{"id":56774,"date":"2024-02-28T20:27:41","date_gmt":"2024-02-28T23:27:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56774"},"modified":"2024-02-28T20:27:45","modified_gmt":"2024-02-28T23:27:45","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes \u2013 SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o efeito vinculante e a efic\u00e1cia <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong> na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dependeriam da interven\u00e7\u00e3o do Senado para suspender a execu\u00e7\u00e3o da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a mat\u00e9ria por meio da<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) muta\u00e7\u00e3o constitucional, adotando a teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) muta\u00e7\u00e3o constitucional, baseada na transcend\u00eancia os motivos determinantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da muta\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, com base na teoria dos motivos determinantes, refere-se a uma t\u00e9cnica de controle de constitucionalidade em que a norma \u00e9 considerada inconstitucional pelos seus motivos determinantes, ou seja, pela fundamenta\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o. Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o aborda diretamente o tema da efic\u00e1cia erga omnes ou do efeito vinculante no controle difuso nem a muta\u00e7\u00e3o constitucional relacionada \u00e0 abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.\u00a0 Reflete o fen\u00f4meno da muta\u00e7\u00e3o constitucional adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, atrav\u00e9s da qual o tribunal vem entendendo que decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito do controle difuso de constitucionalidade podem, em certas circunst\u00e2ncias, ter efeitos que se aproximam dos efeitos do controle concentrado, especialmente no que se refere \u00e0 efic\u00e1cia erga omnes (que afeta a todos) e ao efeito vinculante (que obriga todos os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Essa abordagem \u00e9 conhecida como teoria da abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a0\u201cArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (\u2026) X \u2013 suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso da Reclama\u00e7\u00e3o 4.355\/AC, para ultrapassar a reda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau utilizaram o conceito de \u201cmuta\u00e7\u00e3o constitucional\u201d. Eles argumentaram que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o estipule que \u201c\u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Senado Federal suspender a execu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de uma lei considerada inconstitucional por decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal\u201d, na verdade, isso deveria ser interpretado como \u201c\u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Senado Federal notificar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma lei considerada inconstitucional, total ou parcialmente, por decis\u00e3o final do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o de texto, com base na teoria dos motivos determinantes, \u00e9 uma t\u00e9cnica espec\u00edfica que envolve remover parte do texto de uma norma para sanar a inconstitucionalidade, mantendo o restante em vigor. Embora seja uma t\u00e9cnica de controle de constitucionalidade, n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso nem explica a ado\u00e7\u00e3o de efeitos erga omnes e vinculantes em tal contexto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A muta\u00e7\u00e3o constitucional baseada na transcend\u00eancia dos motivos determinantes mistura conceitos de diferentes teorias. A transcend\u00eancia dos motivos determinantes refere-se \u00e0 aplicabilidade dos fundamentos de uma decis\u00e3o a casos futuros semelhantes, mas n\u00e3o explica por si s\u00f3 a ado\u00e7\u00e3o de efeitos erga omnes e vinculantes no controle difuso de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da muta\u00e7\u00e3o constitucional, mistura conceitos de maneira imprecisa. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a inconstitucionalidade de uma norma leva \u00e0 inconstitucionalidade de outras normas com ela relacionadas. Esse conceito \u00e9 distinto da muta\u00e7\u00e3o constitucional que levou \u00e0 abstrativiza\u00e7\u00e3o do controle difuso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Considere a hip\u00f3tese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justi\u00e7a e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo \u00e0 \u201cnorma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que a a\u00e7\u00e3o que tramita no Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 ser declarada extinta, sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento na perda superveniente do direito de agir ante o julgamento primeiro da Suprema Corte Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 prosseguir para julgamento, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia e poder para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente do fundamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem car\u00e1ter vinculante e efeitos erga omnes, devendo declarar a constitucionalidade da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 automaticamente extinta em raz\u00e3o da efic\u00e1cia vinculante da decis\u00e3o do STF que prevalece