Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00d5ES DISCURSIVAS E PE\u00c7A PR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Fabiana e Jo\u00e3o, auditores fiscais estaduais, chegaram \u00e0 sede administrativa de determinada sociedade empres\u00e1ria, a fim de realizar seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme o planejamento do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio. L\u00e1, embora n\u00e3o lhes tenha sido permitida a entrada, os auditores fiscais, sob a justificativa do exerc\u00edcio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, ingressaram no escrit\u00f3rio da empresa e coletaram informa\u00e7\u00f5es e documentos, mestre contra vontade dos respons\u00e1veis pela empresa, que l\u00e1 trabalhavam no momento do ingresso. Ap\u00f3s a dilig\u00eancia, os auditores lavraram os documentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e com fundamento no texto constitucional, redija um texto dissertativo, respondendo aos questionamentos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. O que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. A atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais Fabiana e Jo\u00e3o foi juridicamente correta?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estabelecer que a casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, objetivou garantir uma das vertentes do direito \u00e0 privacidade. Asilo \u00e9 lugar de abrigo, de prote\u00e7\u00e3o, de maneira que a todo indiv\u00edduo \u00e9 garantido o direito de encontrar, em sua casa, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 individualidade e \u00e0 vida privada.<\/p>\n\n\n\n O conceito de casa \u00e9 abrangente e ultrapassa a moradia. Contempla qualquer local fechado, habitado e n\u00e3o aberto ao p\u00fablico. Nessa toada, alcan\u00e7a escrit\u00f3rios profissionais, consult\u00f3rios, estabelecimentos comerciais e industriais, hot\u00e9is, mot\u00e9is, barcos, trailer, barracas, dentre outras hip\u00f3teses. Agora, para ser casa, para fins constitucionais, \u00e9 preciso que o ambiente n\u00e3o seja aberto a terceiros, de maneira que quando se pensa em estabelecimentos comerciais ou industriais, a prote\u00e7\u00e3o constitucional seria reservada aos locais restritos ao p\u00fablico, como escrit\u00f3rios de dire\u00e7\u00e3o ou local em que se guarda o cofre e documentos, por exemplo. \u00c9 tamb\u00e9m aplicada a garantia da inviolabilidade domiciliar quando as atividades di\u00e1rias j\u00e1 foram encerradas (f\u00e1brica fechada). De igual maneira, a recep\u00e7\u00e3o de um hotel n\u00e3o pode ser considerada casa, eis que aberta ao p\u00fablico, mas o quarto de hotel, ap\u00f3s a loca\u00e7\u00e3o, materializa o direito \u00e0 privacidade. Note que o \u00e2nimo de permanecer se op\u00f5e ao \u00e2nimo de locomover e n\u00e3o exige um tempo m\u00ednimo de perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A entrada na casa de algu\u00e9m depende, em regra, de autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses taxativamente descritas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O consentimento para entrada no domic\u00edlio s\u00f3 poder\u00e1 ser dado por morador (n\u00e3o propriet\u00e1rio; n\u00e3o empregado). Deve ser sempre espont\u00e2neo e manifestado pelo titular do direito, pelo ocupante do local.<\/p>\n\n\n\n Excepcionalmente, sem que haja consentimento do ocupante, \u00e9 permitida a entrada na casa, a qualquer hora, em casos de flagrante delito (pr\u00f3prio ou impr\u00f3prio), desastre (inunda\u00e7\u00f5es, desmoronamentos) ou presta\u00e7\u00e3o de socorro.<\/p>\n\n\n\n Durante o dia, sem autoriza\u00e7\u00e3o do morador, ser\u00e1 poss\u00edvel ainda entrar na casa mediante ordem judicial. Nesta hip\u00f3tese, nota-se a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o: somente por ordem judicial. Autoridades administrativas, policiais ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico apenas poder\u00e3o requerer a entrada no domic\u00edlio \u00e0s autoridades judiciais. Determina\u00e7\u00f5es administrativas de buscas e apreens\u00f5es de documentos, ainda que haja ind\u00edcios de exist\u00eancia de provas contundentes, s\u00e3o inconstitucionais e geram provas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n A respeito do conceito de \u201cdia\u201d, n\u00e3o h\u00e1 na doutrina consenso, mas a doutrina \u00e9 tendente a conceituar que \u201cdia\u201d a partir do crit\u00e9rio f\u00edsico-astron\u00f4mico, que compreende o interregno que vai da aurora ao crep\u00fasculo.