{"id":57138,"date":"2024-03-04T15:47:40","date_gmt":"2024-03-04T18:47:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57138"},"modified":"2024-03-04T15:47:44","modified_gmt":"2024-03-04T18:47:44","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Acerca dos princ\u00edpios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente equilibrado quanto \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria socioambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Qualquer que seja a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do degradador, p\u00fablico ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental \u00e9 de natureza objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, sendo regida pelos princ\u00edpios do poluidor-pagador, da repara\u00e7\u00e3o <\/strong>in integrum<\/em><\/strong>, da prioridade da repara\u00e7\u00e3o <\/strong>X<\/em><\/strong> e do <\/strong>favor debilis<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item Il est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, tendo em vista que todas as afirmativas (itens I, II e III) est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu, basicamente, o conhecimento sobre a jurisprud\u00eancia do STJ e STF em mat\u00e9ria de princ\u00edpios ambientais.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com o que decidiu no STF no julgamento da ADI n.\u00ba 6.650: \u201c\u00c9 inconstitucional norma estadual que estabelece hip\u00f3teses de dispensa e simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental para atividades de lavra a c\u00e9u aberto por invadir a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vale ressaltar tamb\u00e9m que o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente equilibrado quanto \u00e0s atividades de minera\u00e7\u00e3o afronta o caput do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o por inobservar o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o\u201d. (ADI n.\u00ba 6.650\/SC, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 26\/4\/2021, Informativo n.\u00ba 1.014).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com o que decidiu no STF no julgamento da ADI n.\u00ba 4.529: \u201c[…] 3. O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Empreendimentos e atividades econ\u00f4micas apenas ser\u00e3o considerados l\u00edcitos e constitucionais quando subordinados \u00e0 regra de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A atua\u00e7\u00e3o normativa estadual flexibilizadora caracteriza viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e afronta a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em mat\u00e9ria ambiental. Inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso em mat\u00e9ria socioambiental, da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o. Inconstitucionalidade material caracterizada […]\u201d. (ADI n.\u00ba 4.529\/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21\/11\/2022, Informativo n.\u00ba 1.076).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com o que decidiu no STJ no julgamento do REsp n.\u00ba 1.071.741\/SP: \u201c[…] 4. Qualquer que seja a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do degradador, p\u00fablico ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental \u00e9 de natureza objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, sendo regida pelos princ\u00edpios do poluidor-pagador, da repara\u00e7\u00e3o in integrum, da prioridade da repara\u00e7\u00e3o in natura, e do favor debilis, este \u00faltimo a legitimar uma s\u00e9rie de t\u00e9cnicas de facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, entre as quais se inclui a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da v\u00edtima ambiental. Precedentes do STJ […]\u201d (REsp n.\u00ba 1.071.741\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24\/3\/2009).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas integram o rol de compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 autorizar os estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas acerca de florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es \u00e9 imposto privativamente ao poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cArt. 225 […] \u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 23, VI, da CF, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia \u00e9 comum de todos os entes (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios): \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: […] VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a compet\u00eancia legislativa sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, mas concorrente entre a Uni\u00e3o, os Estados e o DF, conforme art. 24, VI, da CF, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em obrigatoriedade de lei complementar federal para autorizar os Estados e o DF a legislarem: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 225, \u201ccaput\u201d, da CF, \u00e9 dever do Poder P\u00fablico e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrada em prol das gera\u00e7\u00f5es futuras, n\u00e3o havendo o que se falar em dever privativo do Poder P\u00fablico: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois somente os legitimados podem propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, conforme se infere do art. 5\u00ba da LACP: \u201cArt. 5\u00ba T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – a Defensoria P\u00fablica; III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Nos termos da Lei n.\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), a \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e1rea rural consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) reserva legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e1rea verde urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Amaz\u00f4nia Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba, II, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: […] II – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP: \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a \u00e1rea rural consolidada \u00e9, nos termos do art. 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba […] IV – \u00e1rea rural consolidada: \u00e1rea de im\u00f3vel rural com ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica preexistente a 22 de julho de 2008, com edifica\u00e7\u00f5es, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste \u00faltimo caso, a ado\u00e7\u00e3o do regime de pousio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a reserva legal \u00e9, nos termos do art. 3\u00ba, III, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba […] III – Reserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a \u00e1rea verde urbana \u00e9, nos termos do art. 3\u00ba, XX, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba […] XX – \u00e1rea verde urbana: espa\u00e7os, p\u00fablicos ou privados, com predom\u00ednio de vegeta\u00e7\u00e3o, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Munic\u00edpio, indispon\u00edveis para constru\u00e7\u00e3o de moradias, destinados aos prop\u00f3sitos de recrea\u00e7\u00e3o, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, manuten\u00e7\u00e3o ou melhoria paisag\u00edstica, prote\u00e7\u00e3o de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Amaz\u00f4nia Legal \u00e9, nos termos do art. 3\u00ba, I, do C\u00f3digo Florestal: \u201cArt. 3\u00ba […] I – Amaz\u00f4nia Legal: os Estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e as regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00ba S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00ba W, do Estado do Maranh\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. No que se refere aos crimes e \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas contra o meio ambiente, julgue os pr\u00f3ximos itens, com base na Lei n.\u00ba 9.605\/1998.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante processo administrativo pr\u00f3prio, sob pena de corresponsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. N\u00e3o configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A mera fabrica\u00e7\u00e3o de bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, n\u00e3o configura crime contra a flora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es administrativas, a legisla\u00e7\u00e3o veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das san\u00e7\u00f5es a elas cominadas, com fundamento no princ\u00edpio do <\/strong>non bis in idem<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo, pois \u00e9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 70, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 70 […] \u00a7 3\u00ba A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante processo administrativo pr\u00f3prio, sob pena de co-responsabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo, pois \u00e9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 37, II, da Lei n.\u00ba 9.605\/1998: \u201cArt. 37. N\u00e3o \u00e9 crime o abate de animal, quando realizado: […] II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois a conduta descrita constitui crime previsto no art. 42 da Lei n.\u00ba 9.605\/1998, com deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente: \u201cArt. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois nos termos do art. 72, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.605\/1998, as penas na hip\u00f3tese do enunciado ser\u00e3o aplicadas de forma cumulativa: \u201cArt. 72 […] \u00a7 1\u00ba Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as san\u00e7\u00f5es a elas cominadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Segundo a Lei n.\u00ba 9.985\/2000, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC), a unidade de conserva\u00e7\u00e3o que tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) monumento natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) parque nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ref\u00fagio de vida silvestre.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) reserva biol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o art. 11 da Lei n.\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 11. O Parque Nacional tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o objetivo da esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 9\u00ba A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o monumento natural tem como objetivo b\u00e1sico preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica, nos termos do art. 12 da Lei n.\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 12. O Monumento Natural tem como objetivo b\u00e1sico preservar s\u00edtios naturais raros, singulares ou de grande beleza c\u00eanica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ref\u00fagio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria, nos termos do art. 13 da Lei n.\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 13. O Ref\u00fagio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia ou reprodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migrat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a reserva biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais, nos termos do art. 10 da Lei n.\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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