sobre eventual decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 prosseguir para julgamento e o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) poder\u00e1 pronunciar a inconstitucionalidade da norma em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser declarada extinta sem julgamento de m\u00e9rito simplesmente porque o STF julgou primeiro. O julgamento do STF sobre a constitucionalidade de uma lei em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impede o Tribunal de Justi\u00e7a de julgar a mesma lei sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, desde que n\u00e3o contrarie a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o pode prosseguir para julgamento no Tribunal de Justi\u00e7a, mas n\u00e3o de maneira completamente independente do fundamento. Se o STF declarar a lei constitucional perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o TJ pode analisar a lei sob a perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, mas n\u00e3o pode contrariar o entendimento do STF sobre quest\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o do STF tem car\u00e1ter vinculante e efeitos erga omnes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas isso n\u00e3o impede o Tribunal de Justi\u00e7a de analisar a norma sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O TJ deve seguir o entendimento do STF em mat\u00e9ria federal, mas pode julgar a lei sob o \u00e2ngulo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 automaticamente extinta pela decis\u00e3o do STF. Os Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam compet\u00eancia para julgar a constitucionalidade de leis estaduais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, mesmo ap\u00f3s uma decis\u00e3o do STF sobre a constitucionalidade da mesma lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa reflete a complexidade e a especificidade do federalismo brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a \u00faltima palavra em mat\u00e9ria de constitucionalidade perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas os Tribunais de Justi\u00e7a (TJs) dos estados t\u00eam compet\u00eancia para analisar a constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, desde que essa constitucionalidade estadual n\u00e3o infrinja a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opini\u00f5es e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafian\u00e7\u00e1vel ou ap\u00f3s a licen\u00e7a da Casa Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aos vereadores aplica-se a regra da cassa\u00e7\u00e3o imediata dos mandatos no caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diploma\u00e7\u00e3o do vereador, podendo esse, todavia, renunciar \u00e0 prerrogativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do vereador condenado criminalmente n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, dependendo de decis\u00e3o da Casa Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidades parlamentares de vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os vereadores gozam de imunidade material limitada \u00e0s opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme estabelecido pelo Artigo 29, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esta prote\u00e7\u00e3o \u00e9 mais restrita em compara\u00e7\u00e3o com a dos deputados e senadores, cuja imunidade material se estende a qualquer lugar do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o texto constitucional: \u201cArt. 29. (\u2026) VIII \u2013 inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional n\u00ba 1, de 1992)\u201d\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o confunde a regra aplic\u00e1vel aos deputados federais e senadores com a aplic\u00e1vel aos vereadores. Para vereadores, a imunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o segue o que \u00e9 estabelecido para os demais cidad\u00e3os, com a ressalva de que n\u00e3o podem ser presos salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, como estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal comum, mas n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a necessidade de licen\u00e7a da Casa Legislativa para a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A cassa\u00e7\u00e3o de mandatos de vereadores, assim como de outros parlamentares, em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, depende de procedimentos espec\u00edficos e n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 15, inciso III, prev\u00ea a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto a perda do mandato \u00e9 regulada por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e pela Casa Legislativa correspondente, de acordo com o processo disciplinar interno.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A imunidade parlamentar para vereadores, assim como para deputados e senadores, come\u00e7a a valer a partir da diploma\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa que possa ser renunciada, pois n\u00e3o \u00e9 um direito pessoal do parlamentar, mas uma garantia institucional para a independ\u00eancia do exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de qualquer cidad\u00e3o, incluindo os vereadores, em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, \u00e9 uma consequ\u00eancia legal direta dessa condena\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o depende de decis\u00e3o da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Considerando o seu regime jur\u00eddico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal do investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pris\u00e3o de investigado que se recusa a colaborar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indisponibilidade de bens do investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) busca e apreens\u00e3o domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) escuta telef\u00f4nica para instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema poderes das CPIs.