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais n\u00e3o foi judicialmente correta, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o absolutos os poderes de que se acham investidos os \u00f3rg\u00e3os e agentes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois o Estado, em tema de tributa\u00e7\u00e3o inclusive em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, est\u00e1 sujeito \u00e0 observ\u00e2ncia de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidad\u00e3os em geral.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC 93.050, onde restou consignado que “O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, n\u00e3o prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo poder p\u00fablico em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, nenhum agente p\u00fablico poder\u00e1 entrar, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contra a vontade de quem de direito, em espa\u00e7o privado em que se exerce atividade profissional, sem ordem judicial\u201d. (HC 93.050).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Suprema Corte, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por isso mesmo, embora podendo muito, n\u00e3o pode tudo. \u00c9 que o Estado, \u00e9 somente l\u00edcito atuar, \u201crespeitados os direitos individuais e nos termos da lei\u201d (CF, art. 145, \u00a71\u00ba), consideradas, sobretudo, e para esse espec\u00edfico efeito, as limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes do pr\u00f3prio sistema institu\u00eddo pela Lei Fundamental, cuja efic\u00e1cia \u2013 que prepondera sobre todos os \u00f3rg\u00e3os e agentes fazend\u00e1rios \u2013 restringe-lhe o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidad\u00e3os da Rep\u00fablica, que s\u00e3o titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal raz\u00e3o, n\u00e3o podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ebook, Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Magistratura Estadual, Direito Constitucional – LDI<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. \u00c0 luz do direito penal, conceitue o excesso e explique as quatro formas de excesso existentes (doloso, culposo, acidental e exculpante).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A conduta acobertada por uma excludente da ilicitude deve ser praticada com razoabilidade, dentro dos limites da lei. Caso contr\u00e1rio, configurar-se-\u00e1 o excesso, que deve ser punido no \u00e2mbito penal. Sobre o tema, prev\u00ea o artigo 23 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Excesso pun\u00edvel<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.<\/p>\n\n\n\n O excesso pode ser doloso ou culposo. Desse modo, excedendo-se o agente em sua conduta, ainda que justificada por uma excludente de ilicitude, deve por ela responder, tenha ele agido com dolo ou com culpa.<\/p>\n\n\n\n O excesso doloso ocorre quando o agente, deliberadamente, decide violar o bem jur\u00eddico alheio al\u00e9m dos limites autorizados pela descriminante. \u00c9 o caso de o sujeito, que recebe um soco em um bar, n\u00e3o se limita a revidar, mas, cessada a agress\u00e3o, resolve continuar a agress\u00e3o at\u00e9 matar o indiv\u00edduo que iniciou a briga.<\/p>\n\n\n\n O excesso \u00e9 culposo quando o agente est\u00e1 atuando sob uma descriminante, mas, por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, se excede. Imagine que, para se defender de uma agress\u00e3o, o sujeito vai utilizar uma arma que n\u00e3o conhece e, assim, ao inv\u00e9s de atirar nas pernas do sujeito que vem atac\u00e1-lo, atira em sua cabe\u00e7a, o que era claramente desnecess\u00e1rio, considerando que o agressor estava desarmado e era mais fraco do que ele. Ele o fez n\u00e3o por desejar matar, mas por n\u00e3o ter conhecimento de t\u00e9cnica de tiro.<\/p>\n\n\n\n O excesso pun\u00edvel pode ser classificado, ainda, em intensivo ou extensivo:<\/p>\n\n\n\n Excesso intensivo (ou pr\u00f3prio) \u00e9 aquele que se relaciona com os meios utilizados para repelir a agress\u00e3o ou ao grau de sua utiliza\u00e7\u00e3o. O excesso \u00e9 chamado intensivo devido \u00e0 intensidade da conduta do agente. Dito de outra forma, os requisitos ainda est\u00e3o presentes, mas h\u00e1 desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Imaginem que um lutador de jiu-jitsu, em uma discuss\u00e3o de bar, come\u00e7a a ser agredido por algu\u00e9m que possui for\u00e7a f\u00edsica muito inferior \u00e0 dele e, portanto, que ele pode facilmente conter. Entretanto, o atleta retira uma arma do coldre e dispara at\u00e9 acabar sua muni\u00e7\u00e3o, levando o outro indiv\u00edduo a \u00f3bito. Ele responde por esse excesso.