{"id":56781,"date":"2024-02-28T20:48:43","date_gmt":"2024-02-28T23:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56781"},"modified":"2024-02-28T20:48:47","modified_gmt":"2024-02-28T23:48:47","slug":"prova-comentada-lei-local-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-lei-local-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Lei Local PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Lei Local<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Robert \u00e9 parente por afinidade de John, que \u00e9 vereador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes. Tr\u00eas meses ap\u00f3s John concluir o seu mandato, Robert est\u00e1 para assinar um contrato com o Munic\u00edpio para prestar servi\u00e7os na Prefeitura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, \u00e9 correto afirmar que Robert<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ser contratado pelo Munic\u00edpio, em raz\u00e3o de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que sejam uniformes para todos os interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser regularmente contratado pelo Munic\u00edpio, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador n\u00e3o \u00e9 motivo previsto na Lei Org\u00e2nica que pro\u00edba a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser regularmente contratado pelo Munic\u00edpio, pois, embora haja proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 ser contratado pelo Munic\u00edpio em raz\u00e3o de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es uniformes para todos os interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser regularmente contratado pelo Munic\u00edpio, ainda que haja restri\u00e7\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de vereadores, uma vez que John j\u00e1 concluiu seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 36, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes: \u201cArtigo 36 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas que com qualquer deles mantenha v\u00ednculo de matrim\u00f4nio ou parentesco por afinidade, consanguinidade ou ado\u00e7\u00e3o at\u00e9 o segundo grau, n\u00e3o poder\u00e3o contratar com o Munic\u00edpio, subsistindo a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses ap\u00f3s findar as respectivas fun\u00e7\u00f5es. Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o se incluem nesta proibi\u00e7\u00e3o os contratos cujas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es sejam uniformes para todos os interessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa A est\u00e1 correta. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas B, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. A respeito da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, assinale a alternativa que est\u00e1 em conformidade com a Lei n\u00ba 7.078\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de Procurador-Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida por Procurador do Munic\u00edpio nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tr\u00edplice pelos integrantes da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Munic\u00edpio, competindo-lhe o seu assessoramento e substitui\u00e7\u00e3o em suas aus\u00eancias, faltas e impedimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 exercer, sob a supervis\u00e3o do Procurador-Geral, qualquer de suas fun\u00e7\u00f5es, salvo propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es de improbidade e argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Servi\u00e7o de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral ser\u00e1 dirigido por um Chefe de Divis\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondu\u00e7\u00e3o, realizando-se a elei\u00e7\u00e3o na forma estabelecida pelo Conselho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se fala em lista tr\u00edplice. De acordo com art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015: \u201cArt. 5\u00ba. A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de Procurador-Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida por Procurador do Munic\u00edpio nomeado pelo Prefeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Prefeito. De acordo com art. 7\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015: \u201cArt. 7\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida por Procurador do Munic\u00edpio nomeado pelo Prefeito, competindo-lhe assessorar o Procurador-Geral do Munic\u00edpio e substitu\u00ed-lo em suas aus\u00eancias, faltas e impedimentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal ressalva. De acordo com art. 7\u00ba, p.u., da Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio poder\u00e1 exercer, sob a supervis\u00e3o do Procurador-Geral, qualquer de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 11, p.u., da Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O Servi\u00e7o de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral ser\u00e1 dirigido por um Chefe de Divis\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Prefeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitida a recondu\u00e7\u00e3o. De acordo com art. 8\u00ba, p.u., da Lei Municipal n\u00ba 7.078\/2015: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o, realizando-se a elei\u00e7\u00e3o na forma estabelecida pelo Conselho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Narciso \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma den\u00fancia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele h\u00e1 um ano, conduta essa que poder\u00e1 ensejar a sua suspens\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando o disposto na Lei Complementar n\u00b0 82\/2011 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que a autoridade entenda que o fato narrado n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou il\u00edcito penal, a den\u00fancia dever\u00e1 ser processada e o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em se tratando de eventual pena de suspens\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar para aplica\u00e7\u00e3o dessa penalidade ao servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a den\u00fancia somente poder\u00e1 ser apurada se contiver a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a sindic\u00e2ncia dever\u00e1 estar conclu\u00edda no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poder\u00e1 ser prorrogada, por igual per\u00edodo, mediante justifica\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Narciso n\u00e3o mais poder\u00e1 sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n\u00b0 82\/2011).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 171, p.u., da Lei Complementar n\u00b0 82\/2011: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando o fato narrado n\u00e3o configurar evidente infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou il\u00edcito penal, a den\u00fancia ser\u00e1 arquivada por falta de objeto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 169 da Lei Complementar n\u00b0 82\/2011: \u201cArt. 169 Sempre que o il\u00edcito praticado pelo servidor ensejar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o por mais de 30 (trinta) dias, de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, ou destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 171 da Lei Complementar n\u00b0 82\/2011: \u201cArt. 171 As den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 175 da Lei Complementar n\u00b0 82\/2011: \u201cArt. 175 A sindic\u00e2ncia dever\u00e1 estar conclu\u00edda no prazo de 60 (sessenta) dias, que s\u00f3 poder\u00e1 ser prorrogada, por igual per\u00edodo, mediante justifica\u00e7\u00e3o fundamentada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 165, II, da Lei Complementar n\u00b0 82\/2011: \u201cArt. 165. A a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1: II – em 2 (dois) anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Na hip\u00f3tese de a Administra\u00e7\u00e3o de Mogi das Cruzes notificar o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel e esse descumprir as condi\u00e7\u00f5es e os prazos previstos para o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do im\u00f3vel, o Plano Diretor do Munic\u00edpio (Lei Complementar n\u00b0 150\/2019) estabelece que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o im\u00f3vel ser\u00e1 desapropriado de imediato e a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fabica, resgat\u00e1veis no prazo de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a ele ser\u00e1 aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o anual da al\u00edquota.