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) no Brasil t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais at\u00e9 certo ponto, o que inclui a capacidade de determinar a quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal do investigado. Este poder est\u00e1 fundamentado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legisla\u00e7\u00e3o que regula as CPIs, conferindo-lhes ampla capacidade investigat\u00f3ria para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos: \u201cA quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI \u2013 que disp\u00f5e de compet\u00eancia constitucional para ordenar a quebra do sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico das pessoas sob investiga\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u2013 somente poder\u00e1 praticar tal ato, que se reveste de grav\u00edssimas consequ\u00eancias, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indica\u00e7\u00e3o concreta de fatos espec\u00edficos, a necessidade de ado\u00e7\u00e3o dessa medida excepcional. Precedentes. A fundamenta\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo h\u00e1 de ser contempor\u00e2nea \u00e0 pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o legislativa que a decreta. A exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o \u2013 que h\u00e1 de ser contempor\u00e2nea ao ato da CPI que ordena a quebra de sigilo \u2013 qualifica-se como pressuposto de validade jur\u00eddica da pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o emanada desse \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em sede mandamental. [MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As CPIs n\u00e3o t\u00eam poder para determinar a pris\u00e3o de investigados. A pris\u00e3o de um indiv\u00edduo, no contexto da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 uma medida que s\u00f3 pode ser ordenada por autoridade judicial, exceto em casos de flagrante delito. A recusa em colaborar com uma CPI pode levar a outras consequ\u00eancias, como a imposi\u00e7\u00e3o de multas ou a comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 autoridade judicial para que tome as medidas cab\u00edveis, mas a CPI por si s\u00f3 n\u00e3o pode determinar pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade de bens do investigado \u00e9 uma medida cautelar que tamb\u00e9m escapa \u00e0 compet\u00eancia das CPIs, sendo uma prerrogativa do Poder Judici\u00e1rio. Essa medida visa assegurar a efetividade de futuras decis\u00f5es judiciais que possam implicar em ressarcimento ao er\u00e1rio ou em condena\u00e7\u00f5es de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A busca e apreens\u00e3o domiciliar \u00e9 uma medida restrita ao Poder Judici\u00e1rio, que s\u00f3 pode ser autorizada por um juiz, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de prova ou ind\u00edcios suficientes da ocorr\u00eancia de um crime ou da localiza\u00e7\u00e3o de objetos relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. As CPIs podem solicitar ao Judici\u00e1rio que autorize tais medidas, mas n\u00e3o t\u00eam poder para determin\u00e1-las diretamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A realiza\u00e7\u00e3o de escutas telef\u00f4nicas como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova em investiga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 exclusiva do Poder Judici\u00e1rio, necessitando de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, fundamentada em ind\u00edcios veementes da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal. As CPIs podem requerer que a justi\u00e7a autorize a intercepta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem elas pr\u00f3prias determinar a realiza\u00e7\u00e3o de escutas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Considerando as esp\u00e9cies de interven\u00e7\u00e3o federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso de interven\u00e7\u00e3o federal provocada por solicita\u00e7\u00e3o, quando de sua ocorr\u00eancia, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo discricionariedade nessa hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A interven\u00e7\u00e3o para garantir o livre exerc\u00edcio dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o se constitui numa hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interven\u00e7\u00e3o para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial depender\u00e1 de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Quando a interven\u00e7\u00e3o tiver por objeto assegurar a observ\u00e2ncia, entre outros, do princ\u00edpio constitucional da autonomia municipal, ela depender\u00e1 de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representa \u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se o Poder Judici\u00e1rio estiver sofrendo coa\u00e7\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o para que ocorra a interven\u00e7\u00e3o federal dever\u00e1 vir