{"id":56778,"date":"2024-02-28T20:39:54","date_gmt":"2024-02-28T23:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56778"},"modified":"2024-02-28T20:39:58","modified_gmt":"2024-02-28T23:39:58","slug":"prova-comentada-direito-comercial-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-comercial-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Comercial PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Comercial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. O Banco Beta S\/A \u00e9 credor de uma d\u00edvida l\u00edquida e certa registrada em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, no valor de R$ 100.000,00, emitida em 31 de janeiro de 2018, com vencimento em 31 de janeiro de 2019. O emitente da C\u00e9dula n\u00e3o paga o valor devido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, que pretende cobrar judicialmente o montante inadimplido em 31 de janeiro de 2023. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o t\u00edtulo encontra-se prescrito para sua execu\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de natureza cambial. Todavia, o credor poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para sua execu\u00e7\u00e3o, pois esta prescreve em cinco anos, a contar do vencimento do t\u00edtulo n\u00e3o pago;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o t\u00edtulo encontra-se prescrito, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de natureza cambial ou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Todavia, o credor poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para sua execu\u00e7\u00e3o, pois esta prescreve em cinco anos, a contar da emiss\u00e3o do t\u00edtulo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo vencido e n\u00e3o pago tanto por a\u00e7\u00e3o de natureza cambial quanto por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o t\u00edtulo encontra-se prescrito para sua execu\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de natureza cambial. Todavia, o credor poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para sua execu\u00e7\u00e3o, pois esta prescreve em cinco anos, a contar da emiss\u00e3o do t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o t\u00edtulo encontra-se prescrito para sua execu\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o de natureza cambial. Todavia, o credor poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para sua execu\u00e7\u00e3o, pois esta prescreve em cinco anos, a contar do t\u00e9rmino do prazo prescricional para propositura de a\u00e7\u00e3o cambial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio e sua resposta pode ser encontrada na Lei n.o<\/sup> 10.931\/04.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o prazo prescricional \u00e9 de 3 anos. Podendo o exequente se valer da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria cujo prazo prescricional \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

A c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio se submete \u00e0 reg\u00eancia da lei 10.931 \/04 que em seu artigo 44 disp\u00f5e ser aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o cambial naquilo que n\u00e3o contrariar a especial. Assim, aplica-se ao referido t\u00edtulo o prazo trienal da prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a pela via executiva, consoante o artigo 70, do Decreto 57.663 \/1966 (AgInt no AREsp 1508950\/SE)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, pelas raz\u00f5es expostas acima, as alternativas B, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. A empresa Alfa Ltda. pretende expandir a venda de seus produtos e celebra um contrato de colabora\u00e7\u00e3o empresarial com Beta Ltda. com essa finalidade. No instrumento que formaliza essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, h\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula del credere.<\/strong> Essa previs\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) faculta ao representante comercial emitir t\u00edtulos de cr\u00e9ditos para cobran\u00e7a de comiss\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) torna o comiss\u00e1rio solidariamente respons\u00e1vel com as pessoas com que houver contratado em nome do comitente pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida e descumprida por essas pessoas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concede direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antiecon\u00f4mica a continua\u00e7\u00e3o do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) faculta a qualquer das partes resolver o contrato por prazo indeterminado mediante aviso pr\u00e9vio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determina que o comiss\u00e1rio, em caso de dispensa, ter\u00e1 direito a ser remunerado pelos servi\u00e7os \u00fateis prestados ao comitente, ainda que tenha dado motivo \u00e0 rescis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a disciplina prevista no C\u00f3digo Civil para contrato em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o ou a venda de bens pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a institui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1sula del credere faz com o que haja a responsabilidade solid\u00e1ria do comiss\u00e1rio com as pessoas com quem contratar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 698. Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere <\/em>, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. A Lei n.<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.101\/2005 exclui da recupera\u00e7\u00e3o judicial alguns tipos de credores, tais como:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os credores de contrato de c\u00e2mbio de qualquer natureza e os garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a limita essa exclus\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens alienados em garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os credores de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o e os garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Na primeira hip\u00f3tese, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a limita essa exclus\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante expressamente previsto no contrato de com\u00e9rcio exterior referente \u00e0 venda de bens e n\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os credores de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o e os garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a limita essa exclus\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao montante alcan\u00e7ado pelos bens alienados em garantia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os credores de contrato de c\u00e2mbio de qualquer natureza e os garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a limita essa exclus\u00e3o ao valor da d\u00edvida contratada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os credores de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o e os garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a limita essa exclus\u00e3o ao valor da d\u00edvida contratada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o conhecimento da incid\u00eancia da Lei n.o<\/sup> 11.101\/05 que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em regra, est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos, conforme disposto no art. 49 da Lei.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio artigo excepciona algumas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, dentre eles, o disposto no \u00a7 4\u00ba. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 49.  (…)<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 86. Proceder-se-\u00e1 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 da import\u00e2ncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o, na forma do art. 75, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba , da Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da opera\u00e7\u00e3o, inclusive eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exceda o previsto nas normas espec\u00edficas da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os valores relacionados com adiantamento a contrato de c\u00e2mbio s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/p>\n\n\n\n

(…) o cr\u00e9dito resultante de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 49, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

