{"id":56777,"date":"2024-02-28T20:37:35","date_gmt":"2024-02-28T23:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56777"},"modified":"2024-02-28T20:37:39","modified_gmt":"2024-02-28T23:37:39","slug":"prova-comentada-penal-e-processo-penal-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-penal-e-processo-penal-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Penal e Processo Penal PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Penal e Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. A respeito do efeito da condena\u00e7\u00e3o, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o penal para a qual a lei comine pena m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 cab\u00edvel na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por patrim\u00f4nio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele tenha dom\u00ednio e o benef\u00edcio direto ou indireto, na data da infra\u00e7\u00e3o penal ou recebidos posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A perda poder\u00e1 ser decretada pelo Juiz, na senten\u00e7a, ainda que o pedido n\u00e3o tenha sido feito de forma expressa pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 91-A do C\u00f3digo Penal preconiza que o confisco alargado \u00e9 aplicado \u00e0s condena\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Vide coment\u00e1rio da letra A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O confisco alargado \u00e9 um efeito da condena\u00e7\u00e3o aplicado \u00e0 quaisquer crimes cujo pena m\u00e1xima seja superior a 6 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o \u00a71\u00ba do art. 91-A do CP, para efeito do confisco alargado entende-se por patrim\u00f4nio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele tenha dom\u00ednio e o benef\u00edcio direto ou indireto, na data da infra\u00e7\u00e3o penal ou recebidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>Segundo disp\u00f5e o \u00a73\u00ba do art. 91-A do CP, a perda dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito deve ser expressamente requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es constantes no C\u00f3digo Penal, referente aos crimes contra a honra, \u00e9 correto dizer que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 admitida nos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, desde que o ofendido seja funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa seja relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a retrata\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, implica extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos crimes de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando, entretanto, ao crime de cal\u00fania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a inj\u00faria por preconceito religioso \u00e9 punida de forma qualificada e se processa por a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) injuriar, difamar ou caluniar algu\u00e9m, mediante paga ou promessa de recompensa, \u00e9 punido com as penas, em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido de explica\u00e7\u00f5es, em Ju\u00edzo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o no de inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a honra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas o crime de difama\u00e7\u00e3o exige, para fins de oposi\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o da verdade, que o ofendido seja funcion\u00e1rio p\u00fablico e que a ofensa seja relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (art. 139, p. \u00fanico, do CP). J\u00e1 no que toca \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da verdade quanto ao crime de cal\u00fania, esta ser\u00e1 admitida em qualquer caso, salvo quando (I) o fato for crime de a\u00e7\u00e3o privada e o ofendido n\u00e3o for condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, (II) se o fato \u00e9 imputado contra o Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo estrangeiro, ou (III) no caso de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido tenha sido absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto aplicado apenas aos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o. Assim, conforme o art. 143 do CP, o querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o fica isento de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de inj\u00faria praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o constitui modalidade qualificada do delito (art. 140, \u00a73\u00ba, do CP), por\u00e9m apenas se processa mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, conforme previsto no art. 145, p. \u00fanico, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de causa de aumento de pena aplic\u00e1vel \u00e0s tr\u00eas modalidades de crimes contra a honra, conforme art. 141, \u00a71\u00ba, do CP:   \u201c\u00a7 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. <\/strong>Se, de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julga ofendido pode pedir explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo (art. 144 do CP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Sobre os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, \u00e9 pr\u00f3prio, exigindo condi\u00e7\u00e3o ou qualidade especial do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jur\u00eddico somente documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O crime de certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, \u00e9 comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. J\u00e1 o crime de falsidade material de atestado ou certid\u00e3o, previsto no par\u00e1grafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, \u00e9 pr\u00f3prio de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de supress\u00e3o de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jur\u00eddico documento p\u00fablico e particular, apenando de forma id\u00eantica, qualquer que seja a natureza do documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagem ou de causar dano a terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre crimes contra f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os crimes pr\u00f3prios s\u00e3o aqueles que exigem determinada caracter\u00edstica do sujeito ativo, o qual re\u00fane condi\u00e7\u00f5es especiais e, t\u00e3o somente estes podem realizar o tipo penal. O delito de moeda falsa possui diversas modalidades e, diferentemente do que \u00e9 afirmado na alternativa, apenas a modalidade trazida no \u00a73\u00ba do artigo 289 do CP \u00e9 considerada como crime pr\u00f3prio, pois exige que o sujeito ativo seja \u201co funcion\u00e1rio p\u00fablico ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emiss\u00e3o que fabrica, emite ou autoriza a fabrica\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o\u201d:<\/p>\n\n\n\n

