{"id":57619,"date":"2024-04-17T14:00:00","date_gmt":"2024-04-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57619"},"modified":"2024-04-01T16:05:58","modified_gmt":"2024-04-01T19:05:58","slug":"reforma-codigo-civil-animais-seres-sencientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reforma-codigo-civil-animais-seres-sencientes\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil \u2013 Animais como seres sencientes"},"content":{"rendered":"\n

Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei 10.406\/2002<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil, como se sabe, fez 20 anos de vig\u00eancia em 2023. Junto com o anivers\u00e1rio da Lei 10.406\/2002, veio a institui\u00e7\u00e3o, por parte do Senado Federal, de uma comiss\u00e3o de juristas para revisar e efetuar uma reforma da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as diversas atualiza\u00e7\u00f5es pretendidas, destacamos a tratativa dos animais como seres sencientes.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o seres sencientes?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"senciente\"<\/figure>\n\n\n\n

O conceito de senci\u00eancia poderia ser definido como a capacidade de ter estados de sentimentos e de sofrer, ou seja, seria a aptid\u00e3o para sentir. Diferencia-se dos atos reflexos ou da mera intui\u00e7\u00e3o, sendo, na verdade, um estado de consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Indo al\u00e9m do direito e chegando \u00e0 Filosofia, a vis\u00e3o cartesiana-kantiana procura definir quem poderia ser considerado sujeito da senci\u00eancia. Isso se explica porque a capacidade de racioc\u00ednio ou de raz\u00e3o \u00e9 que, a princ\u00edpio, diferenciaria os seres humanos dos outros animais.<\/p>\n\n\n\n

Opini\u00e3o interessante sobre  o tema pode ser retirado das palavras  do autor Jeremy Bentham, que entendia que a defini\u00e7\u00e3o de ser humano e sua garantia de direitos iguais n\u00e3o se encontrava apenas na  \u201cmera capacidade de racionar\u201d, mas tamb\u00e9m na  de sentir, de sofrer e de ser feliz. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

Se os fil\u00f3sofos n\u00e3o fizerem a inclus\u00e3o de todos os seres sencientes no \u00e2mbito da comunidade moral, jamais conseguir\u00e3o refinar-se moralmente, pois, embora os princ\u00edpios da igualdade, da liberdade e da fraternidade s\u00f3 possam ser concebidos e seguidos por quem \u00e9 capaz de fazer um racioc\u00ednio abstrato, a moralidade que fundamentam n\u00e3o visa atender apenas aos interesses ego\u00edstas de sujeitos racionais .<\/p>(BENTHAM, 1979)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Dignidade animal<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Alguns autores resistem em reconhecer a senci\u00eancia e at\u00e9 mesmo a dignidade dos animais. Seus argumentos  baseiam-se na opini\u00e3o de que os animais n\u00e3o possuiriam autoconsci\u00eancia e nem liberdade. Entendem ainda,  que o animal, embora capaz de se posicionar de acordo com o meio ao seu redor, n\u00e3o teria capacidade de enxergar a si mesmo como indiv\u00edduo singular e livre.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso preleciona sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

O que poderia ter sido suscitado, isso sim, seria o reconhecimento de dignidade aos animais. Uma dignidade que, naturalmente, n\u00e3o \u00e9 humana nem deve ser aferida por seu reflexo sobre as pessoas humanas, mas pelo fato de os animais, como seres vivos, terem uma dignidade intr\u00ednseca e pr\u00f3pria .<\/p>(BARROSO, 2016, p. 118)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Anamaria Gon\u00e7alves dos Santos Feij\u00f3 em seu livro procura expandir a ideia kantiana de respeito, buscando englobar os animais. Segundo sua vis\u00e3o, seria poss\u00edvel atribuir\u00a0 dignidade aos animais, na medida em que os enxergarmos como part\u00edcipes da biosfera, merecedores de prote\u00e7\u00e3o, pelo papel que desempenham no sistema global da natureza (FEIJO, 2008, p. 142).<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o tema j\u00e1 \u00e9 mat\u00e9ria de discuss\u00e3o h\u00e1 um bom tempo.<\/p>\n\n\n\n

Animais como seres sencientes<\/span><\/h5>\n\n\n\n

Apesar da contemporaneidade do tema, j\u00e1 existe ampla pesquisa cient\u00edfica sobre o tema. Tais trabalhos embasam e comprovam que os animais possuem uma maior capacidade de compreens\u00e3o e entendimento do mundo do que percebemos \u00e0 primeira vista.<\/p>\n\n\n\n

