{"id":57137,"date":"2024-03-04T15:44:27","date_gmt":"2024-03-04T18:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57137"},"modified":"2024-03-04T15:44:31","modified_gmt":"2024-03-04T18:44:31","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. No que se relaciona \u00e0 incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A incomunicabilidade do indiciado depender\u00e1 sempre de despacho nos autos e somente ser\u00e1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o o exigir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II A incomunicabilidade, que n\u00e3o exceder\u00e1 de tr\u00eas dias, ser\u00e1 decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Nos crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica, a incomunicabilidade s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada se houver requerimento do ministro da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre incomunicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 21 do CPP trata da incomunicabilidade do indiciado, estabelecendo, em sua literalidade, que: \u201cart. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender\u00e1 sempre de despacho nos autos e somente ser\u00e1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o o exigir. Par\u00e1grafo \u00fanico. A incomunicabilidade, que n\u00e3o exceder\u00e1 de tr\u00eas dias, ser\u00e1 decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico(\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal dispositivo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ora, o art. 5\u00b0, inc. LXII, da CF estabelece que \u201ca pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada\u201d, ou seja, h\u00e1 um direito fundamental \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Ademais, o artigo 136, \u00a73\u00ba,IV, da CF, o qual trata do Estado de Defesa, situa\u00e7\u00e3o que ocorrem em grave instabilidade institucional, veda, expressamente, a incomunicabilidade do preso. Portanto, se at\u00e9 nesses casos a incomunicabilidade \u00e9 vedada, em situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para autorizar que um despacho a estabele\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nem mesmo os presos submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) est\u00e3o incomunic\u00e1veis, conforme estabelece o artigo 52, III e V, da LEP: Art. 52. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter\u00edsticas: III \u2013 visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instala\u00e7\u00f5es equipadas para impedir o contato f\u00edsico e a passagem de objetos, por pessoa da fam\u00edlia ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com dura\u00e7\u00e3o de 2 (duas) horas; V \u2013 entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instala\u00e7\u00f5es equipadas para impedir o contato f\u00edsico e a passagem de objetos, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, todas os itens est\u00e3o equivocados. Salienta-se, todavia, que o item I traz a literalidade do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A. Destaca-se que o item I traz a literalidade do artigo 21 do CPP, logo, a banca poder\u00e1 entender que esta alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 40. Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1, dentre outras provid\u00eancias,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dirigir-se ao local, providenciando para que n\u00e3o se alterem estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas at\u00e9 a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dirigir-se ao local, providenciar a simula\u00e7\u00e3o do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a per\u00edcia criminal se inicia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) encaminhar os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, providenciando a libera\u00e7\u00e3o do local onde ocorreu a pr\u00e1tica delituosa para a execu\u00e7\u00e3o da per\u00edcia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, providenciando para que n\u00e3o se alterem estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da per\u00edcia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, providenciando para que n\u00e3o se alterem estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da per\u00edcia criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Investiga\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 6, I, do CPP: \u201cArt. 6 Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1: I \u2013 dirigir-se ao local, providenciando para que n\u00e3o se alterem o estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas, at\u00e9 a chegada dos peritos criminais;\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s as medidas estabelecidas no artigo 6\u00ba do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme a alternativa A, a autoridade policial deve preservar o local dos fatos, o qual ser\u00e1 analisado pelos peritos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no artigo 6 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apreens\u00e3o dos objetos apenas se da quando estes forem liberado pelos peritos, nos termos do artigo 6,II, do CPP: \u201capreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais;\u201d<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 41. No que se relaciona \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas no processo penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, n\u00e3o sendo facultado ao juiz de oficio ordenar, antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, ainda que consideradas urgentes e relevantes, em raz\u00e3o do respeito \u00e0s garantias constitucionais do indiciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III S\u00e3o inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Item I est\u00e1 equivocado, pois o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida: Art. 156.\u00a0 A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois traz a literalidade do artigo 155 do CPP: \u201c O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto e traz a literalidade do artigo artigo 157 do CPP: \u201c\u00a7 1o\u00a0 S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.