{"id":56773,"date":"2024-02-28T20:24:34","date_gmt":"2024-02-28T23:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56773"},"modified":"2024-02-28T20:24:38","modified_gmt":"2024-02-28T23:24:38","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. “O feudalismo, constru\u00eddo sobre o princ\u00edpio da autoridade, era incompat\u00edvel com a subordina\u00e7\u00e3o do senhor feudal a um sistema jur\u00eddico de administra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a \u00faltima lei, n\u00e3o havia clima para a forma\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo. A administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submetia a regras e condi\u00e7\u00f5es limitativas e flutuava ao sabor da conveni\u00eancia pol\u00edtica ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado. A juridicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fruto do liberalismo pol\u00edtico. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador \u2013 ve\u00edculo da vontade do soberano \u2014 \u00e9, como \u00easte, irrespons\u00e1vel. A administra\u00e7\u00e3o \u00e9, apenas, uma t\u00e9cnica a servi\u00e7o  de privil\u00e9gios de nascimento. O Estado de Direito, ao contr\u00e1rio submete o Poder ao dom\u00ednio da Lei: a atividade arbitr\u00e1ria se transforma em atividade jur\u00eddica”. (…) (T\u00c1CITO, Caio. Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Direito Administrativo. Revista do Servi\u00e7o P\u00fablico, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do Direito Administrativo, de acordo com a vis\u00e3o externada pelo autor referenciado, \u00e9 correto afirmar que sua concep\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) remonta-se ao per\u00edodo do regime escravagista, na medida em que o poder do senhorio estava ligado \u00e0 necessidade de atribuir legitimidade \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se op\u00f5e \u00e0 ideia de regime absolutista, na medida em que a atribui\u00e7\u00e3o de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, raz\u00e3o pela qual se tem a conforma\u00e7\u00e3o do Estado de Direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) atravessa distintos per\u00edodos hist\u00f3ricos, pois sua concep\u00e7\u00e3o varia de acordo com o regime de governo predominante, se absolutista, liberalista ou democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se confunde com juridicidade, uma vez que as regras sobre as atividades do Poder P\u00fablico sempre foram uma constante no contexto da vida social, ainda que utilizadas como subterf\u00fagio para a\u00e7\u00f5es de regimes autorit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se coaduna com regimes mon\u00e1rquicos, independentemente do modelo adotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da origem do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, a origem do Direito administrativo n\u00e3o remonta ao per\u00edodo escravagista, e sim ao advento do liberalismo pol\u00edtico, que subordinou as autoridades p\u00fablicas aos ditames da lei, a partir de quando se passou a conhecer genu\u00ednos Estados de Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que o surgimento do Direito Administrativo, realmente, est\u00e1 ligado ao fim do per\u00edodo absolutista, per\u00edodo esse em que o Estado ainda era considerado irrespons\u00e1vel por seus atos, dada a origem divina do poder atribu\u00eddo ao monarca, do que derivava sua alegada infalibilidade (\u201cthe king can do no wrong\u201d<\/em>). Com o surgimento dos ideais pol\u00edtico-liberais, o Estado passou a se submeter \u00e0s leis, de modo que o exerc\u00edcio do poder tamb\u00e9m passou a conhecer limites objetivos, assim como os atos do Poder P\u00fablico tornaram-se pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que a cria\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo est\u00e1 atrelada a um per\u00edodo hist\u00f3rico espec\u00edfico, qual seja, o surgimento do Estado de Direito, marcado pela subordina\u00e7\u00e3o \u00e0s leis vigentes, e n\u00e3o a distintos per\u00edodos hist\u00f3ricos, ao sabor de regimes de governo predominantes, sobretudo aqueles de fei\u00e7\u00f5es totalit\u00e1rias, como os absolutistas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto a concep\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo est\u00e1, sim, ligada \u00e0 ideia de juridicidade, vale dizer, ao governo das leis, pr\u00f3prio dos Estados de Direito, em que a Administra\u00e7\u00e3o deve m\u00e1xima observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a exist\u00eancia do Direito Administrativo n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a forma mon\u00e1rquica de Estado. O fundamental \u00e9 que haja subordina\u00e7\u00e3o dos governantes \u00e0s leis em vigor, independentemente de se estar diante de uma monarquia ou de uma rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Analise as situa\u00e7\u00f5es concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e secund\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Oferecer, gratuitamente, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; defesa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em processo judicial para garantir vaga na creche \u00e0s crian\u00e7as da municipalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cobrar multas administrativas; defesa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Defender seus interesses em ju\u00edzo; dever de preservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico contra danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Oferecer, gratuitamente, o direito \u00e0 sa\u00fade; dever de estabelecer Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Proteger os povos ind\u00edgenas; estabelecer pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a diferen\u00e7a entre o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e o secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, cumpre pontuar que o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio coincide com o interesse de toda a coletividade, ao passo que o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio \u00e9 aquele ligado \u00e0 defesa de direitos e situa\u00e7\u00f5es materiais pr\u00f3prias das pessoas que integram o aparelho do Estado, como \u00e9 o caso dos direitos de car\u00e1ter estritamente patrimonial, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Fixada essa premissa te\u00f3rica, vejamos as op\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela Banca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o oferecimento do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, por parte do Estado, atende a anseios fundamentais de toda a coletividade, de modo que se trata de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio. De seu turno, a defesa da Administra\u00e7\u00e3o, em processo em que se postulam vagas em creches, constitui atua\u00e7\u00e3o voltada ao atendimento de interesse p\u00fablico secund\u00e1rio. Nesse caso, o ente estatal se defende, em ju\u00edzo, da pretens\u00e3o contra ele dirigida, como qualquer outra pessoa se defenderia na hip\u00f3tese de ser demandada em um dado processo judicial. Portanto, n\u00e3o se cuida de atua\u00e7\u00e3o que vise a satisfazer os interesses de toda a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a cobran\u00e7a de multas administrativas representa hip\u00f3tese de atendimento do interesse p\u00fablico secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que a defesa dos interesses estatais em ju\u00edzo vem a ser hip\u00f3tese de interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, e n\u00e3o prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto exibe dois exemplos de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, de modo que n\u00e3o atende ao comando do enunciado da quest\u00e3o, que pediu identifica\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o que contenha, respectivamente, um caso de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e outro secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que, novamente, apresenta dois casos de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16.  A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Atribui ao servidor p\u00fablico certa liberdade de atua\u00e7\u00e3o, tendo como par\u00e2metros a pr\u00f3pria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Delega ao gestor p\u00fablico o poder de gerenciar suas a\u00e7\u00f5es, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e previdentes, sem espa\u00e7o para escolhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Op\u00f5e-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade n\u00e3o permite a escolha do gestor p\u00fablico, restringindo sua atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Prev\u00ea op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o ao gestor p\u00fablico, que agir\u00e1 de acordo com par\u00e2metros subjetivos e fundados no direito consuetudin\u00e1rio, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige conhecimentos acerca do conceito de discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a atua\u00e7\u00e3o administrativa nos estritos limites da norma e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o, na verdade, retrata no\u00e7\u00e3o conceitual atinente \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 discricionariedade, tal como exigido no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, uma vez que a discricionariedade, de fato, consiste na exist\u00eancia de certa margem de atua\u00e7\u00e3o ao agente p\u00fablico competente, com balizas em lei, a fim de que, diante do caso concreto, adote a provid\u00eancia mais consent\u00e2nea com o interesse p\u00fablico, \u00e0 luz de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que a discricionariedade pressup\u00f5e, sim, a exist\u00eancia de espa\u00e7o para escolhas a serem feitas pelo gestor p\u00fablico, sob crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, desde que nos limites da lei e de forma fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto reincide no erro de afirmar a inexist\u00eancia de espa\u00e7o para escolhas no exerc\u00edcio de compet\u00eancias discricion\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. Ademais, a restri\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 ideia pertinente \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que as balizas que fixam os limites de atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do gestor devem estar contidas em lei, e n\u00e3o no direito consuetudin\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autoriza\u00e7\u00e3o para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da popula\u00e7\u00e3o. Ricardo pediu a autoriza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s completar 60 anos, por\u00e9m seu pedido foi negado. A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que o ato administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente \u00e9 aplic\u00e1vel para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricion\u00e1rio, dado que a concess\u00e3o do benef\u00edcio depende da aferi\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado o recenseamento local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar t\u00e3o somente o crit\u00e9rio et\u00e1rio, disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o possui v\u00edcios em sua conforma\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para questionar sua forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricion\u00e1rio, sendo