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o im\u00f3vel ser\u00e1 desapropriado de imediato e a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fabica, resgat\u00e1veis no prazo de quinze anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ele ser\u00e1 aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a cada dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o im\u00f3vel ser\u00e1 desapropriado de imediato e a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fabica, resgat\u00e1veis no prazo de vinte anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Complementar Municipal n\u00b0 150\/2019).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 150\/2019: \u201cArt. 65. Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos para o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios dos im\u00f3veis notificados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ser\u00e1 a tais aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o anual da al\u00edquota.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas. De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 150\/2019, acima colacionado, o im\u00f3vel n\u00e3o ser\u00e1 desapropriado de imediato; antes, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo. A desapropria\u00e7\u00e3o somente se dar\u00e1 se, decorrido o prazo de 5 anos de cobran\u00e7a do IPTU Progressivo no Tempo, ainda assim os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis n\u00e3o cumpram a obriga\u00e7\u00e3o de parcelar, edificar ou utilizar o im\u00f3vel. Conforme art. 66 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 150\/2019: \u201cArt. 66. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobran\u00e7a do IPTU Progressivo no Tempo sem que os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis tenham cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 65 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 150\/2019, acima colacionado, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ser\u00e1 anual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. A respeito da implanta\u00e7\u00e3o de loteamentos industriais no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio (Lei n\u00ba 7.999\/2023) disp\u00f5e expressamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o empreendedor fica obrigado a ofertar as \u00e1reas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) fica proibida a implanta\u00e7\u00e3o de vias locais para loteamentos industriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) para a implanta\u00e7\u00e3o de novos loteamentos, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relat\u00f3rio de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a taxa de permeabilidade poder\u00e1 ser reduzida, para a sua implanta\u00e7\u00e3o, com base em estudos t\u00e9cnicos produzidos pelo loteador, com anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a sua implanta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser efetivada na zona urbana e com \u00e1rea superior a 20.000 m2.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 48, p.u., da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de loteamento industrial, o empreendedor fica dispensado de ofertar as \u00e1reas institucionais e de lazer nos percentuais exigidos por esta lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 46 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cArt. 46. Fica proibida a implanta\u00e7\u00e3o de vias locais para loteamentos industriais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 47 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cArt. 47. Para a implanta\u00e7\u00e3o de novos loteamentos industriais, dever\u00e1 ser observada integralmente a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor, em especial a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Ambiental Preliminar – RAP e\/ou Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relat\u00f3rio de Impacto do Meio Ambiente – RIMA, quando necess\u00e1rio, bem como as demais exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 45 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cArt. 45. Para a implanta\u00e7\u00e3o de loteamentos industriais dever\u00e3o ser observados os par\u00e2metros t\u00e9cnicos, a taxa de permeabilidade e a dimens\u00e3o dos lotes previstos na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 86 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cArt. 86. Aos desmembramentos na zona urbana com \u00e1rea superior a 20.000,00m\u00b2 (vinte mil metros quadrados) aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas exigidas para loteamentos, em especial a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas institucionais e \u00e1reas de lazer, nos percentuais e caracter\u00edsticas previstos nesta lei, salvo quando o im\u00f3vel estiver localizado em Zonas destinadas ao uso industrial previstas na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com art. art. 44 da Lei: de Parcelamento do Solo Urbano no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 7.999\/2023): \u201cOs loteamentos destinados ao uso industrial dever\u00e3o estar localizados em zonas reservadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias localizadas em Zonas Especiais de Desenvolvimento Econ\u00f4mico – ZEDE-3, em \u00e1reas para indu\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas industriais, conforme estabelece o Plano Diretor do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes e na Zona de Uso Predominantemente Industrial 2 – ZUPI-2, Zona de Uso Predominantemente Industrial 1 – ZUPI-1 ou na Zona de Dinamiza\u00e7\u00e3o Urbana 3 – ZDU-3, previstas na Lei do Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, compatibilizando as atividades industriais com o entorno e a prote\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Suponha que um contribuinte do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes tenha cometido infra\u00e7\u00e3o punida em grau m\u00e1ximo ou reincidir na viola\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar, conforme a Lei n\u00ba 1.961\/1970, que o referido contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sofrer\u00e1 san\u00e7\u00f5es punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 cassada a sua inscri\u00e7\u00e3o de contribuinte do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ficar\u00e1 impedido de emitir novas notas fiscais at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente poder\u00e1 fazer novas transa\u00e7\u00f5es comerciais com autoriza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser submetido a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 1.961\/1970).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Mogi das Cruzes (Lei Municipal n\u00ba 1.961\/1970): \u201cArt. 72 O contribuinte que houver cometido infra\u00e7\u00e3o punida em grau m\u00e1ximo ou reincidir na viola\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas neste C\u00f3digo e em outras leis e regulamentos municipais poder\u00e1 ser submetido a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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