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda met\u00e1lica ou papel-moeda de curso legal no pa\u00eds ou no estrangeiro:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem, por conta pr\u00f3pria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\u00e7\u00e3o moeda falsa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Quem, tendo recebido de boa-f\u00e9, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, depois de conhecer a falsidade, \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – \u00c9 punido com reclus\u00e3o, de tr\u00eas a quinze anos, e multa, o funcion\u00e1rio p\u00fablico ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emiss\u00e3o que fabrica, emite ou autoriza a fabrica\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava ainda autorizada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Diferentemente do afirmado, o documento poder\u00e1 ser p\u00fablico ou particular: \u201cArt. 300 – Reconhecer, como verdadeira, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, firma ou letra que o n\u00e3o seja: Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico; e de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do afirmado pela alternativa, o crime de certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, \u00e9 pr\u00f3prio, podendo ser praticado por aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o crime de falsidade material de atestado ou certid\u00e3o, previsto no par\u00e1grafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, \u00e9 comum: \u201cArt. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fato ou circunst\u00e2ncia que habilite algu\u00e9m a obter cargo p\u00fablico, isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou de servi\u00e7o de car\u00e1ter p\u00fablico, ou qualquer outra vantagem. \u00a7 1\u00ba – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certid\u00e3o, ou alterar o teor de certid\u00e3o ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunst\u00e2ncia que habilite algu\u00e9m a obter cargo p\u00fablico, isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou de servi\u00e7o de car\u00e1ter p\u00fablico, ou qualquer outra vantagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta, pois a pena quando o objeto \u00e9 um documento p\u00fablico \u00e9 maior que quando este \u00e9 um documento particular: \u201cArt. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem, ou em preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico ou particular verdadeiro, de que n\u00e3o podia dispor: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme se depreende da leitura do artigo 307, \u00e9 exigido a busca de vantagem; proveito pr\u00f3prio ou alheio; ou provocar dano a outrem\u201d:  \u201cArt. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao inqu\u00e9rito policial e \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, constantes do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O direito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o \u00e9 personal\u00edssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o, em caso de decis\u00e3o judicial que o declarar ausente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser retratada a qualquer tempo, enquanto n\u00e3o proferida senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A incomunicabilidade do indiciado depender\u00e1 sempre de despacho nos autos e somente ser\u00e1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o o exigir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Da decis\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, se a v\u00edtima n\u00e3o concordar, cabe recurso \u00e0 inst\u00e2ncia judicial competente e, nas a\u00e7\u00f5es penais relativas a crimes praticados em detrimento da Uni\u00e3o, o recurso caber\u00e1 \u00e0 chefia do \u00f3rg\u00e3o a quem couber a representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da Uni\u00e3o e dos Estados, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica; se em detrimento do Munic\u00edpio, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra . <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre inqu\u00e9rito policial e a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito de representa\u00e7\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es penais condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 personal\u00edssimo, neste sentido, o artigo 24,\u00a71\u00ba, do CPP estabelece a possibilidade dos sucessores do ofendido representarem em caso de morte deste: \u201c\u00a7 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de representa\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito de retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o se encerra ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia, nos termos do artigo 25 do CPP: \u201cA representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, depois de oferecida a den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 21 do CPP: \u201cArt. 21.  A incomunicabilidade do indiciado depender\u00e1 sempre de despacho nos autos e somente ser\u00e1 permitida quando o interesse da sociedade ou a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o o exigir.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se desconhece, todavia, que, para grande maioria da doutrina esse dispositivo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ora, o art. 5\u00b0, inc. LXII, da CF estabelece que \u201ca pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada\u201d, ou seja, h\u00e1 um direito fundamental \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Ademais, o artigo 136, \u00a73\u00ba,IV, da CF, o qual trata do Estado de Defesa, situa\u00e7\u00e3o que ocorrem em grave instabilidade institucional, veda, expressamente, a incomunicabilidade do preso. Portanto, se at\u00e9 nesses casos a incomunicabilidade \u00e9 vedada, em situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para autorizar que um despacho a estabele\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diferentemente do que \u00e9 afirmado pela alternativa, a revis\u00e3o n\u00e3o cabe \u00e0 inst\u00e2ncia judicial, mas sim \u00e0 instancia de revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: \u201cArt. 28.   \u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es penais relativas a crimes praticados em detrimento da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, a revis\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser provocada pela chefia do \u00f3rg\u00e3o a quem couber a sua representa\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o contraria o disposto no artigo 24,\u00a72\u00ba, do CPP: \u201cart. 24. \u00a7 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrim\u00f4nio ou interesse da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Sobre as regras de compet\u00eancia, constantes do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, o querelante poder\u00e1 preferir o foro de domic\u00edlio ou de resid\u00eancia do r\u00e9u, mesmo quando conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, n\u00e3o sendo conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia regular-se-\u00e1 pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassifica\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de outro, a compet\u00eancia do primeiro ser\u00e1 prorrogada, exceto no caso de compet\u00eancia privativa do Tribunal do J\u00fari que, em havendo desclassifica\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 compet\u00eancia de juiz singular, a este ser\u00e1 remetido o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, no concurso entre a compet\u00eancia do j\u00fari e a de outro \u00f3rg\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, prevalecer\u00e1 a compet\u00eancia do j\u00fari; j\u00e1 no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria, preponderar\u00e1 a do lugar a que for cominada a pena de deten\u00e7\u00e3o ou a do lugar em que houver ocorrido o maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conex\u00e3o e a contin\u00eancia importar\u00e3o unidade de processo e julgamento, excepcionada a hip\u00f3tese de excessivo n\u00famero de acusados, em que a separa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, a fim de dar efetividade ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A compet\u00eancia pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativamente \u00e0s pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos \u00e0s demais regras de compet\u00eancia jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 73 do CPP, nos casos de exclusiva a\u00e7\u00e3o privada, o querelante poder\u00e1 preferir o foro de domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do r\u00e9u, ainda quando conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nos casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, conforme o art. 72 do CPP, n\u00e3o sendo conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia regular-se-\u00e1 pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o \u00a72\u00ba, do art. 74 do CPP, se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassifica\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro, a este ser\u00e1 remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdi\u00e7\u00e3o do primeiro, que, em tal caso, ter\u00e1 sua compet\u00eancia prorrogada. Ademais, conforme a literalidade do \u00a73\u00ba do mencionado artigo, se o juiz da pron\u00fancia desclassificar a infra\u00e7\u00e3o para outra atribu\u00edda \u00e0 compet\u00eancia de juiz singular, o<\/a> processo ser\u00e1 a este remetido; mas, se a desclassifica\u00e7\u00e3o for feita pelo pr\u00f3prio Tribunal do J\u00fari, a seu presidente caber\u00e1 proferir a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa se encontra correta, conforme disposto no art. 78, I, do CPP. Contudo, no que tange ao concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria, preponder\u00e1 a do local da infra\u00e7\u00e3o a que for cominada a pena mais grave e, se as respectivas penas forem de igual gravidade, prevalecer\u00e1 a do local em que houver ocorrido o maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es (art. 78, II, a e b, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ser\u00e1 facultativa a separa\u00e7\u00e3o dos processos quando pelo excessivo n\u00famero de acusados e para n\u00e3o Ihes prolongar a pris\u00e3o provis\u00f3ria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separa\u00e7\u00e3o (art. 80 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativamente \u00e0s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade (art. 84 do CPP).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A respeito da senten\u00e7a, nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Juiz, se entender por atribuir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa e, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da defesa, para nova manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 05 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Juiz, se entender por atribuir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa e, em consequ\u00eancia, houver a possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, assim proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Juiz, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Juiz n\u00e3o poder\u00e1 proferir decreto condenat\u00f3rio, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Poder\u00e1, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, absolut\u00f3ria ou condenat\u00f3ria, ao r\u00e9u ser\u00e1 sempre de forma pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre senten\u00e7a processual penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 383 do CPP retrata a figura da emendatio libelli<\/em>, segundo a qual o juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.  Tendo por base a ideia de que o r\u00e9u defende-se da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, e n\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o a ele dada, o CPP prev\u00ea que o juiz pode diretamente condenar o r\u00e9u na classifica\u00e7\u00e3o que entenda ser a correta, sendo dispens\u00e1vel qualquer formalidade como aditamento da den\u00fancia ou queixa, ou oitiva das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Se, em conseq\u00fc\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei (art. 383, \u00a71\u00ba, do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da figura da mutatio libelli<\/em>, que ocorrer\u00e1 se o juiz entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o juiz n\u00e3o proceder\u00e1 de of\u00edcio, como ocorre na emendatio libelli<\/em>, mas sim oficiar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adite a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 dias (art. 384, caput, do CPP). Ap\u00f3s, ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento (art. 384, \u00a72\u00ba, do CP<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o juiz poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP).A alternativa E est\u00e1 incorreta. A intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ser\u00e1 feita ao r\u00e9u, pessoalmente, se estiver preso ou ao r\u00e9u, pessoalmente, ou ao defensor por ele constitu\u00eddo, quando se livrar solto, ou, sendo afian\u00e7\u00e1vel a infra\u00e7\u00e3o, tiver prestado fian\u00e7a (art. 392, I e II, do CPP). <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n