{"id":57128,"date":"2024-03-04T15:28:37","date_gmt":"2024-03-04T18:28:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57128"},"modified":"2024-03-04T15:28:42","modified_gmt":"2024-03-04T18:28:42","slug":"prova-comentada-legislacao-especial-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-especial-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Especial Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Com base na Lei n.\u00b0 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Ainda que prim\u00e1rio, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.\u00ba 13.869\/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ill Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o, podendo ser condenado a pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item Il est\u00e1 certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item Ill est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869\/2019, a aplica\u00e7\u00e3o do efeito de perda do cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica depende da verifica\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia do r\u00e9u em crime de abuso de autoridade. Veja o que disp\u00f5e o aludido dispositivo: \u201cS\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I – tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos por ele sofridos; II – a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III – a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869\/2019:  \u201cAs condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Trata-se do crime previsto no artigo 38 da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869\/2019: \u201cAntecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas o item III est\u00e1 correto, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A autoridade policial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante por descumprimento de decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia prevista na Lei Henry Borel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos por pr\u00e1tica de crime cometido contra a crian\u00e7a e o adolescente, ser\u00e1 poss\u00edvel o julgamento do caso por juizado especial criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente punidos com pena de deten\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que lhe cause dano patrimonial, em qualquer rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a v\u00edtima, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de seu combate ter ampla relev\u00e2ncia social, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente n\u00e3o constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 25, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel): Art. 25. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medida protetiva de urg\u00eancia prevista nesta Lei: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos. […] \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 226, \u00a7 1\u00ba<\/a>, do ECA, inserido pela Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel): Aos crimes cometidos contra a crian\u00e7a e o adolescente, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 226, \u00a7 2\u00ba<\/a>, do ECA, inserido pela Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel):  \u00a7 2\u00ba Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta b\u00e1sica ou de outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 2\u00ba, inciso III, da Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel): […] III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a v\u00edtima, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.344\/2022 (Lei Henry Borel): Art. 3\u00ba A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Com base na Lei n.\u00b0 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Comete crime, punido com pena de deten\u00e7\u00e3o, a fornecedor de produtos ou servi\u00e7os que permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um n\u00famero maior de consumidores que o m\u00e1ximo fixado pela autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il As infra\u00e7\u00f5es penais previstas na Lei n.\u00b0 8.078\/1990 demandam, necessariamente, a exist\u00eancia de dolo para que haja condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Constitui infra\u00e7\u00e3o penal empregar, na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV Al\u00e9m das penas privativas de liberdade e de multa, \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o, cumulativa ou alternadamente, de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia, \u00e0s expensas do condenado, de not\u00edcia sobre os fatos e a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III, IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correta. Prev\u00ea o artigo 65, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00b0 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor): Art. 65. Executar servi\u00e7o de alto grau de periculosidade, contrariando determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente: Pena Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa. […] \u00a7 2\u00ba A pr\u00e1tica do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei tamb\u00e9m caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, prev\u00ea o artigo 39, XIV, do CDC a pr\u00e1tica abusiva consistente em: XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de servi\u00e7os de um n\u00famero maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. H\u00e1 dois crimes culposos na Lei n.\u00b0 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a saber aqueles descritos nos artigos 63, \u00a72\u00ba, e 66, \u00a72\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Trata-se do crime previsto no artigo Art. 70 do CDC: Art. 70. Empregar na repara\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7a ou componentes de reposi\u00e7\u00e3o usados, sem autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor: Pena Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto.  Conforme previsto no artigo 78 do CDC: Art. 78. Al\u00e9m das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do C\u00f3digo Penal: I – a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; II – a publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia, \u00e0s expensas do condenado, de not\u00edcia sobre os fatos e a condena\u00e7\u00e3o; III – a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que os itens I, III e IV est\u00e3o corretos, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. \u00c0 luz da Lei n.