<\/p>\n\n\n\n Excesso extensivo (ou impr\u00f3prio), por sua vez, se configura quando a conduta para repelir a agress\u00e3o se prolonga no tempo em per\u00edodo superior ao da pr\u00f3pria agress\u00e3o. Os requisitos da excludente de ilicitude j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso da mulher, chamada Joana, que leva v\u00e1rios tapas de sua colega de trabalho. Ent\u00e3o, revida. A agressora desiste e, quando est\u00e1 deixando o ambiente, \u00e9 alcan\u00e7ada por Joana, que resolve agredi-la at\u00e9 lhe causar les\u00e3o corporal de natureza grave. Seu excesso \u00e9 denominado extensivo, pois se estende, no tempo, mais do que dura a injusta agress\u00e3o. Por isso, Joana deve responder pelo excesso.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de Juarez Cirino dos Santos, excesso intensivo, na leg\u00edtima defesa, se referiria ao uso de meio desnecess\u00e1rio (o que parece compat\u00edvel com a ideia de intensidade: usa um canh\u00e3o para se defender de uma idosa, que ataca com sua bolsa). O excesso extensivo, por sua vez, diria respeito ao uso imoderado do meio necess\u00e1rio na leg\u00edtima defesa, o que se configuraria na n\u00e3o coincid\u00eancia temporal entre a atua\u00e7\u00e3o do agente e a agress\u00e3o (o que, para o autor, poderia ocorrer no caso de continuar socando o agressor depois de ele j\u00e1 estar ca\u00eddo no ch\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 controversa, raz\u00e3o pela qual muitos autores sequer a utilizam, quer por entenderem confusa, quer por entenderem que o excesso intensivo \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em termos (os requisitos n\u00e3o estariam presentes se h\u00e1 despropor\u00e7\u00e3o). Para exemplificar o problema, Cl\u00e1udio Brand\u00e3o relaciona o excesso intensivo ao medo, confus\u00e3o ou susto do agente, defendendo a exclus\u00e3o da culpabilidade no caso.<\/p>\n\n\n\n Conforme ensina Cleber Masson, \u201cO excesso acidental, ou fortuito, \u00e9 a modalidade que se origina de caso fortuito ou for\u00e7a maior, eventos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis. Cuida-se de excesso penalmente irrelevante.<\/p>\n\n\n\n O excesso exculpante \u00e9 o excesso decorrente da profunda altera\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo do agente, isto \u00e9, medo ou susto provocado pela situa\u00e7\u00e3o em que se encontra. Essa esp\u00e9cie de excesso encontra certa dose de rejei\u00e7\u00e3o pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia. Os concursos para ingresso no Minist\u00e9rio P\u00fablico, em geral, n\u00e3o reconhecem essa tese, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui amparo legal, e, por ser vaga, levaria muitas vezes \u00e0 impugnidade. H\u00e1 entendimentos, contudo, no sentido de que o excesso exculpante exclui a culpabilidade, em raz\u00e3o da inexigibilidade de conduta diversa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ebook, Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Magistratura Estadual, Direito Penal – Prof.: Michael Proc\u00f3pio<\/p>\n\n\n\n Masson, Cleber. Direito Penal: parte geral, vol. 01, 17ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2023, p. 376.<\/p>\n\n\n\n PE\u00c7A PROCESSUAL – Em 1\u00ba\/1\/2024, Fl\u00e1vio e sua companheira, Soraia, amea\u00e7aram de morte Mercedes e Sarah, respectivamente genitora e irm\u00e3 de Fl\u00e1vio. O casal utilizou-se de arma de fogo – tendo atirado em objetos do im\u00f3vel com o objetivo de intimid\u00e1-las – e de dois porretes, com os quais agrediram Mercedes e Sarah, tendo-lhes causado les\u00f5es corporais de natureza grave. O motivo da agress\u00e3o e da amea\u00e7a foi a insatisfa\u00e7\u00e3o com o valor da mesada que a idosa concedia a ambos. O casal manteve Sarah e Mercedes trancadas no im\u00f3vel, sob constante amea\u00e7a e agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, enquanto exigia delas dep\u00f3sitos de valores em dinheiro em suas contas-correntes. O casal j\u00e1 havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas (fixadas pelo ju\u00edzo do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar competente em 12\/12\/2023) que os proibiam de se aproximarem das v\u00edtimas e de manterem contato com elas. Temendo por sua integridade f\u00edsica, bem como pela de sua m\u00e3e, Sarah conseguiu escapar do apartamento onde se encontrava com sua m\u00e3e e buscou pela ajuda de