poss\u00edvel ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para questionar seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda a Lei 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o citado Estatuto prev\u00ea como enquadrados no conceito de pessoas idosas os indiv\u00edduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), como se v\u00ea de seu art. 1\u00ba: \u201c\u00c9 institu\u00eddo o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\u201d Logo, est\u00e1 errado indicar como aplic\u00e1vel a idade de 65 anos, no caso de homens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o direito a que se refere o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o se submete a ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, na verdade, de ato vinculado, de modo que, uma vez preenchido o requisito legal, o ente p\u00fablico deve, necessariamente, expedir o ato de autoriza\u00e7\u00e3o de estacionamento para o idoso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista que a negativa do pedido teria inobservado a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, o que torna o ato inv\u00e1lido, dada a sua natureza vinculada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que, ao violar a lei aplic\u00e1vel, o ato cont\u00e9m, sim, v\u00edcio em sua conforma\u00e7\u00e3o, sendo que a manifesta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o deveria ser no sentido do deferimento do pedido, e n\u00e3o o oposto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto reincide no erro de sustentar um suposto car\u00e1ter discricion\u00e1rio do ato administrativo ora versado, quando, em rigor, se cuida de ato vinculado. O item ainda se equivoca, em sua parte final, ao aduzir que seria poss\u00edvel ao particular ir a ju\u00edzo questionar o m\u00e9rito do ato. No ponto, h\u00e1 duas incorre\u00e7\u00f5es latentes na afirmativa, a saber: i) sendo o ato vinculado, n\u00e3o possui m\u00e9rito administrativo; e ii) mesmo que houvesse m\u00e9rito, n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio exercer controle de m\u00e9rito, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, mas sim, t\u00e3o somente, o controle de juridicidade sobre os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Considerando os conceitos de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A delega\u00e7\u00e3o e a avoca\u00e7\u00e3o s\u00e3o institutos que tratam das compet\u00eancias de autoridade hierarquicamente superior, sendo ambas de car\u00e1ter excepcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os atos de delega\u00e7\u00e3o e de avoca\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o poss\u00edveis se previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A delega\u00e7\u00e3o pode ocorrer sobre toda a compet\u00eancia, enquanto a avoca\u00e7\u00e3o compreende apenas parte desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Enquanto a delega\u00e7\u00e3o envolve o exerc\u00edcio de compet\u00eancia por agente hierarquicamente inferior, a avoca\u00e7\u00e3o envolve o exerc\u00edcio de compet\u00eancia por agente hierarquicamente superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tanto a delega\u00e7\u00e3o como a avoca\u00e7\u00e3o envolvem o exerc\u00edcio de compet\u00eancia por agente hierarquicamente inferior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda os institutos de delega\u00e7\u00e3o e da avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o pode ser apontada como de car\u00e1ter excepcional. A rigor, a doutrina ensina que se cuida de prerrogativa inerente \u00e0 forma hierarquizada com que se organiza a Administra\u00e7\u00e3o, de maneira que a regra geral \u00e9 a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o, ao passo que as veda\u00e7\u00f5es constituem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ordenamento n\u00e3o exige que a lei indique, caso por caso, todas as situa\u00e7\u00f5es em que a delega\u00e7\u00e3o e a avoca\u00e7\u00e3o ser\u00e3o poss\u00edveis. Como dito no item anterior, a delega\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, vi\u00e1vel, sendo uma decorr\u00eancia l\u00f3gica da estrutura hier\u00e1rquica da Administra\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o, embora excepcional, a lei prev\u00ea f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas de cabimento, sem esmiu\u00e7ar, caso a caso, todas as hip\u00f3teses em que as autoridades poder\u00e3o avocar compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 verdade que a delega\u00e7\u00e3o possa recair sobre toda a compet\u00eancia, e sim, t\u00e3o somente, de forma parcial, como se depreende do art. 12 da Lei 9.784\/99: \u201cUm \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, a regra consiste em que a delega\u00e7\u00e3o se opere da autoridade hierarquicamente superior para um subordinado, que passa a exercer, portanto, a compet\u00eancia a ele delegada. O inverso se d\u00e1 no caso da avoca\u00e7\u00e3o, em que a autoridade de n\u00edvel superior chama para si, de forma excepcional e fundamentada, o exerc\u00edcio de compet\u00eancia atribu\u00edda a seu subordinado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como demonstrado no item anterior, a avoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve o exerc\u00edcio de compet\u00eancia por agente hierarquicamente inferior, mas sim pelo superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Acerca da administra\u00e7\u00e3o indireta, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 sujeita \u00e0 tutela, por meio do controle da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Contempla autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e \u00f3rg\u00e3os de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Predomina