\u201d \u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorr\u00eancia assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao tomar conhecimento da ocorr\u00eancia, lavrar o termo circunstanciado e encaminh\u00e1-lo imediatamente \u00e0 autoridade policial, com o autor do fato e a v\u00edtima, para que sejam por esta providenciadas as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe \u00e0 autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia requerer a pris\u00e3o preventiva ao parquet, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao autor de crime inafian\u00e7\u00e1vel que, ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na audi\u00eancia preliminar, presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o autor do fato e a v\u00edtima e, se poss\u00edvel, o respons\u00e1vel civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade da composi\u00e7\u00e3o dos danos e da aceita\u00e7\u00e3o da proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena em regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cabe \u00e0 autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar o termo circunstanciado e encaminh\u00e1-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 69 da lei n. 9.099\/95, o termo circunstanciado ser\u00e1 lavrado pela autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es sujeitos ao procedimento do Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 311, do CPP, caber\u00e1 ao juiz decretar a pris\u00e3o preventiva, devendo a autoridade policial que entender cab\u00edvel tal medida oferecer representa\u00e7\u00e3o ao juiz pela pris\u00e3o preventiva do acusado.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 9.099\/95 disp\u00f5e que ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Nota-se que o dispositivo n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa regra aos crimes inafian\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 72 da Lei 9.099\/95, na audi\u00eancia preliminar, presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o autor do fato e a v\u00edtima e, se poss\u00edvel, o respons\u00e1vel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade da composi\u00e7\u00e3o dos danos e da aceita\u00e7\u00e3o da proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena n\u00e3o privativa de liberdade. Assim, n\u00e3o poder\u00e1 se transacionar acerca da aplica\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 69 da lei n. 9.099\/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 43. Na execu\u00e7\u00e3o penal, o ato praticado al\u00e9m dos limites fixados na senten\u00e7a, em normas legais ou regulamentares, caracteriza<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aplica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cerceamento de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)exacerba\u00e7\u00e3o do <\/strong>ius puniendi<\/em><\/strong> em confronto com o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre execu\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 185 da LEP traz o conceito de excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o, o que se coaduna com o cabe\u00e7alho da quest\u00e3o: \u201cArt. 185. Haver\u00e1 excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o sempre que algum ato for praticado al\u00e9m dos limites fixados na senten\u00e7a, em normas legais ou regulamentares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I O indulto individual poder\u00e1 ser provocado por peti\u00e7\u00e3o do condenado, por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Penitenci\u00e1rio, ou da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II A peti\u00e7\u00e3o do indulto, acompanhada dos documentos que a instru\u00edrem, ser\u00e1 entregue ao Conselho Penitenci\u00e1rio, para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer e posterior encaminhamento ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O indulto individual n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido pelo Conselho Penitenci\u00e1rio sem iniciativa pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de oficio a requerimento do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por iniciativa do Conselho Penitenci\u00e1rio ou da autoridade administrativa, providenciar\u00e1 escolta policial para a condu\u00e7\u00e3o do apenado ao instituto de criminal\u00edstica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e ll.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong> Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre indulto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 188, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o indulto individual poder\u00e1 ser provocado por peti\u00e7\u00e3o do condenado, por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Penitenci\u00e1rio, ou da autoridade administrativa, tornando correto o item I.<\/p>\n\n\n\n

O art. 189 disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o do indulto, acompanhada dos documentos que a instru\u00edrem, ser\u00e1 entregue ao Conselho Penitenci\u00e1rio, para a elabora\u00e7\u00e3o de parecer e posterior encaminhamento ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o que torna correto o item II.<\/p>\n\n\n\n

