{"id":56775,"date":"2024-02-28T20:31:47","date_gmt":"2024-02-28T23:31:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56775"},"modified":"2024-02-28T20:31:52","modified_gmt":"2024-02-28T23:31:52","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Processual Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. \u201cO Poder Judici\u00e1rio deve prover todos os esfor\u00e7os para viabilizar o julgamento do m\u00e9rito a despeito da exist\u00eancia de v\u00edcios que possam impedir ou dificultar a realiza\u00e7\u00e3o dessa tarefa.\u201d Assinale a alternativa que corresponde ao princ\u00edpio demonstrado nessa afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) In\u00e9rcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Primazia do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Probidade Processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o exige o conhecimento sobre os princ\u00edpios  e as normas fundamentais do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba do CPC disp\u00f5e: \u201cArt. 4\u00ba As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito imp\u00f5e ao \u00f3rg\u00e3o julgador a prioriza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito, devendo agir, em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, para prevenir a ocorr\u00eancia de eventuais nulidades e extin\u00e7\u00f5es do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Caso alguma irregularidade ocorra, deve ainda ser oportunizada \u00e0s partes (contradit\u00f3rio e dever de consulta), a manifesta\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo e, ainda, sobre a sanabilidade do v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Caso o processo seja extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, que seja dada a possibilidade ao julgador de se retratar, tudo com o desiderato de ultrapassar as quest\u00f5es pr\u00e9vias e decidir integralmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Em julho de 2023, J\u00fanior prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual em face de Diana. Ocorre que, em janeiro de 2023, J\u00fanior j\u00e1 havia proposto uma a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual em face de Diana. Na a\u00e7\u00e3o proposta em janeiro, al\u00e9m da resolu\u00e7\u00e3o contratual, J\u00fanior requeria tamb\u00e9m o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais sofridos. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que haver\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser julgadas simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es, sendo certo que a a\u00e7\u00e3o proposta em janeiro dever\u00e1 ser julgada antes do julgamento da proposta em julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es, sendo que na a\u00e7\u00e3o proposta em julho ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es, sendo que elas ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es, sendo que a senten\u00e7a relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta em janeiro dever\u00e1 ser proferida anteriormente \u00e0 senten\u00e7a relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta em julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o exigiu o conhecimento sobre compet\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese \u00e9 de \u201ccontin\u00eancia\u201d, porque entre as duas a\u00e7\u00f5es h\u00e1 identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma (a a\u00e7\u00e3o de janeiro) \u00e9 mais amplo, abrangendo o pedido da outra (a de julho), nos termos do art. 56 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 57 do CPC: \u201cArt. 57. Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como a a\u00e7\u00e3o que foi proposta primeiro tinha objeto mais abrangente que a primeira e identidade em rela\u00e7\u00e3o a um cap\u00edtulo \u2013 a resolu\u00e7\u00e3o contratual \u2013 a segunda a\u00e7\u00e3o deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Juliana prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de alimentos em face de seu ex-marido, Ronaldo, requerendo o pagamento mensal no valor de mil reais. Ao final, estabeleceu como valor da causa o valor de dez mil reais. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O valor da causa est\u00e1 correto e a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prosseguir normalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ronaldo poder\u00e1 impugnar o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa a qualquer momento e o juiz decidir\u00e1 a respeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ronaldo dever\u00e1 impugnar o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, julgando, se for o caso, a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz poder\u00e1 corrigir de of\u00edcio, determinando o recolhimento das custas correspondentes, al\u00e9m do pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz corrigir\u00e1 de of\u00edcio e por arbitramento, caso em que Juliana proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o exigiu o conhecimento sobre o tema \u201cvalor da causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 correta conforme art. 292, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 292 […] \u00a7 3\u00ba O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o valor da causa est\u00e1 incorreto, eis que deve corresponder \u00e0 soma a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor, logo, R$ 12 mil, nos termos do art. 292, III, do CPC: \u201cArt. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1: […] III – na a\u00e7\u00e3o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o r\u00e9u deve alegar a incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa em momento oportuno, isto \u00e9, na contesta\u00e7\u00e3o, antes de discutir o m\u00e9rito, na forma do art. 293 e art. 337, III, do CPC, sob pena de preclus\u00e3o: \u201cArt. 293. O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas\u201d. \u201cArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […] III – incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na hip\u00f3tese, o juiz corrigir\u00e1 de of\u00edcio e por arbitramento, mandando recolher as custas residuais, nos termos do j\u00e1 mencionado art. 292, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o se amolda a ato que enseje a penalidade da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mas mera irregularidade formal, sem maiores implica\u00e7\u00f5es no processo, j\u00e1 que o juiz poder\u00e1 corrigir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Acerca da estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A tutela antecipada torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas a parte sucumbente poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se ap\u00f3s 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decis\u00e3o que extinguiu o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A tutela antecipada conservar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o revista, reformada ou invalidada por qualquer decis\u00e3o, de m\u00e9rito ou n\u00e3o, proferida na a\u00e7\u00e3o que tenha o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Esse tema estava na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera e a alternativa correta est\u00e1 conforme reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 304, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba, do CPC: \u201cArt. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso. […] \u00a7 2\u00ba Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput . […] \u00a7 6\u00ba A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois basta a interposi\u00e7\u00e3o do recurso para impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o efeito suspensivo, conforme a literalidade do \u201ccaput\u201d do art. 304 do CPC. Al\u00e9m disso, doutrina e jurisprud\u00eancia entendem que n\u00e3o apenas o recurso, mas qualquer forma de insurg\u00eancia pelo r\u00e9u \u00e9 suficiente de impedir a estabiliza\u00e7\u00e3o (ex.: contesta\u00e7\u00e3o, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, pedido de suspens\u00e3o de liminar pela Fazenda, etc).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 apenas a parte sucumbente que poder\u00e1 demandar para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada, mas \u201cqualquer das partes\u201d, conforme o j\u00e1 mencionado art. 304, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo n\u00e3o \u00e9 contado da data em que foi proferida a decis\u00e3o, mas da sua ci\u00eancia, conforme art. 304, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 304 […] \u00a7 5\u00ba O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, extingue-se ap\u00f3s 2 (dois) anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo, nos termos do \u00a7 1\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o que revisar, reformar ou invalidar a tutela provis\u00f3ria estabilizada ser\u00e1 necessariamente de m\u00e9rito, nos termos do art. 304, \u00a7 3\u00ba, do CPC: \u201cArt. 304 […] \u00a7 3\u00ba A tutela antecipada conservar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o revista, reformada ou invalidada por decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Assinale a alternativa que corresponde \u00e0 compet\u00eancia para decidir o pedido de suspens\u00e3o de liminar contra o Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Juiz de primeira inst\u00e2ncia, a compet\u00eancia \u00e9 do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a que teria compet\u00eancia para julgar o recurso contra a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Membro do Tribunal de Justi\u00e7a, a compet\u00eancia \u00e9 sempre do Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Membro do Tribunal Federal, a compet\u00eancia \u00e9 sempre do Presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Membro de Tribunal Superior, a compet\u00eancia, desde que a causa n\u00e3o tenha fundamento constitucional, \u00e9 do Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Membro de Tribunal Superior e a causa tiver fundamento constitucional, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de pedido de suspens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou do tema \u201csuspens\u00e3o de liminar contra o Poder P\u00fablico\u201d, prevista na Lei n.\u00ba 8.437\/1992, que abordamos na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da alternativa decorre da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.437\/1992: \u201cArt. 4\u00b0 Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execu\u00e7\u00e3o da liminar nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, em caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Compet\u00eancia do Presidente do STJ (se mat\u00e9ria infraconstitucional) ou Presidente do STF (se mat\u00e9ria constitucional, ou se mat\u00e9ria infraconstitucional E constitucional).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Compet\u00eancia do Presidente do STJ (se mat\u00e9ria infraconstitucional) ou Presidente do STF (se mat\u00e9ria constitucional, ou se mat\u00e9ria infraconstitucional E constitucional).