do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s provimento de representa\u00e7\u00e3o do Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal provocada por solicita\u00e7\u00e3o (ex.: solicita\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo ou Executivo estadual) n\u00e3o torna a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o uma obrigatoriedade autom\u00e1tica pelo Presidente da Rep\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea casos em que a interven\u00e7\u00e3o pode ser solicitada, mas a decis\u00e3o de decret\u00e1-la envolve a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, n\u00e3o sendo puramente obrigat\u00f3ria sem margem para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a interven\u00e7\u00e3o para garantir o livre exerc\u00edcio dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o possa ser iniciada de of\u00edcio pelo Presidente da Rep\u00fablica, essa n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea baseada puramente em discricionariedade. O procedimento segue crit\u00e9rios constitucionais espec\u00edficos e \u00e9 realizado para resolver uma situa\u00e7\u00e3o em que os poderes locais n\u00e3o est\u00e3o sendo capazes de manter a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial \u00e9 decretada pelo Presidente da Rep\u00fablica e, dependendo do caso, deve ser posteriormente comunicada ao Congresso Nacional, que pode exercer controle sobre tal medida. No entanto, a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o pelo Presidente para atender a esses casos n\u00e3o depende de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Esta alternativa reflete adequadamente um dos procedimentos para a interven\u00e7\u00e3o federal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 34, VII, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios constitucionais, como o princ\u00edpio da autonomia municipal. Nesse caso, a interven\u00e7\u00e3o depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representa\u00e7\u00e3o feita pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Esse mecanismo est\u00e1 previsto para garantir que os entes federativos respeitem os princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando o Poder Judici\u00e1rio estiver sofrendo coa\u00e7\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o federal for necess\u00e1ria para garantir o livre exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a requisi\u00e7\u00e3o para a interven\u00e7\u00e3o pode ser feita diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e n\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, nesses casos, a interven\u00e7\u00e3o pode ser solicitada pelo pr\u00f3prio tribunal afetado ou pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, mas o STF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para deliberar sobre a interven\u00e7\u00e3o federal em situa\u00e7\u00f5es que envolvem coa\u00e7\u00e3o contra o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justi\u00e7a para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio se ele pode preparar a peti\u00e7\u00e3o inicial e ele mesmo assin\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como resposta ao Prefeito, na hip\u00f3tese aventada, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Prefeito pode assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Munic\u00edpio, pois det\u00e9m capacidade postulat\u00f3ria, nesse caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente o Procurador-Geral do Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI sem necessidade de Procura\u00e7\u00e3o, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) qualquer Procurador do Munic\u00edpio pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos, e que o Prefeito n\u00e3o precisa assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Prefeito pode assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial em conjunto com qualquer Procurador do Munic\u00edpio, sendo desnecess\u00e1ria a outorga de mandato espec\u00edfico para o procurador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Prefeito pode assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procura\u00e7\u00e3o com poderes gen\u00e9ricos para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Diante da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, o prefeito tem a capacidade postulat\u00f3ria para assinar a peti\u00e7\u00e3o inicial de uma ADI estadual, especialmente considerando sua posi\u00e7\u00e3o como chefe do Poder Executivo municipal questionando a constitucionalidade de uma lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo: \u201cArtigo 90 \u2013 S\u00e3o partes leg\u00edtimas para propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constitui\u00e7\u00e3o ou por omiss\u00e3o de medida necess\u00e1ria para tornar efetiva norma ou princ\u00edpio desta Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de seu interesse: I \u2013 o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II \u2013 o Prefeito e a Mesa da C\u00e2mara Municipal; III \u2013 o Procurador-Geral de Justi\u00e7a; IV \u2013 o Conselho da Se\u00e7\u00e3o Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; V \u2013 as entidades sindicais ou de classe, de atua\u00e7\u00e3o estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jur\u00eddico no caso; VI \u2013 os partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva C\u00e2mara. \u00a71\u00b0 \u2013 O Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 