O item III se encontra incorreto, pois vai de encontro ao j\u00e1 mencionado art. 188, vez que este confere legitimidade aut\u00f4noma ao Conselho Penitenci\u00e1rio para solicitar a concess\u00e3o de indulto. Por fim, o ponto IV se encontra incorreto, posto que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o exige a submiss\u00e3o do apenado a exame criminol\u00f3gico para fins de concess\u00e3o do indulto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. O juiz, para decretar a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilos\u00f3ficos que condicionam sua incid\u00eancia te\u00f3rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indicar concretamente a exist\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) invocar precedente ou enunciado de s\u00famulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) limitar-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de ato normativo, prescindindo de explica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) abster-se de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, justificando sua posi\u00e7\u00e3o no princ\u00edpio do <\/strong>in dubio pro societate<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A afirmativa contraria o artigo 315, \u00a72\u00ba, II, do CPP, o qual estabelece caracter\u00edsticas de decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas: \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A afirmativa est\u00e1 de acordo com o artigo 315,\u00a71\u00ba, do CPP, que disp\u00f5e: \u201c\u00a7 1\u00ba Na motiva\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz dever\u00e1 indicar concretamente a exist\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o contraria o inciso V do \u00a72\u00ba do artigo 315: \u201c\u00a72\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: V \u2013 limitar-se a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o contraria o inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 315: \u201c\u00a72\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: I \u2013 limitar-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para n\u00e3o aplicar precedente invocado pela parte, o juiz deve aplicar a distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o deste e n\u00e3o justificar a decis\u00e3o com base no princ\u00edpio \u00a0in dubio pro societate, <\/em>conforme estabelece o inciso VI do \u00a72\u00ba do artigo 315: \u201c\u00a72\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:\u00a0 VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa em que se requer a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova; a admiss\u00e3o consiste na avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produ\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova; e a valora\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probat\u00f3ria e profere a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>b) As preliminares s\u00e3o a etapa em que se requer a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova; a revis\u00e3o consiste na avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produ\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova; e a verifica\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probat\u00f3ria e profere a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O indiciamento \u00e9 a etapa em que se requer a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova; a triagem consiste na avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a argumenta\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova; e a valora\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probat\u00f3ria e profere a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa em que se requer a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova; a pron\u00fancia consiste na avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a fundamenta\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova; a senten\u00e7a ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probat\u00f3ria e profere a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A tese \u00e9 a etapa em que se requer a produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova; a ant\u00edtese consiste na avalia\u00e7\u00e3o dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a conclus\u00e3o corresponde \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova; e o recurso ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probat\u00f3ria e profere a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre procedimento probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme a doutrina, o procedimento probat\u00f3rio \u00e9 dividido em quatro fases, sendo estas: 1) proposi\u00e7\u00e3o; 2) admiss\u00e3o; 3) produ\u00e7\u00e3o; 4) valora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o \u201crefere-se ao momento em que as partes manifestam o seu desejo no tocante a produ\u00e7\u00e3o de determinada prova\u201d (REIS, Alexandre Cebrian Ara\u00fajo; GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado).<\/p>\n\n\n\n

A admiss\u00e3o \u00e9 a fase em que o juiz analisa a viabilidade da prova, deferindo ou n\u00e3o a sua produ\u00e7\u00e3o, a partir de sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A produ\u00e7\u00e3o se refere a realiza\u00e7\u00e3o destas perante o ju\u00edzo, a materializa\u00e7\u00e3o daquilo que foi postulado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a valora\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento que o juiz atribui valor aquilo que foi produzido, para sustentar uma futura decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 47. O princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germ\u00e2nicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (<\/strong>Law and Order<\/em><\/strong>) de Dahrendorf.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) tem suas ra\u00edzes no princ\u00edpio da legalidade e garante que o indiv\u00edduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se baseia na tradi\u00e7\u00e3o romana do <\/strong>fas<\/em><\/strong> e no uso do<\/strong> fascio<\/em><\/strong> como instrumento de domina\u00e7\u00e3o usado pelos <\/strong>patres familiae<\/em><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tem sua fundamenta\u00e7\u00e3o na teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva e expressa uma concep\u00e7\u00e3o puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios processuais penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sistema acusat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 marcado por um processo devido, uma vez que, em tal sistema, h\u00e1 uma confus\u00e3o entre os sujeitos processuais, principalmente entre as fun\u00e7\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o e julgamento, quebrando, assim, a imparcialidade. Aury Lopes Jr. afirma: \u201c\u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e, por decorr\u00eancia, a gest\u00e3o da prova na m\u00e3o das partes e n\u00e3o do juiz (juiz-espectador), que cria as condi\u00e7\u00f5es de possibilidade para que a imparcialidade se efetive. Somente no processo acusat\u00f3rio-democr\u00e1tico, em que o juiz se mant\u00e9m afastado da esfera de atividade das partes, \u00e9 que podemos ter a figura do juiz imparcial, fundante da pr\u00f3pria estrutura processual.