{"id":56782,"date":"2024-02-28T20:51:30","date_gmt":"2024-02-28T23:51:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56782"},"modified":"2024-02-28T20:51:35","modified_gmt":"2024-02-28T23:51:35","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Eleitoral PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Assinale a alternativa correta com rela\u00e7\u00e3o ao alistamento eleitoral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dentro de 90 dias anteriores \u00e0 data das elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o recebidos requerimentos de alistamento eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o alistamento eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio aos brasileiros e estrangeiros com resid\u00eancia fixa no pa\u00eds h\u00e1 mais de um ano, com 18 anos completos e incidir\u00e1 multa na hip\u00f3tese de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do alistamento ap\u00f3s os dezenove anos completos.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em caso de eleitor alistado antes do in\u00edcio do per\u00edodo de conscri\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ter\u00e1 seus efeitos suspensos, desde que ocorra o in\u00edcio do processo para aferi\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, mediante comunica\u00e7\u00e3o feita pela autoridade competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa de sobre o alistamento eleitoral. Para responde-la vamos nos valer de dois diplomas importantes: Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 150 dias que antecedem \u00e0 data das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91 da Lei 9.504\/97. Nenhum requerimento de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ou de transfer\u00eancia ser\u00e1 recebido dentro dos centos e cinq\u00fcenta dias anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A reten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por igual per\u00edodo, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o TSE, na Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 23.659\/2021, o eleitor com 15 anos de idade pode alistar-se, no entanto, precisa ter 16 anos no dia do pleito para votar. Lembrando que esse voto \u00e9 facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, \u00e9 facultado o seu alistamento eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O t\u00edtulo eleitoral emitido nas condi\u00e7\u00f5es deste artigo somente surtir\u00e1 o efeito previsto no art. 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o quando a pessoa completar 16 anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 da CF\/88: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n

II – facultativos para:<\/p>\n\n\n\n

a) os analfabetos;<\/p>\n\n\n\n

b) os maiores de setenta anos;<\/p>\n\n\n\n

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedado, aos estrangeiros, alistar-se como eleitores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 da CF\/88: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos n\u00e3o podem alistar-se como eleitores. O art. 14, \u00a7 8\u00ba , da CF\/88 regulamenta a quest\u00e3o do militar. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 da CF\/88: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – se contar menos de dez anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade;<\/p>\n\n\n\n

II – se contar mais de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a pessoa analfabeta pode alistar-se sendo o voto facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 da CF\/88: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n

II – facultativos para:<\/p>\n\n\n\n

a) os analfabetos;<\/p>\n\n\n\n

b) os maiores de setenta anos;<\/p>\n\n\n\n

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elegibilidade, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o irm\u00e3o do prefeito de um munic\u00edpio \u201cX\u201d deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais. O prefeito declarou que n\u00e3o ir\u00e1 se candidatar \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada conclui-se que o irm\u00e3o do prefeito poder\u00e1 concorrer nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais ao cargo de vereador, no mesmo munic\u00edpio em que seu irm\u00e3o \u00e9 prefeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pessoa maior de 35 anos poder\u00e1 concorrer a cargo majorit\u00e1rio municipal, individualmente e sem a necessidade de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, desde que preenchidos os demais requisitos de seus direitos pol\u00edticos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode concorrer ao cargo de prefeito, o cidad\u00e3o em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos e com idade m\u00ednima de 18 anos no ano da elei\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, o cidad\u00e3o em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos e com idade m\u00ednima de 21 anos no ano da elei\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode concorrer aos cargos de governador e vice -governador, o cidad\u00e3o em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos e com idade m\u00ednima de 25 anos no ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre as algumas condi\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0 elegibilidade. A fundamenta\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o encontra-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o irm\u00e3o do prefeito n\u00e3o \u00e9 titular de mandato eletivo e tampouco candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a idade est\u00e1 em desacordo com a CF\/88, bem como, para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u00e9 imprescind\u00edvel que o candidato esteja previamente filiado a algum partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n

d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, al\u00e9m dos demais requisitos, \u00e9 necess\u00e1ria a idade m\u00ednima de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n

d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 14 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n

d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, al\u00e9m dos demais requisitos, \u00e9 necess\u00e1ria a idade m\u00ednima de 30 anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n\n\n\n

