{"id":57678,"date":"2024-04-10T08:00:00","date_gmt":"2024-04-10T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57678"},"modified":"2024-03-11T16:44:47","modified_gmt":"2024-03-11T19:44:47","slug":"denuncia-tratado-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/denuncia-tratado-internacional\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia de tratado internacional e Congresso Nacional: STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, \u00e0 luz de eminente decis\u00e3o do STF, em caso de den\u00fancia de tratado internacional<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"Den\u00fancia
Den\u00fancia de tratado internacional<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Den\u00fancia de tratado internacional: tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento da ADC 39, o STF estabeleceu a seguinte tese:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/mark><\/strong> de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jur\u00eddico interno<\/strong>, n\u00e3o prescinde<\/mark><\/strong> (imprescinde<\/strong><\/span><\/em>) da sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso<\/mark><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos – com a devida adequa\u00e7\u00e3o – e esquematizaremos a ementa e a not\u00edcia do caso para maior compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Den\u00fancia de tratado internacional: premissas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF (ADC 39), a qu<\/mark>est\u00e3o controvertida consiste na aferi\u00e7\u00e3o da necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Congresso Nacional<\/mark><\/strong> para que a den\u00fancia de um tratado internacional produza efeitos no direito dom\u00e9stico<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O teor do art. 49, I, e do art. 84, VIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal indica uma necess\u00e1ria conjuga\u00e7\u00e3o de vontades<\/mark><\/strong> para a ades\u00e3o do Estado Brasileiro aos termos de um tratado internacional, ou seja, requer uma converg\u00eancia das compet\u00eancias do presidente da Rep\u00fablica<\/mark><\/strong>, a quem cabe celebrar o acordo, <\/strong>e do Congresso Nacional<\/mark><\/strong>, que exerce fun\u00e7\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, autorizando <\/strong>sua ratifica\u00e7\u00e3o pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o do tema, vejamos os artigos mencionados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 49 da CF –<\/strong> \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva <\/strong>do Congresso Nacional<\/strong>:
I –<\/strong> resolver<\/strong> definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional<\/span>;

Art. 84 da CF –<\/strong> Compete privativamente <\/strong>ao Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>:
VIII – celebrar<\/strong> tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional<\/span>;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Den\u00fancia de tratado internacional: natureza jur\u00eddica dos tratados<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o STF (ADC 39), <\/mark>uma vez incorporados ao direito interno, os tratados passam a contar com for\u00e7a de LEI<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n