{"id":57139,"date":"2024-03-04T15:50:58","date_gmt":"2024-03-04T18:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57139"},"modified":"2024-03-04T15:51:01","modified_gmt":"2024-03-04T18:51:01","slug":"prova-comentada-legislacao-estadual-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-estadual-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, a repress\u00e3o da criminalidade cabe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u00e0 pol\u00edcia civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u00e0 pol\u00edcia militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u00e0 pol\u00edcia penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV ao corpo de bombeiros militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e Il est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens III e VI est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 103, II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, cabe \u00e0 Pol\u00edcia Civil a atribui\u00e7\u00e3o de repress\u00e3o da criminalidade. Veja o que disp\u00f5e o artigo dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 103. \u00c0 Pol\u00edcia Civil, dirigida por Delegado de Pol\u00edcia, ocupante do \u00faltimo n\u00edvel da carreira, incumbem, privativamente, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares;<\/p>\n\n\n\n

II – a repress\u00e3o da criminalidade;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. De acordo com a Lei Estadual n\u00ba. 6.425\/1972, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos policiais civis da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remo\u00e7\u00e3o do policial civil por conveni\u00eancia da disciplina dever\u00e1 ser expressamente justificada pelo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diretor do departamento de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) governador do estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) secret\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conselho Superior de Pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) chefe do servi\u00e7o em que estiver lotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se da literalidade do artigo 14 da Lei Estadual n. 6.123\/1968, segundo o qual: \u201cA remo\u00e7\u00e3o por conveni\u00eancia da disciplina dever\u00e1 ser expressamente justificada pelo chefe do servi\u00e7o em que estiver lotado o funcion\u00e1rio e acarretar\u00e1 ao mesmo a perda dos direitos e vantagens atribu\u00eddas \u00e0s outras formas de remo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. De acordo com a Lei Estadual n\u00ba. 6.123\/1968, na promo\u00e7\u00e3o por antiguidade de servidor p\u00fablico do Estado de Pernambuco, havendo empate na classifica\u00e7\u00e3o por antiguidade na classe, o primeiro crit\u00e9rio de prefer\u00eancia a ser adotado ser\u00e1 o(a)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao Estado e respectivas autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) exerc\u00edcio de substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tempo no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00famero de filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 61, \u00a75\u00ba, I, da Lei Estadual n. .123\/1968, o primeiro crit\u00e9rio de desempate na promo\u00e7\u00e3o por antiguidade ser\u00e1 o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao Estado e respectivas autarquias.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e o aludido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 61. \u00a7 5\u00ba quando houver empate na classifica\u00e7\u00e3o por antiguidade na classe, ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente:<\/p>\n\n\n\n

I – O funcion\u00e1rio de maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao Estado e respectivas autarquias.<\/p>\n\n\n\n

II – O que houver exercido substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerada prevista na presente Lei.<\/p>\n\n\n\n

III – O de maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

IV – O de maior prole. <\/p>\n\n\n\n

V – O mais idoso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. De acordo com a Lei Complementar Estadual n\u00ba. 137\/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independ\u00eancia funcional, exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o especificamente policial e multidisciplinariedade de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico em situa\u00e7\u00f5es que implicam risco de vida ou sa\u00fade de seus integrantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u00c9 vedada a cess\u00e3o de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de pol\u00edcia civil, salvo para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo, em que a cess\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia do Conselho Superior de Pol\u00edtica de Pessoal (CSPP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspens\u00e3o somente poder\u00e1 concorrer \u00e0 progress\u00e3o se j\u00e1 houver cumprido a pena ou puni\u00e7\u00e3o disciplinar que lhe tenha sido imputada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item IlI est\u00e1 certo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 137\/2008, o servi\u00e7o da carreira policial civil \u00e9 caracterizado pela autonomia e interdepend\u00eancia, e n\u00e3o independ\u00eancia funcional: Art. 2\u00ba. Observado o disposto nos artigos antecedentes, o exerc\u00edcio das atividades da carreira policial civil caracteriza-se pela autonomia e interdepend\u00eancia funcional, exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico em situa\u00e7\u00f5es que implicam risco de vida ou sa\u00fade de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 incorreta. De acordo com artigo 20 da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 137\/2008, \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via anu\u00eancia do Secret\u00e1rio de Defesa Social para a cess\u00e3o de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Operacional de Pol\u00edcia Civil: Art. 20. \u00c9 vedada a cess\u00e3o de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Pol\u00edcia Civil, salvo para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo, ou para composi\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Policial Militar e Civil, estabelecida por Lei Complementar espec\u00edfica. \u00a7 1\u00b0 A cess\u00e3o de que trata o caput deste artigo fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia do Secret\u00e1rio de Defesa Social, respeitado o limite m\u00e1ximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 15, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 137\/2008: Art. 15. N\u00e3o concorrer\u00e1 \u00e0 progress\u00e3o o servidor: V \u2013 que tiver sido condenado criminalmente por senten\u00e7a transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspens\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso V, o servidor s\u00f3 poder\u00e1 concorrer \u00e0 progress\u00e3o, ap\u00f3s decorrido o cumprimento da pena ou da puni\u00e7\u00e3o disciplinar imputada. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67.<\/strong> <\/strong>De acordo com a Lei Complementar Estadual n.\u00b0 317\/2015, que regulamenta a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza administrativa, jur\u00eddica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de pol\u00edcia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica ou policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III A remo\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato devidamente fundamentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item Il est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A afirmativa I est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 317\/2015: Art. 1\u00ba O cargo, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo Delegado de Pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa II est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 317\/2015: Art. 2\u00ba O ingresso no cargo de Delegado de Pol\u00edcia dar-se-\u00e1 sempre na faixa e na classe iniciais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo exigido diploma de bacharel em Direito e, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de atividade jur\u00eddica ou policial, comprovados no ato da posse. (V)<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 317\/2015: Art. 3\u00ba A remo\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato devidamente fundamentado. <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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