sempre ouvido nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. \u00a72\u00b0 \u2013 Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caber\u00e1 defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado. \u00a73\u00b0 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u2013 \u00a7 3\u00b0 com execu\u00e7\u00e3o suspensa pela Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00b0 46, de 28\/06\/2005. \u00a74\u00b0 \u2013 Declarada a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva norma desta Constitui\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00e1tica do ato que lhe compete ou in\u00edcio do processo legislativo, e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para a sua a\u00e7\u00e3o em trinta dias, sob pena de responsabilidade. \u00a75\u00b0 \u2013 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de a\u00e7\u00e3o direta. \u00a76\u00b0 \u2013 Nas declara\u00e7\u00f5es incidentais, a decis\u00e3o dos Tribunais dar-se-\u00e1 pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado competente para exame da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa generaliza que somente o Procurador-Geral do Munic\u00edpio tem essa compet\u00eancia, ignorando a possibilidade de o prefeito ter legitimidade e capacidade postulat\u00f3ria conforme Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O procurador municipal pode ajuizar a ADI, sem que seja autorizado pelo prefeito, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a assinatura conjunta do prefeito com o procurador do munic\u00edpio para a interposi\u00e7\u00e3o de ADI Estadual em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A representa\u00e7\u00e3o do procurador independe de mandado e decorre de autoriza\u00e7\u00e3o ex lege<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Tendo em vista o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito p\u00e1trio pelo procedimento existente antes da Emenda Constitucional n<\/strong>o <\/strong>45\/04 tem seu status considerado como:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) supralegal, n\u00e3o mais podendo obter outro status.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova vota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tratados de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Infralegal significa que estaria abaixo da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o que n\u00e3o corresponde ao entendimento do STF sobre tratados de direitos humanos antes da EC 45\/2004.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Legal \u00e9 um status que iguala os tratados de direitos humanos ao de leis ordin\u00e1rias. Embora essa fosse a interpreta\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 45\/2004, o STF evoluiu para considerar esses tratados como supralegais, mas n\u00e3o meramente legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Constitucional seria o status conferido aos tratados de direitos humanos aprovados com o procedimento espec\u00edfico p\u00f3s-EC 45\/2004, n\u00e3o se aplicando automaticamente aos tratados anteriores a essa Emenda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Supralegal, n\u00e3o mais podendo obter outro status implica uma limita\u00e7\u00e3o que o STF n\u00e3o reconhece. A Corte admite a possibilidade de tratados anteriores \u00e0 EC 45\/2004 serem elevados ao status constitucional mediante o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa espelha a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro sobre o status dos tratados de direitos humanos no Brasil, particularmente ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, conhecida como Reforma do Judici\u00e1rio. Essa Emenda introduziu o \u00a7 3\u00ba no Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especificando o procedimento para que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos tenham equival\u00eancia \u00e0s emendas constitucionais, ou seja, status constitucional, desde que aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n\n\n\n

Esta tese foi fixada no HC 90.983-SP \u201cE M E N T A: \u201cHABEAS CORPUS\u201d \u2013 DENEGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR \u2013 S\u00daMULA 691\/STF \u2013 SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRI\u00c7\u00c3O SUMULAR \u2013 PRIS\u00c3O CIVIL \u2013 DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL \u2013 A QUEST\u00c3O DA INFIDELIDADE DEPOSIT\u00c1RIA \u2013 CONVEN\u00c7\u00c3O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7\u00ba, n. 7) \u2013 HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS \u2013 PEDIDO DEFERIDO. (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A imunidade parlamentar material n\u00e3o protege o parlamentar dentro do plen\u00e1rio contra eventuais indeniza\u00e7\u00f5es por danos material e moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O nexo funcional na conduta do parlamentar \u00e9 prescind\u00edvel para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A inviolabilidade penal parlamentar alcan\u00e7a o suplente e o deputado ou senador licenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa \u00e0 sua independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A imunidade formal \u00e9 inaplic\u00e1vel em face de eventual crime cometido antes da diploma\u00e7\u00e3o do parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidades parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A imunidade parlamentar material protege o parlamentar