estar sofrendo persecu\u00e7\u00e3o penal por um determinado crime ambiental n\u00e3o \u00e9 suficiente para que seja considerada extinta a punibilidade da pessoa f\u00edsica envolvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 114 do CP prev\u00ea o prazo prescricional de 2 anos para as hip\u00f3teses em que a pena de multa seja a \u00fanica cominada ou aplicada. Ent\u00e3o, de fato, se o crime praticado pela pessoa jur\u00eddica estiver sujeito somente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorrer\u00e1 no prazo de 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o art. 21 da Lei 9.605\/98 \u00e9 clar\u00edssimo ao estabelecer que a pessoa jur\u00eddica pode receber tamb\u00e9m alguma pena restritiva de direito, e, nessas situa\u00e7\u00f5es, o prazo prescricional a ser aplicado ser\u00e1 o mesmo previsto para as penas privativas de liberdade, como se v\u00ea a partir do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 109 do CP. Portanto, em tais casos, ficar\u00e1 afastado o prazo prescricional de 2 anos, o que torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Veja o entendimento do STJ: “Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo C\u00f3digo Penal. Com fulcro no art. 109, do C\u00f3digo Penal, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, aplica-se, \u00e0s penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade” (AgRg no REsp 1.589.299, 2017).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. M\u00e9vio, t\u00e9cnico de futebol do X Sport Clube, recebeu de T\u00edcio, presidente do Y Sport Clube, a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), para deixar de convocar o jogador Zeca, considerado o craque do time X, para o jogo realizado entre os dois times, com o objetivo de aumentar a chance de vit\u00f3ria do time Y. M\u00e9vio efetivamente deixou de convocar o jogador Zeca, entretanto, ainda assim, o time X logrou-se vencedor. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) M\u00e9vio e T\u00edcio praticaram crimes contra a incerteza do resultado esportivo, previstos, respectivamente, nos artigos 198 e 199, da Lei n\u00ba 14.597\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) M\u00e9vio e T\u00edcio praticaram o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte (art. 165, da Lei n\u00ba 14.597\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) M\u00e9vio e T\u00edcio n\u00e3o praticaram qualquer crime, pois os crimes de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte e contra a incerteza do resultado esportivo s\u00e3o materiais e exigem que o resultado almejado se realize.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) M\u00e9vio praticou o crime contra a incerteza do resultado esportivo (art. 198, da Lei n\u00ba 14.597\/2023), e T\u00edcio praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte (art. 165, da Lei n\u00ba 14.597\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) M\u00e9vio praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte (art. 165, da Lei n\u00ba 14.597\/2023), e T\u00edcio praticou o crime contra a incerteza do resultado esportivo (art. 199, da Lei n\u00ba 14.597\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. T\u00edcio, presidente do Y Sport Clube, incorreu no crime do art. 199 da Lei 14.597\/2023 ao oferecer uma vantagem patrimonial (quantia de R$ 10.000,00) para que o treinador do time advers\u00e1rio deixasse seu melhor jogador fora de uma partida, por se tratar de uma conduta objetivamente capaz de alterar o resultado da competi\u00e7\u00e3o esportiva em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, M\u00e9vio, presidente do X Sport Clube, ao aceitar a vantagem patrimonial oferecida por T\u00edcio, incorreu no crime do art. 198 da Lei 14.597\/2023, sendo totalmente irrelevante o fato de que o seu time ainda tenha se sagrado vencedor.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que ambos os crimes s\u00e3o classificados como formais, de modo que a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do resultado pretendido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O delito do art. 165 da Lei 14.597\/2023 pune a seguinte conduta criminosa: \u201cExigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou de omitir ato inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d. Esse delito \u00e9 pr\u00f3prio quanto ao sujeito ativo, logo, somente pode ser praticado pelos representantes de alguma organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, como, por exemplo, os representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF). Portanto, pelo fato de os dois envolvidos n\u00e3o ostentarem essa condi\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o podem ser tidos como sujeitos ativos do delito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como afirmado nos coment\u00e1rios da alternativa A, os crimes dos arts. 198 e 199 da Lei 14.597\/2023, nos quais T\u00edcio e M\u00e9vio incorreram, s\u00e3o considerados como formais, logo, a sua consuma\u00e7\u00e3o independe da ocorr\u00eancia de qualquer resultado natural\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, como afirmado nos coment\u00e1rios da alternativa B, o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte somente pode ser praticado por representantes de organiza\u00e7\u00f5es esportivas privadas, logo, considerando que T\u00edcio e M\u00e9vio n\u00e3o ostentam essa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem figurar como sujeitos ativos desse delito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Caio, de 25 anos, e M\u00e9vio, de 16 anos, compartilham entre si, fotografias e v\u00eddeos contendo cenas de pornografia envolvendo crian\u00e7a e adolescente. Tamb\u00e9m armazenavam fotografias e v\u00eddeos contendo cenas de pornografia envolvendo crian\u00e7as, muitas delas n\u00e3o compartilhadas entre si. O compartilhamento de fotos n\u00e3o envolvia qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o se sabendo, outrossim, de quem partiu a iniciativa de compartilhar e armazenar material pornogr\u00e1fico entre si e com terceiros. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e tendo em conta a jurisprud\u00eancia dominante atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar), pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A do ECA. Praticou tamb\u00e9m, em concurso material, o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B, do ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B do ECA (possuir ou armazenar), pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A, do ECA. N\u00e3o praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menor (art. 244-B, do ECA), se restar demonstrado que M\u00e9vio j\u00e1 se dedicava \u00e0 pr\u00e1tica delitiva anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. N\u00e3o praticou o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B, do ECA), se restar demonstrado que M\u00e9vio j\u00e1 se dedicava \u00e0 pr\u00e1tica delitiva anteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caio praticou o crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar). N\u00e3o praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), que exige contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. Praticou, outrossim, o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menor (art. 244-B, do ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. Praticou tamb\u00e9m, em concurso material, o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 244-B, do ECA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos delitos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Em primeiro lugar, vamos relembrar a reda\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas tipos penais relacionados com a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Ao realizar o compartilhamento de fotografias e v\u00eddeos com cenas de pornografia envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, Caio incorreu na pr\u00e1tica do art. 241-A, pois praticou o verbo “trocar”, junto com o adolescente M\u00e9vio. Vale destacar que o recebimento de contrapresta\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o \u00e9 uma elementar do tipo penal em quest\u00e3o, logo, ela n\u00e3o precisa estar presente para a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ao armazenar outros v\u00eddeos e fotografias que continham conte\u00fado da mesma natureza, Caio tamb\u00e9m praticou uma conduta nuclear do delito do art. 241-B. Inclusive, o enunciado foi claro ao destacar que os v\u00eddeos armazenados nem sempre eram compartilhados entre os dois sujeitos envolvidos, o que significa dizer que os objetos materiais dos dois crimes eram distintos, logo, fica afastada qualquer alega\u00e7\u00e3o de absor\u00e7\u00e3o de um delito pelo outro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, o pr\u00f3prio STJ tamb\u00e9m afirma que o delito do art. 241-A e o delito do art. 241-B s\u00e3o totalmente aut\u00f4nomos, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre eles. Para ilustrar, veja o Tema 1.168: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes”.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a alternativa est\u00e1 totalmente correta ao afirmar que Caio dever\u00e1 responder pelos dois delitos em concurso material, tendo em vista que, ao praticar duas condutas aut\u00f4nomas, ele efetivamente incorreu em mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que a conduta do art. 241-A foi praticada em conjunto com M\u00e9vio, que \u00e9 adolescente, Caio tamb\u00e9m incorreu na pr\u00e1tica do delito do art. 244-B (corrup\u00e7\u00e3o de menores). Nesse caso, \u00e9 absolutamente irrelevante averiguar se M\u00e9vio j\u00e1 se dedicava a atividades criminosas em momento anterior, tendo em vista que o delito em quest\u00e3o \u00e9 de natureza formal e, portanto, n\u00e3o exige qualquer prova de efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor de idade envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento j\u00e1 foi pacificado na S\u00famula 500 do STJ: “a configura\u00e7\u00e3o do crime do artigo 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal”.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que Caio ir\u00e1 responder pelos tr\u00eas delitos (arts. 241-A, 241-B e 244-B), em concurso material. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro pelo Ju\u00edzo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incid\u00eancia da causa de aumento prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em raz\u00e3o de o crime ter sido praticado por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e de forma reiterada. Tamb\u00e9m se reconheceu a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de Apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal entendeu pela impossibilidade de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de dinheiro, em decorr\u00eancia de ter sido praticado por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ao argumento de que os fatos foram praticados antes da Lei n\u00ba 12.850\/2013, que tipificou o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. No entanto, em vista da reitera\u00e7\u00e3o, o Tribunal manteve a incid\u00eancia da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de atos de lavagem. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e tendo em conta a jurisprud\u00eancia atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A incid\u00eancia da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorr\u00eancia de o crime ter sido praticado por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a fatos praticados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade, dado que, \u00e0 \u00e9poca, havia a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de quadrilha ou bando, no C\u00f3digo Penal, equipar\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A incid\u00eancia de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorr\u00eancia da reitera\u00e7\u00e3o, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>, prevalecendo a primeira, pelo princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A incid\u00eancia da causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorr\u00eancia de o crime ter sido praticado por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a fatos praticados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade, dado que o delito em tela j\u00e1 contava com previs\u00e3o em tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A incid\u00eancia de causa de aumento, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, pela reitera\u00e7\u00e3o, cumulada com o aumento da pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, n\u00e3o implica <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>, pois a primeira diz respeito \u00e0 habitualidade, e a segunda visa punir a multiplicidade de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A incid\u00eancia de causa de aumento prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em decorr\u00eancia da reitera\u00e7\u00e3o, cumulada com o aumento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, implica <\/strong>bis in idem<\/em><\/strong>, prevalecendo a segunda, por se tratar de norma de car\u00e1ter geral, constante do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, de acordo com a banca. Todavia, entendemos que est\u00e1 correta a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/98) e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/13).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os fatos praticados antes do surgimento do conceito legal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (que foi primeiramente dado pela Lei 12.694\/12 e, na sequ\u00eancia, pela Lei 12.850\/13) n\u00e3o podem justificar a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do crime de lavagem de dinheiro, justamente pelo fato de que, \u00e0 \u00e9poca em que foram praticados, ainda n\u00e3o existia qualquer conceitua\u00e7\u00e3o acerca do que poderia vir a ser considerado como uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez definido esse conceito por meio da legisla\u00e7\u00e3o, a causa de aumento de pena passa a poder ser aplicada, mas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, somente os fatos posteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e3o receber puni\u00e7\u00e3o. Ainda, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do antigo crime de quadrilha ou bando (atualmente chamado de “associa\u00e7\u00e3o criminosa”), tendo em vista que seus requisitos s\u00e3o distintos daqueles estabelecidos para a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, inclusive, j\u00e1 decidiu o STF: “O crime de quadrilha n\u00e3o se confunde com o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, at\u00e9 hoje sem defini\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria” (HC 96.007, 2012).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, de acordo com a banca. Para solucionar a quest\u00e3o, precisamos analisar o conte\u00fado do art. 71 do CP e, tamb\u00e9m, do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 9.613\/98.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71, CP: Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, Lei 9.613\/98: A pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode perceber a partir da leitura dos dois dispositivos, ambos t\u00eam o cond\u00e3o de punir o agente pela reitera\u00e7\u00e3o da conduta criminosa. Portanto, em tese, se o agente praticar v\u00e1rios crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada e em condi\u00e7\u00f5es nas quais se possa constatar a exist\u00eancia da continuidade delitiva, ele estar\u00e1 inserido dentro do campo de abrang\u00eancia de duas causas de aumento de pena que contam com objetivos muito semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a incid\u00eancia simult\u00e2nea dessas causas de aumento implica, de fato, em uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em>, tendo em vista que, nessa situa\u00e7\u00e3o, o agente ter\u00e1 a sua pena agravada duas vezes em decorr\u00eancia do mesmo fato, qual seja, a reitera\u00e7\u00e3o da conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para evitar esse resultado indesejado, a jurisprud\u00eancia afirma (como se ver\u00e1 abaixo) que somente uma das duas causas de aumento dever\u00e1 incidir no caso concreto. At\u00e9 aqui, a alternativa B est\u00e1 perfeitamente correta.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, acreditamos que o erro est\u00e1 em afirmar que dever\u00e1 prevalecer a causa de aumento de pena do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 9.613\/98. Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, deve prevalecer o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Para ilustrar, veja os julgados abaixo:<\/p>\n\n\n\n

STJ, AgRg no REsp 1.985.757, 2023: Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que \u00e9 incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da majorante do \u00a7 4\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.613\/98, com base na pr\u00e1tica reiterada dos crimes, quando tal fundamento j\u00e1 foi considerado no reconhecimento da continuidade delitiva, sob pena de ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.667.301, 2019: Considerando que os agravantes foram condenados, em continuidade delitiva, pelo delito de lavagem de dinheiro, mostra-se inadmiss\u00edvel a incid\u00eancia da majorante decorrente da habitualidade, prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.613\/98, na sua reda\u00e7\u00e3o original, porquanto acarretaria ofensa ao princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, aplicando-se o entendimento da Corte Superior, o correto seria afastar a causa de aumento de pena da Lei 9.613\/98 e aplicar o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, o que tornaria a alternativa B incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Aqui, aplicam-se os mesmos coment\u00e1rios j\u00e1 feitos na alternativa A, acerca da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da majorante para os fatos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei respons\u00e1vel por definir o conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o mero fato de esse conceito j\u00e1 ter sido previsto anteriormente em uma conven\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o \u00e9 suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o penal, pois isso configuraria uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal, tendo em vista que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e cominar penas. Veja, por exemplo, essa decis\u00e3o do STF: “As conven\u00e7\u00f5es internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, n\u00e3o se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regula\u00e7\u00e3o normativa concernente \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de crimes e \u00e0 comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais” (RHC 121.835, 2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, na nossa vis\u00e3o. Como j\u00e1 foi exposto nos coment\u00e1rios da alternativa B, a incid\u00eancia simult\u00e2nea da causa de aumento prevista na Lei 9.613\/98 (em decorr\u00eancia da reitera\u00e7\u00e3o), e do aumento de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva resulta em inequ\u00edvoco bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no AgRg no REsp 1.985.757 e no AgRg nos EDcl no REsp 1.667.301 (transcritos acima), deve prevalecer o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, ficando afastada a causa de aumento da Lei 9.613\/98. Por essa raz\u00e3o, entendemos que a alternativa est\u00e1 correta<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Tendo em conta a Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o agente, al\u00e9m de traficar subst\u00e2ncia entorpecente, tamb\u00e9m financiar a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico, ser\u00e1 punido pelos crimes de tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 33, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) e financiar ou custear a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico (art. 36, da Lei n\u00ba 11.343\/2006), em concurso material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de conduzir embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave ap\u00f3s o consumo de droga (art. 39, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) \u00e9 de perigo abstrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A colabora\u00e7\u00e3o eventual, como informante, com associa\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crime, caracteriza o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35, da Lei n\u00ba 11.343\/2006).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O m\u00e9dico que prescreve subst\u00e2ncia especificada como droga, capaz de causar depend\u00eancia, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, propositadamente, em paciente que dela n\u00e3o precisa, pratica o crime de prescrever ou ministrar droga (art. 38, da Lei n\u00ba 11.343\/2006).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ao tr\u00e1fico de entorpecentes praticado no \u00e2mbito de Igreja, pelo princ\u00edpio da reserva legal, n\u00e3o incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (que estabelece a majorante em raz\u00e3o do local em que praticado o crime).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar de existir uma certa controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito da tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do agente que realiza o autofinanciamento para o tr\u00e1fico de drogas (ou seja, que pratica as condutas do art. 33 da Lei 11.343\/2006 e que, ao mesmo tempo, financia a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico), o STJ possui o entendimento de que, nesse caso, ele responder\u00e1 apenas pelo crime do art. 33, majorado pela causa de aumento de pena do art. 40, VII, da Lei 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

STJ, HC 306.136, 2015: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos casos de tr\u00e1fico de drogas cumulado com o financiamento ou custeio da pr\u00e1tica do crime, o legislador previu, de maneira expressa, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VII do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006. O agente que atua diretamente na trafic\u00e2ncia – executando, pessoalmente, as condutas tipificadas no art. 33 da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia – e que tamb\u00e9m financia ou custeia a aquisi\u00e7\u00e3o das drogas, deve responder pelo crime previsto no art. 33 com a incid\u00eancia da causa de aumento prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343\/2006 (por financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime), afastando-se, por conseguinte, a conduta aut\u00f4noma prevista no art. 36 da referida legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o delito do art. 36 da Lei 11.343\/2006 deve ser aplicado somente nas hip\u00f3teses em que o financiador n\u00e3o estiver envolvido nas condutas inerentes ao tr\u00e1fico de drogas em si.