a desconcentra\u00e7\u00e3o frente ao ente governamental a que est\u00e1 vinculado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de natureza civil se aplica a situa\u00e7\u00f5es previamente previstas em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compreende \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como os tribunais de contas e judici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exige conhecimentos pertinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que, realmente, as entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta submetem-se ao controle de car\u00e1ter final\u00edstico denominado como tutela ou supervis\u00e3o ministerial. O conte\u00fado desse controle, como ensina a doutrina, consiste, na ess\u00eancia, em aferir se a entidade mant\u00e9m-se fiel \u00e0s suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, visto que os \u00f3rg\u00e3os de governo n\u00e3o comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta, e sim a administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as entidades componentes da administra\u00e7\u00e3o indireta resultam da t\u00e9cnica de descentraliza\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a responsabilidade civil objetiva encontra-se prevista no art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB, sendo destinada, genericamente, a pessoas de direito p\u00fablico ou de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Portanto, havendo essa expl\u00edcita base constitucional, n\u00e3o \u00e9 verdade que tal esp\u00e9cie de responsabiliza\u00e7\u00e3o deva se aplicar apenas a situa\u00e7\u00f5es previamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que os tribunais de contas e judici\u00e1rios, na verdade, n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o indireta, e sim s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A respeito dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.107\/05, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o junto com os Munic\u00edpios, ainda que os respectivos Estados n\u00e3o integrem o cons\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 permitida a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas, inclusive transfer\u00eancias ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, cuja disciplina legal encontra-se na Lei 11.107\/2005.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem constituir pessoas de direito p\u00fablico ou de direito privado, a teor do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, do citado diploma legal: \u201cO cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois agride a norma do art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida lei federal: \u201cA Uni\u00e3o somente participar\u00e1 de cons\u00f3rcios p\u00fablicos em que tamb\u00e9m fa\u00e7am parte todos os Estados em cujos territ\u00f3rios estejam situados os Munic\u00edpios consorciados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, eis que apenas exibe a literalidade do art. 8\u00ba, caput, da Lei 11.107\/2005: \u201cOs entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.\u201d Logo, sem reparos a serem aqui assinalados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto disp\u00f5e contra texto expresso de lei, vale dizer, o art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, do mencionado diploma legal, que assim estabelece: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas, inclusive transfer\u00eancias ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se compatibiliza com a norma do art. 11, caput<\/em>, da citada lei federal, em vista do qual \u201cA retirada do ente da Federa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico depender\u00e1 de ato formal de seu representante na assembl\u00e9ia geral, na forma previamente disciplinada por lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o social para prestar servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica, cedendo alguns servidores p\u00fablicos. Considerada essa situa\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.637\/1998, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve ser incorporada aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuni\u00e1ria que vier a ser paga pela organiza\u00e7\u00e3o social, se a cess\u00e3o perdurar por mais de 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admite-se o pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria permanente por organiza\u00e7\u00e3o social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sendo determinada a cess\u00e3o do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se a cess\u00e3o de servidores de cargos administrativos, n\u00e3o sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escal\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deve ser precedida de lei ordin\u00e1ria, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condi\u00e7\u00f5es da cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio acerca das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, com disciplina prevista na Lei 9.637\/98.