contra processos por opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato e em qualquer local, n\u00e3o s\u00f3 dentro do plen\u00e1rio. Contudo, ela n\u00e3o exclui a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em determinadas circunst\u00e2ncias, especialmente em contextos que n\u00e3o estejam diretamente relacionados ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O nexo funcional, isto \u00e9, a rela\u00e7\u00e3o entre a conduta do parlamentar e suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, \u00e9 essencial para que se reconhe\u00e7a a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal. Sem esse nexo, a imunidade n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade parlamentar, de fato, estende-se ao suplente quando este estiver exercendo o mandato, assim como ao deputado ou senador licenciado, mas apenas nas manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio da atividade parlamentar. A reda\u00e7\u00e3o, no entanto, pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do que a realidade jur\u00eddica permite, especialmente porque a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o cobre atos fora do \u00e2mbito funcional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa indica a compreens\u00e3o sobre a imunidade parlamentar, conforme previsto na constitui\u00e7\u00e3o. Para fixar, vejamos o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 6\u00ba Os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 7\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001) \u00a7 8\u00ba As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 35, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A imunidade formal (ou processual) refere-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pris\u00e3o (salvo em casos de flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel) e \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da Casa respectiva para o processamento de a\u00e7\u00f5es penais contra parlamentares. De fato, essa imunidade \u00e9 inaplic\u00e1vel a crimes cometidos antes da diploma\u00e7\u00e3o, pois se refere a atos relacionados ao exerc\u00edcio do mandato ap\u00f3s a oficializa\u00e7\u00e3o do parlamentar no cargo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. A respeito do regime jur\u00eddico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a C\u00e2mara Municipal tem compet\u00eancia para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admiss\u00e3o de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os Tribunais de Contas t\u00eam prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o respectivo Estado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regime jur\u00eddico dos tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o tem compet\u00eancia para rever atos do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admiss\u00e3o de pessoal. Essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Poder Judici\u00e1rio, por meio de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caso haja discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Entendimento indicado em S\u00famula Vinculante do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00famula Vinculante 3 \u2013 Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o Contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imprescritibilidade se refere somente a atos dolosos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal n\u00e3o \u00e9 necessariamente o \u201crespectivo Estado\u201d, mas sim o pr\u00f3prio ente (munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o) prejudicado ou a quem a multa foi revertida, conforme a natureza do ato fiscalizado e a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de ser uma entidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o advocat\u00edcia, possui natureza jur\u00eddica particular, n\u00e3o sendo considerado uma autarquia federal. Dessa forma, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) da maneira que as autarquias federais est\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, ent\u00e3o, consulta a Procuradoria do Munic\u00edpio para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Executivo que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel proceder um ou outro de forma parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 poss\u00edvel vetar parcialmente o projeto, mas a parte n\u00e3o vetada deve aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre o veto parcial, antes de ser promulgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel vetar parcialmente o projeto, sendo que a parte n\u00e3o vetada deve seguir para a fase de promulga\u00e7\u00e3o, mesmo antes da aprecia\u00e7\u00e3o legislativa do veto parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Prefeito poder\u00e1 vetar parcialmente o projeto, e, nessa hip\u00f3tese, ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de enviar a parte n\u00e3o vetada para promulga\u00e7\u00e3o ou aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o do veto parcial, para depois enviar o projeto integral para ser promulgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese de veto parcial, que \u00e9 admitido, a parte n\u00e3o vetada n\u00e3o poder\u00e1 ser promulgada, salvo se a parte vetada for rejeitada pelo veto pol\u00edtico, o qual n\u00e3o prejudica a lei como um todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel o veto parcial de um projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, contrariando a afirma\u00e7\u00e3o de que o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A parte do projeto n\u00e3o vetada n\u00e3o precisa aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre o veto para ser promulgada; ela deve seguir para promulga\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s o veto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Reflete o processo legislativo brasileiro quanto ao veto parcial pelo Prefeito a um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara Municipal, dentro do contexto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil e das normas aplic\u00e1veis aos munic\u00edpios. Vamos esclarecer por que esta alternativa \u00e9 correta e as outras n\u00e3o se alinham exatamente com a pr\u00e1tica e a teoria jur\u00eddica. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 66, \u00a7 1\u00ba, embora se refira especificamente ao processo legislativo federal, serve de modelo para o processo nos estados e munic\u00edpios, por analogia e pela aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais do direito p\u00fablico. Segundo esse artigo, o Presidente da Rep\u00fablica tem a capacidade de vetar parcialmente um projeto de lei, desde que o veto parcial n\u00e3o abranja texto integral de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. A parte do projeto de lei n\u00e3o vetada deve ser promulgada e convertida em lei, independente da aprecia\u00e7\u00e3o do veto pelo Congresso Nacional, que tem o poder de manter ou derrubar o veto posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o para o Prefeito enviar ou n\u00e3o a parte n\u00e3o vetada para promulga\u00e7\u00e3o; a parte n\u00e3o vetada do projeto deve ser promulgada como lei, independentemente da aprecia\u00e7\u00e3o do veto parcial pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A parte n\u00e3o vetada do projeto pode e deve ser promulgada independentemente do que ocorre com a parte vetada. A aprecia\u00e7\u00e3o do veto pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o impede a promulga\u00e7\u00e3o da parte n\u00e3o vetada do projeto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. No tocante \u00e0s regras referentes \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o da chefia do Poder Executivo Municipal, na hip\u00f3tese de dupla vac\u00e2ncia do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa mat\u00e9ria diz respeito \u00e0 autonomia municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devem seguir o modelo federal, pelo princ\u00edpio da simetria, para as hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia e de impedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) devem seguir o modelo federal, pelo princ\u00edpio da simetria, apenas para a hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devem seguir o modelo federal, pelo princ\u00edpio da simetria, apenas para a hip\u00f3tese de impedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema vac\u00e2ncia da chefia do executivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus artigos 18 e 29, assegura aos munic\u00edpios autonomia para organizar-se, governar-se por suas leis, eleger seus representantes e gerir seus interesses locais. Isso implica que os munic\u00edpios t\u00eam liberdade para estabelecer, por meio de suas leis org\u00e2nicas, as regras espec\u00edficas sobre a substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o nos cargos do Poder Executivo Municipal, adaptando-as \u00e0s suas necessidades e realidades locais.<\/p>\n\n\n\n

Embora o princ\u00edpio da simetria sugira que as organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos entes federativos devem guardar harmonia e coer\u00eancia com os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isso n\u00e3o significa que os munic\u00edpios devem replicar integralmente as regras aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o. A autonomia municipal permite que os munic\u00edpios estabele\u00e7am suas pr\u00f3prias normas para situa\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia dos cargos de prefeito e vice-prefeito, considerando as diretrizes gerais da Constitui\u00e7\u00e3o, mas adaptando-as \u00e0 governan\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de os munic\u00edpios estabelecerem suas pr\u00f3prias regras para substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o na chefia do Executivo Municipal reconhece a diversidade e as particularidades de cada munic\u00edpio brasileiro. Isso permite que as solu\u00e7\u00f5es adotadas sejam mais adequadas \u00e0s realidades locais, fortalecendo o princ\u00edpio federativo de autonomia e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Diante da justificativa indicada, as demais alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas por n\u00e3o se enquadrarem \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Considerando o seu regime jur\u00eddico, a respeito do mandado de injun\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que a respectiva senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ter\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes e produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 o advento da norma regulamentadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 efic\u00e1cia ultra partes e erga omnes, salvo se o relator conferir-lhe efic\u00e1cia limitada \u00e0s partes<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ter seus