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime do art. 39 da Lei 11.343\/2006 se constitui como um crime de perigo concreto, pois o seu preceito prim\u00e1rio cont\u00e9m a express\u00e3o \u201cexpondo a dano potencial a incolumidade de outrem\u201d. Logo, percebe-se que o dano n\u00e3o foi presumido de maneira abstrata e antecipada pelo pr\u00f3prio legislador, de modo que, para a configura\u00e7\u00e3o do crime, \u00e9 necess\u00e1ria a sua efetiva verifica\u00e7\u00e3o no caso concreto, sob pena de atipicidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a colabora\u00e7\u00e3o eventual, na condi\u00e7\u00e3o de informante, configura o delito do art. 37 da Lei 11.343\/2006: \u201cColaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 desta Lei\u201d. Trata-se de uma conduta criminosa dissociada do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35, Lei 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o legislador que a conduta do informante eventual \u00e9 menos grave e, portanto, n\u00e3o justifica a aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o prevista para o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Todavia, para a sua incid\u00eancia, \u00e9 imprescind\u00edvel que a colabora\u00e7\u00e3o seja realmente eventual, pois, se for demonstrado que o agente colaborava com o grupo criminoso de maneira constante e rotineira, ele passar\u00e1 a ser enquadrado na associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, pois ter\u00e1 deixado de ser um mero informante eventual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, a conduta do m\u00e9dico que prescreve ou ministra drogas para seu paciente de maneira proposital (ou seja, de maneira dolosa) incorre no delito de tr\u00e1fico de drogas, previsto no caput<\/em> do art. 33 da Lei 11.343\/2006, que tamb\u00e9m conta com os verbos \u201cprescrever\u201d e \u201cministrar\u201d. O delito do art. 38 da Lei 11.343\/2006, por outro lado, \u00e9 destinado exclusivamente \u00e0s condutas culposas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, o local em que o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 realizado pode resultar na incid\u00eancia de uma causa de aumento de pena, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: […] III – a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que as igrejas n\u00e3o est\u00e3o expressamente inseridas no inciso transcrito acima. Diante disso, o STJ consolidou o entendimento de que o delito de tr\u00e1fico de drogas cometido nas imedia\u00e7\u00f5es das igrejas n\u00e3o recebe essa causa de aumento: \u201cUma vez que, no Direito Penal incriminador, n\u00e3o se admite a analogia in malam partem<\/em> e porque a hip\u00f3tese dos autos (tr\u00e1fico de drogas cometido em local pr\u00f3ximo a igrejas) n\u00e3o foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em quest\u00e3o\u201d (HC 528.851, 2020).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Tendo em conta as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas elencadas e a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O agente penitenci\u00e1rio que impede o advogado de comunicar-se com o seu cliente preso, pratica o crime de viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa do advogado, excepcionada a situa\u00e7\u00e3o em que o preso se encontrar incomunic\u00e1vel, por falta grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O auditor fiscal que, em depoimento judicial, presta informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas a respeito de autua\u00e7\u00e3o fiscal, com a finalidade de prejudicar o acusado, em tese, pratica o crime de prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo (art. 29, da Lei n\u00ba 13.869\/2019).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O particular que prende pessoa em flagrante delito e n\u00e3o impede que a a\u00e7\u00e3o seja filmada por populares, implicando exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, em tese, pratica crime de constrangimento ao preso (art. 13, inciso II, da Lei n\u00ba 13.869\/2019).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O particular que, em conjunto com o agente policial, introduz em local de ocorr\u00eancia de crime, objetos com DNA e digitais de pessoa diversa, com o fim de incrimin\u00e1-la, em tese, comete o crime de fraude processual (art. 23, da Lei n\u00ba 13.869\/2019).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O serventu\u00e1rio cartor\u00e1rio que, por excesso de trabalho, deixa de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz, pedido de liberdade provis\u00f3ria, em tese, comete o crime de impedimento ou retardamento de pleito de preso \u00e0 autoridade competente (art. 19, da Lei n\u00ba 13.869\/2019).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata de diversos delitos previstos na Lei 13.869\/19 (Lei de Abuso de Autoridade).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, mesmo que o preso se encontre incomunic\u00e1vel, ainda configura crime o ato de impedir o advogado de comunicar-se com ele, como se v\u00ea a partir da leitura do art. 7\u00ba, III, c\/c art. 7\u00ba-B, ambos da Lei 8.906\/94.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 na express\u00e3o “em depoimento judicial”, pois, na verdade, o auditor fiscal que presta informa\u00e7\u00f5es falsas no \u00e2mbito de um depoimento judicial pratica o delito de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP: “Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral”. Nessa hip\u00f3tese, portanto, fica afastada a tipifica\u00e7\u00e3o do delito do art. 29 da Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As condutas t\u00edpicas da Lei 13.869\/19 s\u00e3o consideradas como pr\u00f3prias, pois todas t\u00eam o agente p\u00fablico como sujeito ativo, sendo certo que os particulares n\u00e3o podem figurar sozinhos como autores dos delitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Portanto, mesmo que um particular eventualmente realize uma pris\u00e3o em flagrante delito (conduta autorizada pelo art. 301 do CPP), n\u00e3o impe\u00e7a a filmagem da a\u00e7\u00e3o por populares e, consequentemente, acabe dando causa a uma exposi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria do preso, n\u00e3o estar\u00e1 configurado o delito do art. 13, inciso II, da Lei 13.869\/19, pois esse particular n\u00e3o pode, sozinho, ser considerado como sujeito ativo do referido delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 23 da Lei 13.869\/19 estabelece a seguinte conduta criminosa: “Inovar artificiosamente, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade”.