Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 03\/03\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, ser\u00e1 apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 92.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PC-PE<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI<\/a> a prova comentada de todas as disciplinas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princ\u00edpios penais fundamentais, a aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser analisada em conex\u00e3o com os postulados<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) da subsidiariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do controle social e da subsidiariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) do controle social e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do controle social e da fragmentariedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios penais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento do HC 84.412-SP: \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – que deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu car\u00e1ter material.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. De acordo com o que prev\u00ea o C\u00f3digo Penal (CP) acerca dos crimes contra a pessoa, caracteriza, obrigatoriamente, uma qualificadora do crime de homic\u00eddio o seu cometimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) contra a mulher, apenas no caso de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) por motivo de vingan\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) com emprego de arma de fogo de uso restrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) contra primo de policial civil, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) contra v\u00edtima menor de 14 anos, apenas quando praticado na modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 121, \u00a72\u00ba, VI, do CP, ocorrer\u00e1 o crime de feminic\u00eddio quando o homic\u00eddio for praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino. O \u00a72\u00ba-A do mencionado artigo define que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A vingan\u00e7a n\u00e3o consta como qualificadora do crime de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 121, \u00a72\u00ba, VIII, do CP, o crime de homic\u00eddio ser\u00e1 qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 qualificado o homic\u00eddio praticado contra parentes de at\u00e9 terceiro grau de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, ou integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 121, \u00a72\u00ba, VII, do CP). Primo, por ser parente de 4\u00ba grau, n\u00e3o atrai a incid\u00eancia da qualificadora em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>Em verdade, o art. 121, \u00a74\u00ba, do CP, disp\u00f5e que apenas o homic\u00eddio doloso contra menor de 14 anos ensejar\u00e1 modalidade mais grave do delito. Ademais, se trata de hip\u00f3tese de causa de aumento, e n\u00e3o de qualificadora.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Conforme o que disp\u00f5e o CP quanto aos crimes de infantic\u00eddio, cuja pena aplic\u00e1vel \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de dois a seis anos, a prescri\u00e7\u00e3o, em regra, ocorrer\u00e1 em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 6 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 8 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 16 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 4 anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme se depreende do artigo 109, III, do CP, penas que s\u00e3o superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos prescrever\u00e3o em 12 anos. Sendo assim, considerando que o delito em apre\u00e7o tem pena m\u00e1xima em abstrato de 6 anos, o prazo prescricional m\u00e1ximo \u00e9 de 12 anos: Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze; II – em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze; III – em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito; IV – em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro; V – em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois; VI – em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. No que se refere aos crimes contra o patrim\u00f4nio previstos no CP, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a restitui\u00e7\u00e3o imediata, volunt\u00e1ria e integral do bem furtado constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aplica\u00e7\u00e3o do instituto do arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aplica\u00e7\u00e3o do instituto do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para mera contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) convers\u00e3o do fato em irrelevante penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre arrependimento posterior.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o resta configurado o arrependimento eficaz, pois o furto j\u00e1 estava consumado no momento da repara\u00e7\u00e3o, sendo assim, conforme previsto no artigo 15 do CP, o arrependimento eficaz pressup\u00f5e a conclus\u00e3o da fase execut\u00f3ria, atuando o agente para impedir o resultado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ fixou a seguinte tese no REsp n. 2.062.095\/AL: \u201cRecurso especial desprovido, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: a restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 16 do CP disp\u00f5e que se o crime for cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Jo\u00e3o, \u00e0s 4 h da manh\u00e3, arrombou o cadeado da resid\u00eancia de Sebasti\u00e3o, adentrando o interior da casa da v\u00edtima. De forma sorrateira e sem fazer barulho, para evitar que acordasse a fam\u00edlia da v\u00edtima, que l\u00e1 dormia, Jo\u00e3o subtraiu uma televis\u00e3o de 48 polegadas, levando-a consigo. Dez minutos ap\u00f3s sair da casa de Sebasti\u00e3o, ao ser abordado por policiais militares, Jo\u00e3o acabou confessando a pr\u00e1tica delituosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, segundo o entendimento Jurisprudencial do STJ, Jo\u00e3o praticou<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) furto qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) furto qualificado com causa de aumento relativa ao repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tentativa de furto qualificado com causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tentativa de furto com causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) furto simples com a causa de aumento relativa ao repouso noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crime de furto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Faticamente, a conduta perpetrada por Jo\u00e3o se amolda tanto \u00e0 forma qualificada do delito de furto, em virtude do rompimento de obst\u00e1culo (art. 155, \u00a74\u00ba, I, do CP), quanto \u00e0 causa de aumento de pena por ter sido praticada durante o repouso noturno (art. 155, \u00a71\u00ba, do CP). Contudo, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), estabeleceu que a causa de aumento de pena pela pr\u00e1tica de furto no per\u00edodo noturno n\u00e3o incide na forma qualificada do crime. Um dos principais argumentos utilizados para se chegar a este entendimento \u00e9 de que \u00a71\u00ba se refere \u00e0 pena do furto simples, prevista no caput do art. 155, e n\u00e3o \u00e0 do furto qualificado, descrita tr\u00eas par\u00e1grafos depois. Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o da majorante \u00e0 forma qualificada do delito feriria o princ\u00edpio da proporcionalidade, uma vez que em sua pena m\u00e1xima atingiria san\u00e7\u00e3o superior at\u00e9 \u00e0 do crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente n\u00e3o seja reincidente em crime doloso e as circunst\u00e2ncias judiciais lhes sejam favor\u00e1veis, \u00e9 vedada a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) roubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) furto qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) peculato doloso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos da \u00e9 trazida no artigo 44 do C\u00f3digo Penal, e exige que se considere a pena efetivamente aplicado ao crime, deste modo, tal pena n\u00e3o pode ser superior a quatro anos. Todas as alternativas apresentadas possibilitam, conforme as circunst\u00e2ncias, a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena n\u00e3o superior a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o inciso I do artigo 44 tamb\u00e9m estabelece que o crime n\u00e3o pode ser cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Nestes termos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tema 1.171, estabeleceu que: \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de simulacro de arma configura a elementar “grave amea\u00e7a” do tipo penal do roubo (artigo 157 do C\u00f3digo Penal), enquadrando-se na hip\u00f3tese legal que veda a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Durante o carnaval, Alberto sup\u00f4s que Bruno estaria olhando para sua namorada. Estando sob efeito de \u00e1lcool, Alberto agrediu Bruno com chutes e joelhadas na regi\u00e3o do abd\u00f4men que ocasionou a queda de Bruno, fazendo-o chocar-se contra o meio-fio da cal\u00e7ada, onde bateu a cabe\u00e7a. vindo a \u00f3bito. No exame pericial, constatou-se que a causa da morte foi hemorragia encef\u00e1lica em raz\u00e3o da ruptura de um aneurisma cerebral cong\u00eanito, situa\u00e7\u00e3o desconhecida tanto pelo autor, como pela v\u00edtima e por seus familiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta de Alberto configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) les\u00e3o corporal de natureza grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) les\u00e3o corporal simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) homic\u00eddio qualificado pela torpeza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de caso exposto no julgamento do AgRg no REsp 1.094.758\/RS: \u201cSegundo consta dos autos, o recorrente foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal qualificada pelo resultado morte (art. 129, \u00a7 3\u00ba, do CP), porque, durante um baile de carnaval, sob efeito de \u00e1lcool e por motivo de ci\u00fames de sua namorada, agrediu a v\u00edtima com chutes e joelhadas na regi\u00e3o abdominal, ocasionando sua queda contra o meio-fio da cal\u00e7ada, onde bateu a cabe\u00e7a, vindo \u00e0 \u00f3bito. Ocorre que, segundo o laudo pericial, a causa da morte foi hemorragia encef\u00e1lica decorrente da ruptura de um aneurisma cerebral cong\u00eanito, situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica desconhecida pela v\u00edtima e seus familiares. A quest\u00e3o diz respeito a aferir a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o resultado morte (art. 13 do CP). Nesse contexto, a Turma entendeu que, nesse tipo penal, a conduta precedente que constitui o delito-base e o resultado mais grave devem estar em uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade, de modo que o resultado mais grave decorra sempre da a\u00e7\u00e3o precedente, e n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias. Entretanto, asseverou que o tratamento da causalidade, estabelecido no art. 13 do CP, deve ser emoldurado pelas disposi\u00e7\u00f5es do art. 18 do mesmo codex<\/em>, a determinar que a responsabilidade somente se cristalize quando o resultado puder ser atribu\u00edvel ao menos culposamente. Ressaltou que, embora algu\u00e9m que desfira golpes contra uma v\u00edtima b\u00eabada que venha a cair e bater a cabe\u00e7a no meio-fio pudesse ter a previsibilidade objetiva do advento da morte, na hip\u00f3tese, o pr\u00f3prio laudo afasta a vincula\u00e7\u00e3o da causa mortis<\/em> do choque craniano, porquanto n\u00e3o aponta haver liame entre o choque da cabe\u00e7a contra o meio-fio e o evento letal. In casu<\/em>, a causa da morte foi hemorragia encef\u00e1lica decorrente da ruptura de um aneurisma cerebral cong\u00eanito, situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de que sequer a v\u00edtima tinha conhecimento. Ademais, n\u00e3o houve golpes perpetrados pelo recorrente na regi\u00e3o do cr\u00e2nio da v\u00edtima. Portanto, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel reconhecer como t\u00edpico o resultado morte, imantando-o de car\u00e1ter culposo. Dessa