![\"Princ\u00edpios](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/11180729\/Principios-do-Servico-Publico-para-ENAM-1024x683.jpg\")
Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre os Princ\u00edpios do Servi\u00e7o P\u00fablico para o ENAM (Exame Nacional da Magistratura).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 531 de 14\/11\/2023<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 75\/2009<\/a> para instituir o Exame Nacional da Magistratura.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a inscri\u00e7\u00e3o preliminar nos concursos para ingresso na carreira da magistratura com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 531 depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo sobre o ENAM.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que na doutrina h\u00e1 diversos conceitos de servi\u00e7o p\u00fablico. No entanto, praticamente todos eles s\u00e3o harm\u00f4nicos entre si. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, optamos por trazer o conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018), que define servi\u00e7o p\u00fablico como sendo toda atividade material que <\/em>a lei atribui ao Estado<\/em><\/strong> para que a <\/em>exer\u00e7a diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente \u00e0s necessidades coletivas, sob regime jur\u00eddico total ou parcialmente p\u00fablico<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, do conceito podemos extrair diversas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a primeira delas \u00e9 que o exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico decorre de lei<\/strong>, bem como que tanto o pr\u00f3prio Estado (presta\u00e7\u00e3o direta<\/strong>) quanto pessoas estranhas ao Estado (presta\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>), mas para as quais ele delegou o exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico, podem prestar o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nota-se que o objetivo do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, como seu pr\u00f3prio nome indica, \u00e9 o de atender \u00e0s demandas coletivas da sociedade, seja por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico, seja por meio da coleta residencial de lixo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a parte final do conceito mostra para n\u00f3s que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pode ocorrer total ou parcialmente sob regime jur\u00eddico p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, v\u00ea-se que poder\u00e1 haver incid\u00eancia de regras do direito privado. Contudo, o servi\u00e7o p\u00fablico jamais se reger\u00e1 apenas por normas privadas.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 porque os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o regidos por princ\u00edpios que levam em considera\u00e7\u00e3o, principalmente, o interesse coletivo, sobre os quais falaremos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, vamos tratar deste princ\u00edpio basilar do Direito Administrativo. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, o interesse coletivo deve sempre vir em primeiro lugar, sobressaindo ao interesse particular.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que, havendo conflito entre interesse p\u00fablico e privado, aquele ir\u00e1 prevalecer.<\/p>\n\n\n\n Como se nota, trata-se de princ\u00edpio plenamente aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os p\u00fablicos, cujo objetivo, refor\u00e7a-se, \u00e9 o de atender \u00e0s demandas coletivas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Agora, vamos falar sobre o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de princ\u00edpio que visa a manter a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico mesmo diante de adversidades pr\u00e1ticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja que esse princ\u00edpio se insere perfeitamente naquela ideia que falamos acima de que objetivo do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o de atender \u00e0s demandas coletivas. Portanto, sua interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, como sabemos, pode causar preju\u00edzos incalcul\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a \u201cLei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos\u201d (Lei 8.987\/1995) preconiza que \u201cservi\u00e7o adequado\u201d \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade<\/strong>, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas (\u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei<\/a>).<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Lei 8.987\/1995 prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Isso porque disciplina as seguintes hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba. (…) <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando:<\/p>\n\n\n\n I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e,<\/p>\n\n\n\n II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, veja que o \u00a7 3\u00ba afirma que uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia <\/strong>pode causar a descontinuidade do servi\u00e7o. Nesse caso, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, AP\u00d3S AVISO PR\u00c9VIO<\/strong>, a raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a podem requerer a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como o inadimplemento do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> do servi\u00e7o no caso de inadimplemento do usu\u00e1rio N\u00c3O poder\u00e1 iniciar-se na sexta-feira, no s\u00e1bado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da universalidade<\/strong> dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tamb\u00e9m denominado de princ\u00edpio da generalidade<\/strong> dos servi\u00e7os p\u00fablicos, preconiza que estes devem abranger a maior quantidade de usu\u00e1rios quanto poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que, na pr\u00e1tica, se busca oferecer determinado servi\u00e7o p\u00fablico a maior quantidade de pessoas que se puder.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, ao concretizar esse princ\u00edpio, atende-se tanto ao interesse coletivo quanto ao caput<\/em> do artigo 175 da CF\/88<\/a>, que afirma incumbir ao Poder P\u00fablico a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 mencionado, o \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba prev\u00ea que servi\u00e7o adequado \u00e9 aquele que satisfaz, dentre outras, a condi\u00e7\u00e3o de modicidade das tarifas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, uma tarifa m\u00f3dica (com pre\u00e7o adequado) \u00e9 aquela que tanto \u00e9 adequada para remunerar o servi\u00e7o p\u00fablico, de modo a permitir sua manuten\u00e7\u00e3o e aprimoramento, quanto possibilita que o usu\u00e1rio tenha acesso \u00e0quele servi\u00e7o de forma ampla<\/strong> (o que vai ao encontro, inclusive, do princ\u00edpio da generalidade que vimos acima).