A revista Galileu apresentou uma entrevista de Carl Safina, professor da Universidade de Stony Brook, nos Estados Unidos, e autor do livro \u201cBeyond Words: What Animals Think and Feel\u201d, lan\u00e7ado em julho de 2015. A mat\u00e9ria apresenta v\u00e1rios pontos esclarecedores sobre a quest\u00e3o. Em primeiro lugar, o professor acredita que o debate acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de sentimentos em animais nem sequer deveria existir. O autor diz de forma expressa:<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea observar mam\u00edferos ou at\u00e9 mesmo aves, ver\u00e1 como eles respondem ao mundo. Eles brincam. Eles ficam com medo quando est\u00e3o em perigo, relaxam quando as coisas est\u00e3o bem”
(…)
“N\u00e3o parece l\u00f3gico pensar que os animais n\u00e3o estejam experenciando emo\u00e7\u00f5es como o medo e a o amor.<\/p>(MOREIRA, 2016)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A reportagem cita um processo que acontece quando os elefantes asi\u00e1ticos veem outro animal da esp\u00e9cie bem agitado: eles tendem a tocar seu semelhante at\u00e9 deix\u00e1-lo tranquilo. O cientista Joseph Plotnik explica que isso seria um ato parecido com o que os humanos fazem com seus beb\u00eas quando est\u00e3o agitados (MOREIRA, 2016).<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00edamos nos estender aqui com diversos exemplos e argumentos de autoridades sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento dos animais no direito brasileiro<\/span><\/h6>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o colocou o \u201cmeio ambiente” como um direito fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o e disp\u00f4s um cap\u00edtulo pr\u00f3prio para a regula\u00e7\u00e3o deste tema (Cap\u00edtulo VI). <\/p>\n\n\n\n

Visando dar concretude aos preceitos constitucionais, em especial o art. 255 da CRFB, o legislador criou diversas leis e dispositivos para regulamentar essa mat\u00e9ria. Como exemplos citamos a lei 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), a lei 9.985\/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza) ou at\u00e9 mesmo a lei 12.651\/12 (C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n

Apesar da cria\u00e7\u00e3o desse sistema legal e suas reformas acerca da prote\u00e7\u00e3o ambiental, os animais ainda n\u00e3o se encontram em uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que os garanta um verdadeiro amparo. O art. 82 do C\u00f3digo Civil (CC), por exemplo, trata os animais como semoventes, ou seja, coisas com movimento pr\u00f3prio:<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h6>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia brasileira, por sua vez, de forma geral, tem negado a personalidade dos animais e conferido a eles  prote\u00e7\u00e3o insuficiente. \u00c9 o caso, por exemplo, do Habeas Corpus n\u00ba 0002637-70.2010.8.19.0000, impetrado no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n

O referido processo tratou do pedido de \u201cHabeas Corpus\u201d impetrado a favor do chimpanz\u00e9 chamado Jimmy. Segundo os autores do pedido, o animal vivia isolado em  jaula do Zool\u00f3gico de Niter\u00f3i\/RJ e deveria ser transferido para um santu\u00e1rio de primatas do Estado de S\u00e3o Paulo, sob o argumento de que a\u00ed teria mais  espa\u00e7o e conviv\u00eancia com membros de sua pr\u00f3pria esp\u00e9cie. O rem\u00e9dio constitucional contou com 29 (vinte e nove) impetrantes, entre pessoas naturais e pessoas jur\u00eddicas, inclusive Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais e associa\u00e7\u00f5es de defesa dos animais.<\/p>\n\n\n\n

O relator do HC no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro,  disse estar sensibilizado com o caso, por\u00e9m votou pelo n\u00e3o conhecimento do \u201chabeas corpus\u201d, alegando que o rem\u00e9dio constitucional s\u00f3 seria cab\u00edvel para seres humanos.<\/p>\n\n\n\n

O Desembargador, mesmo afirmando o chimpanz\u00e9 teria 99,4% de DNA id\u00eantico ao do ser humano, sustentou que o animal n\u00e3o poderia ser sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Fernando Sgarbossa, Doutor em direito pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), ressaltou sobre o caso:<\/p>\n\n\n\n

