![\"Altera\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/11175606\/Alteracao-do-Contrato-Administrativo-para-ENAM-1024x683.jpg\")
Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Altera\u00e7\u00e3o\/Modifica\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo para o ENAM (Exame Nacional da Magistratura).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 531 de 14\/11\/2023<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 75\/2009<\/a> para instituir o Exame Nacional da Magistratura.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a inscri\u00e7\u00e3o preliminar nos concursos para ingresso na carreira da magistratura com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 531 depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo sobre o ENAM.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, destacamos que abordaremos aqui as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pela Lei 14.133\/2021<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, nosso foco ser\u00e1 os artigos 124 a 136<\/a> da Lei 14.133\/2021, mas tamb\u00e9m faremos, quando oportuno, remiss\u00f5es \u00e0 Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u00e9 importante lembrar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo. <\/p>\n\n\n\n Trata-se de previs\u00e3o constante do artigo 37, inciso XXI, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento<\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, ap\u00f3s o procedimento licitat\u00f3rio, o que vem \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, por vezes, durante a vig\u00eancia do contrato administrativo, mostra-se necess\u00e1rio alter\u00e1-lo, seja de forma unilateral (sem necessidade de concord\u00e2ncia do outro contratante), seja por acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse contexto que entramos no nosso pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a altera\u00e7\u00e3o\/modifica\u00e7\u00e3o unilateral<\/strong> do contrato administrativo nada mais \u00e9 do que o exerc\u00edcio de uma das prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/strong>constantes do artigo 104 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, destaca-se que o inciso I do artigo 104 prev\u00ea que a Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos, poder\u00e1 \u201cmodific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, vale ressaltar que as prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o constantes do artigo 104 \u00e9 o que chamamos de cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As cl\u00e1usulas exorbitantes possuem fundamento no princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong> sobre o privado e, por \u00f3bvio, t\u00eam por objetivo possibilitar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no caso concreto, que altere o contrato visando ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Notem, inclusive, que, por realmente ser uma imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, o artigo 104 da Lei 14.133\/2021 sequer menciona a altera\u00e7\u00e3o bilateral (por acordo entre as partes), embora ela conste da Lei.<\/p>\n\n\n\n No entanto, como veremos \u00e0 frente, a Lei 14.133\/2021 imp\u00f5e limites \u00e0 altera\u00e7\u00e3o unilateral.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que apenas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode alterar um contrato administrativo de forma unilateral<\/strong>, haja vista que \u00e9 ela quem atua calcada no interesse p\u00fablico, como vimos acima.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, destacamos que o inciso I do artigo 124 da NLLC (artigo 65 da Lei 8.666\/93<\/a>) refere para n\u00f3s as hip\u00f3teses de modifica\u00e7\u00e3o unilateral do contrato:<\/p>\n\n\n\n Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n b) quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nesse sentido, vejam que a hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong> \u00e9 uma modifica\u00e7\u00e3o fundamentada em adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>. Por isso, a doutrina chama essa hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o qualitativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a al\u00ednea \u201cb\u201d<\/strong> visa a adequar financeiramente<\/strong> o contrato, haja vista que foi necess\u00e1rio ou acrescer ou diminuir o objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a doutrina denomina essa hip\u00f3tese de modifica\u00e7\u00e3o quantitativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Lei estabelece que a formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado<\/strong>, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato (salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos<\/strong>, hip\u00f3tese em que a formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 01 m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a Lei, em seu artigo 125, disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n Art. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o contrato fica obrigado a aceitar as altera\u00e7\u00f5es unilaterais desde que:<\/p>\n\n\n\n Permite-se ACR\u00c9SCIMOS <\/strong>e SUPRESS\u00d5ES <\/strong>que representem at\u00e9 25%<\/strong> do valor inicial do contrato. Ademais, nas altera\u00e7\u00f5es contratuais para SUPRESS\u00c3O de obras, bens ou servi\u00e7os<\/strong>, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos<\/strong>, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Lei 14.133\/2021 afirma que as altera\u00e7\u00f5es unilaterais N\u00c3O poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso significa dizer que a altera\u00e7\u00e3o unilateral n\u00e3o poder\u00e1 ser de tal forma que acabe, na verdade, por alterar o pr\u00f3prio objeto da contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nModifica\u00e7\u00e3o\/Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Altera\u00e7\u00f5es Unilaterais do Contrato Administrativo <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conceitua\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o unilateral<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Limites \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais quantitativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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Permite-se ACR\u00c9SCIMOS <\/strong>que representem at\u00e9 50%<\/strong> e SUPRESS\u00d5ES <\/strong>que representem at\u00e9 25%<\/strong> do valor inicial do contrato.
<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfigura\u00e7\u00e3o do contrato<\/span><\/h4>\n\n\n\n