{"id":56779,"date":"2024-02-28T20:43:51","date_gmt":"2024-02-28T23:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56779"},"modified":"2024-02-28T20:43:55","modified_gmt":"2024-02-28T23:43:55","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Trabalho PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Relativamente aos temas das fontes, princ\u00edpios, interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, s\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia das fontes trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com a regra da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao empregado, que decorre do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, as institu\u00eddas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destina\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, dever\u00e1 ser aplicado na rela\u00e7\u00e3o de emprego aquele que for mais ben\u00e9fico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, situa\u00e7\u00e3o em que prevalecer\u00e1, de acordo com a CLT, as disposi\u00e7\u00f5es do acordo coletivo de trabalho, por serem mais espec\u00edficas, ainda que disponham de forma menos ben\u00e9fica ao empregado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas trabalhistas, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conte\u00fado dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os preceitos constantes da CLT aplicam-se \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento nos \u00f3rg\u00e3os, institutos e funda\u00e7\u00f5es dos partidos pol\u00edticos, assim definidas em normas internas de organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema fontes, princ\u00edpios, interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio correto a que a alternativa se refere \u00e9 o princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel ao trabalhador (havendo duas normas aplic\u00e1veis ao caso concreto, opta-se por aquela mais favor\u00e1vel ao empregado), o qual possui algumas exce\u00e7\u00f5es, consagradas nos artigos 611-A e 620 da CLT. Vejamos: Art. 611-A.  A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:\u201d; \u201cArt. 620.  As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecer\u00e3o sobre as estipuladas em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, na verdade, garante ao empregado que os benef\u00edcios conquistados no decorrer da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o possam ser retirados. Observa-se que a quest\u00e3o misturou os conceitos de maneira equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 620 da CLT: \u201cArt. 620.  As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecer\u00e3o sobre as estipuladas em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento pac\u00edfico da doutrina: \u201cA Teoria do Conglobamento, por sua vez, ao comparar as fontes, elege, exclusivamente uma: a que, em seu conjunto, for mais ben\u00e9fica ao trabalhador. Logo, por essa teoria, os institutos jur\u00eddicos objetos de confronto n\u00e3o s\u00e3o fracionados, de forma a se processar a uma verdadeira miscel\u00e2nea de cl\u00e1usulas normativas de diferentes fontes. Importante ressaltar que, no exame que se faz para determinar a norma mais globalmente favor\u00e1vel, considera-se a coletividade interessada e n\u00e3o trabalhadores individualmente. (MATTOS, Dominique Rocha. Teoria do Conglobamento e Necessidade de Contrapartida Diante da Flexibiliza\u00e7\u00e3o Trabalhista no Brasil. Revista Ci\u00eancias do Trabalho – N\u00ba 2.  maio a outubro de 2014. p. 108).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba, al\u00ednea \u201cf\u201d, da CLT: \u201cArt. 7\u00ba Os preceitos constantes da presente Consolida\u00e7\u00e3o salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam: f) \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento nos \u00f3rg\u00e3os, institutos e funda\u00e7\u00f5es dos partidos, assim definidas em normas internas de organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Acerca da dura\u00e7\u00e3o e jornada de trabalho, considerando a jurisprud\u00eancia do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ser\u00e1 computado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas depend\u00eancias da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que n\u00e3o haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, n\u00e3o sendo v\u00e1lido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O regime compensat\u00f3rio na modalidade banco de horas pode ser institu\u00eddo por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 v\u00e1lido o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 facultado \u00e0s partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema dura\u00e7\u00e3o e jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, VIII, da CLT: \u201c\u00a7 2o  Por n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no \u00a7 1o do art. 58 desta Consolida\u00e7\u00e3o, quando o empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII – troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2o  Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 59, \u00a7 5\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 5\u00ba O banco de horas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com art. 59, \u00a7 6\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 6\u00ba \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 59-A da CLT: \u201cArt. 59-A.  Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Configura situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do contrato de trabalho a aus\u00eancia do empregado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por um per\u00edodo de 2 (dois) meses para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) por at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) por at\u00e9 2 (dois) dias, consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 476-A da CLT: \u201cArt. 476-A.  O contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, por um per\u00edodo de dois a cinco meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho e aquiesc\u00eancia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e n\u00e3o de suspens\u00e3o. De acordo com art. 473, I, da CLT: \u201cArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e n\u00e3o de suspens\u00e3o. De acordo com art. 473, V, da CLT: \u201cArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: V – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e n\u00e3o de suspens\u00e3o. De acordo com art. 473, VIII, da CLT: \u201cArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: VIII – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e n\u00e3o de suspens\u00e3o. De acordo com art. 473, XII, da CLT: \u201cArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio: XII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Relativamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es atinentes \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia, n\u00e3o gera a elimina\u00e7\u00e3o ou a neutraliza\u00e7\u00e3o da insalubridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio, sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classifica\u00e7\u00e3o de grau m\u00e1ximo, incidente sobre o sal\u00e1rio contratual com os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo da regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 191, II, da CLT: \u201cArt. 191 – A elimina\u00e7\u00e3o ou a neutraliza\u00e7\u00e3o da insalubridade ocorrer\u00e1: II – com a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 192 da CLT: \u201cArt. 192 – O exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo da regi\u00e3o, segundo se classifiquem nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 193, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba – O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 193, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba – O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 193, \u00a7 4\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 4\u00ba S\u00e3o tamb\u00e9m consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Acerca dos per\u00edodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e n\u00e3o poder\u00e1 exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para o trabalho que n\u00e3o exceda de 6 (seis) horas \u00e9 obrigat\u00f3rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 4 (quatro) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os intervalos de descanso ser\u00e3o computados na dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando o intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for concedido pelo empregador, este ficar\u00e1 obrigado a remunerar o per\u00edodo correspondente com um acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema per\u00edodos de descanso e intervalos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, em caso de trabalhos de dura\u00e7\u00e3o superior a 6 horas, deve-se conceder intervalo de no m\u00ednimo 1 horas e no m\u00e1ximo 2 horas. De acordo com art. 71 da CLT: \u201cArt. 71 – Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a alternativa fica incorreta devido ao uso do termo \u201cem qualquer caso\u201d, pois acordo escrito ou contrato coletivo podem reduzir essa 1 hora m\u00ednima, respeitado o limite de 30 minutos. De acordo com art. 611-A, III, da CLT: \u201cArt. 611-A.  A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III – intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;\u201d  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 71, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser\u00e1, entretanto, obrigat\u00f3rio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 4 (quatro) horas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 71, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba – Os intervalos de descanso n\u00e3o ser\u00e3o computados na dura\u00e7\u00e3o do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. De acordo com art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 4o  A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n