{"id":57130,"date":"2024-03-04T15:36:43","date_gmt":"2024-03-04T18:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57130"},"modified":"2024-03-04T15:36:46","modified_gmt":"2024-03-04T18:36:46","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. A respeito de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O devedor pode requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial desde que n\u00e3o tenha, h\u00e1 menos de dois anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial poder\u00e1 contemplar o pagamento antecipado de d\u00edvidas que alcancem at\u00e9 vinte por cento do total sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que n\u00e3o seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades da\u00ed decorrentes devem estar declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No momento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades h\u00e1 pelo menos cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois um dos requisitos para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o de que o devedor n\u00e3o tenha, h\u00e1 menos de cinco anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, diferentemente do prazo de dois anos apresentado pela alternativa. \u00c9 o que enuncia a Lei n\u00ba 11.101\/2005, vejamos: “Art. 48. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II \u2013 n\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 161, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que veda a abrang\u00eancia de pagamento antecipado de d\u00edvidas pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, diferentemente do que traz a alternativa, vejamos: “Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poder\u00e1 propor e negociar com credores plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. \u00a7 2\u00ba O plano n\u00e3o poder\u00e1 contemplar o pagamento antecipado de d\u00edvidas nem tratamento desfavor\u00e1vel aos credores que a ele n\u00e3o estejam sujeitos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 a literalidade do art. 48, I, da Lei n\u00ba 11.101\/2005: “Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I \u2013 n\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial que est\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma, consoante art. 161, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005, vejamos: “O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poder\u00e1 propor e negociar com credores plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. \u00a7 1\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, exceto os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e aqueles previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o prazo de atividades regulares a serem exercidas pelo devedor, quando do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 de mais de dois anos. Vejamos o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 11.101\/2005: “Art. 48. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Com base na Lei n\u00ba 11.101\/2005, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende as execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o implica a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime da recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial torna ineficaz a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, impedindo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 competente para deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial o ju\u00edzo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o exig\u00edveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 uma das consequ\u00eancias da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou do deferimento do processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme determina o art. 6\u00ba, II da Lei n\u00ba 11.101\/2005, veja: “A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: II – suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio, relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 6\u00ba, I da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime da recupera\u00e7\u00e3o. Veja: “Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: I – suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta Lei;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o inviabiliza a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. \u00c9 o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 11.101\/2005, veja: “Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: \u00a7 9\u00ba O processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o autoriza o administrador judicial a recusar a efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o impedindo ou suspendendo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 11.101\/2005, que determina como competente para deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores, veja: “Art. 3\u00ba \u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme a Lei n\u00ba 11.101\/2005, as despesas que os credores fizeram, para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, est\u00e3o entre aquelas que n\u00e3o ser\u00e3o exig\u00edveis do devedor. Vejamos: Art. 5\u00ba N\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis do devedor, na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia: II \u2013 as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, salvo as custas judiciais decorrentes de lit\u00edgio com o devedor.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. No \u00e2mbito dos tipos de cr\u00e9ditos existentes na fal\u00eancia, consideram-se cr\u00e9ditos extraconcursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As multas contratuais e as penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o das leis penais ou administrativas, inclu\u00eddas as multas tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os cr\u00e9ditos gravados com direito real de garantia at\u00e9 o limite do valor do bem gravado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As custas judiciais relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que a massa falida tenha sido vencida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios e os cr\u00e9ditos subordinados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as multas contratuais e as penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o das leis penais ou administrativas n\u00e3o se encontram no rol de cr\u00e9ditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que trata do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o se encontram no rol de cr\u00e9ditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que trata do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os cr\u00e9ditos gravados com direito real de garantia at\u00e9 o limite do valor do bem gravado n\u00e3o se encontram no rol de cr\u00e9ditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que trata do tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois as custas judiciais relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que a massa falida tenha sido vencida est\u00e3o no rol de cr\u00e9ditos extraconcursais aduzido pela Lei n\u00ba 11.101\/2005, veja: “Art. 84. Ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais e ser\u00e3o pagos com preced\u00eancia sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: V – \u00e0s custas judiciais relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es em que a massa falida tenha sido vencida;\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios e os cr\u00e9ditos subordinados n\u00e3o se encontram no rol de cr\u00e9ditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que trata do tema.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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