{"id":57747,"date":"2024-04-12T14:00:00","date_gmt":"2024-04-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57747"},"modified":"2024-04-01T15:35:51","modified_gmt":"2024-04-01T18:35:51","slug":"colaboracao-premiada-acao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/colaboracao-premiada-acao-civil\/","title":{"rendered":"Colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, um pouco a respeito da possibilidade de uso da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong> no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa<\/strong>. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"Colabora\u00e7\u00e3o
Colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: teses do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento da ARE 1175650, o STF firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 CONSTITUCIONAL<\/mark><\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos da Lei 12.850\/2013, no \u00e2mbito civil, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa<\/span><\/strong> movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, observando-se as seguintes diretrizes<\/strong>:

1. Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz,<\/mark><\/strong> para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente<\/mark><\/strong> o colaborador, acompanhado de seu defensor<\/strong>, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong><\/span>, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares<\/span>, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013;

2. As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova<\/span><\/strong>, s\u00e3o INSUFICIENTES<\/mark><\/strong> para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade;

3. A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio<\/span> <\/strong>pelo agente colaborador deve ser INTEGRAL<\/mark><\/strong>, n\u00e3o<\/mark><\/strong> podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou acordo<\/strong>, sendo V\u00c1LIDA<\/mark><\/strong> a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo <\/strong>e das condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para a indeniza\u00e7\u00e3o;

4. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/mark><\/strong>, com a interveni\u00eancia da PESSOA JUR\u00cdDICA interessada<\/mark><\/strong><\/span> e devidamente homologado<\/span><\/strong> pela autoridade judicial<\/mark><\/strong>;

5. Os acordos j\u00e1 firmados somente <\/mark><\/strong>pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> ficam preservados <\/strong>at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano<\/span>, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo<\/span> e regularmente cumpridos pelo beneficiado<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos – com a devida adequa\u00e7\u00e3o – e esquematizaremos a ementa e a not\u00edcia do caso para maior compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica: fundamentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF (ARE 1175650), \u00e9 constitucional <\/strong>o uso do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que a pessoa jur\u00eddica interessada participe como interveniente. Ademais, devem ser observadas as diretrizes por ele fixadas, cuja finalidade <\/strong>\u00e9 favorecer a efetiva tutela<\/span> <\/strong>do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>, da legalidade<\/strong> e da moralidade administrativas<\/strong>, bem como evitar a impunidade de maneira eficiente<\/strong>, com a prioriza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O aperfei\u00e7oamento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> no servi\u00e7o p\u00fablico foi uma grande preocupa\u00e7\u00e3o do legislador constituinte ao estabelecer, no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verdadeiros c\u00f3digos de conduta<\/span><\/strong> \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos seus agentes, inclusive, havendo a previs\u00e3o da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de graves san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa<\/mark><\/strong> (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da CF).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 privilegiou o combate \u00e0 improbidade administrativa<\/span><\/strong> para evitar que os agentes p\u00fablicos atuem em detrimento do Estado. Afinal, como j\u00e1 salientava Plat\u00e3o na cl\u00e1ssica obra REP\u00daBLICA, a puni\u00e7\u00e3o e o afastamento da vida p\u00fablica dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores p\u00fablicos n\u00e3o se deixem induzir por pre\u00e7o nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O combate \u00e0 <\/span><\/strong>corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 ilegalidade e \u00e0 imoralidade<\/strong><\/span> no seio do Poder P\u00fablico, com graves reflexos na car\u00eancia de recursos para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta<\/strong> no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente institucionalizados.<\/p>\n\n\n\n

3. Colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Consoante o STF (ARE 1175650), assim como a Lei 8.429\/92<\/strong><\/a> (LIA<\/strong>) visou ao aperfei\u00e7oamento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, no mesmo momento hist\u00f3rico, na esfera penal<\/strong><\/span>, encontram-se not\u00e1veis esfor\u00e7os do legislador brasileiro dirigidos ao enfrentamento de tais condutas, como lavagem de dinheiro<\/span>, sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/span>, falsidades documentais<\/span>, e outros delitos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>, notadamente quando praticados por meio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, incorporou-se ao ordenamento brasileiro, por meio da edi\u00e7\u00e3o de diversas leis, o instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>, seguida da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Importante real\u00e7ar que o legislador brasileiro, quando editou a Lei 12.850\/13<\/strong><\/a> (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa<\/strong>), pela qual se estabeleceu o conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, disp\u00f4s que n\u00e3o \u00e9 qualquer colabora\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 os benef\u00edcios legais, mas somente aquela que produzir os resultados previstos nos incisos do artigo 4\u00ba da norma<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Importante, ainda, salientar que o inciso I do art. 3\u00ba da referida lei estatui ser a colabora\u00e7\u00e3o premiada MEIO DE OBTEN\u00c7\u00c3O DE PROVA<\/strong>. Esta natureza jur\u00eddica espec\u00edfica \u00e9 importante para diferenciar a colabora\u00e7\u00e3o premiada das hip\u00f3teses de justi\u00e7a consensual ou negocial, como por exemplo a transa\u00e7\u00e3o penal e o pr\u00f3prio acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o instituto possui natureza jur\u00eddica de meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, cujo resultado poder\u00e1 beneficiar o agente colaborador\/delator. Para isso, precisam ser adimplidas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, bem como advirem um ou mais dos resultados indicados na lei para repress\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

4. Colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para o STF (ARE 1175650), exatamente em respeito \u00e0 finalidade de garantir a efic\u00e1cia no combate \u00e0 improbidade administrativa, a LIA deve ser interpretada<\/mark><\/span><\/strong> no contexto da evolu\u00e7\u00e3o do microssistema legal de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/span><\/strong> e de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> e com absoluta observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da EFICI\u00caNCIA<\/span><\/strong>, consagrado no caput<\/em> do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\n

O princ\u00edpio da efici\u00eancia imp\u00f5e a todos os agentes p\u00fablicos, inclusive aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e magistrados, o dever de sempre verificar a persecu\u00e7\u00e3o do bem comum, por meio do exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias de forma imparcial, neutra, transparente, eficaz, sem burocracia, buscando qualidade<\/strong>, primando pela ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais e morais<\/strong> necess\u00e1rios para a melhor utiliza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos recursos p\u00fablicos. Dessa forma, evitam-se desperd\u00edcios e garante-se uma maior rentabilidade social do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, da efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, a nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Lei 8.429\/92 (LIA<\/strong>), introduziu uma nova esp\u00e9cie de justi\u00e7a consensual\/negocial<\/strong>, permitindo, de modo expresso, a celebra\u00e7\u00e3o de acordo <\/strong>\u2014 de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel <\/strong>\u2014 no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa. Contudo, antes mesmo dessa inova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se verificava a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada com base no restante da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

A colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/strong>, que pode infundir no \u00e2nimo do colaborador o desejo de contribuir para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria do delito, mostra-se como valioso instrumento a ser utilizado, tamb\u00e9m, em inst\u00e2ncias outras<\/strong>, diversas da penal<\/span>, em especial, quando envolvido o INTERESSE P\u00daBLICO<\/mark><\/strong> e o COMBATE \u00c0 CORRUP\u00c7\u00c3O<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O microssistema legal de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a partir de 1992, evoluiu, de forma clara, espec\u00edfica e objetiva, no sentido de propiciar meios facilitadores \u00e0 repress\u00e3o e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, sobretudo quando ofensivos<\/mark><\/strong> a interesses supraindividuais<\/strong> e preordenados a causar dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a interpreta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> das normas jur\u00eddicas deve sempre se pautar pelos princ\u00edpios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE<\/mark><\/strong>, sob pena de ser chancelada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de todo inaceit\u00e1vel. Ressalta-se que, quando do julgamento do m\u00e9rito da causa, caber\u00e1 ao magistrado avaliar se a colabora\u00e7\u00e3o mostra-se consent\u00e2nea com as outras provas coligidas<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Participa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica interessada<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o STF (ARE 1175650), outra importante quest\u00e3o diz respeito \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada no \u00e2mbito civil<\/strong>, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/span> por ato de improbidade administrativa<\/strong> movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, em face da legitimidade concorrente para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/strong>, para serem utilizados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, devem contar com a participa\u00e7\u00e3o<\/strong> do
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/mark><\/strong> e da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada<\/mark><\/strong>, por\u00e9m, como interveniente. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, como a LIA prev\u00ea a legitimidade ativa concorrente<\/span> <\/strong>entre o \u00f3rg\u00e3o ministerial e a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico lesada para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/span>, deve ser permitida a sua participa\u00e7\u00e3o, como interveniente, na celebra\u00e7\u00e3o do acordo. <\/p>\n\n\n\n

O posicionamento do interveniente n\u00e3o impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por\u00e9m ser\u00e1 observado e analisado pelo magistrado no momento da homologa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

4.2. Repara\u00e7\u00e3o integral do dano<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o STF (ARE 1175650), a les\u00e3o ao er\u00e1rio causa graves reflexos na car\u00eancia de recursos para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de qualidade<\/strong>. N\u00e3o por outra raz\u00e3o \u00e9 que a repara\u00e7\u00e3o integral do dano <\/strong>ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de figurar no rol das san\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 12 da Lei 8.429\/1992 (LIA), tamb\u00e9m \u00e9 consequ\u00eancia civil do ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

Reafirma ainda esse entendimento o teor do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 17 da LIA, que se manteve inalterado mesmo com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/2019, onde se l\u00ea que A Fazenda P\u00fablica, quando for o caso, promover\u00e1 as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como transigir a respeito dessa obriga\u00e7\u00e3o<\/span>, consentindo com sua inser\u00e7\u00e3o entre os benef\u00edcios conferidos ao colaborador das investiga\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00e3o de improbidade. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser homologado pelo juiz, desde que n\u00e3o isente <\/strong>o colaborador de ressarcir os danos causados. A forma de como se dar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o, todavia, pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF (ARE 1175650), no caso que deu ensejo \u00e0 tese analisada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa em face de 25 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. <\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas eram organizadas em complexa estrutura criminosa<\/span>. Al\u00e9m disso, tinham o objetivo comum de obter vantagem patrimonial<\/strong>, por meio de ajustes de corrup\u00e7\u00e3o com grandes empres\u00e1rios sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span>. Foi a denominada Opera\u00e7\u00e3o Publicano. <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a utiliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada <\/strong>mostrou-se de grande valia para:<\/p>\n\n\n\n