dois policiais militares que faziam a ronda nas imedia\u00e7\u00f5es. Ao chegarem ao local do crime, os policiais efetuaram a pris\u00e3o em flagrante dos autores do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na Delegacia da Pol\u00edcia Civil, Sarah deu ci\u00eancia do ocorrido \u00e0 autoridade policial, tendo sido, ent\u00e3o, acostados a decis\u00e3o anterior que deferiu medidas protetivas, os mandados de intima\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio e Soraia, al\u00e9m da folha de antecedentes criminais, os quais indicavam que os agentes, embora considerados tecnicamente prim\u00e1rios, possu\u00edam diversas anota\u00e7\u00f5es sem tr\u00e2nsito em julgado por agress\u00e3o contra as v\u00edtimas Sarah e Mercedes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo dia, compareceu \u00e0 delegacia Ant\u00f4nio, vizinho das v\u00edtimas, acompanhado de Rog\u00e9rio, seu irm\u00e3o, para dar ci\u00eancia \u00e0 autoridade policial de conversa que presenciaram entre Fl\u00e1vio, Soraia e Francisco, conhecido chefe de fac\u00e7\u00e3o, dias antes da pris\u00e3o em flagrante mencionada. Na conversa, Fl\u00e1vio e Soraia negociaram comprar explosivos de Francisco com o objetivo de provocar o desabamento do edif\u00edcio onde Mercedes e Sarah residiam para receber os valores da ap\u00f3lice de seguro de vida de ambas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Francisco e Rog\u00e9rio afirmaram que ouviram Francisco dizer que foi f\u00e1cil obter os explosivos, pois j\u00e1 havia feito a encomenda de uma grande quantidade para realizar um ataque a uma escola da capital na qual os filhos de um rival estudavam. Afirmaram, ainda, que Fl\u00e1vio e Soraia aparentavam saber onde e quando tal a\u00e7\u00e3o criminosa teria curso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, na qualidade de autoridade policial respons\u00e1vel pelo procedimento, elabore a pe\u00e7a cab\u00edvel, expondo as teses de direito material e processual necess\u00e1rias. As formalidades legais exigidas devem ser observadas em seu texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 preciso no tocante \u00e0 fase investigat\u00f3ria que se apresenta. Assim, verifica-se cab\u00edvel duas pe\u00e7as distintas, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada pelo examinador. A primeira pe\u00e7a \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o do flagrante em preventiva, caso se entenda que foi lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante, devendo ser direcionada ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, entende-se poss\u00edvel, ainda, o despacho p\u00f3s-flagrancial, figura doutrin\u00e1ria que vem sendo aplicada na pr\u00e1tica pelos Delegados de Pol\u00edcia e adotada por algumas bancas examinadoras, e \u00e9 endere\u00e7ado ao ju\u00edzo da causa.<\/p>\n\n\n\n A seguir ser\u00e3o apresentados os gabaritos da representa\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva e do despacho p\u00f3s-flagrancial, pela ordem.<\/p>\n\n\n\n Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito do Ju\u00edzo de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/p>\n\n\n\n REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancia: Autos do Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba___ \/____ \u2013 __\u00aa DP.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de Inqu\u00e9rito Policial instaurado por meio de auto de pris\u00e3o em flagrante, para apurar os crimes previstos artigos 147, 129, \u00a71\u00ba, 158, \u00a73\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, art. 15, da Lei n. 10.826\/2003, art. 24-A da Lei n. 11.340\/2006, em concurso material, praticados por Fl\u00e1vio e Soraia, j\u00e1 qualificados, no dia 1\u00ba de janeiro de 2024, no Munic\u00edpio xxxxx.<\/p>\n\n\n\n Aos 1\u00ba\/01\/2024, Fl\u00e1vio e sua companheira, Soraia, amea\u00e7aram de morte Mercedes e Sarah, respectivamente genitora e irm\u00e3 de Fl\u00e1vio. O casal utilizou-se de arma de fogo – tendo atirado em objetos do im\u00f3vel com o objetivo de intimid\u00e1-las – e de dois porretes, com os quais agrediram Mercedes e Sarah, tendo-lhes causado les\u00f5es corporais de natureza grave. O motivo da agress\u00e3o e da amea\u00e7a foi a insatisfa\u00e7\u00e3o com o valor da mesada que a idosa concedia a ambos.