forma, restabeleceu-se a senten\u00e7a de primeiro grau que desvinculou o resultado do comportamento do agente, que n\u00e3o tinha ci\u00eancia da particular, e determinante, condi\u00e7\u00e3o fisiol\u00f3gica da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia m\u00f3vel para us\u00e1-la, sem inten\u00e7\u00e3o de t\u00ea-la como pr\u00f3pria, ou seja, sem o \u00e2nimo de apossamento definitivo, configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) roubo consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) furto consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conduta at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tentativa de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que ocorre com o furto, delito que atinge apenas o patrim\u00f4nio, em rela\u00e7\u00e3o ao qual a jurisprud\u00eancia entende ser poss\u00edvel o reconhecimento da atipicidade da conduta quando a inten\u00e7\u00e3o do agente for a de uso moment\u00e2neo, embora n\u00e3o autorizado, do bem alheio, com imediata restitui\u00e7\u00e3o, no roubo, por serem tamb\u00e9m afetadas a incolumidade f\u00edsica e a liberdade da v\u00edtima pelo emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o se reconhece a inten\u00e7\u00e3o de uso moment\u00e2neo como hip\u00f3tese de atipicidade. Nesse sentido: \u201cO \u00e2nimo de apossamento \u2014 elementar do crime de roubo \u2014 n\u00e3o implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo \u00e9 ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtra\u00eddo, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utiliz\u00e1-lo por determinado per\u00edodo, como no caso em tela. O agente que, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, subtrai coisa alheia para us\u00e1-la, sem inten\u00e7\u00e3o de t\u00ea-la como pr\u00f3pria, incide no tipo previsto no art. 157 do C\u00f3digo Penal\u201d (STJ \u2014 REsp 1.323.275\/GO \u2014 Rel. Min. Laurita Vaz \u2014 5\u00aa Turma \u2014 julgado em 24-4-2014 \u2014 DJe 8-5-2014).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Considere que Jo\u00e3o tenha induzido Maria, menor de 14 anos a satisfazer a lasc\u00edvia de Paulo. seu irm\u00e3o. Nesse caso, Jo\u00e3o praticou o crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) estupro de vulner\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) corrup\u00e7\u00e3o sexual de menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes sexuais contra vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 218, do CP, o agente que induz menor de 14 anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem comete o crime de corrup\u00e7\u00e3o sexual de menores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao ve\u00edculo dirigido por Marcos, que tinha acabado de praticar um roubo. Mesmo recebendo a ordem de parada do policial, Marcos saiu em fuga, tendo sido capturado posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, conforme o entendimento do STJ, Marcos praticou<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) roubo em concurso com o crime de resist\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) roubo em concurso com o crime de evas\u00e3o mediante viol\u00eancia contra a pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) roubo, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) roubo em concurso com o crime de desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O roubo em concurso com o crime de desacato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre concurso de crimes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060<\/a>, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 crime de desobedi\u00eancia ignorar a ordem de parada de ve\u00edculo emitida por policial no exerc\u00edcio de atividade ostensiva de seguran\u00e7a p\u00fablica. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A desobedi\u00eancia \u00e0 ordem legal de parada, emanada por agentes p\u00fablicos em contexto de policiamento ostensivo, para preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, constitui conduta penalmente t\u00edpica, prevista no artigo 330 do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/a>“. O STJ refutou o argumento de que o desrespeito \u00e0 ordem de parada emanada de policial encontra-se abarcado pelo direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, por entender que este direito n\u00e3o \u00e9 absoluto e, portanto, n\u00e3o pode ser invocado para justificar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jur\u00eddico. Vale ressaltar, no entanto, que o STJ fez um distinguishing com rela\u00e7\u00e3o aos casos em que o condutor do ve\u00edculo desobedece ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou por policial ou outros agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 crime de desobedi\u00eancia, vez que h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195 do CTB, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa D.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. No que se refere aos crimes contra a paz p\u00fablica, caracteriza, crime de constitui\u00e7\u00e3o de milicia privada a conduta de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) associarem-se tr\u00eas pessoas para o fim espec\u00edfico de cometer crimes com a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais tr\u00eas pessoas visando \u00e0 pr\u00e1tica de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) integrar organiza\u00e7\u00e3o paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer esp\u00e9cie, inclusive aqueles previstos em legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) associarem-se quatro pessoas para o fim espec\u00edfico de cometer crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia provada est\u00e1 tipificado no artigo 288-A do CP, conforme se depreende da leitura do tipo penal, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento de uma quantidade m\u00ednima de integrantes, diferentemente do que ocorre com o delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP, o qual exige associa\u00e7\u00e3o de 3 ou mais pessoas) ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 1\u00ba,\u00a71\u00ba, da Lei 12.850\/13, que traz a quantidade m\u00ednima de 4 pessoas).