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

III – o alistamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n\n\n\n

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n\n\n\n

d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda partid\u00e1ria, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e3o autorizadas somente 20 inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos por dia de propaganda partid\u00e1ria por rede;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e3o veiculadas inser\u00e7\u00f5es de propaganda partid\u00e1ria nos anos em que se realizam elei\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a emissora de r\u00e1dio e tv que n\u00e3o exibir as inser\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias nos termos da lei, ficar\u00e1 obrigada a ressarcir o partido pol\u00edtico com exibi\u00e7\u00e3o de resumo da decis\u00e3o judicial que a condenou pela des\u00eddia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a propaganda partid\u00e1ria no r\u00e1dio e na tv fica restrita aos hor\u00e1rios gratuitos definidos em lei, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da propaganda paga pelo partido pol\u00edtico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 assegurado ao partido pol\u00edtico com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o gratuita de escolas p\u00fablicas ou casas legislativas para realiza\u00e7\u00e3o de suas reuni\u00f5es ou conven\u00e7\u00f5es, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento de regras referentes \u00e0 propaganda partid\u00e1ria. A fundamenta\u00e7\u00e3o encontra-se na Lei n.o<\/sup> 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o tempo das inser\u00e7\u00f5es desentender\u00e1 do cargo concorrido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  As emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o e os canais de televis\u00e3o por assinatura mencionados no art. 57 reservar\u00e3o, nos trinta e cinco dias anteriores \u00e0 antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, hor\u00e1rio destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A propaganda ser\u00e1 feita:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VII – ainda nas elei\u00e7\u00f5es para Prefeito, e tamb\u00e9m nas de Vereador, mediante inser\u00e7\u00f5es de trinta e sessenta segundos, no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, totalizando setenta minutos di\u00e1rios, de segunda-feira a domingo, distribu\u00eddas ao longo da programa\u00e7\u00e3o veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na propor\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador. <\/p>\n\n\n\n

Art.51.  Durante o per\u00edodo previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservar\u00e3o setenta minutos di\u00e1rios para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inser\u00e7\u00f5es de trinta e de sessenta segundos, a crit\u00e9rio do respectivo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o, e distribu\u00eddas, ao longo da programa\u00e7\u00e3o veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do \u00a7 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 justamente no ano das elei\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas as propagandas partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.  As emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o e os canais de televis\u00e3o por assinatura mencionados no art. 57 reservar\u00e3o, nos trinta e cinco dias anteriores \u00e0 antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, hor\u00e1rio destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois haver\u00e1 a suspens\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o normal da emissora.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56. A requerimento de partido, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o, por vinte e quatro horas, da programa\u00e7\u00e3o normal de emissora que deixar de cumprir as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sobre propaganda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> No per\u00edodo de suspens\u00e3o a que se refere este artigo, a Justi\u00e7a Eleitoral veicular\u00e1 mensagem de orienta\u00e7\u00e3o ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em cada reitera\u00e7\u00e3o de conduta, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 duplicado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedada propaganda pol\u00edtica paga.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. A propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer tipo de propaganda pol\u00edtica paga no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Para fins de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias podem ser utilizados bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

I – ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Assinale a alternativa correta com rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) um dos requisitos para que o partido pol\u00edtico em forma\u00e7\u00e3o possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprova\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter nacional, \u00e9 o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a partido pol\u00edtico, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para C\u00e2mara dos Deputados, distribu\u00eddos por, no m\u00ednimo, sete estados da federa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para desligar-se do partido pol\u00edtico, o filiado deve comunicar sua inten\u00e7\u00e3o ao Juiz Eleitoral da Zona em que \u00e9 inscrito e, em seguida, a Justi\u00e7a Eleitoral comunicar\u00e1 o desligamento do filiado ao \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o municipal do partido para concretiza\u00e7\u00e3o do ato; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 facultado ao partido pol\u00edtico estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas n\u00e3o \u00e9 permitida a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria desse prazo no ano eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos somente ser\u00e1 admitida se estes possu\u00edrem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o partido pol\u00edtico pode receber doa\u00e7\u00f5es somente de pessoas f\u00edsicas para constitui\u00e7\u00e3o de seus fundos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre regras aplic\u00e1veis aos partidos pol\u00edticos. Destaca-se que \u00e9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Vamos embasar a nossa resposta na Lei n.o<\/sup> 9.096\/95 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a porcentagem, bem como a distribui\u00e7\u00e3o encontram-se em desacordo com a previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O partido pol\u00edtico, ap\u00f3s adquirir personalidade jur\u00eddica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> S\u00f3 \u00e9 admitido o registro do estatuto de partido pol\u00edtico que tenha car\u00e1ter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no per\u00edodo de dois anos, o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a partido pol\u00edtico, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o, ou mais, dos Estados, com um m\u00ednimo de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nesse caso, o filiado deve primeiro comunicar ao partido pol\u00edtico. Se n\u00e3o existir \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio no munic\u00edpio ou este se recurse a receber a comunica\u00e7\u00e3o, basta que o interessado comunique a desfilia\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio eleitoral. Ap\u00f3s isso, o ex filiado deve procurar o cart\u00f3rio da Zona Eleitoral de sua inscri\u00e7\u00e3o para informar a desfilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunica\u00e7\u00e3o escrita ao \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorridos dois dias da data da entrega da comunica\u00e7\u00e3o, o v\u00ednculo torna-se extinto, para todos os efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com o art. 20 \u00e9 \u201cfacultado ao partido pol\u00edtico estabelecer, em seu estatuto, prazos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que os prazos de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, n\u00e3o podem ser alterados no ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo m\u00ednimo \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Por decis\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, dois ou mais partidos poder\u00e3o fundir-se num s\u00f3 ou incorporar-se um ao outro.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Havendo fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois podem ser recebidas doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. O Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos (Fundo Partid\u00e1rio) \u00e9 constitu\u00eddo por:<\/p>\n\n\n\n

