{"id":57676,"date":"2024-04-13T14:00:00","date_gmt":"2024-04-13T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57676"},"modified":"2024-03-11T16:59:52","modified_gmt":"2024-03-11T19:59:52","slug":"crime-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-estupro\/","title":{"rendered":"Crime de estupro de vulner\u00e1vel: principais julgados do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito dos principais julgados vinculantes do STJ sobre o crime de estupro<\/strong> de vulner\u00e1vel<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"Crime
Crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Preceito fundamental: art. 217-A do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O preceito fundamental do crime de estupro de vulner\u00e1vel est\u00e1 no artigo 217-A, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 217-A do CP \u2013\u00a0<\/strong>Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos<\/strong>:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a7 1o<\/sup><\/strong>\u00a0\u2013 Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no\u00a0caput<\/em>\u00a0com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental<\/span>, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento <\/strong>para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa<\/span>, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos \u2013 com a devida adequa\u00e7\u00e3o \u2013 e esquematizaremos as teses e suas respectivas ementas dos principais julgados do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Crime de estupro de vulner\u00e1vel: consentimento da v\u00edtima menor de 14 anos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sobre o consentimento do menor no crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>, o STJ fixou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, basta<\/span><\/strong> que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com menina menor de 14 anos. Assim, as quest\u00f5es atinentes ao consentimento da menor<\/strong>, a eventual experi\u00eancia sexual anterior<\/strong> ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso<\/strong> entre agressor e v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime<\/mark><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a s\u00famula 593 do STJ<\/strong>, bem como a\u00a0Tese 13<\/strong>, da edi\u00e7\u00e3o 211, do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, assim decidiu o STJ<\/strong> (REsp 1480881):<\/p>\n\n\n\n

No caso de crian\u00e7as e adolescentes com idade inferior a 14 anos, o reconhecimento de que s\u00e3o pessoas ainda IMATURAS<\/span> <\/strong>\u2013 em menor ou maior grau \u2013 legitima a prote\u00e7\u00e3o penal<\/strong> contra todo e qualquer tipo de inicia\u00e7\u00e3o sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados os riscos imprevis\u00edveis<\/span> sobre o desenvolvimento futuro de sua personalidade<\/span><\/strong> e a impossibilidade de dimensionar as cicatrizes f\u00edsicas e ps\u00edquicas<\/mark><\/span><\/strong> decorrentes de uma decis\u00e3o que um adolescente ou uma crian\u00e7a de tenra idade ainda n\u00e3o \u00e9 capaz de livremente tomar.<\/p>\n\n\n\n

3. Crime de estupro de vulner\u00e1vel: impossibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o para importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Acerca da possibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do crime de estupro de vulner\u00e1vel para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia<\/mark><\/strong>, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos<\/span><\/strong> configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/span> (art. 217-A do CP), independentemente<\/strong> da ligeireza ou da superficialidade da conduta<\/strong><\/mark>, N\u00c3O <\/strong>sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a Tese 14<\/strong>, da edi\u00e7\u00e3o 211, do STJ.<\/p>\n\n\n\n

No mais, assim decidiu o STJ<\/strong> (REsp n. 1.959.697):<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a pretens\u00e3o de se desclassificar a conduta de violar a dignidade sexual de pessoa menor de 14 anos para a antiga contraven\u00e7\u00e3o penal<\/span> (punida, no m\u00e1ximo, com pena de pris\u00e3o simples) j\u00e1 foi reiteradamente recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia desta Corte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A superveni\u00eancia do art. 215-A do CP (crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual) trouxe novamente a discuss\u00e3o \u00e0 tona, mas o conflito aparente de normas \u00e9 resolvido pelo princ\u00edpio da ESPECIALIDADE<\/mark><\/strong> do art. 217-A do CP, que possui o elemento especializante \u201cmenor de 14 anos\u201d<\/strong>, e tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da SUBSIDIARIEDADE<\/mark><\/strong> expressa do art. 215-A do CP, conforme se verifica de seu preceito secund\u00e1rio in fine<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, desclassificar a pr\u00e1tica de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o delito do art. 215-A do CP, crime de m\u00e9dio potencial ofensivo <\/strong>que admite a suspens\u00e3o condicional do processo<\/strong>, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o do art. 227, \u00a7 4\u00ba, da CF<\/mark><\/strong>, que determina a puni\u00e7\u00e3o severa do abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>. Haveria tamb\u00e9m descumprimento a tratados internacionais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4. Crime de estupro de vulner\u00e1vel: fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da continuidade delitiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A respeito da continuidade delitiva<\/strong> em crime de estupro de vulner\u00e1vel, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