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, eis que em rota de colis\u00e3o com a regra vazada no art. 14, \u00a71\u00ba, do referido diploma legal: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuni\u00e1ria que vier a ser paga pela organiza\u00e7\u00e3o social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois afronta texto expresso de lei, a saber, o art. 14, \u00a72\u00ba, da citada Lei 9.637\/98: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria permanente por organiza\u00e7\u00e3o social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gest\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de adicional relativo ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o e assessoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em sendo efetivada a cess\u00e3o do servidor, este passa a exercer fun\u00e7\u00f5es dentro da estrutura de pessoal pertencente \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Social. Desta forma, a decorr\u00eancia l\u00f3gica, da\u00ed extra\u00edda, \u00e9 na linha de que o mencionado servidor passa a se reportar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da entidade privada em que se encontra atuando, e n\u00e3o mais no \u00e2mbito de seu \u00f3rg\u00e3o de origem integrante da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto invoca uma suposta veda\u00e7\u00e3o legal, a rigor inexistente. Com efeito, a norma de reg\u00eancia n\u00e3o traz qualquer impedimento \u00e0 cess\u00e3o de servidores integrantes de \u201cprimeiro ou segundo escal\u00e3o\u201d. No ponto, eis o que enuncia o art. 14, caput, da Lei 9.637\/98: \u201c\u00c9 facultado ao Poder Executivo a cess\u00e3o especial de servidor para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, com \u00f4nus para a origem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que a pr\u00f3pria Lei 9.637\/98 j\u00e1 oferece o regramento normativo pertinente \u00e0 cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o no sentido de que, para cada cess\u00e3o, seja editada nova lei autorizativa, de iniciativa do Poder Executivo, tal como afirmado no presente item, incorretamente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Determinada Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem im\u00f3vel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder P\u00fablico. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 9.790\/1999, \u00e9 correto afirmar que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, visto que foi realizada sem anu\u00eancia do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) depende da oferta de garantia de bem alien\u00e1vel ao Poder P\u00fablico, em contrapartida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) depende da anu\u00eancia de dois ter\u00e7os dos dirigentes da OSCIP para ser considerada v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve, obrigatoriamente, ser gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode servir como garantia para aquisi\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Poder P\u00fablico no Termo de Parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o demandou conhecimentos relativos \u00e0 Lei 9.790\/99, que disciplina as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o art. 15 do sobredito diploma \u00e9 expl\u00edcito ao contemplar a possibilidade de a entidade adquirir bem im\u00f3vel com recursos advindos do termo de parceria, condicionando tal possibilidade, t\u00e3o somente, a que o bem seja gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade. No ponto, \u00e9 ler: \u201cCaso a organiza\u00e7\u00e3o adquira bem im\u00f3vel com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria, este ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a condicionante da lei consiste em que o bem seja gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e n\u00e3o da oferta de garantia de bem alien\u00e1vel ao Poder P\u00fablico, em contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para se exigir anu\u00eancia de dois ter\u00e7os dos dirigentes da OSCIP, como condi\u00e7\u00e3o para que a aquisi\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, com recurso do termo de parceria, seja efetivada validamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, na medida em que perfeitamente embasada no acima transcrito art. 15 da Lei 9.790\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, se o bem deve ser gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, \u00e9 evidente que n\u00e3o pode ser concedido em garantia de empr\u00e9stimos contra\u00eddos pela OSCIP. Afinal, em caso de inadimplemento da entidade, a garantia n\u00e3o poderia ser executada, em vista da inalienabilidade do bem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino p\u00fablico, cujos \u00edndices apontam para d\u00e9ficits consider\u00e1veis de alfabetiza\u00e7\u00e3o, resultando em distor\u00e7\u00e3o frente \u00e0 idade dos alunos e ao conte\u00fado que deveria ter sido objeto de aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em vista essa situa\u00e7\u00e3o, o gestor p\u00fablico pretende contratar professores para ministrar aulas de refor\u00e7o no contraturno escolar, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 or\u00e7amento suficiente para tornar a medida uma pol\u00edtica de governo.<\/strong>
<\/strong>Considerando as possibilidades para contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e os limites da situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 correto afirmar, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dada a situa\u00e7\u00e3o excepcional, a contrata\u00e7\u00e3o pode ocorrer nos mesmos moldes do setor privado, com aplica\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se admite a contrata\u00e7\u00e3o de servidor estatut\u00e1rio, por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se admite a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, dada a situa\u00e7\u00e3o excepcional, ainda que n\u00e3o possuam t\u00edtulo de ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por ser a medida menos onerosa, sendo necess\u00e1rio demonstrar excepcional interesse p\u00fablico, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a urg\u00eancia da demanda permite a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou dom\u00ednio acerca da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, em vista de conting\u00eancias prementes.