letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema poder constituinte.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, inicial e ilimitado juridicamente. Ele n\u00e3o se baseia em nenhuma ordem jur\u00eddica anterior, pois tem a fun\u00e7\u00e3o de instituir uma nova ordem jur\u00eddica, criando uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. Por ser origin\u00e1rio, ele \u00e9 o ponto de partida do ordenamento jur\u00eddico de um Estado, e n\u00e3o possui limites jur\u00eddicos pr\u00e9vios, uma vez que ainda n\u00e3o existe uma norma jur\u00eddica superior a ele. Esse poder \u00e9 caracterizado pela aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o a qualquer outro poder.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O poder constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o reconhece limites jur\u00eddicos, internos ou externos, j\u00e1 que ele estabelece a primeira norma fundamental de um ordenamento jur\u00eddico, a partir da qual todas as demais normas dever\u00e3o ser estabelecidas. Isso inclui tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, que podem ser incorporados ou n\u00e3o \u00e0 nova ordem jur\u00eddica conforme as decis\u00f5es tomadas durante o exerc\u00edcio desse poder.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O titular do poder constituinte n\u00e3o \u00e9 simplesmente o \u00f3rg\u00e3o que produz normas de natureza constitucional, mas sim o povo ou a na\u00e7\u00e3o, no conceito de poder constituinte origin\u00e1rio. \u00d3rg\u00e3os que produzem normas constitucionais, normalmente, atuam sob o poder constituinte derivado, que \u00e9 subordinado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A principal limita\u00e7\u00e3o material ao poder de revis\u00e3o constitucional, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o est\u00e1 relacionada somente a per\u00edodos de interven\u00e7\u00e3o, estado de defesa ou estado de s\u00edtio (essas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es circunstanciais ao poder de reforma). As limita\u00e7\u00e3o material ao poder de reforma, cl\u00e1usulas p\u00e9treas, n\u00e3o podem ser abolidas nem mesmo fora dessas circunst\u00e2ncias, como a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os direitos e garantias individuais, conforme artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mesmo nos pa\u00edses de constitui\u00e7\u00e3o flex\u00edvel pode haver um poder constituinte origin\u00e1rio, no sentido de que uma nova ordem jur\u00eddica pode ser estabelecida rompendo com a ordem anterior. A diferen\u00e7a em pa\u00edses com constitui\u00e7\u00f5es flex\u00edveis \u00e9 que as altera\u00e7\u00f5es constitucionais n\u00e3o requerem um processo mais r\u00edgido do que as altera\u00e7\u00f5es nas leis ordin\u00e1rias, mas isso n\u00e3o significa que n\u00e3o possa existir um poder constituinte origin\u00e1rio que crie a primeira Constitui\u00e7\u00e3o ou que recrie uma Constitui\u00e7\u00e3o a partir do zero.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)<\/strong><\/p>\n\n\n\na) deve ter sua peti\u00e7\u00e3o inicial acompanhada de certid\u00e3o aut\u00eantica do ato normativo impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dispensa interven\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, se atacar norma infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua peti\u00e7\u00e3o inicial for inepta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode ser proposta por entidade voltada \u00e0 defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 cab\u00edvel, independentemente da exist\u00eancia de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADPF seja acompanhada de certid\u00e3o aut\u00eantica do ato normativo impugnado. Basta a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do ato normativo, conforme o art. 3\u00ba da Lei 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os processos de ADPF, independentemente de se atacar uma norma infralegal ou constitucional, conforme o art. 2\u00ba da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n\u00ba 9.882\/99, que regula o processo e julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode indeferir liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial se ele a considerar inepta, ou seja, se esta n\u00e3o atender aos requisitos legais necess\u00e1rios para a sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A entidade de defesa de direitos difusos e coletivos n\u00e3o pode propor a ADPF, conforme o art. 2\u00ba, I da Lei 9.882\/99. Nestes termos, podem propor argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, n\u00e3o estando prevista este tipo de entidade no artigo 2\u00ba da Lei da ADI (Lei 9868\/99).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ADPF \u00e9 um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ou seja, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade do ato impugnado, conforme o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 9.882\/99. Isso implica que a ADPF n\u00e3o ser\u00e1 admitida se houver outro meio processual adequado para impugnar o ato normativo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem car\u00e1ter instrumental, isto \u00e9, denotam aspecto exclusivamente acess\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a outros direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A caracter\u00edstica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Alguns direitos fundamentais aplicam-se n\u00e3o s\u00f3 nas rela\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos com o Estado, mas tamb\u00e9m entre pessoas privadas, no que se conhece como efic\u00e1cia horizontal desses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os direitos e as garantias fundamentais est\u00e3o taxativamente enumerados no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os direitos