{"id":57655,"date":"2024-03-11T14:24:35","date_gmt":"2024-03-11T17:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57655"},"modified":"2024-03-11T19:39:33","modified_gmt":"2024-03-11T22:39:33","slug":"legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/legitima-defesa\/","title":{"rendered":"Leg\u00edtima defesa da honra: inconstitucionalidade (STF)"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da inconstitucionalidade <\/strong>da tese de leg\u00edtima defesa da honra \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"Legitima
Leg\u00edtima defesa da honra<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Leg\u00edtima defesa da honra: decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento da ADPF 779, o STF estabeleceu os seguintes comandos:<\/p>\n\n\n\n

(i)<\/strong> a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional<\/mark><\/strong>, por contrariar os princ\u00edpios
constitucionais da dignidade<\/span> da pessoa humana<\/mark><\/strong> (art. 1\u00ba, inciso III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o da vida<\/span><\/strong><\/mark> e da igualdade<\/span> de g\u00eanero<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba, caput<\/em>, da CF); <\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> confere interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> ao art. 23, inciso II, ao art. 25, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal e ao art. 65 do C\u00f3digo de Processo Penal, de modo a excluir a leg\u00edtima defesa da honra do \u00e2mbito do instituto da leg\u00edtima defesa<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/strong> obsta<\/strong> \u00e0 defesa<\/strong>, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 autoridade policial <\/strong>e ao ju\u00edzo <\/strong>que utilizem, direta ou indiretamente<\/strong>, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual<\/span> <\/strong>ou processual<\/span><\/strong> penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do j\u00fari<\/span><\/strong>, sob pena de NULIDADE<\/strong> do ato e do julgamento; e <\/p>\n\n\n\n

(iv)<\/strong> diante da impossibilidade<\/strong> de o acusado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza<\/mark><\/strong>, fica vedado<\/span> <\/strong>o reconhecimento da nulidade <\/strong>referida no item anterior na hip\u00f3tese de a defesa ter-se utilizado da tese da leg\u00edtima defesa da honra com essa finalidade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos \u2013 com a devida adequa\u00e7\u00e3o \u2013 e esquematizaremos a ementa do caso para maior compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Leg\u00edtima defesa da honra: defini\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF (ADPF 779), a leg\u00edtima defesa da honra pode ser definida como um recurso argumentativo\/ret\u00f3rico odioso<\/strong>, desumano e cruel <\/strong>utilizado pelas defesas<\/strong> de acusados de feminic\u00eddio ou agress\u00f5es contra a mulher<\/mark><\/strong> para imputar \u00e0s V\u00cdTIMAS<\/mark> a causa de suas pr\u00f3prias mortes ou les\u00f5es<\/strong><\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Constitui-se, assim, em ran\u00e7o, na ret\u00f3rica de alguns operadores do direito, de INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O da desigualdade entre homens e mulheres<\/span><\/mark><\/strong> e de TOLER\u00c2NCIA e NATURALIZA\u00c7\u00c3O da viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/span><\/mark><\/strong>, as quais n\u00e3o t\u00eam guarida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3. Leg\u00edtima defesa da honra: fundamentos da inconstitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o STF (ADPF 779), referido recurso viola a dignidade da pessoa humana<\/strong> e os direitos
\u00e0 vida<\/strong> e \u00e0 igualdade entre homens e mulheres<\/strong> (art. 1\u00ba, inciso III, e art. 5\u00ba, caput<\/em> e inciso I, da CF\/88<\/a>), pilares da ordem constitucional brasileira. <\/p>\n\n\n\n

A ofensa a esses direitos se concretiza, sobretudo, no est\u00edmulo<\/span><\/strong> \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o <\/strong><\/mark>do feminic\u00eddio<\/strong> e da viol\u00eancia contra a mulher<\/strong>, de forma que o acolhimento da tese teria o potencial de estimular pr\u00e1ticas violentas <\/strong>contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d n\u00e3o pode ser invocada, por exemplo, como argumento inerente \u00e0 plenitude de defesa pr\u00f3pria do tribunal do j\u00fari, a qual n\u00e3o pode constituir instrumento de salvaguarda de pr\u00e1ticas il\u00edcitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando os riscos elevados e sist\u00eamicos<\/span> decorrentes da naturaliza\u00e7\u00e3o, da toler\u00e2ncia e do incentivo \u00e0 cultura da viol\u00eancia dom\u00e9stica e do feminic\u00eddio, devem prevalecer: <\/p>\n\n\n\n