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado descreve situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de crise no ensino p\u00fablico, enfatizando a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de novos professores para aulas de refor\u00e7o escolar, a despeito da inexist\u00eancia de or\u00e7amento suficiente capaz de tornar a medida uma pol\u00edtica de governo.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tal cen\u00e1rio f\u00e1tico, tudo estaria a recomendar a contrata\u00e7\u00e3o de professores por tempo determinado, para atender necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico, conforme permissivo do art. 37, IX, da CRFB: \u201ca lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Adicione-se que o Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes disciplinou a mat\u00e9ria por meio de sua Lei Complementar n.\u00ba 154\/2021, que, dentre os casos legitimadores de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, assim estabeleceu no art. 2\u00ba, IV: \u201cConsidera-se necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico: (…)a necessidade inadi\u00e1vel de pessoal docente para o regular funcionamento das escolas, unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, quando decorrente de fatos imprevis\u00edveis ou, ainda que previs\u00edveis, cujo momento de ocorr\u00eancia n\u00e3o possa ser previamente conhecido pela Administra\u00e7\u00e3o, e desde que essa necessidade n\u00e3o possa ser suprida pelo esfor\u00e7o extraordin\u00e1rio dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma fun\u00e7\u00e3o ou por remanejamento de pessoal, observado o disposto no artigo 64 da LEI Complementar n\u00ba 145<\/a>, de 7 de agosto de 2019;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fixadas as premissas te\u00f3ricas acima, eis a an\u00e1lise de cada uma das op\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pela Banca:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porquanto a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios n\u00e3o se d\u00e1 com base na CLT, mas sim em regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, de car\u00e1ter administrativo<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que, tratando-se de demanda p\u00fablica eminentemente transit\u00f3ria, e diante da aus\u00eancia de or\u00e7amento suficiente, como dito no enunciado, a provid\u00eancia administrativa adequada n\u00e3o poderia consistir na cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos a serem providos por concurso p\u00fablico, seja em vista da prem\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, incompat\u00edvel com a demora na realiza\u00e7\u00e3o de certame, seja em vista do car\u00e1ter permanente desta esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que, a toda evid\u00eancia, o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio n\u00e3o pode ser cometido a estagi\u00e1rios, e sim t\u00e3o somente a profissionais de educa\u00e7\u00e3o devidamente habilitados<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, ao defender ser caso de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, para atender necessidades transit\u00f3rias de excepcional interesse p\u00fablico, conforme anteriormente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto em desacordo ao disposto no art. 3\u00ba, I, da citada Lei Complementar do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, que estabelece o prazo de 12 meses, no caso versado no inciso IV do art. 2\u00ba, ou seja, contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de docentes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Gabriela recebe pens\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de morte de servidor p\u00fablico h\u00e1 mais de dez anos. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de controle, decidiu recentemente que houve v\u00edcio na concess\u00e3o do benef\u00edcio, raz\u00e3o pela qual determinou sua imediata interrup\u00e7\u00e3o, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional. Considerando as s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 necess\u00e1rio garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando a decis\u00e3o do TCU resultar em anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficiava o interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se admite o ato revisional do TCU, ainda que ap\u00f3s o transcurso temporal de dez anos, cuja decis\u00e3o independe de direito de defesa pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa devem ocorrer no \u00e2mbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado n\u00e3o anula o ato revisional do TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, por conter duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em an\u00e1lise versa acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no que tange a atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, porquanto alinhada ao teor da S\u00famula Vinculante 3 do STF: \u201cNos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.\u201d Refira-se, por importante, que o enunciado n\u00e3o afirmou se tratar de aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, de modo que n\u00e3o incidiria a ressalva constante da parte final deste verbete do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, como acima demonstrado, seria necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na medida em que descabida e inaplic\u00e1vel a suposta exig\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o jurisdicional, a fim de que o ato revisional do TCU surta efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o fato de haver observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no \u00e2mbito do TCU n\u00e3o afasta a possibilidade de revis\u00e3o judicial do ato respectivo, \u00e0 luz do princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5\u00ba, XXXV).