efeitos estendidos aos casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proferida no mandato de injun\u00e7\u00e3o coletivo, induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos individuais<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A decis\u00e3o proferida em um mandado de injun\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia subjetiva limitada \u00e0s partes envolvidas no processo e produz efeitos at\u00e9 que seja editada a norma regulamentadora que venha a suprir a lacuna legislativa que motivou a impetra\u00e7\u00e3o do mandado. Isso est\u00e1 de acordo com a fun\u00e7\u00e3o do mandado de injun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 justamente suprir a falta de norma regulamentadora que torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais, e de prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 A decis\u00e3o em um mandado de injun\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia inter partes (limitada \u00e0s partes), e n\u00e3o ultra partes (que afeta terceiros) ou erga omnes (que afeta todos). A possibilidade de conferir efic\u00e1cia ultra partes ou erga omnes n\u00e3o se aplica diretamente ao mandado de injun\u00e7\u00e3o segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender os efeitos de uma decis\u00e3o proferida em mandado de injun\u00e7\u00e3o a casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. O mandado de injun\u00e7\u00e3o tem sua efic\u00e1cia limitada \u00e0s partes envolvidas no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, embora possa ser impetrado para proteger direitos coletivos ou individuais homog\u00eaneos, a sua propositura n\u00e3o induz litispend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos mandados de injun\u00e7\u00e3o individuais. Isso porque cada mandado de injun\u00e7\u00e3o visa proteger situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas, podendo coexistir a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais sem que uma interfira diretamente na outra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o proferida em mandado de injun\u00e7\u00e3o come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado. O objetivo \u00e9 garantir o exerc\u00edcio dos direitos afetados pela falta de norma regulamentadora de forma c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o hor\u00e1rio do com\u00e9rcio nos Munic\u00edpios \u00e9 uma compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dos Munic\u00edpios, ainda que contrarie legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concorrente dos Munic\u00edpios, dos Estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dos Munic\u00edpios, mas n\u00e3o pode infringir leis estaduais ou federais v\u00e1lidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comum a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) privativa dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa sugere que os Munic\u00edpios podem regular o hor\u00e1rio do com\u00e9rcio mesmo que contrarie legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal sobre a mat\u00e9ria, o que n\u00e3o \u00e9 correto. A autonomia dos Munic\u00edpios, embora garantida, n\u00e3o os autoriza a desrespeitar normas de hierarquia superior que tenham compet\u00eancia constitucionalmente definida sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa indica que a compet\u00eancia \u00e9 concorrente entre Munic\u00edpios, Estados e o Distrito Federal. No entanto, a compet\u00eancia concorrente, prevista no artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refere-se a mat\u00e9rias espec\u00edficas nas quais a Uni\u00e3o estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal t\u00eam a compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o. O hor\u00e1rio de com\u00e9rcio localiza-se mais precisamente dentro da compet\u00eancia municipal por ser um assunto de interesse local.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.\u00a0 A alternativa o princ\u00edpio da autonomia municipal dentro do sistema federativo brasileiro, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente nos artigos 30, I, e 18. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a regula\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do com\u00e9rcio local. No entanto, essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve respeitar as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e federais existentes sobre a mat\u00e9ria, desde que estas n\u00e3o invadam a compet\u00eancia municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta op\u00e7\u00e3o sugere que a compet\u00eancia \u00e9 comum a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, o que confunde as compet\u00eancias comuns (artigo 23 da CF) com as compet\u00eancias espec\u00edficas dos Munic\u00edpios. As compet\u00eancias comuns s\u00e3o aquelas compartilhadas por todos os entes federativos para cuidar de assuntos de interesse comum, como prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e combate \u00e0 pobreza, e n\u00e3o se aplicam especificamente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa indica que a compet\u00eancia \u00e9 privativa dos Munic\u00edpios. Embora os Munic\u00edpios tenham autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, essa autonomia n\u00e3o \u00e9 exclusiva ou privativa, pois deve respeitar as leis estaduais e federais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

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