fundamentais n\u00e3o possuem apenas um car\u00e1ter instrumental; eles s\u00e3o essenciais para a dignidade humana e para a realiza\u00e7\u00e3o dos demais direitos. Embora possam ter aspectos instrumentais, eles tamb\u00e9m s\u00e3o valiosos em si mesmos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A caracter\u00edstica da imprescritibilidade dos direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 sobre a assist\u00eancia a todas as pessoas, mas sim sobre o fato de que esses direitos n\u00e3o se perdem pelo decurso do tempo. A universalidade \u00e9 a caracter\u00edstica que estabelece que os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Os direitos fundamentais, conforme entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia e na doutrina, aplicam-se n\u00e3o apenas nas rela\u00e7\u00f5es entre o indiv\u00edduo e o Estado, mas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es entre os pr\u00f3prios indiv\u00edduos. Esse fen\u00f4meno \u00e9 conhecido como efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais. Isso significa que, em certas circunst\u00e2ncias, os direitos fundamentais podem ser invocados em disputas entre particulares, garantindo que os valores constitucionais permeiem todas as esferas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aplicam-se a todos, inclusive estrangeiros n\u00e3o residentes, conforme a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao artigo 5\u00ba, caput, que, para a doutrina e jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 enumere uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais, ele n\u00e3o os esgota, conforme par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo. Existem outros direitos fundamentais previstos em diferentes partes da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como aqueles que s\u00e3o reconhecidos por tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 parte e os direitos impl\u00edcitos ou decorrentes do regime e dos princ\u00edpios adotados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Em rela\u00e7\u00e3o aos rem\u00e9dios processuais constitucionais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Com o advento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que n\u00e3o mais cabe habeas data contra pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza deles de pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o de habeas corpus n\u00e3o \u00e9 adequada para proteger o direito dos usu\u00e1rios de internet navegarem por s\u00edtios eletr\u00f4nicos, porque a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o que ela protege \u00e9 f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Devido \u00e0 exist\u00eancia do controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o de habeas corpus \u00e9 cab\u00edvel apenas quando algu\u00e9m tenha sofrido restri\u00e7\u00e3o ilegal de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve substituir recurso no processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema rem\u00e9dios processuais constitucionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Mesmo ap\u00f3s o advento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jur\u00eddica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, ou a retifica\u00e7\u00e3o desses dados, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o exclu\u00eddo pela LGPD.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel impetrar mandado de seguran\u00e7a contra atos de sociedades de economia mista que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou poder de autoridade, em conformidade com a S\u00famula 333 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconhece a possibilidade de mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo praticado em sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O habeas corpus \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional destinado a proteger o direito de locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica do indiv\u00edduo, isto \u00e9, o direito de ir, vir e permanecer. Ele n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0 navega\u00e7\u00e3o por s\u00edtios eletr\u00f4nicos na internet, que n\u00e3o envolvem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade f\u00edsica de movimento de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de seguran\u00e7a pode ser cab\u00edvel contra atos do Poder Legislativo que n\u00e3o sejam atos normativos abstratos. Ou seja, atos concretos e administrativos praticados pelo Poder Legislativo podem ser impugnados por mandado de seguran\u00e7a. Ademais, existe a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a ao parlamentar para assegurar o seu direito l\u00edquido e certo ao correto processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O habeas corpus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es de restri\u00e7\u00e3o ilegal da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o; ele tamb\u00e9m pode ser preventivo, isto \u00e9, para evitar uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o habeas corpus pode ser utilizado em certas situa\u00e7\u00f5es como substitutivo de recurso pr\u00f3prio, conforme a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, embora essa pr\u00e1tica seja excepcional.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. No que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Cabe \u00e0s pol\u00edcias civis a apura\u00e7\u00e3o de todas as infra\u00e7\u00f5es penais, salvo as infra\u00e7\u00f5es militares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. \u00c9 juridicamente v\u00e1lida a cria\u00e7\u00e3o, por lei estadual, de \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia cient\u00edfica que necessariamente componha a estrutura da Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As pol\u00edcias de investiga\u00e7\u00e3o criminal tamb\u00e9m exercem atividade administrativa n\u00e3o voltada \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema pol\u00edcias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto porque, de acordo com o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o cabe exclusivamente \u00e0s pol\u00edcias civis a apura\u00e7\u00e3o de todas as infra\u00e7\u00f5es penais. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as diversas pol\u00edcias. As pol\u00edcias civis s\u00e3o respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares, mas a Pol\u00edcia Federal tamb\u00e9m tem atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, incluindo outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que os estados organizem suas pol\u00edcias civis com base em suas necessidades e conforme definido em lei. A cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia cient\u00edfica pode ser uma dessas organiza\u00e7\u00f5es, e a ADI 6621 refor\u00e7a que tal \u00f3rg\u00e3o pode compor a estrutura da Pol\u00edcia Civil do estado, desde que a cria\u00e7\u00e3o seja feita por meio de lei estadual e respeite os princ\u00edpios e normas gerais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto porque as pol\u00edcias de investiga\u00e7\u00e3o criminal, al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, tamb\u00e9m exercem atividades administrativas. Essas atividades administrativas n\u00e3o est\u00e3o voltadas diretamente para a elucida\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, mas podem envolver, por exemplo, a gest\u00e3o de recursos humanos, controle de patrim\u00f4nio, emiss\u00e3o de certid\u00f5es e atendimento ao p\u00fablico em geral. Essas fun\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o essenciais para o suporte das atividades-fim das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que apenas os itens II e III est\u00e3o certos, conforme indicado na letra D, as demais alternativas indicadas nas letras A, B, C e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. A respeito da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), tamb\u00e9m conhecida como Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A CADH n\u00e3o veda nem estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte, desde que esta esteja definida na legisla\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A CADH protege, sem limita\u00e7\u00f5es, o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica e sem armas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os Estados signat\u00e1rios da CADH t\u00eam n\u00e3o somente o dever de obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras esp\u00e9cies, conforme necess\u00e1rio, a fim de gerar plena observ\u00e2ncia dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A CADH estabelece restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte. De acordo com o artigo 4\u00ba da CADH, os Estados que n\u00e3o aboliram a pena de morte n\u00e3o devem expandir sua aplica\u00e7\u00e3o e devem limit\u00e1-la aos crimes mais graves, garantindo os direitos fundamentais e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a CADH proteja o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica e sem armas, ela permite restri\u00e7\u00f5es a esse direito com base em uma sociedade democr\u00e1tica para a seguran\u00e7a nacional, a seguran\u00e7a ou ordem p\u00fablicas, ou para proteger a sa\u00fade ou a moral p\u00fablicas ou os direitos e liberdades de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 expressamente garantido pela CADH em todos os casos. Al\u00e9m disso, no Brasil, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, como nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, em que o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplicado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), os Estados signat\u00e1rios t\u00eam o dever n\u00e3o s\u00f3 de respeitar as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de adotar medidas legislativas ou de outra natureza que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela reconhecidos. Isso implica que os Estados devem alinhar sua legisla\u00e7\u00e3o interna e pr\u00e1ticas administrativas e judiciais com os preceitos da Conven\u00e7\u00e3o para assegurar o pleno gozo e exerc\u00edcio dos direitos e liberdades ali estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No sistema da CADH, os direitos essenciais s\u00e3o garantidos a todas as pessoas independentemente da nacionalidade, como princ\u00edpio da universalidade dos direitos humanos, que reconhece que os direitos humanos s\u00e3o pr\u00f3prios da condi\u00e7\u00e3o humana e n\u00e3o est\u00e3o condicionados \u00e0 cidadania de um indiv\u00edduo em um Estado particular.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. No que se refere aos estados federados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O poder constituinte que os estados podem exercer na produ\u00e7\u00e3o de suas constitui\u00e7\u00f5es se caracteriza por ser inicial e independente, embora n\u00e3o seja ilimitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em virtude da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que a CF define, os estados federados encontram espa\u00e7o para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em respeito \u00e0s compet\u00eancias dos estados e \u00e0 capacidade de que produzam sua pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o, as limita\u00e7\u00f5es ao poder decorrente s\u00e3o apenas expressas na CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As compet\u00eancias dos estados federados s\u00e3o orientadas pelo princ\u00edpio da exclusividade do interesse, o qual disp\u00f5e que as mat\u00e9rias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias, as compet\u00eancias que a CF n\u00e3o tenha atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o ou aos munic\u00edpios cabem, em princ\u00edpio, aos estados-membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema estados federados.