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se um particular e um policial, atuando em conjunto, realizarem a inser\u00e7\u00e3o fraudulenta de DNA e digitais de uma pessoa em um local de crime com a finalidade espec\u00edfica de incrimin\u00e1-la, ter\u00e3o praticado a conduta t\u00edpica acima descrita.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que os delitos da Lei 13.869\/19 s\u00e3o pr\u00f3prios, pois exigem que o sujeito ativo detenha a qualidade de agente p\u00fablico. Portanto, \u00e9 certo que o particular, por si s\u00f3, n\u00e3o pode responder por nenhum dos seus tipos penais, mas, nas hip\u00f3teses em que ele estiver atuando em conjunto com o agente p\u00fablico, essa circunst\u00e2ncia se comunicar\u00e1 para ele, como prev\u00ea o art. 30 do CP: “N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Logo, o particular, quando acompanhado na empreitada criminosa por um agente p\u00fablico, poder\u00e1 ser tido como autor dos tipos penais da Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa foi clara ao afirmar que a conduta do agente p\u00fablico em quest\u00e3o foi uma decorr\u00eancia do excesso de trabalho a que ele estava submetido, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar a presen\u00e7a de dolo espec\u00edfico em suas a\u00e7\u00f5es, o que afasta a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o pelos delitos da Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n

Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamentada no art. 1, \u00a71\u00ba, da referida legisla\u00e7\u00e3o: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal”. Portanto, ausente as finalidades espec\u00edficas referidas nesse dispositivo (por exemplo, a finalidade de beneficiar a si mesmo), a conduta do agente p\u00fablico n\u00e3o ir\u00e1 se subsumir a qualquer tipo penal l\u00e1 exposto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. No corrente ano, aproveitando as f\u00e9rias, T\u00edcio, maior, viajou de \u00f4nibus para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federa\u00e7\u00e3o), pr\u00f3ximo ao seu destino, o \u00f4nibus \u00e9 parado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, para inspe\u00e7\u00e3o de praxe. Diante do nervosismo de T\u00edcio, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. T\u00edcio foi preso em flagrante delito, optando por ficar em sil\u00eancio. Uma vez lavrado o auto de pris\u00e3o pela autoridade policial competente, o feito \u00e9 remetido \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, sendo realizada audi\u00eancia de cust\u00f3dia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na regi\u00e3o, em conformidade com o julgamento da mat\u00e9ria, no STF. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha se oposto \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, apontando a presen\u00e7a de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a. A subst\u00e2ncia apreendida foi submetida a uma per\u00edcia preliminar, que atestou o princ\u00edpio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado \u00e0 mesma conclus\u00e3o, foi juntado sem a assinatura do t\u00e9cnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identifica\u00e7\u00e3o, na pe\u00e7a, do nome do perito oficial respons\u00e1vel para exar\u00e1-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada den\u00fancia, imputando tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 33, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, da Lei n\u00ba 11.343\/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa preliminar, a qual \u00e9 ofertada, tendo recebido a acusa\u00e7\u00e3o. A partir de ent\u00e3o, o caso \u00e9 distribu\u00eddo a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instru\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u \u00e9 absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o poderia ter sido concedida liberdade ao preso, pois, sendo o tr\u00e1fico equiparado a crime hediondo, tanto a liberdade provis\u00f3ria quanto a sua concess\u00e3o, mediante fian\u00e7a, est\u00e3o vedadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A aus\u00eancia de assinatura do perito, no laudo definitivo, \u00e9 causa de nulidade irremedi\u00e1vel, ainda que, no caso analisado, houvesse outro exame preliminar, atestando a natureza il\u00edcita da droga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez ofertada a acusa\u00e7\u00e3o formal, deveria cessar, de imediato, a compet\u00eancia do juiz de garantias, tendo invadido a compet\u00eancia funcional do juiz do processo ao realizar ju\u00edzo positivo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando que a apreens\u00e3o das drogas foi realizada pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a compet\u00eancia para apura\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico deveria ser da Justi\u00e7a Federal e n\u00e3o da compet\u00eancia estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A revista empreendida pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal na bagagem de T\u00edcio, redundando na apreens\u00e3o da droga e em sua pris\u00e3o em flagrante, configura prova il\u00edcita, eis que necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de fundada suspeita para a dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do crime de tr\u00e1fico de drogas, previsto na Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A CF (art. 5\u00ba, XLIII), a Lei 8.072\/1990 (art. 2\u00ba, II) e a Lei 11.343\/2006 (art. 44) estabelecem, de maneira taxativa, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de fian\u00e7a para os crimes hediondos e equiparados, dentre os quais se inclui o delito de tr\u00e1fico de drogas. Portanto, a alternativa est\u00e1 correta ao mencionar a impossibilidade de fian\u00e7a nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o seu erro est\u00e1 em afirmar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. H\u00e1 muito tempo, o STF j\u00e1 consagrou o entendimento de que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, argumento suficiente para negar o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o estiverem presentes os requisitos para a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do agente (arts. 312 e 313, CPP). Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e, tamb\u00e9m, da natureza cautelar das pris\u00f5es processuais, deve ser reconhecido ao acusado o direito de receber a liberdade provis\u00f3ria quando a sua segrega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justificar, sendo poss\u00edvel, inclusive, a imposi\u00e7\u00e3o de alguma medida cautelar diversa da pris\u00e3o (desde que n\u00e3o seja a fian\u00e7a, pois, em crimes hediondos ou equiparados, ela \u00e9 vedada).<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, reafirmando a sua jurisprud\u00eancia, o STF fixou a seguinte tese no Tema 959: \u00c9 inconstitucional a express\u00e3o “e liberdade provis\u00f3ria”, constante do caput do artigo 44 da Lei n\u00ba 11.343\/2006. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, apesar de o art. 44 da Lei 11.343\/2006 vedar a liberdade provis\u00f3ria, essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, logo, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STJ possui entendimento consolidado afirmando que a mera aus\u00eancia de assinatura do laudo toxicol\u00f3gico por parte do perito n\u00e3o gera a sua nulidade, desde que seja poss\u00edvel comprovar a identidade do perito em quest\u00e3o e, tamb\u00e9m, a natureza da droga.<\/p>\n\n\n\n

Isso foi recentemente definido no Tema 1.206: \u201cA simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol\u00f3gico definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular a prova pericial na hip\u00f3tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a exist\u00eancia de subst\u00e2ncia il\u00edcita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Apesar de o art. 3\u00ba-C do CPP estabelecer que a compet\u00eancia do juiz das garantias cessa com o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, o STF recentemente afirmou que, na verdade, a atua\u00e7\u00e3o do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da den\u00fancia ou queixa, de modo que o seu recebimento \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do juiz da instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Portanto, no caso concreto narrado pelo enunciado, de fato, o juiz das garantias, ao realizar o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, invadiu a compet\u00eancia funcional do juiz da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de uma institui\u00e7\u00e3o federal ter sido respons\u00e1vel por realizar a pris\u00e3o em flagrante do agente n\u00e3o \u00e9 suficiente para que se possa considerar a Justi\u00e7a Federal como competente para seu processo e julgamento. Isso porque as regras de compet\u00eancia devem estar sempre expostas de maneira taxativa na legisla\u00e7\u00e3o, e, no caso da Justi\u00e7a Federal, essas regras se encontram no art. 109 da CF, o qual n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a nenhuma situa\u00e7\u00e3o semelhante a essa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STJ possui entendimento de que a inspe\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal nas bagagens pertencentes aos passageiros de \u00f4nibus, durante uma inspe\u00e7\u00e3o de rotina, tem natureza meramente administrativa e, portanto, n\u00e3o necessita de qualquer indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de fundada suspeita (HC 625.274, 2023). Logo, n\u00e3o houve qualquer ilicitude na conduta dos policiais envolvidos na apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A respeito do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, prevista no art. 4\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 admitida a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiadas at\u00edpicas no acordo, vedada, entretanto, a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do colaborador, ainda que em regime domiciliar, a partir da homologa\u00e7\u00e3o, por implicar imposi\u00e7\u00e3o de pena sem processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se admite a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiadas at\u00edpicas, estando as partes limitadas aos benef\u00edcios elencados na Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente tem aplicabilidade para o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, vedada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o para crimes outros que, eventualmente, contam com institutos negociais pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a homologa\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada fixa a compet\u00eancia para o processamento e julgamento dos fatos nele relatados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o que recusa a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo, incab\u00edvel, outrossim, excetuadas situa\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas, a impugna\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, pelo terceiro delatado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema da colabora\u00e7\u00e3o premiada, instituto positivado na Lei 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, tendo em vista que, de fato, as san\u00e7\u00f5es premiadas at\u00edpicas podem ser estipuladas no \u00e2mbito do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada (conforme coment\u00e1rios da alternativa B). Todavia, o erro est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do colaborador \u00e9 vedada, pois, em verdade, a legisla\u00e7\u00e3o admite expressamente a concess\u00e3o da san\u00e7\u00e3o premiada de redu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade em at\u00e9 2\/3 (art. 4\u00ba, caput<\/em>, Lei 12.850\/2013), logo, por consect\u00e1rio l\u00f3gico, percebe-se que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do