letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema da contrata\u00e7\u00e3o direta, via dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta, deve-se, primeiro, analisar as tr\u00eas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o citadas no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item (a) revela caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 74, I, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item (b) tamb\u00e9m constitui hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, porquanto amparado no art. 74, III, \u201cb\u201d, da Lei 14.133\/2021: \u201c\u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: (…) contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: (…) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item (c), por fim, consiste em caso de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, na forma do art. 75, IV, \u201ce\u201d, da Lei 14.133\/2021, que assim estabelece: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: (…) para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto: (…) hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros g\u00eaneros perec\u00edveis, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios correspondentes, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente com base no pre\u00e7o do dia;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, vejamos as op\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela Banca:<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria dispens\u00e1vel no caso (b), mas sim inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto a licita\u00e7\u00e3o, na verdade, seria inexig\u00edvel nos casos (a) e (b), e n\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, uma vez que indicou, com acerto, que a licita\u00e7\u00e3o seria inexig\u00edvel nos casos (a) e (b).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que a licita\u00e7\u00e3o seria inexig\u00edvel nos casos (a) e (b), e n\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que a licita\u00e7\u00e3o seria dispens\u00e1vel no caso (c), e n\u00e3o inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. Quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utiliza propriedade particular, mediante indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que venha a causar, para prestar comodidade\/utilidade \u00e0 comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a interven\u00e7\u00e3o do Estado denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ocupa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) requisi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tombamento administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) servid\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das diferentes formas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a limita\u00e7\u00e3o administrativa tem car\u00e1ter gen\u00e9rico, incidindo sobre bens indeterminados, ao passo que o enunciado revela hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o a uma propriedade espec\u00edfica. Ademais, a passagem de gasoduto constitui cl\u00e1ssico exemplo de servid\u00e3o administrativa, e n\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a passagem de gasoduto, tal como indicado no enunciado da quest\u00e3o, apresenta a natureza da perpetuidade, pr\u00f3pria da servid\u00e3o administrativa, e n\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que, como o pr\u00f3prio nome revela, tem natureza eminentemente transit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que a requisi\u00e7\u00e3o administrativa pressup\u00f5e utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de bens ou servi\u00e7os em situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo p\u00fablico, o que n\u00e3o \u00e9 o caso descrito pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto o tombamento tem por escopo central a prote\u00e7\u00e3o de bens que apresentem relevante valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural, paisag\u00edstico, etc. N\u00e3o \u00e9 esse o caso, por \u00f3bvio, da instala\u00e7\u00e3o de um gasoduto em propriedade particular.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que todas as caracter\u00edsticas indicadas no enunciado da quest\u00e3o s\u00e3o pertinentes, de fato, \u00e0 modalidade de interven\u00e7\u00e3o denominada servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. Quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica avoca atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o subordinado, delega atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o lhes sejam privativas, e cria limita\u00e7\u00f5es administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes<\/strong><\/p>\n\n\n\na) de pol\u00edcia, hier\u00e1rquico e de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) de pol\u00edcia, de pol\u00edcia e de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) hier\u00e1rquico, hier\u00e1rquico e hier\u00e1rquico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) hier\u00e1rquico, de pol\u00edcia e de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) hier\u00e1rquico, hier\u00e1rquico e de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio acerca dos poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o da resposta acertada, deve-se analisar os atos indicados no enunciado da quest\u00e3o, em ordem a reconhecer qual o poder administrativo que confere suporte a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos, portanto, cada ato descrito pela Banca:<\/p>\n\n\n\n
A avoca\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o subordinado constitui manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
A delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativas tamb\u00e9m vem a ser decorr\u00eancia do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a cria\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es administrativas, conforme remansoso entendimento doutrin\u00e1rio, deriva do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, a alternativa E est\u00e1 correta, pois indicou, com acerto, que, nos casos acima citados, a Administra\u00e7\u00e3o teria exercido, respectivamente, os poderes hier\u00e1rquico, hier\u00e1rquico e de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, por conseguinte, uma vez que sustentaram outras sequ\u00eancias, em manifesto desacordo \u00e0s premissas te\u00f3ricas acima estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. No que se refere aos atos administrativos, s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nI as f\u00e9rias concedidas a servidor e completamente gozadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII os atestados e pareceres expedidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII as portarias publicadas com a finalidade de nomear comiss\u00e3o para apresentar proposta de regulamento de determinado \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o demandou conhecimentos relativos aos limites da revoga\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, uma