{"id":57618,"date":"2024-03-14T11:15:00","date_gmt":"2024-03-14T14:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57618"},"modified":"2024-03-11T14:26:32","modified_gmt":"2024-03-11T17:26:32","slug":"incidente-de-deslocamento-de-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/incidente-de-deslocamento-de-competencia\/","title":{"rendered":"Incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC): STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do incidente de deslocamento de compet\u00eancia, \u00e0 luz de eminente decis\u00e3o do STF, em caso de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"Incidente
Incidente de deslocamento de compet\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

1. Incidente de deslocamento de compet\u00eancia: comando do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento da ADI 3486, o STF estabeleceu os seguintes comandos:<\/mark><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional<\/strong> <\/mark>\u2014 por N\u00c3O<\/strong> afrontar a forma federativa de Estado<\/mark><\/strong> e os direitos e as garantias individuais<\/mark> <\/strong>\u2014 o art. 1\u00ba da EC 45\/2004, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC) <\/strong>– para a Justi\u00e7a Federal<\/strong> – nas hip\u00f3teses de GRAVE<\/span> viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/strong> (inclus\u00e3o do inciso V-A e do \u00a7 5\u00ba ao art. 109 da CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n

A aplicabilidade do IDC \u00e9 imediata<\/strong>, atribuindo-se ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) <\/strong>a responsabilidade de verificar<\/span> a ocorr\u00eancia de grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/strong>, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o interm\u00e9dio de uma legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, compilaremos – com a devida adequa\u00e7\u00e3o – e esquematizaremos a ementa do caso para maior compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

2. Incidente de deslocamento de compet\u00eancia: premissas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STF (ADI 3486<\/mark>), nos termos da previs\u00e3o expressa do art. 60, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88, n\u00e3o \u00e9 vedado ao poder constituinte derivado<\/span><\/strong> toda e qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0s chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Veda-se somente aquelas que atinjam n\u00facleo essencial desses limites materiais <\/strong>\u2012 vedam-se as propostas de emendas tendentes a abolir as cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n\n\n\n

A f\u00f3rmula escolhida pelo poder reformador <\/strong>para o transporte \u00e0 Justi\u00e7a Federal <\/strong>dos feitos em que haja viola\u00e7\u00e3o grave dos direitos humanos foi o incidente de deslocamento<\/strong>, e n\u00e3o a previs\u00e3o de uma compet\u00eancia geral e aberta<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a cria\u00e7\u00e3o do instituto representa a ado\u00e7\u00e3o de mecanismo de equacionamento jur\u00eddico<\/mark> <\/strong>da problem\u00e1tica da inefici\u00eancia do aparato estatal de repress\u00e3o \u00e0s graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, tendo presente, especialmente, o papel da Uni\u00e3o como garante<\/mark><\/strong>, em n\u00edvel interno e externo<\/span>, dos compromissos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro na seara dos direitos humanos <\/strong>(art. 21, inciso I; art. 49, inciso I; e art. 84, inciso VIII, da CF\/88). <\/p>\n\n\n\n

As disposi\u00e7\u00f5es ora impugnadas buscam permitir que a Uni\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m da responsabilidade internacional<\/strong>, passe a ter tamb\u00e9m a responsabilidade de agir internamente <\/strong>nos casos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

3. Incidente de deslocamento de compet\u00eancia: regras de compet\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o STF (ADI 3486<\/mark>), a mera modifica\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia jurisdicional n\u00e3o enseja ofensa ao pacto federativo <\/strong>ou a qualquer cl\u00e1usula de autonomia dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios locais<\/strong>, porquanto o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 pautado, no desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, pelo car\u00e1ter nacional e de unidade<\/span>, a despeito da diversidade de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia da \u201cjusti\u00e7a estadual\u201d<\/strong> na fei\u00e7\u00e3o dada pelo constituinte origin\u00e1rio \u00e9 residual<\/strong>. Nesse passo, a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Federal da tarefa de julgar os processos ligados a graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, por meio do incidente de deslocamento, simplesmente retira parcela de jurisdi\u00e7\u00e3o antes englobada residualmente ao corpo de compet\u00eancias da magistratura estadual. <\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal<\/strong>, cujo plexo de compet\u00eancias jurisdicionais est\u00e1 definido na Carta de 1988 (art. 109), \u00e9, destarte, inst\u00e2ncia legitimada e regularmente estruturada em n\u00edvel constitucional<\/span>. Se \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>que estabelece, expressamente, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de que emenda constitucional disponha sobre o deslocamento de compet\u00eancia em determinados casos. <\/p>\n\n\n\n

4. <\/strong>Incidente de deslocamento de compet\u00eancia: princ\u00edpio do juiz natural<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Consoante o STF (ADI 3486<\/mark>), a cria\u00e7\u00e3o do incidente de deslocamento n\u00e3o agride o princ\u00edpio do juiz natural <\/mark><\/strong>sob a vertente de proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo ex post facto <\/em>ou direcionado a caso espec\u00edfico, j\u00e1 que se trata de regra abstrata de compet\u00eancia estabelecida previamente<\/span> ao fato delituoso<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as investiga\u00e7\u00f5es e os processos versados sobre delitos cometidos anteriormente<\/mark> <\/strong>\u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 45\/04 n\u00e3o podem ser objeto do incidente<\/mark> <\/strong>de deslocamento. <\/p>\n\n\n\n

A intangibilidade das regras de compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 parte da cl\u00e1usula do juiz natural. Isto inviabilizaria o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e se amesquinharia outras garantias, como a imparcialidade<\/strong> do ju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

A f\u00f3rmula estampada no texto questionado foi estabelecida de forma abstrata e pr\u00e9via<\/strong>. O elemento variante<\/span> \u00e9 o suporte f\u00e1tico <\/strong>da regra, consistente na:<\/p>\n\n\n\n