STJ. 3\u00aa Turma. AgRg no REsp 1444410\/PR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 27\/10\/2015.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os encargos derivados do adiantamento de contratos de c\u00e2mbio n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no \u00a7 4\u00ba do art. 49 e, por essa raz\u00e3o, se submete \u00e0 Lei de Fal\u00eancia, n\u00e3o sendo considerados cr\u00e9dito extraconcursais, portanto.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito referente ao efetivo adiantamento do contrato de c\u00e2mbio deve ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e os respectivos encargos reclamam habilita\u00e7\u00e3o no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execu\u00e7\u00e3o direta. (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.723.978-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22\/03\/2022)<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. No que se refere \u00e0 sociedade simples, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por unanimidade dos s\u00f3cios com direito a voto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb\u00e1-lo \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averba\u00e7\u00e3o, responde subsidiariamente com a sociedade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) nos trinta dias subsequentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade simples dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, do local de sua sede;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s\u00f3cios; se a administra\u00e7\u00e3o competir separadamente a v\u00e1rios administradores, cada um pode impugnar opera\u00e7\u00e3o pretendida por outro, cabendo a decis\u00e3o aos s\u00f3cios por maioria de votos.;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os administradores respondem subsidiariamente perante os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre sociedade simples e a quest\u00e3o pode ser respondida atrav\u00e9s dos artigos legais previstos no C\u00f3digo Civil. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nesse caso, o administrador responder\u00e1 pessoal e solidariamente com a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb\u00e1-lo \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averba\u00e7\u00e3o, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, dever\u00e1 requerer no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 998. Nos trinta dias subsequentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois elenca a literalidade do art. 1.013 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.013. A administra\u00e7\u00e3o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 o <\/sup>Se a administra\u00e7\u00e3o competir separadamente a v\u00e1rios administradores, cada um pode impugnar opera\u00e7\u00e3o pretendida por outro, cabendo a decis\u00e3o aos s\u00f3cios, por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 o <\/sup>Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar opera\u00e7\u00f5es, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, nesse caso, o administrador responder\u00e1 solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, B, C, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. \u00c0 luz da Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 6.404\/76, a transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, de um tipo para outro. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es desse normativo, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nos casos de incorpora\u00e7\u00e3o, o prazo para exerc\u00edcio do direito de retirada ser\u00e1 contado a partir da data de realiza\u00e7\u00e3o da assembleia que aprovar o protocolo ou a justifica\u00e7\u00e3o, mas o pagamento do pre\u00e7o de reembolso somente ser\u00e1 devido se a opera\u00e7\u00e3o vier a efetivar-se;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a fus\u00e3o exige o consentimento un\u00e2nime dos s\u00f3cios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o s\u00f3cio dissidente ter\u00e1 o direito de retirar-se da sociedade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser operada entre sociedades de tipos diferentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as a\u00e7\u00f5es do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poder\u00e3o, conforme dispuser o protocolo de incorpora\u00e7\u00e3o, ser integralmente extintas, ou substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es em tesouraria da incorporadora, incluindo o limite da reserva legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se a fus\u00e3o envolver companhia aberta, a sociedade que a suceder ser\u00e1 tamb\u00e9m aberta, devendo promover a admiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o das novas a\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre Lei no<\/sup> 6.404\/76 que disp\u00f5e sobre sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o reembolso da a\u00e7\u00e3o deve ser reclamado \u00e0 companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembleia-geral.<\/p>\n\n\n\n

Art. 137. A aprova\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 d\u00e1 ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas a\u00e7\u00f5es (art. 45), observadas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n

IV – o reembolso da a\u00e7\u00e3o deve ser reclamado \u00e0 companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia-geral; <\/p>\n\n\n\n

Art. 136. \u00c9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de acionistas que representem metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto, se maior qu\u00f3rum n\u00e3o for exigido pelo estatuto da companhia cujas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em bolsa ou no mercado de balc\u00e3o, para delibera\u00e7\u00e3o sobre: <\/p>\n\n\n\n

IV – fus\u00e3o da companhia, ou sua incorpora\u00e7\u00e3o em outra;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois para a transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a unanimidade dos votos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 221. A transforma\u00e7\u00e3o exige o consentimento un\u00e2nime dos s\u00f3cios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o s\u00f3cio dissidente ter\u00e1 o direito de retirar-se da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o confundir com fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Art. 136. \u00c9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de acionistas que representem metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto, se maior qu\u00f3rum n\u00e3o for exigido pelo estatuto da companhia cujas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em bolsa ou no mercado de balc\u00e3o, para delibera\u00e7\u00e3o sobre: <\/p>\n\n\n\n

IV – fus\u00e3o da companhia, ou sua incorpora\u00e7\u00e3o em outra;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nos termos do art. 136, a incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e dever\u00e3o ser deliberadas na forma prevista para a altera\u00e7\u00e3o dos respectivos estatutos ou contratos sociais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se exclui o limite de reserva legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 226. As opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o somente poder\u00e3o ser efetivadas nas condi\u00e7\u00f5es aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrim\u00f4nio ou patrim\u00f4nios l\u00edquidos a serem vertidos para a forma\u00e7\u00e3o de capital social \u00e9, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poder\u00e3o, conforme dispuser o protocolo de incorpora\u00e7\u00e3o, ser extintas, ou substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es em tesouraria da incorporadora, at\u00e9 o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 223 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se a incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem ser\u00e3o tamb\u00e9m abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o das novas a\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de cento e vinte dias, contados da data da assembl\u00e9ia-geral que aprovou a opera\u00e7\u00e3o, observando as normas pertinentes baixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as alternativas A, C, D, E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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