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O poder constituinte exercido pelos estados na produ\u00e7\u00e3o de suas constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 inicial nem independente; \u00e9 um poder derivado e decorrente, limitado e subordinado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora os estados tenham autonomia, eles n\u00e3o possuem soberania. A soberania \u00e9 uma caracter\u00edstica do Estado nacional como um todo, e no Brasil, ela \u00e9 exercida pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As limita\u00e7\u00f5es ao poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos estados n\u00e3o s\u00e3o apenas expressas, mas tamb\u00e9m impl\u00edcitas, uma vez que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais devem obedecer n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s normas expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios e estrutura estabelecidos por ela.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da exclusividade do interesse n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio orientador das compet\u00eancias estaduais. Na verdade, muitas compet\u00eancias s\u00e3o concorrentes entre a Uni\u00e3o, os estados e, em alguns casos, os munic\u00edpios. O que define a compet\u00eancia estadual n\u00e3o \u00e9 a exclusividade, mas o princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia do interesse regional ou local.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 25, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), as compet\u00eancias que n\u00e3o s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o ou aos munic\u00edpios s\u00e3o, por exclus\u00e3o, de compet\u00eancia dos estados. Isso se baseia no princ\u00edpio de que o que n\u00e3o est\u00e1 expressamente concedido \u00e0 Uni\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos munic\u00edpios \u00e9 reservado aos estados, o que \u00e9 conhecido como compet\u00eancia residual. No campo tribut\u00e1rio, isso significa que os estados podem instituir impostos sobre mat\u00e9rias que n\u00e3o estejam expressamente vedadas ou atribu\u00eddas a outros entes federativos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Com rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os servidores p\u00fablicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o pode, em princ\u00edpio, definir a remunera\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico como percentual da remunera\u00e7\u00e3o de outro cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O tempo de servi\u00e7o prestado a um ente da federa\u00e7\u00e3o deve ser computado no est\u00e1gio probat\u00f3rio do servidor aprovado para cargo de outro ente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Quaisquer servidores p\u00fablicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O tempo de servi\u00e7o do servidor afastado para exercer mandato eletivo contar\u00e1 para todos os fins legais, inclusive para efeito de promo\u00e7\u00f5es por merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas os servidores p\u00fablicos efetivos, ap\u00f3s o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio e aprova\u00e7\u00e3o neste, gozam da garantia de estabilidade. A efetividade \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, mas a estabilidade \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o adicional ap\u00f3s o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente que a remunera\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos seja vinculada ou escalonada, proibindo que a remunera\u00e7\u00e3o de um cargo seja estabelecida como percentual da remunera\u00e7\u00e3o de outro. Esta disposi\u00e7\u00e3o visa evitar distor\u00e7\u00f5es e efeitos cascata na estrutura remunerat\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O tempo de servi\u00e7o prestado a um ente federativo n\u00e3o \u00e9 automaticamente contado para efeito de cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio em outro ente. O est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 um per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o e capacidade para o cargo no qual o servidor foi rec\u00e9m-nomeado. No entanto, para efeitos previdenci\u00e1rios, o tempo de servi\u00e7o anterior pode ser contado para aposentadoria e outros benef\u00edcios, desde que haja a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os entes federativos, conforme regras espec\u00edficas de cada regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todos os servidores p\u00fablicos eleitos para mandato eletivo se afastem de suas fun\u00e7\u00f5es. No caso de elei\u00e7\u00e3o para cargo de vereador, por exemplo, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios, o servidor poder\u00e1 acumular as duas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o tempo de servi\u00e7o do servidor afastado para exercer mandato eletivo possa contar para fins legais como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e para a aposentadoria, para efeito de promo\u00e7\u00e3o por merecimento, geralmente, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor esteja no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es para que seja avaliado e possa concorrer a promo\u00e7\u00f5es nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. No que diz respeito ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O princ\u00edpio da indivisibilidade \u00e9 o que fundamenta a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico uns pelos outros em processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A defesa do regime democr\u00e1tico por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico compreende apenas a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no processo eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o regidos pelo regime estatut\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, um juiz pode designar membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ad hoc, para atuar em um processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Como \u00f3rg\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve intervir em todos os processos judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da indivisibilidade refere-se \u00e0 caracter\u00edstica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de permitir que seus membros se substituam mutuamente. Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independ\u00eancia funcional no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, eles podem ser substitu\u00eddos por outros membros da institui\u00e7\u00e3o sem que haja preju\u00edzo para a continuidade do trabalho processual. Este princ\u00edpio est\u00e1 relacionado aos artigos 127 e 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A defesa do regime democr\u00e1tico pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico vai al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o no processo eleitoral. Inclui, por exemplo, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e a defesa dos princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam seu pr\u00f3prio regime jur\u00eddico, que \u00e9 diferenciado do regime estatut\u00e1rio geral dos servidores p\u00fablicos, e est\u00e3o sujeitos a um estatuto pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A designa\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ad hoc \u00e9 considerada inconstitucional, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, n\u00e3o admitindo a indica\u00e7\u00e3o de membros tempor\u00e1rios ou excepcionais para atuar em determinados processos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, ele n\u00e3o deve intervir em todos os processos judiciais. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nos processos que envolvem interesse p\u00fablico, como nas causas penais, em quest\u00f5es que afetam incapazes e em outras situa\u00e7\u00f5es em que os interesses sociais ou coletivos indispon\u00edveis estejam em jogo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Caracter\u00edstica fundamental dos impostos \u00e9 a de serem desvinculados de qualquer atividade espec\u00edfica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. No caso de impostos ligados a fatos geradores espec\u00edficos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita \u00e9 atrelada a determinados gastos do ente tributante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A Uni\u00e3o e os estados-membros, mas n\u00e3o os munic\u00edpios, podem instituir impostos sobre fatos geradores n\u00e3o discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema impostos.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, porque uma das caracter\u00edsticas fundamentais dos impostos, conforme definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 sua natureza n\u00e3o vinculada a atividades espec\u00edficas do Estado. Isso significa que os recursos arrecadados por meio de impostos entram no or\u00e7amento geral e podem ser utilizados para financiar diversas atividades do Estado sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pr\u00e9-determinada. Essa caracter\u00edstica diferencia os impostos de outras figuras tribut\u00e1rias, como taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, que s\u00e3o vinculadas a atividades estatais espec\u00edficas ou a benef\u00edcios diretos gerados por obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, porque, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a receita obtida por meio de impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), n\u00e3o \u00e9 atrelada a gastos espec\u00edficos do ente tributante. Os impostos, por sua natureza, n\u00e3o t\u00eam sua receita vinculada a destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, permitindo que os recursos arrecadados sejam alocados conforme as prioridades or\u00e7ament\u00e1rias do ente, sem a necessidade de vincula\u00e7\u00e3o a um gasto espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto, porque, de acordo com o artigo 154, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente a Uni\u00e3o, mediante lei complementar, e observadas as condi\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, pode instituir impostos n\u00e3o discriminados anteriormente na Constitui\u00e7\u00e3o, desde que o fato gerador n\u00e3o seja objeto de imposto de compet\u00eancia dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios. Isso implica que apenas a Uni\u00e3o tem a prerrogativa de criar novos impostos que n\u00e3o estejam expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, respeitando a veda\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias tribut\u00e1rias espec\u00edficas atribu\u00eddas a cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como afirmado na letra A, apenas o item I est\u00e1 certo. Logo, as demais alternativas indicadas nas letras B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 11. No que se refere \u00e0 pol\u00edtica urbana, agr\u00edcola e fundi\u00e1ria e \u00e0 reforma agr\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em respeito \u00e0 autonomia municipal, a CF preconiza a ado\u00e7\u00e3o de plano diretor como recomenda\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios sem car\u00e1ter vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito de propriedade como direito fundamental, s\u00e3o limitados os meios de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana, sendo proibido ao poder p\u00fablico, por exemplo, exigir edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Um im\u00f3vel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, caso em que poder\u00e1 ser objeto de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Aspectos ligados ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o s\u00e3o juridicamente apropriados para defini\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis aptos \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fundi\u00e1ria, todos os im\u00f3veis classificados como latif\u00fandios se sujeitam, em princ\u00edpio, \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema pol\u00edtica urbana, agr\u00edcola e fundi\u00e1ria e reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 182, \u00a71\u00ba, estabelece que o plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, e n\u00e3o apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o sem car\u00e1ter vinculante. Esse plano diretor tem o papel de orientar a pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana, sendo uma ferramenta vinculante para a gest\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 182 da CF, o poder p\u00fablico pode sim exigir a edifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o ou parcelamento compuls\u00f3rio de um im\u00f3vel urbano n\u00e3o utilizado, subutilizado ou n\u00e3o edificado, contrariando a afirma\u00e7\u00e3o de que seriam proibidas tais exig\u00eancias. Isso faz parte das prerrogativas do poder p\u00fablico para assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme os artigos 182, 184 e 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 um princ\u00edpio central tanto da pol\u00edtica urbana quanto da pol\u00edtica fundi\u00e1ria e da reforma agr\u00e1ria. Um im\u00f3vel pode ser considerado produtivo sob o aspecto agr\u00edcola, mas ainda assim n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social se n\u00e3o atender aos requisitos estabelecidos no artigo 186 da CF, que incluem aproveitamento adequado; utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; e explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores. Portanto, mesmo um im\u00f3vel produtivo pode ser desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria se n\u00e3o cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social nestes outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9, sim, um dos crit\u00e9rios para aferir o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme estabelecido no artigo 186 da CF. Aspectos relacionados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o considerados na determina\u00e7\u00e3o de se um im\u00f3vel rural cumpre ou n\u00e3o sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o todos os im\u00f3veis classificados como latif\u00fandios que se sujeitam \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria. A CF estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a desapropria\u00e7\u00e3o, vinculados ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Ademais, a pequena e m\u00e9dia propriedade rural, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra, \u00e9 assegurada contra desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, conforme o artigo 185 da CF.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a constitui\u00e7\u00e3o do estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os permanentes da seguran\u00e7a p\u00fablica do estado de Pernambuco apenas a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A \u00fanica finalidade da seguran\u00e7a p\u00fablica, no sistema da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco, \u00e9 preservar a ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia cient\u00edfica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A atividade de pol\u00edcia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, \u00e0 Pol\u00edcia Militar e \u00e0 Pol\u00edcia Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a seguran\u00e7a p\u00fablica no estado de Pernambuco organizam-se em carreira de forma hierarquizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa \u00e9 incompleta, pois al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os mencionados, a Pol\u00edcia Penal tamb\u00e9m \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente da seguran\u00e7a p\u00fablica do estado, conforme altera\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 53, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A finalidade da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se limita apenas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. De acordo com princ\u00edpios gerais da seguran\u00e7a p\u00fablica, sua finalidade tamb\u00e9m inclui a prote\u00e7\u00e3o da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 103, \u00a7 2\u00ba, o \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias criminais, m\u00e9dico-legais e identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal ter\u00e1 dire\u00e7\u00e3o privativa por m\u00e9dico-legista ou perito-criminal, e n\u00e3o por delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pol\u00edcia Penal tem como atribui\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, conforme Art. 104. A atividade de pol\u00edcia ostensiva, conforme entendimento geral, est\u00e1 associada \u00e0 Pol\u00edcia Militar e n\u00e3o inclui a Pol\u00edcia Penal nesse contexto espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o Art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, que estabelece que a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Pol\u00edcia Penal se regular\u00e3o por estatutos pr\u00f3prios, que estruturam esses \u00f3rg\u00e3os em carreira e t\u00eam por princ\u00edpio a hierarquia e a disciplina. Este artigo confirma a organiza\u00e7\u00e3o hierarquizada e em carreira dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n
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