{"id":57744,"date":"2024-04-04T08:00:00","date_gmt":"2024-04-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57744"},"modified":"2024-04-01T15:20:50","modified_gmt":"2024-04-01T18:20:50","slug":"associacao-trafico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/associacao-trafico\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: teses do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito das teses selecionadas pelo STJ acerca do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/strong> de drogas<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"Associa\u00e7\u00e3o
Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: preceito fundamental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O tipo fundamental<\/strong> do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/strong> est\u00e1 previsto no art. 35 da Lei 11.343\/06<\/a>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 35, Lei 11.343\/06 –<\/strong> Associarem-se duas ou mais <\/mark><\/strong>pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o<\/span><\/strong>, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba<\/strong>, e 34 <\/strong>desta Lei:
Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos – com a devida adequa\u00e7\u00e3o – e esquematizaremos as teses selecionadas pelo STJ em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: tipicidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sobre a tipicidade<\/strong>, o STJ fixou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

2.1. Dolo de associar: estabilidade e perman\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343\/2006) \u00e9 imprescind\u00edvel<\/mark><\/strong> o dolo de se associar<\/mark> <\/strong>com ESTABILIDADE <\/span><\/strong>e PERMAN\u00caNCIA<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no HC 509521):<\/p>\n\n\n\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 imprescind\u00edvel <\/mark><\/strong>o dolo de se associar com estabilidade e perman\u00eancia<\/span><\/strong>, sendo que a reuni\u00e3o ocasional<\/strong> de duas ou mais pessoas n\u00e3o<\/strong> se subsume, portanto, ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343\/2006. <\/p>\n\n\n\n

2.2. Apreens\u00e3o da droga<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 irrelevante<\/mark><\/strong> apreens\u00e3o de drogas na posse direta<\/strong> do agente<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (RHC 93498):<\/p>\n\n\n\n

Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas ou mesmo do delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada para o narcotr\u00e1fico \u00e9 irrelevante<\/span> o fato de o r\u00e9u estar ou n\u00e3o na posse direta da droga<\/strong>, notadamente se a prova dos autos evidenciar que a subst\u00e2ncia entorpecente apreendida seria para fins de difus\u00e3o il\u00edcita<\/mark><\/strong><\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Mostra-se suficiente, pois, que o agente haja concorrido, de alguma forma<\/strong>, para a pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n\n\n\n

2.3. Colabora\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico <\/span><\/h3>\n\n\n\n

O crime de colabora\u00e7\u00e3o do informante<\/strong> est\u00e1 previsto no art. 37 da Lei de Drogas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37.<\/strong> Colaborar, como informante<\/strong>, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:
Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a este delito, assim entendeu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

O crime de colabora\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico (art. 37 da Lei n. 11.343\/2006) \u00e9 um tipo penal SUBSIDI\u00c1RIO<\/mark><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinat\u00e1rio o agente que colabora como informante<\/strong>, de forma espor\u00e1dica, eventual, sem v\u00ednculo efetivo<\/mark><\/span><\/strong>, para o \u00eaxito da atividade de grupo, de associa\u00e7\u00e3o ou de organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 34 da Lei de Drogas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no REsp 2024800):<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 indispens\u00e1vel, para fins de configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, a evid\u00eancia do v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente dos acusados com outros indiv\u00edduos<\/span> e, ainda, admite-se a desclassifica\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>para a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nos termos do art. 37 da Lei de Drogas, \u00e0 conduta de ‘olheiro’<\/mark>. <\/mark><\/strong>Isso se daria <\/mark>quando n\u00e3o for demonstrada<\/span><\/strong>, na origem, a pr\u00e1tica delitiva mediante contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente<\/span> <\/strong>aos destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es que possibilitariam o cometimento do tr\u00e1fico de drogas, j\u00e1 que a referida figura t\u00edpica pressup\u00f5e o v\u00ednculo espor\u00e1dico e eventual<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3. Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: causa de diminui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei n\u00b0 11.343\/06 prev\u00ea a seguinte causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena:<\/p>\n\n\n\n

Art. 33, \u00a7 4\u00ba – <\/strong>Nos delitos definidos no caput <\/em><\/strong>e no \u00a7 1\u00ba <\/strong>deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas<\/strong> de um sexto a dois ter\u00e7os<\/mark><\/strong>, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esta minorante, assim definiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea<\/mark><\/span><\/strong> nos crimes de tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/mark><\/strong> afasta<\/mark><\/strong> a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06 por estar evidenciada dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas<\/span> ou participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no AREsp):<\/p>\n\n\n\n

