Prova Comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 85. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Nesse caso, antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ineficaz, desde que haja requerimento da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nula, desde que haja requerimento da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ineficaz de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) anul\u00e1vel, desde que haja requerimento da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nula de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro dentro do processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois sua reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o art. 63, \u00a73\u00ba, do CPC, que prev\u00ea o seguinte: \u201cAntes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No processo civil, existem algumas situa\u00e7\u00f5es nas quais uma regra de compet\u00eancia estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o pode ser afastada, seja pela vontade das partes ou, tamb\u00e9m, pela incid\u00eancia de uma hip\u00f3tese legal de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Dentre essas situa\u00e7\u00f5es, podemos destacar a conex\u00e3o, a contin\u00eancia e a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, tamb\u00e9m chamada de \u201cforo de elei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico no qual as partes, por vontade pr\u00f3pria, elegem o foro competente para o julgamento de um eventual lit\u00edgio decorrente de uma determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre elas. Por exemplo, se A e B formularem um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser\u00e1 poss\u00edvel que eles, de comum acordo, estipulem qual ser\u00e1 o ju\u00edzo competente para julgar uma eventual a\u00e7\u00e3o advinda daquele contrato.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, esse direito potestativo das partes n\u00e3o \u00e9 absoluto. A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro s\u00f3 pode modificar as regras de compet\u00eancia relativa, pois as regras de compet\u00eancia absoluta, por outro lado, s\u00e3o inderrog\u00e1veis pela vontade das partes. Isso est\u00e1 expresso no caput<\/em> do art. 63 do CPC, que disp\u00f5e que as partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, as quais s\u00e3o, justamente, as hip\u00f3teses de compet\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\nE, mesmo quando a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro tratar de uma regra de compet\u00eancia relativa, ela poder\u00e1 ser considerada ineficaz pelo juiz se for considerada como abusiva (por exemplo, pelo fato de dificultar o exerc\u00edcio do direito de defesa). Isso costuma ocorrer nos contratos de ades\u00e3o, nos quais o aderente n\u00e3o tem a oportunidade de negociar o conte\u00fado de nenhuma das cl\u00e1usulas do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o art. 63, \u00a73\u00ba, do CPC \u00e9 expresso ao estabelecer que, antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, o que torna correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, pois contrariam o dispositivo acima citado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 86. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e-se aos ju\u00edzes o dever de facultar pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais a respeito de elementos a serem considerados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador. Tal exig\u00eancia aplica-se<\/strong><\/p>\n\n\n\na) unicamente em caso de elementos f\u00e1ticos e mat\u00e9rias necessariamente de ordem p\u00fablica e cognosc\u00edveis de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em caso de elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, tratando-se ou n\u00e3o de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e cognosc\u00edveis de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) unicamente em caso de elementos f\u00e1ticos e mat\u00e9rias necessariamente n\u00e3o de ordem p\u00fablica ou n\u00e3o cognosc\u00edveis de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O unicamente em caso de elementos jur\u00eddicos e mat\u00e9rias necessariamente n\u00e3o de ordem p\u00fablica ou n\u00e3o cognosc\u00edveis de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) unicamente em caso de elementos jur\u00eddicos e mat\u00e9rias necessariamente ordem p\u00fablica e cognosc\u00edveis de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios da n\u00e3o surpresa e do contradit\u00f3rio dentro do processo civil.<\/p>\n\n\n\n
O art. 10 do CPC, que auxilia a encontrar a resposta correta para essa quest\u00e3o, exp\u00f5e o seguinte: \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com esse dispositivo, mesmo que a mat\u00e9ria em quest\u00e3o seja de ordem p\u00fablica e cognosc\u00edvel de of\u00edcio (como, por exemplo, uma prescri\u00e7\u00e3o), o juiz, antes de proferir a sua decis\u00e3o, possui o dever de facultar a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o das partes. Essa l\u00f3gica se aplica tanto para os elementos f\u00e1ticos quanto para os elementos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ entende no mesmo sentido: \u201cDecorrente do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, a veda\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es surpresa tem por escopo permitir \u00e0s partes, em procedimento dial\u00f3gico, o exerc\u00edcio das faculdades de participa\u00e7\u00e3o nos atos do processo e de exposi\u00e7\u00e3o de argumentos para influir na decis\u00e3o judicial, impondo aos ju\u00edzes, mesmo em face de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e cognosc\u00edveis de of\u00edcio, o dever de facultar pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais a respeito dos elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem considerados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d (REsp 2.016.601, 2022).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois a sua reda\u00e7\u00e3o vai ao encontro da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta acima.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, tendo em vista que contrariam a jurisprud\u00eancia do STJ e o art. 10 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 87. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e exige cau\u00e7\u00e3o real, n\u00e3o sendo admitida cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, n\u00e3o sendo admitida cau\u00e7\u00e3o real.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o de natureza cautelar ou antecipada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada cau\u00e7\u00e3o real, n\u00e3o sendo admitida cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, admitindo-se a dispensa da cau\u00e7\u00e3o quando a parte n\u00e3o puder oferec\u00ea-la por ser economicamente hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata das tutelas de urg\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A resposta da quest\u00e3o pode ser encontrada nos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 300. […] \u00a71\u00ba Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la. \u00a72\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00a73\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e D est\u00e3o incorretas, tendo em vista que o CPC admite (art. 300, \u00a71\u00ba) tanto a cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria quanto a cau\u00e7\u00e3o real para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. Ainda, n\u00e3o existe a obrigatoriedade de concess\u00e3o da tutela de modo liminar, pois \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de uma justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, se o magistrado entender mais adequado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, a tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o deve ser concedida (art. 300, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Como j\u00e1 visto acima, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia pode se dar de maneira liminar ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sendo poss\u00edvel que