<\/p>\n\n\n\n O casal manteve Sarah e Mercedes trancadas no im\u00f3vel, sob constante amea\u00e7a e agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, enquanto exigia delas dep\u00f3sitos de valores em dinheiro em suas contas-correntes. O casal j\u00e1 havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas (fixadas pelo ju\u00edzo do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar competente em 12\/12\/2023) que os proibiam de se aproximarem das v\u00edtimas e de manterem contato com elas.<\/p>\n\n\n\n Temendo por sua integridade f\u00edsica, bem como pela de sua m\u00e3e, Sarah conseguiu escapar do apartamento onde se encontrava com sua m\u00e3e e buscou pela ajuda de dois policiais militares que faziam a ronda nas imedia\u00e7\u00f5es. Ao chegarem ao local do crime, os policiais efetuaram a pris\u00e3o em flagrante dos autores do fato.<\/p>\n\n\n\n Na Delegacia da Pol\u00edcia Civil, Sarah deu ci\u00eancia do ocorrido \u00e0 autoridade policial, tendo sido, ent\u00e3o, acostados a decis\u00e3o anterior que deferiu medidas protetivas, os mandados de intima\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio e Soraia, al\u00e9m da folha de antecedentes criminais, os quais indicavam que os agentes, embora considerados tecnicamente prim\u00e1rios, possu\u00edam diversas anota\u00e7\u00f5es sem tr\u00e2nsito em julgado por agress\u00e3o contra as v\u00edtimas Sarah e Mercedes.<\/p>\n\n\n\n Foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, em raz\u00e3o das graves les\u00f5es corporais que as v\u00edtimas sofreram.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a lavratura do auto de pris\u00e3o, Fl\u00e1vio e Soraia foram recolhidos \u00e0 Carceragem, onde aguardaram a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n No exerc\u00edcio do ju\u00edzo provis\u00f3rio de tipicidade, o subscritor deste os autuou por amea\u00e7a, les\u00e3o corporal grave, extors\u00e3o com a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, disparo de arma de fogo e descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, diante dos fatos apurados no caderno investigat\u00f3rio em ep\u00edgrafe vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, representar pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva de Fl\u00e1vio e Soraia.<\/p>\n\n\n\n Embora os agentes sejam considerados tecnicamente prim\u00e1rios, possuem diversas anota\u00e7\u00f5es sem tr\u00e2nsito em julgado por agress\u00e3o contra as v\u00edtimas Sarah e Mercedes.<\/p>\n\n\n\n No Processo Civil, os requisitos para uma a\u00e7\u00e3o cautelar s\u00e3o os seguintes: o fumus boni juris e o periculum in mora. Eles mostram que para ocorrer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional antecipada, o juiz tem de se convencer de que h\u00e1 a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e o \u201cperigo da demora\u201d. No Processo Penal, v\u00e1rios doutrinadores fizeram uma analogia diante dos institutos mencionados, para se mostrar como eles funcionariam neste ramo do Direito. Em mat\u00e9ria de pris\u00e3o preventiva devem estar presentes os seguintes requisitos: fumus comissi delicti e o periculum libertatis.<\/p>\n\n\n\n No fumus comissi delicti (pressupostos) deve haver a exist\u00eancia de crime e ind\u00edcios de autoria. No caso em tela, temos a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos delitos narrados por conta do auto de pris\u00e3o em flagrante, e das vis\u00edveis les\u00f5es graves sofridas pelas v\u00edtimas, bem como dos disparos efetuados nos objetos da casa, al\u00e9m do depoimento das v\u00edtimas, que assumem especial import\u00e2ncia em crimes dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n Para haver o periculum libertatis \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de um dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem p\u00fablica, a garantia da ordem econ\u00f4mica, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n No caso em comento, os autores Fl\u00e1vio e Soraia foram presos em flagrante e j\u00e1 possuem anota\u00e7\u00e3o criminal por viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mesmas v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Em favor das v\u00edtimas h\u00e1 medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas nos autos da a\u00e7\u00e3o n. xxxxx.<\/p>\n\n\n\n \u00c0s fls xxxx foram acostados a decis\u00e3o anterior que deferiu medidas protetivas e os mandados de intima\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio e Soraia.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o artigo 313, III, do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\nProva Comentada Pe\u00e7a para Delegado PE<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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