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o artigo 288-A estabelece uma finalidade espec\u00edfica, qual seja, a pr\u00e1tica de crimes previstos no C\u00f3digo Penal, nos seguintes termos: \u201cArt. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. No \u00e2mbito dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, insinuando o agente que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio p\u00fablico, caracteriza o crime de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tr\u00e1fico de influ\u00eancia na modalidade comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) tr\u00e1fico de influ\u00eancia com causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 332, do CP, pratica tr\u00e1fico de influ\u00eancia o agente que solicita, exige, cobra ou obt\u00e9m, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado artigo disp\u00f5e que aplica-se uma causa de aumento de pena de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o conforme o CP assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Aplica-se a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ao maior de 60 anos, na data da senten\u00e7a, conforme recente entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Aplica-se a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional na hip\u00f3tese de o acusado completar 70 anos entre a data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e a data do tr\u00e2nsito em julgado para a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Aplica-se a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ao indiv\u00edduo que tenha respondido ao processo penal e que possua 20 anos de idade na data da senten\u00e7a,<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria n\u00e3o se aplica aqueles que estejam submetidos ao regime de medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Calcula-se a prescri\u00e7\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado, pela pena em abstrato, incluindo-se as causas de aumento de pena, entre elas eventual concurso de crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 115 do CP, s\u00e3o reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, na data da senten\u00e7a, maior de 70 anos. N\u00e3o h\u00e1 entendimento do STJ no sentido de rebaixar a idade exigida para se alcan\u00e7ar tal redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme dito no coment\u00e1rio da alternativa A, a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional ocorrer\u00e1 se at\u00e9 a data da senten\u00e7a, o agente tiver idade igual ou superior a 70 anos. Contudo, o STJ possui entendimento no sentido de que, se entre a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u atinge a idade superior a 70 anos, ter\u00e1 direito \u00e0 redutora, tendo em vista que a decis\u00e3o que julga os embargos integra a pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria (AgRg no REsp 1.877.388-CE). Contudo, o mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica quando o r\u00e9u completa 70 anos entre a data da senten\u00e7a e o julgamento de apela\u00e7\u00e3o ou de recurso extraordin\u00e1rio lato sensu, pois o termo \u201csenten\u00e7a\u201d trazida no art. 115 deve ser compreendido como a primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria (HC 503.356\/SP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 115 do CP, s\u00e3o reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Ora, se ao tempo da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a o agente tinha a idade de 20 anos, por \u00f3bvio que no momento da pr\u00e1tico do crime era menor de 21 anos, fazendo jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Havia no passado diverg\u00eancia a respeito da possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos inimput\u00e1veis, na medida em que eles s\u00e3o absolvidos e as medidas s\u00e3o decretadas por tempo indeterminado, at\u00e9 que verificada pericialmente a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade (art. 97, \u00a7 1\u00ba, do CP). Os tribunais superiores, entretanto, pacificaram o entendimento no sentido de que, por serem tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es penais, devem sujeitar-se a regime de prescri\u00e7\u00e3o, pois o contr\u00e1rio violaria o princ\u00edpio constitucional da prescritibilidade. Ademais, o art. 96, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal expressamente disp\u00f5e que \u201cextinta a punibilidade, n\u00e3o se imp\u00f5e medida de seguran\u00e7a nem subsiste a que tenha sido imposta\u201d, deixando claro que elas tamb\u00e9m se sujeitam ao regime prescricional, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o punitiva, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em regra, as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o, de forma a se chegar \u00e0 pena m\u00e1xima em abstrato e assim definir o prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva. Contudo, o STF excepcionou essa regra, ao editar a s\u00famula n. 497, que disp\u00f5e que, quando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o. Apesar desta s\u00famula tratar apenas do crime continuado, deve-se projetar seus efeitos tamb\u00e9m para o concurso formal pr\u00f3prio, que tamb\u00e9m utiliza o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Entre os crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, a conduta de tentar depor, por meio de grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo \u00e9 considerada<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) crime definido pelo CP como golpe de Estado, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) crime \u00e0 luz do C\u00f3digo Penal, inclusive quando praticada por meio de manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) crime definido pelo CP como viol\u00eancia pol\u00edtica, quando ocasionar a destrui\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os destinados \u00e0 defesa nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) crime definido pelo CP como golpe de Estado, devendo ser aplicada a redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os em raz\u00e3o da tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n