o magistrado dispense a cau\u00e7\u00e3o se a parte for economicamente hipossuficiente e n\u00e3o puder oferec\u00ea-la (art. 300, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 88. O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o \u00f4nus da prova compete ao<\/strong><\/p>\n\n\n\na) r\u00e9u, quando se tratar da exist\u00eancia de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que as partes considerarem conveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) r\u00e9u, quando se tratar da exist\u00eancia de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova por conven\u00e7\u00e3o entre as partes, n\u00e3o podendo esse ajuste recair sobre direito indispon\u00edvel de alguma delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) autor, quando se tratar de prova excessivamente dif\u00edcil de ser produzida, sendo vedado \u00e0s partes convencionarem a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio de modo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) autor em qualquer hip\u00f3tese, mas se admite que as partes convencionem a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio para o fim de atribu\u00ed-lo ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado \u00e0s partes convencionarem a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio de modo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do \u00f4nus da prova no processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova por conven\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 permitida, mas ela deve observar os limites expostos no art. 373, \u00a73\u00ba, do CPC, n\u00e3o podendo recair sobre direito indispon\u00edvel da parte ou tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que as partes considerarem conveniente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Como regra geral, o r\u00e9u possui o \u00f4nus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), mas a distribui\u00e7\u00e3o diversa por conven\u00e7\u00e3o das partes tamb\u00e9m \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel, desde que n\u00e3o recaia sobre direito indispon\u00edvel ou torne excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito (art. 373, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, como j\u00e1 visto acima, \u00e9 poss\u00edvel que as partes convencionem uma distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova (art. 373, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O \u00f4nus da prova n\u00e3o incumbe sempre ao autor, pois, al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova por conven\u00e7\u00e3o das partes, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o pode estabelecer a invers\u00e3o em certos casos, e, em outros, o magistrado, atento \u00e0s peculiaridades da causa, pode determinar essa invers\u00e3o (art. 373, \u00a71\u00ba, CPC). Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio CPC j\u00e1 estabelece, no art. 373, II, alguns encargos probat\u00f3rios que recaem sobre o r\u00e9u, o que tamb\u00e9m torna essa alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aqui, aplica-se a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o das alternativas anteriores, pois a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio por vontade das partes \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel (art. 373, \u00a73\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 89. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) no foro de resid\u00eancia de seu representante ou assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) no foro de sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) em qualquer foro localizado no territ\u00f3rio nacional desde que n\u00e3o lhe cause preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) no foro de seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata das regras de compet\u00eancia territorial no processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A sua reda\u00e7\u00e3o vai ao encontro do art. 50 do CPC, que estabelece o seguinte: \u201cA a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, pois trazem disposi\u00e7\u00f5es que contrariam frontalmente a regra estabelecida no dispositivo acima citado. Preste aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a alternativa A menciona \u201cforo de resid\u00eancia de seu representante ou assistente\u201d, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a resid\u00eancia n\u00e3o se confunde com o domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 90. Determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria ju\u00edzo privativo para o processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es coletivas que fossem propostas na justi\u00e7a estadual daquela unidade federativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando-se a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca desse tema, e de acordo com a Lei n\u00ba 7.347\/1985 (Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), \u00e9 correto afirmar que a exist\u00eancia de vara privativa institu\u00edda por lei estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial que esteja prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial resultante das leis de processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) altera a compet\u00eancia territorial estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) altera a compet\u00eancia territorial estabelecida em leis de processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apenas n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata da compet\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 206 do STJ: \u201cA exist\u00eancia de vara privativa, institu\u00edda por lei estadual, n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial resultante das leis de processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o de varas privativas por meio de uma lei estadual somente pode ocorrer se n\u00e3o resultar na altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida pelas leis de processo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, que uma lei estadual estabele\u00e7a que todas as a\u00e7\u00f5es coletivas propostas no Estado ser\u00e3o julgadas por um ju\u00edzo privativo da capital, tendo em vista que isso acaba alterando as regras de compet\u00eancia territorial da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel que, dentro de uma determinada comarca (ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, no caso da Justi\u00e7a Federal), seja criada uma vara privativa para o julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es relativas a um determinado tema que sejam ajuizadas naquela localidade, pois isso n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial das leis de processo. Essa cria\u00e7\u00e3o geralmente ocorre por meio das normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, tratando das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, o art. 2\u00ba da Lei 7.347\/85 estabelece que elas devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorrer o dano. Imagine que um dano ambiental tenha ocorrido na comarca de Petrolina\/PE, sendo essa, portanto, a comarca competente para julgar a a\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, se uma norma de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria determinar que aquela a\u00e7\u00e3o coletiva seja julgada por uma vara privativa situada na capital do Estado, estar\u00e1 sendo violada a S\u00famula 206 do STJ, pois a regra de compet\u00eancia do art. 2\u00ba da Lei 7.347\/85 ter\u00e1 sido desrespeitada; por outro lado, se uma norma de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria determinar que as a\u00e7\u00f5es coletivas de compet\u00eancia da comarca de Petrolina\/PE ser\u00e3o julgadas por uma vara privativa situada naquela localidade, n\u00e3o haver\u00e1 problema algum, pois a compet\u00eancia definida na legisla\u00e7\u00e3o ainda estar\u00e1 sendo respeitada.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois contrariam a S\u00famula 206 do STJ, conforme exposto acima.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n
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