\u201d(LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O movimento Lei e ordem remonta a d\u00e9cada de 70, nos EUA, se caracterizando como uma pol\u00edtica criminal, n\u00e3o relacionada, \u00e0 origem do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 O princ\u00edpio do devido processo legal \u00e9 a base principal do Direito Processual brasileiro, pois todos os outros, de uma forma ou de outra, encontram nele seu fundamento. Conforme Aury Lopes Jr. \u201cExiste uma \u00edntima rela\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre a hist\u00f3ria das penas e o nascimento do processo penal, na medida em que o processo penal \u00e9 um caminho necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exerc\u00edcio do poder de penar (ess\u00eancia do poder punitivo) \u00e0 estrita observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de regras que comp\u00f5e o devido processo penal (\u2026) O processo penal atrela-se \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da pena, definindo claramente seus contornos quando a pena adquire seu car\u00e1ter verdadeiro, como pena p\u00fablica, quando o Estado vence a atua\u00e7\u00e3o familiar\u201d (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Guilherme de Souza Nucci tamb\u00e9m afirma: \u201co devido processo legal guarda suas ra\u00edzes no princ\u00edpio da legalidade, garantindo ao indiv\u00edduo que somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>QUEST\u00c3O 48. Julgue os itens a seguir, no que se refere ao sistema inquisitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I O sistema inquisitivo \u00e9 caracterizado pela concentra\u00e7\u00e3o de poder nas m\u00e3os do julgador, que exerce, tamb\u00e9m, a fun\u00e7\u00e3o de acusador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II No sistema inquisitivo, a confiss\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 considerada a rainha das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O sistema inquisitivo privilegia os debates orais, com procedimentos escritos formalizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV No sistema inquisitivo, o procedimento \u00e9 p\u00fablico, pautado pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, e a defesa do r\u00e9u \u00e9 atuante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)\u00a0 l e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre sistemas processuais penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O ponto I est\u00e1 correto, pois de fato no sistema inquisitivo cabe a um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o acusar e julgar; o juiz d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal e, ao final, ele mesmo profere a senten\u00e7a. O ponto II tamb\u00e9m se mostra correto, tendo em vista que o sistema inquisit\u00f3rio se pautava pelo princ\u00edpio da verdade real, em que se buscava a verdade absoluta do que ocorreu no momento do crime e, por isso, a confiss\u00e3o dispunha de maior valor probat\u00f3rio que as demais provas, obtida, muitas vezes, atrav\u00e9s de tortura e outros m\u00e9todos coativos.\u00a0 O ponto III se encontra incorreto, posto que no sistema inquisitivo n\u00e3o h\u00e1 debates orais, predominando os procedimentos escritos. Por fim, o ponto IV est\u00e1 incorreto, uma vez que no sistema inquisitivo n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em contradit\u00f3rio, o qual nem sequer seria conceb\u00edvel em virtude da falta de contraposi\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. No sistema misto, o processo se divide em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tr\u00eas fases distintas: na primeira, h\u00e1 predomin\u00e2ncia do vi\u00e9s inquisitorial, com formalismo excessivo e pouco espa\u00e7o para a ampla defesa e o contradit\u00f3rio; na segunda fase, predomina a argumenta\u00e7\u00e3o e o contradit\u00f3rio; na terceira fase, h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o popular efetivada pela atua\u00e7\u00e3o dos tribunos e dos ju\u00edzes leigos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00eas fases distintas e interligadas: na primeira, h\u00e1 predomin\u00e2ncia do vi\u00e9s inquisitorial, com formalismo nas redu\u00e7\u00f5es a termo e pouco espa\u00e7o para a ampla defesa e o contradit\u00f3rio; na segunda fase, predomina a consulta popular com a participa\u00e7\u00e3o dos jurisconsultos que mediam os debates; na terceira, h\u00e1 o envio dos autos para o oficial da ouvidoria real para a chancela do soberano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) duas fases: na primeira fase h\u00e1 predomin\u00e2ncia da oralidade, o libelo acusat\u00f3rio \u00e9 lido e a pron\u00fancia \u00e9 formalizada; e, na segunda fase, ocorre o debate entre defesa e acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) duas grandes fases: na fase de instru\u00e7\u00e3o preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, predomina a procedimento secreto, escrito e sem contradit\u00f3rio; enquanto, na fase de julgamento, com a predomin\u00e2ncia do sistema acusat\u00f3rio, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contradit\u00f3rio, a concentra\u00e7\u00e3o dos atos processuais, a interven\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes populares e a livre aprecia\u00e7\u00e3o das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) duas grandes fases: na fase de instru\u00e7\u00e3o preliminar, com elementos do sistema acusat\u00f3rio, predomina o procedimento p\u00fablico, escrito e sujeito ao contradit\u00f3rio, enquanto, na fase de julgamento, com a predomin\u00e2ncia do sistema inquisitivo, a oralidade, o sigilo e a interven\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes togados conduzem a valora\u00e7\u00e3o das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre sistema processuais penais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme Aury Lopes Jr.: \u201cO chamado \u201cSistema Misto\u201d nasce com o C\u00f3digo Napole\u00f4nico de 1808 e a divis\u00e3o do processo em duas fases: fase pr\u00e9-processual e fase processual, sendo a primeira de car\u00e1ter inquisit\u00f3rio e a segunda acusat\u00f3ria. \u00c9 a defini\u00e7\u00e3o geralmente feita do sistema brasileiro (misto), pois muitos entendem que o inqu\u00e9rito \u00e9 inquisit\u00f3rio e a fase processual acusat\u00f3ria (pois o MP acusa).