vez que as f\u00e9rias concedidas a servidor p\u00fablico e que j\u00e1 tenham sido inteiramente fru\u00eddas n\u00e3o s\u00e3o mais pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o, por se tratar de ato que exauriu os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois atestados e pareceres s\u00e3o exemplos de atos enunciativos, categoria essa apontada por firme doutrina como inserida dentre os atos tidos como irrevog\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, porquanto a nomea\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para apresentar proposta de regulamento de determinado \u00f3rg\u00e3o \u00e9 um ato sujeito a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, de maneira que admite revoga\u00e7\u00e3o por parte da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, a alternativa B est\u00e1 correta, ao sustentar que apenas o item III vem a ser exemplo de ato revog\u00e1vel, ao passo que as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, eis que sustentaram conclus\u00f5es em manifesta diverg\u00eancia \u00e0s premissas te\u00f3ricas acima fixadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Com base no disposto na Lei n.\u00ba 9.784\/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere \u00e0 possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de cada uma das compet\u00eancias administrativas descritas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI edi\u00e7\u00e3o de atos normativos<\/strong><\/p>\n\n\n\nII decis\u00e3o acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII delibera\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia n\u00e3o exclusiva do \u00f3rg\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio acerca da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, nos moldes definidos pela Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto, pois, nos termos do art. 13, I, do citado diploma legal, \u00e9 vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de atos de car\u00e1ter normativo. No ponto, \u00e9 ler: \u201cN\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, porquanto a decis\u00e3o de recursos administrativos tamb\u00e9m n\u00e3o admite delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, na forma do art. 13, II, da Lei 9.784\/99: \u201cN\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: (…)a decis\u00e3o de recursos administrativos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, uma vez que a delibera\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia n\u00e3o exclusiva do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o encontra semelhante veda\u00e7\u00e3o, de modo que, em n\u00e3o havendo proibi\u00e7\u00e3o expressa, a delega\u00e7\u00e3o mostra-se juridicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Do exposto, a alternativa B est\u00e1 correta, ao afirmar que apenas o item III est\u00e1 certo. Por seu turno, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, ao divergirem das premissas te\u00f3ricas anteriormente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No estado X, houve a concess\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, tendo o poder concedente retomado o servi\u00e7o durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos da Lei n.\u00b0 8.987\/1995, \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) caducidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) extin\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) encampa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) rescis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das diferentes formas de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que a caducidade constitui forma de extin\u00e7\u00e3o que tem origem em comportamento culposo atribu\u00edvel ao concession\u00e1rio, vale dizer, em inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, e n\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Nesse sentido, o art. 38, caput, <\/em>da Lei 8.987\/95: \u201cA inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato acarretar\u00e1, a crit\u00e9rio do poder concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 apenas uma denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica por meio da qual se pretende fazer refer\u00eancia ao t\u00e9rmino do contrato de concess\u00e3o. N\u00e3o se cuida, portanto, de hip\u00f3tese espec\u00edfica, derivada de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, tal como colocado no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, porquanto a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, descrita no enunciado, corresponde \u00e0 chamada encampa\u00e7\u00e3o, consoante definida no art. 37 da Lei 8.987\/95 \u201cConsidera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a revers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o. Trata-se apenas da transfer\u00eancia ao patrim\u00f4nio do poder concedente dos bens afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de modo a assegurar sua continuidade, mediante a devida indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a rescis\u00e3o vem a ser hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o antecipada, por iniciativa do concession\u00e1rio, em caso de inadimplemento imput\u00e1vel ao poder concedente, conforme se depreende do art. 39, caput,<\/em> da Lei 8.987\/95: \u201cO contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 ser rescindido por iniciativa da concession\u00e1ria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante a\u00e7\u00e3o judicial especialmente intentada para esse fim.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 19. Determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concess\u00e3o: Contrato A \u2013 contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a usu\u00e1ria direta, envolvendo a instala\u00e7\u00e3o de bens; Contrato B \u2013 contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a usu\u00e1ria indireta, envolvendo a execu\u00e7\u00e3o de obra; Contrato C \u2013 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, previsto na Lei n.\u00ba 8.987\/1995, envolvendo, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.\u00ba 11.079\/2004, parcerias p\u00fablico-privadas na modalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\na) administrativa, nos contratos A, B e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) patrocinada, apenas nos contratos A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) patrocinada, apenas nos contratos A e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) administrativa, apenas nos contratos A e B.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) patrocinada nos contratos A, B e C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o aborda o tema das modalidades de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o acertada, devem ser analisados os contratos descritos no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Contrato A constitui hip\u00f3tese de concess\u00e3o administrativa, porquanto se amolda, com exatid\u00e3o, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o contida no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 11.079\/2004: \u201cConcess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Contrato B, consistente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a usu\u00e1ria indireta, envolvendo a execu\u00e7\u00e3o de obra, tamb\u00e9m vem a ser caso de concess\u00e3o administrativa, pois se afina com o mesmo conceito legal acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n