No crime de estupro de vulner\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de majora\u00e7\u00e3o <\/strong>(2\/3<\/em><\/strong>) prevista no art. 71, caput, do C\u00f3digo Penal<\/strong> (continuidade delitiva<\/strong><\/em>), ainda que n\u00e3o haja a delimita\u00e7\u00e3o precisa do n\u00famero de atos sexuais praticados<\/strong><\/mark>, desde que o longo per\u00edodo de tempo<\/mark><\/span><\/strong> e a recorr\u00eancia das condutas<\/span><\/strong> <\/mark>permitam concluir que houve 7 (sete) ou mais repeti\u00e7\u00f5es<\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, assim decidiu o STJ (REsp 2029482):<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

A proximidade<\/strong> que o autor do delito de estupro de vulner\u00e1vel normalmente possui com a v\u00edtima, a facilidade de acesso \u00e0 sua resid\u00eancia<\/strong> e a menor capacidade <\/strong>que os vulner\u00e1veis possuem de se insurgir contra o agressor s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que favorecem a repeti\u00e7\u00e3o silenciosa<\/span><\/strong>, cruel e indeterminada de abusos sexuais. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o raras vezes, cria-se um ambiente de submiss\u00e3o perene da v\u00edtima ao agressor, naturalizando-se a repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual como parte da rotina cotidiana <\/strong>de crian\u00e7as e adolescentes. Portanto, nessas hip\u00f3teses, a v\u00edtima, completamente subjugada e objetificada, n\u00e3o possui sequer condi\u00e7\u00f5es de quantificar quantas vezes foi violentada<\/strong>. A viol\u00eancia contra ela deixou ser um fato extraordin\u00e1rio, convertendo-se no modo cotidiano <\/strong>de vida que lhe foi imposto. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a torpeza do agressor<\/strong>, que submeteu a v\u00edtima a abusos sexuais t\u00e3o recorrentes e constantes ao ponto de tornar imposs\u00edvel determinar o n\u00famero exato de suas condutas, evidentemente n\u00e3o pode ser invocada para se pleitear uma majora\u00e7\u00e3o menor <\/strong>na aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva. <\/p>\n\n\n\n

Nos crimes de natureza sexual, o crit\u00e9rio jurisprudencial objetivo para a fixa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o na continuidade delitiva deve ser contextualizado com as circunst\u00e2ncias concretas do delito<\/span><\/strong>, em especial o tempo de dura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual <\/strong>e a recorr\u00eancia das condutas no cotidiano da v\u00edtima<\/strong>, devendo-se aplicar o aumento no patamar que, de acordo com as provas dos autos, melhor se aproxime do n\u00famero real de atos sexuais efetivamente praticados.<\/p>\n\n\n\n

Feitos esses destaques jurisprudenciais, conclu\u00edmos, assim, important\u00edssimos temas acerca do crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Hoje, vimos um pouco a respeito dos principais julgados vinculantes do STJ sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>, em especial acerca de seus fundamentos principais<\/strong> elencados na jurisprud\u00eancia superior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, finalizamos, por ora, mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Advertimos que esse artigo<\/strong>, juntamente com as quest\u00f5es do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/strong><\/u><\/a>, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material te\u00f3rico, em PDF<\/strong> ou videoaula<\/strong>, do curso.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito dos principais julgados vinculantes do STJ sobre o crime de estupro…\n","protected":false},"author":127,"featured_media":57708,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,27,28,26,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-57676","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-defensoria","9":"category-delegado","10":"category-magistratura","11":"category-promotoria","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCrime de estupro de vulner\u00e1vel: principais julgados do STJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos conhecer os principais julgados vinculantes do STJ sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel, dando enfoque aos temas jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-estupro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crime de estupro de vulner\u00e1vel: principais julgados do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje, vamos conhecer os principais julgados vinculantes do STJ sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel, dando enfoque aos temas jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-estupro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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