Logo, o macaco n\u00e3o \u00e9 ningu\u00e9m na opini\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio fluminense, e, por n\u00e3o ser pessoa, n\u00e3o \u00e9 nem pode ser sujeito de direitos, apenas objeto de direitos, da abusos de direito e de ilegalidades (ali\u00e1s, vivemos em um mundo no qual os animais podem ser objeto das mais variadas atrocidades, ent\u00e3o isso n\u00e3o deveria surpreender \u2013 touradas, rodeios, ca\u00e7a com meios cru\u00e9is, envenenamento de c\u00e3es em cidades, crueldade contra animais, abandono nas ruas, abate impiedoso e cruento, utiliza\u00e7\u00e3o de animais para pesquisas cient\u00edficas, priva\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o, rinhas, etc.). <\/p>(SGARBOSSA, 2011)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Esse padr\u00e3o de decis\u00e3o do judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 incomum e demonstra claramente que ainda possu\u00edmos vis\u00e3o antropoc\u00eantrica do Direito Ambiental, que n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica eficiente aos animais e muito menos os considera seres sencientes.<\/p>\n\n\n\n

Reforma do C\u00f3digo Civil<\/span><\/h6>\n\n\n\n

A mencionada comiss\u00e3o de juristas pretende, na reforma do C\u00f3digo Civil, a inclus\u00e3o do artigo 82-A, que ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

Dos Bens M\u00f3veis e Animais<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

Art. 82-A Os animais, que s\u00e3o objeto de direito, s\u00e3o considerados seres vivos dotados de sensibilidade e pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em virtude da sua natureza especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prevista no caput ser\u00e1 regulada por lei especial, a qual dispor\u00e1 sobre o tratamento \u00e9tico adequado aos animais;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que sobrevenha lei especial, s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente aos animais as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos bens, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza e sejam aplicadas considerando a sua sensibilidade;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Da rela\u00e7\u00e3o afetiva entre humanos e animais pode derivar legitimidade para a tutela correspondente de interesses, bem como pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por perdas e danos sofridos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o do referido artigo possui a seguinte justificativa:<\/p>\n\n\n\n

O atual texto do artigo 82 do CC dispensa aos animais o tratamento de bens m\u00f3veis semoventes, o que, no entanto, n\u00e3o \u00e9 o mais escorreito. Afinal, os animais s\u00e3o seres vivos e, por isso, devem contar com prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e tratamento diferenciados. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a prote\u00e7\u00e3o dos animais, at\u00e9 mesmo diante da complexidade da mat\u00e9ria e impossibilidade de esgotamento no presente livro, deve ser trabalhada em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o cabendo ser objeto exaustivo do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

Assim, com inspira\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, a presente proposta busca incluir o artigo 82-A. e seus par\u00e1grafos no C\u00f3digo Civil brasileiro, dispondo sobre a diferencia\u00e7\u00e3o do tratamento jur\u00eddico dos animais e estimulando a elabora\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Cristalino est\u00e1 que a nova reforma do C\u00f3digo Civil intenta conceder no furturo diverso tratamento aos animais, no sentido de ampliar sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o mais os considerando apenas \u201ccoisas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tema n\u00e3o resta exaurido na pretensa reforma, mas se trata do in\u00edcio de uma discuss\u00e3o importante e relevante para o momento atual, em que urge uma discuss\u00e3o  maior sobre o direito dos animais.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

O Brasil, oficialmente, ainda segue uma linha de pensamento antropoc\u00eantrica. Isso significa dizer que o meio ambiente \u00e9 analisado de acordo com a utilidade que possui para o ser humano.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o nosso pa\u00eds come\u00e7a a refletir acerca do que vem sendo discutido a n\u00edvel mundial e, aos poucos, vem mudando sua forma de pensar o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A nova proposta de reforma do C\u00f3digo Civil, com a inser\u00e7\u00e3o do art. 82-A, torna-se um bom exemplo de mudan\u00e7a de paradigma do Brasil quanto a quest\u00f5es do ecossistema nacional,  representando, assim, um grande avan\u00e7o no reconhecimento dos animais como seres sencientes e na sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Confiamos que o nosso ordenamento jur\u00eddico passar\u00e1 a adotar  uma postura com tend\u00eancia ecoc\u00eantrica, ou seja, que considere a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, pela sua import\u00e2ncia intr\u00ednseca, e n\u00e3o como meio de utilidade para a sobreviv\u00eancia humana.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que este artigo auxilie os estudantes na compreens\u00e3o do tema abordado, o qual ser\u00e1 t\u00e3o relevante para as discuss\u00f5es das futuras mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Para acompanhar a reforma do C\u00f3digo Civil: https:\/\/legis.senado.leg.br\/comissoes\/comissao?codcol=2630<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Leia outros artigos deste autor: https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enam-fgv-que-faco-agora\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n\n\n\n