O Contrato C, por fim, representa hip\u00f3tese de concess\u00e3o patrocinada, eis que em linha com a defini\u00e7\u00e3o normativa vazada no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 11.079\/2004: \u201cConcess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Vejamos, ent\u00e3o, cada op\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pela Banca:<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que o Contrato C seria hip\u00f3tese de concess\u00e3o patrocinada, e n\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os Contratos A e B seriam caso de concess\u00e3o administrativa, e n\u00e3o patrocinada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que o Contrato A constituiria hip\u00f3tese de concess\u00e3o administrativa, e n\u00e3o patrocinada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, ao sustentar que os Contratos A e B seriam hip\u00f3teses de parcerias p\u00fablico-privada, na modalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto os Contratos A e B, na verdade, n\u00e3o seriam concess\u00f5es patrocinadas, mas sim administrativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. A prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de invalidar atos administrativos ileg\u00edtimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio administrativo da<\/strong><\/p>\n\n\n\na) continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) autotutela.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) supremacia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o demandou conhecimentos referentes aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da continuidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem sofrer interrup\u00e7\u00f5es, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que, de fato, pelo princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o tem a prerrogativa de rever seus pr\u00f3prios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem v\u00edcios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de v\u00e1lidos, tenham deixado de atender ao interesse p\u00fablico, sob o \u00e2ngulo da conveni\u00eancia e da oportunidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que o princ\u00edpio da indisponibilidade refere-se ao fato de que a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 mera gestora de bens e interesses alheios, do que resultam restri\u00e7\u00f5es especiais a ela impostas, materializadas pelos deveres administrativos. N\u00e3o \u00e9 disso que se trata no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto o princ\u00edpio da finalidade diz respeito \u00e0 necessidade de que todos os atos e decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o devem estar voltados, necessariamente, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade dos atos da\u00ed resultantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico \u00e9 aquele em vista do qual havendo colis\u00e3o entre interesses da coletividade e interesses particulares, s\u00e3o aqueles primeiros, em regra, que devem prevalecer.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situa\u00e7\u00f5es, envolvendo funcion\u00e1rias p\u00fablicas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es: Cec\u00edlia percebeu vantagem econ\u00f4mica indireta para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico; Tatiana facilitou a aquisi\u00e7\u00e3o de bem pelo \u00f3rg\u00e3o por pre\u00e7o superior ao valor de mercado; C\u00edntia revelou fato de que teve ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informa\u00e7\u00e3o privilegiada. Os atos praticados pelas tr\u00eas funcion\u00e1rias p\u00fablicas ocorreram por omiss\u00e3o dolosa. A partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, \u00e9 correto afirmar, com base na Lei n.\u00ba 8.429\/1992, que responder\u00e1(r\u00e3o) por ato de improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Cec\u00edlia e C\u00edntia, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cecilia, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Tatiana e Cec\u00edlia, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Tatiana, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Tatiana e C\u00edntia, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o em exame demandou conhecimentos relativamente aos atos de improbidade administrativa, disciplinados pela Lei 8.429\/92 (LIA).<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o da resposta acertada, devem ser analisadas as condutas praticadas por cada hipot\u00e9tica servidora p\u00fablica. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
A conduta de Cec\u00edlia, em tese, poderia, numa primeira leitura, ser enquadrada no ato de improbidade gerador de enriquecimento il\u00edcito versado no art. 9\u00ba, III, da LIA, que assim estabelece: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (…) perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, os atos de improbidade que acarretam enriquecimento il\u00edcito somente podem ser praticados por condutas comissivas, e n\u00e3o omissivas. Ora, como a banca informou que todas as condutas aqui analisadas teriam sido cometidas por omiss\u00e3o, \u00e9 de se concluir que Cec\u00edlia n\u00e3o teria praticado ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n
A conduta de Tatiana se amolda ao ato de improbidade administrativa causador de les\u00e3o ao er\u00e1rio, versado no art. 10, V, da LIA: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (…) permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a conduta de C\u00edntia est\u00e1 tipificada como ato de improbidade violador de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a teor do art. 11, III, da LIA: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, apenas Tatiana e C\u00edntia teriam, realmente, cometido atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, seja porque Cec\u00edlia n\u00e3o teria cometido ato de improbidade, seja porque o item deixou de indicar o cometimento de improbidade por Tatiana.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, seja porque Cec\u00edlia n\u00e3o teria cometido ato de improbidade, seja porque Tatiana e C\u00edntia teriam praticados atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, seja porque Cec\u00edlia n\u00e3o teria cometido ato de improbidade, seja porque a assertiva deixou de incluir C\u00edntia dentre as que cometeram atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta porque deixou de mencionar C\u00edntia dentre aquelas que incorreram em atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, ao sustentar que teriam cometido atos \u00edmprobos Tatiana e C\u00edntia, apenas, conforme anteriormente sustentado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. A distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico; a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico; e a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como <\/strong><\/p>\n\n\n\na) descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, descentraliza\u00e7\u00e3o funcional e descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong>
