{"id":57127,"date":"2024-03-04T15:25:08","date_gmt":"2024-03-04T18:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=57127"},"modified":"2024-03-04T15:25:12","modified_gmt":"2024-03-04T18:25:12","slug":"prova-comentada-direito-tributario-delegado-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-delegado-pe\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio Delegado PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Com base na jurisprud\u00eancia predominante, na legisla\u00e7\u00e3o vigente e na doutrina majorit\u00e1ria, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Sujeita-se ao princ\u00edpio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria impede a institui\u00e7\u00e3o de quaisquer impostos mediante medida provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III O princ\u00edpio da irretroatividade veda a cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores pret\u00e9ritos ao in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV O Estado tributa com a finalidade prec\u00edpua, mas n\u00e3o exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois contraria a S\u00famula Vinculante 50: \u201cNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois os impostos que n\u00e3o devam ser institu\u00eddos por lei complementar podem ser veiculados por medida provis\u00f3ria, conforme art. 62, \u00a72\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, conforme entendimento doutrin\u00e1rio. O tributo possui duas finalidades, quais sejam fiscal, que \u00e9 carrear dinheiro aos cofres p\u00fablicos e extrafiscal, que \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do tributo como meio de fomento ou inibi\u00e7\u00e3o de condutas e interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que os itens I e II est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o item II est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que os itens III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os itens I e II est\u00e3o incorretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. <\/strong>\ufeff<\/strong>A partir da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e da doutrina majorit\u00e1ria, julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos a tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II Enquanto o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) adota a teoria tripartite, tripartida ou tricot\u00f4mica para a classifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal (STF) o faz mediante a ado\u00e7\u00e3o da teoria pentapartite, pentapartida ou quinquipartida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u00c9 defeso instituir taxa para remunerar o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u00c9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V Na imin\u00eancia de guerra externa, a Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir impostos extraordin\u00e1rios, desde que compreendidos em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, ap\u00f3s cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas os itens II, III, IV e V est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa inteiramente correta.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os temas tributo e compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois tributo n\u00e3o pode constituir san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito e a atividade deve obrigatoriamente ser vinculada, conforme art. 3\u00ba do CTN: “Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois o artigo art. 5\u00ba do CTN disp\u00f5e serem tributos os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, mas o STF adotou a teoria pentapartida incluindo ao rol os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as demais contribui\u00e7\u00f5es, como se observa no RE 111.954 e no AI 658576 AgR.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois, nos termos da S\u00famula Vinculante 41, “O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.”<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois revela o teor atualizado da Constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: VIII – produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 incorreto, pois a Uni\u00e3o pode instituir imposto extraordin\u00e1rio de guerra ainda que n\u00e3o inclu\u00eddo em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o: “Art. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: II – na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta nenhuma alternativa apontando como itens corretos apenas os itens II, III e IV ou como incorretos apenas os itens I e V.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o apresentando alternativa inteiramente correta, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. <\/strong>\ufeff<\/strong>Segundo o CTN, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1, prioritariamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, pois est\u00e1 conforme a literalidade do CTN: \u201cArt. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio; III – os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico; IV – a equidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas A, B, C e E n\u00e3o se adequam \u00e0 ordem estabelecida, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. <\/strong>\ufeff<\/strong>De acordo com o CTN, excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a anistia e a isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o pagamento e a transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a morat\u00f3ria e o parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois isen\u00e7\u00e3o e anistia realmente excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – a isen\u00e7\u00e3o; II – a anistia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pagamento e a transa\u00e7\u00e3o extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – o pagamento; III – a transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a morat\u00f3ria e o parcelamento suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – morat\u00f3ria; VI \u2013 o parcelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. <\/strong>\ufeff<\/strong>No que se refere ao il\u00edcito tribut\u00e1rio, julgue os itens a seguir, com fundamento na<\/strong> jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I Constitui mero il\u00edcito administrativo tribut\u00e1rio fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria s\u00e3o consumados, em regra, com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III Excepcionalmente, a jurisprud\u00eancia do STF admite que se inicie a persecu\u00e7\u00e3o penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema il\u00edcitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois a conduta \u00e9 narrada \u00e9 tipificada como crime contra a ordem tribut\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 8.137\/1990: \u201cArt. 2\u00ba Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois revela o teor da S\u00famula Vinculante 24: \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela o entendimento do STF: \u201cN\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na S\u00famula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo poss\u00edvel dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal. [ARE 936.653 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1\u00aa T, j. 24-5-2016, DJE 122 de 14-6-2016.]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o item III tamb\u00e9m est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que os itens II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n

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