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o artigo 7\u00ba-A da Lei prev\u00ea que as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, de direito p\u00fablico e privado, nos Estados e no Distrito Federal, s\u00e3o obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usu\u00e1rio, dentro do m\u00eas de vencimento, o m\u00ednimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus d\u00e9bitos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o artigo 9\u00ba da Lei 8.987\/95 disp\u00f5e que a tarifa n\u00e3o ser\u00e1 subordinada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobran\u00e7a poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 exist\u00eancia de servi\u00e7o p\u00fablico alternativo e gratuito para o usu\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Por fim, a Lei permite que os contratos de concess\u00e3o prevejam mecanismos de revis\u00e3o das tarifas, a fim de manter-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o resultado dessa revis\u00e3o deve ser compat\u00edvel com a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A atualidade tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos como uma das condi\u00e7\u00f5es que tornam o servi\u00e7o adequado.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, pelo princ\u00edpio da atualidade incumbe ao Poder P\u00fablico manter o servi\u00e7o em constante moderniza\u00e7\u00e3o,<\/strong> isso \u00e9, deve o servi\u00e7o p\u00fablico estar alinhado com as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e cient\u00edficas vigentes.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, o \u00a7 2\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 8.987\/95 disp\u00f5e que \u201cA atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, veja que n\u00e3o basta \u201catualiz\u00e1-lo\u201d, sendo necess\u00e1rio, melhorar e expandir o servi\u00e7o p\u00fablico de um modo geral.<\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio, os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico devem ser tratados de forma ison\u00f4mica, sem diferencia\u00e7\u00e3o\/discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de qualquer caracter\u00edstica pessoal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por esse motivo que tamb\u00e9m se denomina de princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que os usu\u00e1rios devem ser iguais perante o servi\u00e7o p\u00fablico. Desse modo, desde que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es legais, faz jus \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico sem qualquer distin\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n\n\n\n A autora destaca, no entanto, que o artigo 13 da Lei 8.987\/95 permite que as tarifas sejam diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, a autora explica: \u201c\u00e9 o que permite, por exemplo, isen\u00e7\u00e3o de tarifa para idosos ou tarifas reduzidas para os usu\u00e1rios de menor poder aquisitivo; trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello arrola a transpar\u00eancia como um dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o prof. Herbert Almeida explica que, por esse princ\u00edpio, deve-se liberar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis sobre o servi\u00e7o e sua presta\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em gera<\/strong>l.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, acrescenta que deste princ\u00edpio decorre o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, de acordo com o qual se deve motivar todas decis\u00f5es relacionadas com o servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5371\/DF<\/a>, firmou tese no sentido de que os processos administrativos sancionadores instaurados por ag\u00eancias reguladoras contra concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico devem obedecer ao princ\u00edpio da publicidade durante toda a sua tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hip\u00f3teses de sigilo previstas em lei e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a publicidade aparece expressamente como um dos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, arrolados no artigo 14 da Lei 8.987\/95.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o \u00a7 5\u00ba do artigo 9\u00ba da Lei afirma que a concession\u00e1ria dever\u00e1 divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, de forma clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o pelos usu\u00e1rios, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolu\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es ou reajustes<\/strong> realizados nos \u00faltimos cinco anos. <\/p>\n\n\n\n Embora efici\u00eancia e economicidade n\u00e3o traduzam exatamente a mesma ideia, sobretudo quando estudamos a disciplina de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aqui vamos adot\u00e1-las como conceitos similares.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os servi\u00e7os p\u00fablicos devem prezar pela efici\u00eancia e pela economicidade.<\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que se deve prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos de forma a atingir o melhor resultado com o disp\u00eandio do m\u00ednimo de recursos (humano, financeiro, estrutural) poss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com efeito, trata-se de princ\u00edpio que \u201cconversa\u201d diretamente com o princ\u00edpio da atualidade, haja vista que a moderniza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas, dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es permite a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de qualidade enquanto se busca eliminar o desperd\u00edcio de recursos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Princ\u00edpios do Servi\u00e7o P\u00fablico para o ENAM (Exame Nacional da Magistratura).<\/p>\n\n\n\n Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Princ\u00edpios do Servi\u00e7o P\u00fablico para ENAM, confira:<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Princ\u00edpios do Servi\u00e7o P\u00fablico para ENAM, confira:<\/p>\n\n\n\nPrinc\u00edpios do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito de servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Princ\u00edpio da universalidade\/generalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da modicidade da tarifa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da atualidade <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da igualdade dos usu\u00e1rios (impessoalidade)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da publicidade (transpar\u00eancia) e princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da efici\u00eancia (economicidade)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2024:<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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