<\/strong>b) desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o funcional e descentraliza\u00e7\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o funcional e descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata das diferentes t\u00e9cnicas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, em especial a desconcentra\u00e7\u00e3o e a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o representa caso de descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, e sim de desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, mas sim de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o consiste em descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, e sim desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa. Ademais, a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico vem a ser hip\u00f3tese de descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, e n\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o, como dito pela Banca. Por fim, o presente item tamb\u00e9m se equivoca na parte final, pois a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, n\u00e3o \u00e9 definida como descentraliza\u00e7\u00e3o funcional, e sim por colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que reincide nos mesmos erros indicados nos coment\u00e1rios ao item anterior.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, ao asseverar, com exatid\u00e3o, que os casos versados no enunciado da quest\u00e3o corresponderiam, respectivamente, a hip\u00f3teses de desconcentra\u00e7\u00e3o, de descentraliza\u00e7\u00e3o funcional e de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. No que se refere \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o e \u00e0 discricionariedade dos atos administrativos em esp\u00e9cie, \u00e9 correto afirmar que as autoriza\u00e7\u00f5es administrativas, as permiss\u00f5es e as licen\u00e7as s\u00e3o, respectivamente, atos administrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\na) vinculados, discricion\u00e1rios e vinculados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) discricion\u00e1rios, vinculados e discricion\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) vinculados, discricion\u00e1rios e discricion\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) vinculados, vinculados e discricion\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) discricion\u00e1rios, discricion\u00e1rios e vinculados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o em exame exigiu dom\u00ednio acerca de atos administrativos em esp\u00e9cie, sob o \u00e2ngulo de sua natureza discricion\u00e1ria ou vinculada.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, autoriza\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es s\u00e3o apontadas pela doutrina, de modo tranquilo, como exemplos de atos discricion\u00e1rios, ao passo que as licen\u00e7as devem ser classificadas como atos vinculados. Vejamos, ent\u00e3o, cada op\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o atos vinculados, e sim discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que: i) permiss\u00f5es s\u00e3o atos discricion\u00e1rios, e n\u00e3o vinculados; e ii) licen\u00e7as s\u00e3o atos vinculados, e n\u00e3o discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto: i) autoriza\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos discricion\u00e1rios, e n\u00e3o vinculados; e ii) licen\u00e7as s\u00e3o atos vinculados, e n\u00e3o discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois inverteu as classifica\u00e7\u00f5es de todos os atos. Na verdade, os dois primeiros \u2013 autoriza\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es \u2013 s\u00e3o discricion\u00e1rios, ao passo que as licen\u00e7as s\u00e3o atos vinculados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, ao sustentar, de maneira escorreita, que as autoriza\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es e licen\u00e7as devem ser classificadas, respectivamente, como atos discricion\u00e1rios, discricion\u00e1rios e vinculados.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes tr\u00eas atos administrativos: o primeiro foi praticado com v\u00edcio de forma, n\u00e3o sendo esta essencial \u00e0 validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, n\u00e3o tendo tratado de compet\u00eancia exclusiva; e o terceiro foi praticado com v\u00edcio de finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs atos administrativos descritos na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\na) nulo, anul\u00e1vel e anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) nulo, nulo e nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) anul\u00e1vel, nulo e nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) anul\u00e1vel, anul\u00e1vel e nulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) nulo, nulo e anul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o sob an\u00e1lise exigiu dom\u00ednio acerca do car\u00e1ter nulo ou anul\u00e1vel de determinados atos administrativos, de acordo com os v\u00edcios neles existentes.<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o acertada, devem ser analisados os diferentes atos referidos no enunciado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Ato praticado com v\u00edcio de forma, n\u00e3o sendo esta essencial \u00e0 validade do ato, apresenta v\u00edcio pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, de maneira que o ato \u00e9 meramente anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ato praticado por sujeito incompetente, n\u00e3o tendo tratado de compet\u00eancia exclusiva, tamb\u00e9m constitui hip\u00f3tese de v\u00edcio de car\u00e1ter relativo, suscet\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o ato \u00e9 anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ato praticado com v\u00edcio de finalidade deve ser tido como nulo. Afinal, nesse caso, a doutrina \u00e9 firme em sustentar a natureza absoluta da m\u00e1cula, a incidir sobre o elemento finalidade, de maneira que o ato \u00e9 insuscet\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Do acima exposto, a alternativa D est\u00e1 correta, ao aduzir que os atos seriam, respectivamente, anul\u00e1vel, anul\u00e1vel e nulo.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, por conseguinte, uma vez que propuseram combina\u00e7\u00f5es sequenciais em claro desacordo \u00e0s premissas te\u00f3ricas acima fixadas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Delegado Pernambuco (PE)<\/a><\/p>\n\n\n\n
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