II – doa\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, efetuadas por interm\u00e9dio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios diretamente na conta do Fundo Partid\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido pol\u00edtico pode receber doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para constitui\u00e7\u00e3o de seus fundos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o ao abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da elei\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ju\u00edzo competente para processar e julgar a representa\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico em elei\u00e7\u00e3o para prefeito \u00e9 da Zona Eleitoral respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do registro de candidatura; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a a\u00e7\u00e3o il\u00edcita de candidato a cargo do executivo em elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria \u00e9 suficiente para caracterizar o abuso do poder pol\u00edtico, sendo despicienda, nessa hip\u00f3tese, a presen\u00e7a de autoridade p\u00fablica mesmo que por equipara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a legitimidade para propor representa\u00e7\u00e3o de abuso do poder pol\u00edtico \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o abuso de poder econ\u00f4mico \u00e9 caracterizado somente se verificada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para afetar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre condutas que caracterizam abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico previstas na LC64\/90.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do TSE, para se caracterizar o abuso de poder, imp\u00f5e-se a comprova\u00e7\u00e3o, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verifica\u00e7\u00e3o do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercuss\u00e3o a fim de influenciar o equil\u00edbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] Abuso do poder econ\u00f4mico. […] Utiliza\u00e7\u00e3o eleitoreira de programa filantr\u00f3pico denominado dentistas sem fronteiras. […] 6.9. \u2018[…] embora o art. 22, XVI, da LC 64\/1990 tenha afastado, como elemento configurador do il\u00edcito, a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, nada impede que o julgador a utilize como aspecto secund\u00e1rio para aferi\u00e7\u00e3o da gravidade\u2019 […] 6.10. Inexistente elementos probat\u00f3rios que sustentem o cen\u00e1rio f\u00e1tico narrado na AIJE, \u00e9 invi\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o pelo cogitado abuso do poder econ\u00f4mico. […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(Ac. de 14.3.2023 no RO-El n\u00ba 060173077, rel. Min. Raul Ara\u00fajo.)<\/a><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 exatamente o disposto do art. 24:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, o Juiz Eleitoral ser\u00e1 competente para conhecer e processar a representa\u00e7\u00e3o prevista nesta lei complementar, exercendo todas as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral em fun\u00e7\u00e3o da Zona Eleitoral as atribui\u00e7\u00f5es deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de uma gente p\u00fablico, valendo-se de sua condi\u00e7\u00e3o funcional, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] 4.1. Os recorrentes n\u00e3o apontaram elemento fundamental para a poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico, qual seja, a autoridade p\u00fablica que teria praticado os fatos indicados como abusivos. 4.2. O TSE teve a oportunidade de assentar que, para a “caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico, \u00e9 essencial demonstrar a participa\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de ocupante de cargo ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional” […] 4.3. Como as entidades sindicais n\u00e3o fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a figura dos representantes sindicais n\u00e3o corresponde ao conceito de agente p\u00fablico, elemento essencial \u00e0 an\u00e1lise do abuso do poder pol\u00edtico, motivo pelo qual \u00e9 invi\u00e1vel examinar os fatos sob essa \u00f3tica.<\/p>\n\n\n\n

(Ac. de 10.3.2022 no RO-El n\u00ba 060303755, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)<\/a> <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a legitimidade n\u00e3o \u00e9 exclusiva do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias e pedir abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico, obedecido o seguinte rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a o abuso do poder econ\u00f4mico exige, para a sua configura\u00e7\u00e3o, potencialidade lesiva da conduta praticada (n\u00e3o necessariamente utilizadora de recursos p\u00fablicos), apta a influir no resultado do pleito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta N\u00c3O vedada aos agentes p\u00fablicos no per\u00edodo eleitoral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o uso de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta do munic\u00edpio em favor de partido pol\u00edtico para realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ceder empregado em atividade da administra\u00e7\u00e3o indireta do munic\u00edpio, em favor de comit\u00ea de campanha eleitoral de partido pol\u00edtico, durante o hor\u00e1rio de expediente normal; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permitir uso promocional, em favor de partido pol\u00edtico, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de servi\u00e7os de car\u00e1ter<\/strong><\/p>\n\n\n\n

social subvencionados pelo Poder P\u00fablico.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) autorizar publicidade institucional, dois meses antes da elei\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta municipal, que n\u00e3o tenha concorr\u00eancia no mercado e sem urg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fazer revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, 15 dias ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos. Est\u00e3o previstas na Lei n.o<\/sup> 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois quando for para fins de realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria poder\u00e1 ser cedidos bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

I – ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se de conduta vedada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

III – ceder servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata-se de conduta vedada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois trata-se de conduta vedada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

VI – nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito: <\/p>\n\n\n\n

b) com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata-se de conduta vedada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n\n\n\n

VIII – fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o, a partir do in\u00edcio do prazo estabelecido no art. 7\u00ba desta Lei e at\u00e9 a posse dos eleitos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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