{"id":56776,"date":"2024-02-28T20:34:06","date_gmt":"2024-02-28T23:34:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56776"},"modified":"2024-02-28T20:34:09","modified_gmt":"2024-02-28T23:34:09","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Determina a Lei no 4.320\/1964 que a Lei do Or\u00e7amento dever\u00e1 conter a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa de modo a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica e o programa do Governo, obedecidos os princ\u00edpios da <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) unidade, anterioridade e equival\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) universalidade, equival\u00eancia e anterioridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) unidade, seletividade e equival\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) uniformidade, equival\u00eancia e anualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) unidade, universalidade e anualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, previsto na Lei n\u00ba 4.320\/1964. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois expressamente contr\u00e1rias ao texto de lei do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/1964, vejamos: \u201cArt. 2\u00b0 A Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade universalidade e anualidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois trouxe os princ\u00edpios expressamente previstos no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba4.320\/1964.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. O produto de receitas espec\u00edficas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os e ao qual se faculta a adi\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o, corresponde, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 4.320\/1964, ao conceito de  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fundo especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) subven\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cr\u00e9dito especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) subs\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema fundos especiais, previsto na Lei n\u00ba 4.320\/1964. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois traz exatamente o conceito de fundo especial previsto no artigo 71 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArtigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o se coadunam com o conceito requerido no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Assegura a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios por meio de transfer\u00eancia especial ou de transfer\u00eancia com finalidade definida. Assinale a alternativa correta acerca do tema. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os recursos por esse meio transferidos passar\u00e3o a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ente federado que for beneficiado pela transfer\u00eancia especial pode firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tratando-se de transfer\u00eancia com finalidade definida, ser\u00e1 vedada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dos recursos provenientes das transfer\u00eancias especiais, pelo menos 70% dever\u00e3o ser aplicados no pagamento dos encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pelo menos 50% dos recursos provenientes das transfer\u00eancias especiais e das transfer\u00eancias com finalidade definida dever\u00e3o ser aplicados no pagamento das despesas sociais com pensionistas e o restante dever\u00e1 ser aplicado nos encargos dos servi\u00e7os da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema emendas impositivas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a partir do artigo 166-A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois expressamente contr\u00e1ria ao que disp\u00f5e o artigo 166-A, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: \u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que contempla exatamente o que disp\u00f5e o artigo 166-A, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: \u00a7 3\u00ba O ente federado beneficiado da transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, ao rev\u00e9s, \u00e9 expressamente permitido, conforme disp\u00f5e o artigo 166-A, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:  \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: \u00a7 4\u00ba Na transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o: I – vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e II – aplicados nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do montante reservado para o pagamento dos servi\u00e7os de d\u00edvida, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 166-A, \u00a75\u00ba e \u00a71\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: \u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II – encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida. (…) \u00a7 5\u00ba Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no texto constitucional, conforme o artigo 166-A, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: (…) \u00a7 5\u00ba Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Assinale a alternativa que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o no 303\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e altera\u00e7\u00f5es posteriores, no que se refere \u00e0 parcela superpreferencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

a) Independe de contradit\u00f3rio o pedido de superprefer\u00eancia, anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando estiver devidamente instru\u00eddo com a prova da mol\u00e9stia grave ou da defici\u00eancia do requerente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O preenchimento dos requisitos, na superprefer\u00eancia por idade, deve ser aferido de of\u00edcio com os dados constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pedido de superprefer\u00eancia relativo \u00e0 mol\u00e9stia grave ou defici\u00eancia, para precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, deve ser dirigido ao Ju\u00edzo de origem do precat\u00f3rio, que decidir\u00e1 a respeito, assegurando o contradit\u00f3rio, vedada a delega\u00e7\u00e3o ao presidente do tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pagamento superpreferencial importa em ordem de pagamento imediato, independentemente da ordem de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e1 permitido novo pagamento da parcela superpreferencial, desde que sob fundamento diverso surgido posteriormente, mantida a ordem de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos precat\u00f3rios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, regulamentado na Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o contradit\u00f3rio \u00e9 assegurado, conforme artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, vejamos: \u201cArt. 9\u00ba  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para essa finalidade. (…) \u00a7 1\u00ba Antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, o pedido de superprefer\u00eancia, devidamente instru\u00eddo com a prova da mol\u00e9stia grave ou da defici\u00eancia do requerente, ser\u00e1 apresentado ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, assegurando-se o contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme expressa previs\u00e3o legal do artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, vejamos: \u201cArt. 9\u00ba  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para essa finalidade. (…) \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de superprefer\u00eancia por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de of\u00edcio com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Tribunal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o pedido deve ser dirigido ao presidente do tribunal, conforme expressa previs\u00e3o legal do artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, vejamos: \u201cArt. 9\u00ba  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para essa finalidade. (…) \u00a7 3\u00ba Para os precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, o pedido de superprefer\u00eancia relativo \u00e0 mol\u00e9stia grave ou defici\u00eancia do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precat\u00f3rio, que decidir\u00e1, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contradit\u00f3rio, permitida a delega\u00e7\u00e3o, pelo tribunal, ao ju\u00edzo do cumprimento de senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois expressamente contr\u00e1ria ao que disp\u00f5e o artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, vejamos: \u201cArt. 9\u00ba  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para essa finalidade. (…) \u00a7 4\u00ba O pagamento superpreferencial ser\u00e1 efetuado por credor e n\u00e3o importar\u00e1 em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de prefer\u00eancia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois expressamente contr\u00e1ria ao que disp\u00f5e o artigo 9\u00ba, \u00a76\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00ba 303\/2019, vejamos: \u201cArt. 9\u00ba  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, sejam idosos, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para essa finalidade. (…) \u00a7 6\u00ba \u00c9 defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Para efeito das defini\u00e7\u00f5es adotadas pela Lei Complementar no 101\/2000 e observadas as exig\u00eancias que prev\u00ea, a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o equiparados a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) concess\u00e3o de garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concess\u00e3o de contragarantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) garantia de encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 61 cobrou dos candidatos conhecimento acerca da literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente previsto no artigo 29, \u00a71\u00ba que traz a defini\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por equipara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o questionou os candidatos o seguinte: \u201cPara efeito das defini\u00e7\u00f5es adotadas pela Lei Complementar no 101\/2000 e observadas as exig\u00eancias que prev\u00ea, a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o equiparados a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o gabarito publicado pela banca a resposta correta seria \u201cconcess\u00e3o de contragarantia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esta resposta n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 29, \u00a71\u00ba que prev\u00ea o seguinte: “Art. 29. (…) \u00a7 1o<\/sup> Equipara-se a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do cumprimento das exig\u00eancias dos arts. 15 e 16.”<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o gabarito indicado pela banca para a quest\u00e3o 61 (letra B) est\u00e1 incorreto, devendo ser alterado para a letra D<\/strong> que traz como resposta correta \u201copera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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