\u00b0 9.807\/1999, que disciplina, eminentemente, a prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\ufeff\ufeff<\/strong>O juiz pode conceder o perd\u00e3o judicial e a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao acusado que, sendo prim\u00e1rio, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o tenha resultado a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>\ufeff\ufeff<\/strong>Ainda que por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado, n\u00e3o poder\u00e1 haver a exclus\u00e3o da pessoa protegida de programa de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas enquanto n\u00e3o expirado o prazo inicialmente determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As medidas de prote\u00e7\u00e3o requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave amea\u00e7a em raz\u00e3o de colaborarem com a investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal ser\u00e3o prestadas pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prote\u00e7\u00e3o oferecida pelos programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas deve ter a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, sendo tal per\u00edodo improrrog\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel a prote\u00e7\u00e3o concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar em qualquer de suas modalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 13, III, da Lei n. 9.807\/1999: Art. 13. Poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial e a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao acusado que, sendo prim\u00e1rio, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o tenha resultado: […]III – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei n. 9.807\/1999: Art. 10. A exclus\u00e3o da pessoa protegida de programa de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo: I – por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o artigo 1\u00ba, da Lei n. 9.807\/199, o munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo: Art. 1o<\/sup> As medidas de prote\u00e7\u00e3o requeridas por v\u00edtimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave amea\u00e7a em raz\u00e3o de colaborarem com a investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal ser\u00e3o prestadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, na forma de programas especiais organizados com base nas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante disp\u00f5e o artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.807\/1999: Art. 11. A prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo programa ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em circunst\u00e2ncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admiss\u00e3o, a perman\u00eancia poder\u00e1 ser prorrogada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.807\/1999: \u00a7 2o<\/sup> Est\u00e3o exclu\u00eddos da prote\u00e7\u00e3o os indiv\u00edduos cuja personalidade ou conduta seja incompat\u00edvel com as restri\u00e7\u00f5es de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pris\u00e3o cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclus\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo a eventual presta\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica desses indiv\u00edduos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A respeito dos crimes de tr\u00e2nsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.\u00b0 9.503\/1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena\u00e7\u00e3o penal, estiver em regime aberto, na modalidade de pris\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Il Constitui crime, punido com reclus\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, na via p\u00fablica, em corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda em exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, que gere situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Em determinados crimes previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, \u00e9 permitida a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas o item Il est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Conforme disp\u00f5e o artigo 293, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00b0 9.503\/1997 (CTB):  \u00a7 2\u00ba A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena\u00e7\u00e3o penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. Nos termos do artigo 308 da Lei n.\u00b0 9.503\/1997 (CTB), o crime \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o: Art. 308.  Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada:  Penas – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Trata-se de previs\u00e3o contida no artigo 312-A, I, da Lei n.\u00b0 9.503\/1997 (CTB):   Art. 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste C\u00f3digo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, em uma das seguintes atividades: I – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que apenas o item III est\u00e1 correto, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Acerca da Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum \u00e9 insuscet\u00edvel de indulto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o delito de extors\u00e3o, quando praticado com emprego de arma de fogo, \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos crimes hediondos, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ter\u00e1 o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma autom\u00e1tica, por igual per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O condenado unicamente por crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual somente poder\u00e1 obter livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de mais de dois ter\u00e7os da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum est\u00e1 previsto como crime hediondo no artigo 1\u00ba, inciso IX, da Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e como tal \u00e9 insuscet\u00edvel de indulto, nos termos do artigo 2\u00ba do aludido diploma legislativo:  Art. 2\u00ba Os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de: I – anistia, gra\u00e7a e indulto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O delito de extors\u00e3o na sua modalidade simples n\u00e3o est\u00e1 previsto como crime hediondo na Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos): \u00a7 4o<\/sup>  A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no<\/sup> 7.960, de 21 de dezembro de 1989<\/a>, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o est\u00e1 arrolado como crime hediondo no artigo 1\u00ba da Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Somente configuram crime de roubo as modalidades majoradas previstas no artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00edneas “a”, “b”, e “c”, da Lei n.\u00b0 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos): I – roubo: a) circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B); c) qualificado pelo resultado les\u00e3o corporal grave ou morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba); <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base na Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria o condenado que estiver cumprindo pena pela pr\u00e1tica de crime hediondo que tenha resultado em morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei determina que o gozo do benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria deve ocorrer sem vigil\u00e2ncia direta, impedindo, portanto, que o ju\u00edzo determine a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se prim\u00e1rio, o condenado por delito hediondo praticado ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n.