{"id":57637,"date":"2024-03-22T13:00:00","date_gmt":"2024-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57637"},"modified":"2024-03-22T13:36:17","modified_gmt":"2024-03-22T16:36:17","slug":"os-hoteis-jurisprudencia-stj-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/os-hoteis-jurisprudencia-stj-stf\/","title":{"rendered":"Os hot\u00e9is na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de festas e de f\u00e9rias, bem como a vontade de viajar passada h\u00e1 pouco, vamos relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF envolvendo os hot\u00e9is e servi\u00e7os assemelhados?<\/p>\n\n\n\n

\"F\u00e9rias
F\u00e9rias na praia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Hot\u00e9is e direito de marca<\/strong> – Os hot\u00e9is na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No primeiro caso, lembramos de um julgado do STJ em que foi reconhecido que o \u201cnome\u201d de um hotel, pertencente a uma rede hoteleira, caracteriza-se como marca e, portanto, deve ser registrado no INPI, o que enseja o direito de exclusividade de seu uso, mesmo que tenha havido pr\u00e9vio registro da denomina\u00e7\u00e3o perante alguma junta empresarial dos Estado a t\u00edtulo de nome empresarial, que se distingue do instituto da marca (REsp n. 1.826.832\/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25\/5\/2021, DJe de 1\/6\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPool hoteleiro\u201d e limita\u00e7\u00e3o do direito de propriedade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Lembramos agora de um caso envolvendo o chamado \u201cpool hoteleiro\u201d, no qual o STJ limitou o direito de propriedade e de resili\u00e7\u00e3o contratual, ao reconhecer que, havendo disposi\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o dos condom\u00ednios-hot\u00e9is, estabelecida pela incorporadora imobili\u00e1ria, determinando o uso do im\u00f3vel apenas no sistema de \u201cpool hoteleiro\u201d, o propriet\u00e1rio, que adquiriu o bem da incorporadora, n\u00e3o pode denunciar o contrato de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o firmado entre ele e a empresa de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que gere o \u201cpool\u201d, com o objetivo de apenas ele \u2013 propriet\u00e1rio \u2013 administrar seu im\u00f3vel ou repassar essa gest\u00e3o a terceiros (REsp n. 1.993.893\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 23\/8\/2022, DJe de 26\/8\/2022<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Hot\u00e9is e dura\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria<\/strong> – Os hot\u00e9is na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um caso de muita repercuss\u00e3o analisado pela jurisprud\u00eancia do STJ envolvendo os hot\u00e9is diz respeito \u00e0 possibilidade de uma empresa hoteleira fixar hor\u00e1rios diferentes para entrada e sa\u00edda de h\u00f3spedes (check-in e check-out), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que a di\u00e1ria contratada dure exatamente 24 (vinte e quatro) horas. Esse julgado teve grande repercuss\u00e3o porque foi analisado em sede de a\u00e7\u00e3o coletiva (REsp n. 1.717.111\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12\/3\/2019, DJe de 15\/3\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Hot\u00e9is e a incid\u00eancia do ISS<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um caso analisado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que tamb\u00e9m teve muita repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do servi\u00e7o hoteleiro foi analisado nos autos da ADI 5.764\/DF[1]<\/a>, no qual o STF declarou a constitucionalidade dos itens 9 e 9.01 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 116\/2003, que prev\u00ea a incid\u00eancia do ISS sobre a totalidade do pre\u00e7o das di\u00e1rias pagas pelo servi\u00e7o de hospedagem de qualquer natureza, afastando a suscitada confus\u00e3o entre o contrato de hospedagem e o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Rede hoteleira internacional e compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m decidiu que, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo envolvendo rede hoteleira com unidades no Brasil e no exterior, eventual lit\u00edgio gerado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por unidade estrangeira da rede, pode ser discutido perante a Justi\u00e7a Brasileira, com base no CDC nacional, considerando-se competente o ju\u00edzo do domic\u00edlio do consumidor, podendo figurar no polo passivo da lide a unidade hoteleira do grupo fixada em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, segundo decidiu a Terceira Turma do STJ, \u201cCompete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil. Em contratos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo firmados fora do territ\u00f3rio nacional, a justi\u00e7a brasileira pode declarar nulo o foro de elei\u00e7\u00e3o diante do preju\u00edzo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judici\u00e1ria estrangeira para fazer valer o seu direito\u201d (REsp n. 1.797.109\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 21\/3\/2023, DJe de 24\/3\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo julgado, decidiu-se ainda que \u201cA justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para apreciar demandas nas quais o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aplicativos de hospedagem<\/strong> – Os hot\u00e9is na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Mais uma decis\u00e3o interessante do STJ, envolvendo n\u00e3o exatamente os hot\u00e9is, mas o servi\u00e7o de hospedagem, foi a produzida nos autos dos Recursos Especiais n. 1.819.075\/RS[2]<\/a> e 1.884.483\/PR[3]<\/a>, nos quais a jurisprud\u00eancia do STJ definiu que condom\u00ednios com finalidade exclusivamente residencial prevista em sua conven\u00e7\u00e3o podem proibir que os propriet\u00e1rios das unidades aut\u00f4nomas usufruam de seus bens mediante aplicativos de loca\u00e7\u00e3o por curto ou curt\u00edssimo per\u00edodo (por exemplo, AirBnb).<\/p>\n\n\n\n

Enfim, esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e, caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre hot\u00e9is e assemelhados, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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