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Compet\u00eancia \u00e9 do Presidente do STF, se houver fundamento constitucional. Se n\u00e3o houver, n\u00e3o cabe o pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois da decis\u00e3o de membro de Tribunal Superior caber\u00e1 pedido de suspens\u00e3o ao Presidente do STF, se houver fundamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito tiver de ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o de certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo, \u00e9 correto afirmar que o processo ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) interrompido, sendo necess\u00e1rio o requerimento das partes para a sua retomada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interrompido pelo prazo de um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) suspenso pelo prazo de seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) suspenso e haver\u00e1 conex\u00e3o com o outro processo, sendo o julgamento de ambos realizado em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) suspenso, sendo vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, sendo que o tema trata da suspens\u00e3o do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o art. 314 do CPC: \u201cArt. 314. Durante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, pois nos casos enunciados, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do processo, nos termos do art. 313, V, b, do CPC: \u201cArt. 313. Suspende-se o processo: […] V – quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito: […] b) tiver de ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o de certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 caso de suspens\u00e3o, mas o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de um ano, nos termos do art. 313, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 313 […] \u00a7 4\u00ba O prazo de suspens\u00e3o do processo nunca poder\u00e1 exceder 1 (um) ano nas hip\u00f3teses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois embora seja caso de caso de suspens\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de conex\u00e3o com o outro processo, vide o art. 55 do CPC, sobre requisitos da conex\u00e3o: \u201cArt. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Acerca da reconven\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado pessoalmente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor reconven\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua apresenta\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o seja oferecida a contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou da reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o art. 343, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 5\u00ba Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a intima\u00e7\u00e3o do autor para contestar a reconven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atrav\u00e9s do advogado, nos termos do art. 343, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 1\u00ba Proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O do art. 702, \u00a7 6\u00ba, do CPC veda a reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o somente na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria: \u201cArt. 702 […] \u00a7 6\u00ba Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, a contrario sensu, cabe reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o nas outras a\u00e7\u00f5es. Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do STJ: \u201cO sistema processual brasileiro admite a reconven\u00e7\u00e3o sucessiva (reconven\u00e7\u00e3o a reconven\u00e7\u00e3o), desde que seu exerc\u00edcio tenha se tornado vi\u00e1vel a partir de quest\u00e3o suscitada na contesta\u00e7\u00e3o ou na primeira reconven\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp n.\u00ba 1.690.216\/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, julgado em 22\/9\/2020, Informativo n.\u00ba 680).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 343, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 6\u00ba O r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 343, \u00a7 2\u00ba, do CPC: \u201cArt. 343 […] \u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. \u00c9 correto afirmar que a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento poder\u00e1 ser adiada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) por conven\u00e7\u00e3o das partes, por apenas uma vez.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas no caso de uma das partes n\u00e3o poder participar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) caso haja atraso injustificado do seu in\u00edcio em tempo superior a uma hora do hor\u00e1rio marcado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caso uma das testemunhas necess\u00e1rias n\u00e3o possa comparecer, por motivo justificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) caso qualquer pessoa que deva dela participar n\u00e3o puder comparecer, sendo certo que o impedimento quanto ao comparecimento dever\u00e1 ser comprovado at\u00e9 um dia antes da data de abertura da audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta, est\u00e1 de acordo com o art. 362, II, do CPC: \u201cArt. 362. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada: […] II – se n\u00e3o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o art. 362, I, do CPC, n\u00e3o limita o n\u00famero de adiamentos por conven\u00e7\u00e3o das partes: \u201cArt. 362. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada: I – por conven\u00e7\u00e3o das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois existem outras hip\u00f3teses de adiamento listadas no art. 362 do CPC, \u00e0 exemplo da j\u00e1 mencionada conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o limite temporal previsto pelo CPC na hip\u00f3tese \u00e9 30 (trinta) minutos e n\u00e3o 1 (uma) hora, vide o art. 362, III, do CPC: \u201cArt. 362. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada: […] III – por atraso injustificado de seu in\u00edcio em tempo superior a 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio marcado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a comprova\u00e7\u00e3o do impedimento at\u00e9 a abertura da audi\u00eancia, nos termos do art. 362, \u00a7 1\u00ba, do CPC: \u201cArt. 362 […] \u00a7 1\u00ba O impedimento dever\u00e1 ser comprovado at\u00e9 a abertura da audi\u00eancia, e, n\u00e3o o sendo, o juiz proceder\u00e1 \u00e0 instru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. A senten\u00e7a que n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador \u00e9 uma senten\u00e7a com aus\u00eancia de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fundamenta\u00e7\u00e3o e, portanto, inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dispositivo e, portanto, nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) relat\u00f3rio e, portanto, absolutamente nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) fundamenta\u00e7\u00e3o e, portanto, nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dispositivo e, portanto, inexistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta possui fundamento no art. 489, \u00a7 1\u00ba, IV, do CPC: \u201cArt. 489 […] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que: […] IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois embora o defeito seja na fundamenta\u00e7\u00e3o, o v\u00edcio decorrente n\u00e3o \u00e9 o de inexist\u00eancia, mas de nulidade. A senten\u00e7a existir\u00e1, pois possui os seus elementos formais essenciais, de modo que a fundamenta\u00e7\u00e3o inadequada ensejar\u00e1 a sua nulidade.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas, pois o dispositivo \u00e9 a parte da decis\u00e3o em que o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es principais que as partes lhe submeterem, logo, o defeito mencionado \u2013 da falta de enfrentamento de todos os argumentos – ocorre na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o relat\u00f3rio \u00e9 o trecho da senten\u00e7a que conter\u00e1 os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, com a suma do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo, n\u00e3o possuindo conte\u00fado persuasivo ou decis\u00f3rio, n\u00e3o sendo o defeito na decis\u00e3o mencionada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Ricardo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Rafaela, que, citada, apresentou contesta\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e condenou Rafaela ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, Ricardo iniciou o cumprimento de senten\u00e7a, apresentando seu c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o. Rafaela, por sua vez, apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo apresentado por Ricardo, alegando incorre\u00e7\u00e3o. O juiz, ap\u00f3s analisar os argumentos das partes, julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o apresentada por Rafaela, mantendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Inconformada com a decis\u00e3o do juiz, Rafaela poder\u00e1 apresentar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apela\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou dos recursos no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

O pronunciamento judicial que rejeita a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a tem natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, uma vez que n\u00e3o coloca fim ao processo nem extingue a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 203, \u00a7 2\u00ba, CPC: \u201cArt. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos. \u00a7 1\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no \u00a7 1\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, traz a possibilidade expressa de agravo de instrumento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em cumprimento de senten\u00e7a: \u201cArt. 1.015 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o proferida no caso do enunciado se deu nos autos de um cumprimento de senten\u00e7a e n\u00e3o p\u00f4s fim ao procedimento em si, mas t\u00e3o somente rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o da devedora, de modo que o processo dever\u00e1 seguir em seus ulteriores atos expropriat\u00f3rios, caso n\u00e3o haja o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em comento \u00e9 o agravo de instrumento, com base em fundamento expresso no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) far-se-\u00e1 perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada de of\u00edcio, sendo necess\u00e1rio requerimento das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente poder\u00e1 ser feita dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da tese firmada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) depende do pagamento de custas processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou da revis\u00e3o de tese em IRDR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o art. 986 e art. 977, III, ambos do CPC: \u201cArt. 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III\u201d. \u201cArt. 977 […]  III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, nos termos do j\u00e1 mencionado art. 986 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente pode ser realizada de of\u00edcio, nos termos do j\u00e1 mencionado art. 986 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe essa exig\u00eancia em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o existe tal exig\u00eancia em lei para a revis\u00e3o da tese, sendo que para o IRDR em si, h\u00e1 expressa previs\u00e3o no CPC, de que n\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais, vide o art. 976, \u00a7 5\u00ba: \u201cArt. 976 […] \u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Matheus prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do Munic\u00edpio de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, exigindo o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Sendo evidente o direito de Matheus, o juiz deferiu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Munic\u00edpio de Nova Cruz ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se o