\u201d (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. No que concerne \u00e0 nulidade absoluta, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I O reconhecimento de uma nulidade absoluta est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II A nulidade absoluta pode ser declarada de oficio ou mediante invoca\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O preju\u00edzo e o n\u00e3o atingimento dos fins s\u00e3o presumidos na nulidade absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV A nulidade absoluta \u00e9 insan\u00e1vel, n\u00e3o se convalida e tampouco \u00e9 convalidada pela preclus\u00e3o ou tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D . <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre nulidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sobre as caracter\u00edsticas da nulidade absoluta, Aury Lopes Jr. afirma que: \u201c\u00c9 recorrente a classifica\u00e7\u00e3o das nulidades em absolutas e relativas, sendo as primeiras definidas como aquelas em que: 1) ocorre uma viola\u00e7\u00e3o de norma cogente, que tutela interesse p\u00fablico; 2) pode ser declarada de of\u00edcio ou mediante invoca\u00e7\u00e3o da parte interessada; 3) o preju\u00edzo e o n\u00e3o atingimento dos fins s\u00e3o presumidos; 4) \u00e9 insan\u00e1vel, n\u00e3o se convalida e tampouco \u00e9 convalidada pela preclus\u00e3o ou tr\u00e2nsito em julgado.\u201d. (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nas nulidades absolutas, o preju\u00edzo \u00e9 presumido, carecendo de comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela parte. Vale destacar, todavia, que este tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, havendo decis\u00f5es do STF que tem aplicado o princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em> (n\u00e3o h\u00e1 nulidade sem preju\u00edzo) para ambos os tipos de nulidade, sendo assim, em todos os casos, apenas com a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, poderia ser levantada a nulidade: \u201cNenhum ato ser\u00e1 nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa. at\u00e9 a nulidade absoluta exige prova do preju\u00edzo (STF, RHC n\u00ba 117102\/SP, Rel. Ricardo Lewandowski).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tomando como base a cl\u00e1ssica diferencia\u00e7\u00e3o entre nulidades absolutas e relativas, est\u00e3o certos os itens II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. No que concerne \u00e0 nulidade relativa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Caracteriza nulidade relativa a viola\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II A nulidade relativa n\u00e3o pode ser conhecida de oficio, dependendo da postula\u00e7\u00e3o da parte interessada e a parte deve demonstrar o preju\u00edzo sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III A nulidade relativa n\u00e3o convalida com a preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre nulidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.\u00a0 Sobre as caracter\u00edsticas da nulidade relativa, Aury Lopes Jr. afirma que: Em linhas gerais, define-se a nulidade relativa a partir dos seguintes aspectos: 1) viola uma norma que tutela um interesse essencialmente da parte, ou seja, um interesse privado; 2) n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio, dependendo da postula\u00e7\u00e3o da parte interessada; 3) convalida com a preclus\u00e3o; 4) a parte deve demonstrar o preju\u00edzo sofrido. Nessa modalidade, segundo o senso comum te\u00f3rico, n\u00e3o havendo a argui\u00e7\u00e3o no momento oportuno ou n\u00e3o havendo demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo para a parte que o alegou, n\u00e3o haver\u00e1 a nulidade do ato.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Define-se <\/strong>fumus commissi <\/em><\/strong>delicti como<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o fato que d\u00e1 origem \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal por crime de deser\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o objeto da a\u00e7\u00e3o penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o elemento central do libelo acusat\u00f3rio apresentado nos tribunais de exce\u00e7\u00e3o da Idade M\u00e9dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o fato constante na <\/strong>delatio criminis<\/em><\/strong> que d\u00e1 ensejo \u00e0 pron\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o fato constante na <\/strong>notitia criminis<\/em><\/strong>, objeto da investiga\u00e7\u00e3o preliminar que d\u00e1 origem \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O fumus comissi delicti<\/em> se refere ao fato com apar\u00eancia de delito. Neste sentido, Aury Lopes Jr. afirma que: \u201cO objeto da investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 o fato constante na notitia criminis<\/em>, isto \u00e9, o fumus commissi delicti<\/em> que d\u00e1 origem \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase. Toda a investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 centrada em esclarecer, em grau de verossimilitude, o fato e a autoria, sendo que esta \u00faltima (autoria) \u00e9 um elemento subjetivo acidental da not\u00edcia-crime. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que seja previamente atribu\u00edda a uma pessoa determinada. A atividade de identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no curso da investiga\u00e7\u00e3o preliminar.\u201d (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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