colaborador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Apesar de existir uma certa discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria a respeito da legalidade de fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiadas que n\u00e3o estejam inseridas expressamente no rol do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013, tanto o STF quanto o STJ j\u00e1 proferiram decis\u00f5es nas quais admitiram a utiliza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiadas at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, de acordo com o entendimento dos dois Tribunais, \u00e9 poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o de um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada no qual as partes estipulem alguma san\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, um regime de cumprimento de pena mais ben\u00e9fico ao colaborador. N\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade nessa situa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o intuito desse princ\u00edpio \u00e9 resguardar os particulares frente ao poder punitivo estatal, logo, ele n\u00e3o pode ser tido como violado na hip\u00f3tese em que o colaborador esteja sendo beneficiado por uma san\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o (se ele estivesse sendo prejudicado, ent\u00e3o, sim, seria poss\u00edvel arguir a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade).<\/p>\n\n\n\n

STF, 1\u00aa Turma, AgRg no Inq 4.405, 2018: \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es premiais n\u00e3o expressamente previstas na Lei n\u00ba 12.850\/2013, mas aceitas de modo livre e consciente pelo investigado n\u00e3o geram invalidade do acordo. O princ\u00edpio da legalidade veda a imposi\u00e7\u00e3o de penas mais graves do que as previstas em lei, por ser garantia institu\u00edda em favor do jurisdicionado em face do Estado. Deste modo, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade a fixa\u00e7\u00e3o de pena mais favor\u00e1vel, n\u00e3o havendo falar-se em observ\u00e2ncia da garantia contra o garantido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

STJ, Corte Especial, AgRg nos EDcl na Pet 13.974, 2022: \u201cN\u00e3o h\u00e1 invalidade, em abstrato, na fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais at\u00edpicas, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ou do ordenamento jur\u00eddico, bem como da moral e da ordem p\u00fablica. Da mesma forma, em respeito \u00e0s garantias fundamentais individuais, a san\u00e7\u00e3o premial n\u00e3o pode agravar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do colaborador, com a fixa\u00e7\u00e3o de penas mais severas do que aquelas previstas abstratamente pelo legislador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a jurisprud\u00eancia possui o entendimento de que a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o est\u00e1 restrita ao delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Portanto, apesar de esse meio de obten\u00e7\u00e3o de prova estar previsto principalmente na Lei 12.850\/2013, entende-se que ele pode ser perfeitamente aplic\u00e1vel a outros crimes cometidos em concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n

Veja, por exemplo, a seguinte decis\u00e3o do STJ: \u201cEm quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes \u00e9 poss\u00edvel celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d (6\u00aa Turma, HC 582.678, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF possui entendimento consolidado em sentido contr\u00e1rio, afirmando que o fato de um determinado magistrado ter sido o respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9 suficiente para que seja fixada em seu favor a compet\u00eancia para processo e julgamento dos fatos relatados no acordo em quest\u00e3o. Mesmo nesses casos, devem ser observadas as regras de compet\u00eancia estabelecidas de maneira taxativa e abstrata na legisla\u00e7\u00e3o, sendo certo que a colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, tampouco de preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar, veja a seguinte decis\u00e3o: \u201cO ju\u00edzo que homologa o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9, necessariamente, competente para o processamento de todos os fatos relatados no \u00e2mbito das declara\u00e7\u00f5es dos colaboradores\u201d (STF, Pet 7.074, 2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De fato, o STJ possui o entendimento de que, sendo recusada a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e1 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o. Isso pode ser visto na seguinte decis\u00e3o: “Analisadas as esp\u00e9cies de recursos elencados no C\u00f3digo de Processo Penal, tem-se que a apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 apropriada para confrontar a decis\u00e3o que recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada” (REsp 1.834.215, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o terceiro delatado, em regra, n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para questionar os termos da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada: “O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, neg\u00f3cio jur\u00eddico personal\u00edssimo celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o r\u00e9u colaborador, gera direitos e obriga\u00e7\u00f5es apenas para as partes, em nada interferindo na esfera jur\u00eddica de terceiros, ainda que referidos no relato da colabora\u00e7\u00e3o. Assim sendo, supostos coautores ou part\u00edcipes do r\u00e9u colaborador nas infra\u00e7\u00f5es desveladas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no \u201crelato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados\u201d (art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.850\/13), n\u00e3o possuem legitimidade para contestar a validade do acordo.” (STJ, RHC 68.542, 2016).<\/p>\n\n\n\n

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