Munic\u00edpio de Nova Cruz opuser embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta por Matheus, suspender-se-\u00e1 a efic\u00e1cia da decis\u00e3o que deferiu a expedi\u00e7\u00e3o do mandado para execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o Munic\u00edpio de Nova Cruz cumprir o mandado no prazo, estar\u00e1 isento do pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Depois de prestada a pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o Munic\u00edpio de Nova Cruz poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apresentados embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Nova Cruz, Matheus ser\u00e1 intimado para responder os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o tratou da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, que \u00e9 cab\u00edvel contra a Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 700, \u00a7 6\u00ba, do CPC: \u201caRT. 700 [ \u2026] \u00a7 6\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o art. 702, \u00a7 4\u00ba, do CPC: \u201cArt. 702 […] \u00a7 4\u00ba A oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o referida no caput do art. 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo para o Munic\u00edpio cumprir o mandado de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ser\u00e1, de fato, de 30 dias (o prazo geral \u00e9 de 15 dias \u2013 art. 701, caput, e aplica-se em dobro para a Fazenda, na forma do art. 183, todos do CPC), contudo, tal prazo n\u00e3o se aplica para o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5%.<\/p>\n\n\n\n

Lembremos que as execu\u00e7\u00f5es de pagar quantia contra a Fazenda P\u00fablica submetem-se ao regime especial de precat\u00f3rio ou RPV (a depender do valor), de modo que o Munic\u00edpio n\u00e3o poderia, neste momento inicial, realizar o pagamento volunt\u00e1rio dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que o art. 701, \u00a74\u00ba, do CPC, expressamente estabelece que Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-\u00e1 o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja: ser\u00e1 preciso primeiro observar se \u00e9 caso de remessa necess\u00e1ria (art. 496), e depois a execu\u00e7\u00e3o da quantia observar\u00e1 a disciplina do art. 534 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o erro da alternativa \u201cA\u201d consiste em afirmar que o Munic\u00edpio ter\u00e1 o prazo de 30 dias para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a isen\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese ser\u00e1 do pagamento das custas, nos termos do art. 701, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos monit\u00f3rios independe de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, nos termos do art. 702 do CPC: \u201cArt. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o autor ter\u00e1 15 (quinze) e n\u00e3o 5 (cinco) dias para se manifestar sobre os embargos, conforme art. 702, \u00a7 5\u00ba, do CPC: \u201cArt. 702 […] \u00a7 5\u00ba O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipot\u00e9tico que seja de compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O morador do bairro X prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de 30 (trinta) sal\u00e1rios m\u00ednimos em face do Munic\u00edpio Y, em decorr\u00eancia da demora em providenciar em seu lote a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de esgoto, j\u00e1 existente para os demais lotes do bairro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Microempresa X prop\u00f5e uma execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do Munic\u00edpio Y, visando ao cancelamento da cobran\u00e7a do IPTU no valor de 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o de uma falta grave, Marcela, servidora p\u00fablica estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demiss\u00e3o, prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Empresa X Ltda prop\u00f5e a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Munic\u00edpio X para a conclus\u00e3o da revitaliza\u00e7\u00e3o de uma pequena pra\u00e7a em frente \u00e0 sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Camila impetra mandado de seguran\u00e7a em face do Munic\u00edpio X em decorr\u00eancia de ato ilegal do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, que vedou a concess\u00e3o de medicamento de uso cont\u00ednuo, no valor de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, sendo que a quest\u00e3o exigiu o tema da compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, regidos pela Lei n.\u00ba 12.153\/2009, que tamb\u00e9m abordamos na revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta est\u00e1 de acordo com o art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 12.153\/2009, sendo certo que o objeto e o valor da causa est\u00e3o dentro do espectro de incid\u00eancia da norma de compet\u00eancia: \u201cArt. 2\u00ba \u00c9 de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois Microempresa n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica julgar impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei n.\u00ba 12.153\/2009: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica: […] III \u2013 as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o de fazer diz respeito a interesse coletivo lato sensu, que n\u00e3o de compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 12.153\/2009: \u201cArt. 2\u00ba […] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica: […] I \u2013 as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, por improbidade administrativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a em Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, conforme o j\u00e1 mencionado art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 12.153\/2009.<\/p>\n\n\n\n

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