\u00b0 13.964\/2019 somente far\u00e1 jus ao benef\u00edcio de sa\u00edda tempor\u00e1ria ap\u00f3s o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O condenado em regime inicial semiaberto poder\u00e1 usufruir do benef\u00edcio de sa\u00edda tempor\u00e1ria imediatamente ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 122, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 124 da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): Art. 124. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 122, \u00a71\u00ba e artigo 146-B da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): \u00a7 1\u00ba  A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 146-B.  O juiz poder\u00e1 definir a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando: II – autorizar a sa\u00edda tempor\u00e1ria no regime semiaberto;         <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 122, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.123<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 123, II, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): Art. 123. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: […] II – cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Ainda no que se refere \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e \u00e0s suas altera\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o da amostra biol\u00f3gica eventualmente coletada do condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, para fins de busca familiar, caso o condenado n\u00e3o tenha familiares conhecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso de mulher gestante ou que seja m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, um dos requisitos para a progress\u00e3o de regime \u00e9 o cumprimento de ao menos um oitavo da pena no regime anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional poder\u00e3o remir, por trabalho, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena ou do per\u00edodo de prova \u00e0 raz\u00e3o de um dia de pena a cada tr\u00eas dias de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, poder\u00e1 ser submetido, a crit\u00e9rio do juiz, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA, a partir de t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 9\u00ba-A, \u00a75\u00ba, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): \u00a7 5\u00ba A amostra biol\u00f3gica coletada s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada para o \u00fanico e exclusivo fim de permitir a identifica\u00e7\u00e3o pelo perfil gen\u00e9tico, n\u00e3o estando autorizadas as pr\u00e1ticas de fenotipagem gen\u00e9tica ou de busca familiar.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O percentual correto \u00e9 de 25%, nos termos do artigo 112, inciso III, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: […] III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 112, \u00a73\u00ba, III, da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): \u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente: III – ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;          <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Fazem jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, nos termos do artigo 126 da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 9\u00ba-A da Lei n.\u00b0 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP): Art. 9\u00ba-A. O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.     <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei n.\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ao agente que pratica o delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e, em raz\u00e3o da depend\u00eancia, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato, deve ser imposta uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, de metade a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, em at\u00e9 24 horas, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em no m\u00e1ximo 48 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato ser\u00e1 preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em at\u00e9 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de indulto \u00e0 pena imposta por condena\u00e7\u00e3o relativa ao crime de associa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 46 da Lei n. 11.343\/2006: Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os se, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 50 da Lei n. 11.343\/2006: Art. 50. Ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 48, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006: \u00a7 2\u00ba Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao ju\u00edzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames e per\u00edcias necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 41 da Lei n. 11.343\/2006: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 44 da Lei n. 11.343\/2006: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. H\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, vigora no Brasil a Lei n.\u00b0 11.340\/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com rela\u00e7\u00e3o a este diploma legal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Resta configurada a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, em qualquer rela\u00e7\u00e3o intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja ou tenha havido coabita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Uma das formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em juizado de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente ou a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a autoridade policial, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca, poder\u00e1 aplicar, provisoriamente, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o judicial, a medida protetiva de urg\u00eancia consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o ou de atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O delegado de pol\u00edcia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 5\u00ba, inciso III, da Lei n. 11.340\/2006, n\u00e3o se exige coabita\u00e7\u00e3o: Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: […] III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de viol\u00eancia moral, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso V, da Lei n. 11.340\/2006: Art. 7\u00ba S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: […] V – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 14-A, caput, da Lei n. 11.340\/2006: Art. 14-A. A ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A medida a ser aplicada \u00e9 o afastamento do agressor do lar, nos termos do artigo 12-C, II, da Lei n. 11.340\/2006: Art. 12-C.  Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: […II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A medida ser\u00e1 aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, I, da Lei n. 11.340\/2006: \u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica: I – acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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