Para aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, o condenado deve preencher, CUMULATIVAMENTE<\/span><\/strong>, todos<\/strong> os requisitos legais, quais sejam: ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/span>. Al\u00e9m disso, a reprimenda pode ser reduzida de 1\/6 a 2\/3 a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, salienta-se que a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/strong> (art. 35 da Lei 11.343\/2006) \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena contida no \u00a7 4\u00ba do art. 33, na medida em que evidencia a dedica\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 atividade criminosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4. Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: causas de aumento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O art. 40 da Lei n\u00b0 11.343\/06 traz causas de aumento incidentes nos crimes dos arts. 33 a 37 da referida lei. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. <\/strong>As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:
I – <\/strong>a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II – <\/strong>o agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia;
III – <\/strong>a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;
IV – <\/strong>o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;
V – <\/strong>caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;
VI – <\/strong>sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;
VII – <\/strong>o agente financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esta majorante, assim entendeu o STJ:<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
N\u00e3o acarreta bis in idem<\/em> <\/mark><\/strong>a incid\u00eancia simult\u00e2nea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tr\u00e1fico de drogas<\/strong> e de associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico<\/strong>, porquanto s\u00e3o delitos aut\u00f4nomos<\/span><\/strong>, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no HC 604501):<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 se falar em bis in idem<\/em><\/span><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 causa de aumento pela internacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343\/2006) nos crimes de tr\u00e1fico E de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes<\/strong>, pois s\u00e3o aut\u00f4nomos<\/mark><\/strong>, porquanto a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica de cada um deles se caracteriza por elementares espec\u00edficas e distintas, podendo incidir CONCOMITANTEMENTE em ambos<\/span> os crimes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

5. Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: natureza hedionda<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sobre a natureza do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, o STJ fixou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

5.1. Natureza hedionda<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343\/2006) N\u00c3O<\/span><\/mark><\/strong> figura no rol taxativo<\/mark><\/strong> de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (HC 537943):<\/p>\n\n\n\n

O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o<\/mark><\/strong> \u00e9 equiparado a hediondo, uma vez que N\u00c3O est\u00e1 EXPRESSAMENTE elencado no <\/span>rol taxativo<\/span><\/strong> do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n

5.2. Livramento condicional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O livramento condicional aplic\u00e1vel nos crimes de droga est\u00e1 previsto no art. 44, p. \u00fanico, da Lei 11.343\/06. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44, –<\/strong> Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37<\/strong> desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nos crimes previstos no caput <\/em>deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional<\/strong> ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena<\/strong>, vedada<\/mark><\/strong> sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No tocante ao livramento condicinal incidente no crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, assim decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

A despeito de n\u00e3o ser considerado hediondo<\/strong>, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35), no que se refere \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional<\/strong>, deve, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade<\/mark><\/strong>, observar a regra estabelecida pelo art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 11.343\/2006: cumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os)<\/span><\/strong> da pena e veda\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> do benef\u00edcio ao reincidente espec\u00edfico<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, decidiu o STJ (AgRg no HC 685282):<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, deve ser aplicado o princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, com ado\u00e7\u00e3o da expressa previs\u00e3o legal contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44 da Lei n. 11.343\/06, que exige o cumprimento de 2\/3 da pena<\/strong> para o deferimento do benef\u00edcio do livramento condicional para o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Feitos esses destaques jurisprudenciais, conclu\u00edmos, assim, important\u00edssimos temas acerca do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/strong><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Hoje, vimos um pouco a respeito das principais teses selecionadas pelo STJ sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/strong>, em especial acerca de seus fundamentos principais<\/strong> elencados na jurisprud\u00eancia superior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, finalizamos, por ora, mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito das teses selecionadas pelo STJ acerca do crime de associa\u00e7\u00e3o para…\n","protected":false},"author":127,"featured_media":57745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,27,28,26,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-57744","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-defensoria","9":"category-delegado","10":"category-magistratura","11":"category-promotoria","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAssocia\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: teses do STJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer a respeito das teses selecionadas pelo STJ acerca do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/associacao-trafico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas: teses do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer a respeito das teses selecionadas pelo STJ acerca do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/associacao-trafico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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