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, de acordo com posi\u00e7\u00e3o adotada pela Banca. No entanto, deve ser tida como correta, por for\u00e7a do fundamento contido na S\u00famula Vinculante 5 do STF, \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d No ponto, embora n\u00e3o se trate de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao caso a mesma ess\u00eancia justificadora deste entendimento do Supremo, de modo que a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica, no processo administrativo de car\u00e1ter revisional, no \u00e2mbito de tribunal de contas, tamb\u00e9m n\u00e3o deve servir como suped\u00e2neo para a anula\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor p\u00fablico. Nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.784\/99, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se admite a avoca\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de recursos administrativos, a crit\u00e9rio exclusivo da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se admite a delega\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de recursos administrativos, se a decis\u00e3o recorrida for no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os atos administrativos devem ser divulgados somente \u00e0s partes envolvidas; os atos decis\u00f3rios, por sua vez, devem ser publicados em Di\u00e1rio Oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o servidor que n\u00e3o comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta grav\u00edssima, apenada com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as san\u00e7\u00f5es, a serem aplicadas por autoridade competente, ter\u00e3o natureza pecuni\u00e1ria ou consistir\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, assegurado sempre o direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o demandou dom\u00ednio acerca de disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 9.784\/99, que disciplina o processo administrativo na \u00f3rbita federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a mesma raz\u00e3o fundamental que veda a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, para fins de an\u00e1lise de recursos administrativos (\u201cArt. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: (…)II – a decis\u00e3o de recursos administrativos;\u201d), deve ser aplicada no tocante ao instituto da avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, conforme se depreende do mesmo dispositivo legal acima transcrito, a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e9 vedada no caso de decis\u00e3o de recursos administrativos, sem que haja qualquer ressalva no tocante ao caso versar sobre decis\u00e3o absolut\u00f3ria do servidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porquanto em desacordo \u00e0 regra do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V, da Lei 9.784\/99, na linha do qual: \u201cNos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: (…)divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio da publicidade, equivocado aduzir que a divulga\u00e7\u00e3o de atos administrativos deva se ater \u00e0s partes envolvidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que, na verdade, trata-se de conduta que constitui falta grave, e n\u00e3o \u201cgrav\u00edssima\u201d, conforme foi sustentado pela Banca, o que se depreende do teor do art. 19, par\u00e1grafo \u00fanico, da citada Lei Federal: \u201cA omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois exibe a literalidade do art. 68 da Lei 9.784\/99: \u201cAs san\u00e7\u00f5es, a serem aplicadas por autoridade competente, ter\u00e3o natureza pecuni\u00e1ria ou consistir\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, assegurado sempre o direito de defesa.\u201d Nada a retocar, portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao teor deste item.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. A respeito do controle interno e externo, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o compostos por sete Conselheiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admite-se a cria\u00e7\u00e3o de tribunais ou conselhos de contas em munic\u00edpios com mais de 200 mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O controle interno do Poder Executivo pode ser exercido com apoio t\u00e9cnico do respectivo tribunal de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema do controle exercido por tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, visto que em franco desacordo \u00e0 regra do art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico, da CRFB, que assim estabelece: \u201cAs Constitui\u00e7\u00f5es estaduais dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros.\u201d Como da\u00ed se extrai, inexiste comando no sentido de que as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios devam, tamb\u00e9m, dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque, na verdade, os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e n\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, conforme se v\u00ea da literalidade do art. 73, \u00a73\u00ba, da CRFB: \u201cOs Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, na medida em que reflete, com fidelidade, a norma do art. 74, \u00a71\u00ba, da CRFB: \u201cOs respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 expl\u00edcita ao vedar a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais e Conselhos de Contas municipais, na forma de seu art. 31, \u00a74\u00ba: \u201c\u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia constitucionalmente atribu\u00edda aos tribunais de contas a de prestar apoio t\u00e9cnico ao respectivo Poder Executivo, relativamente ao controle interno. Em verdade, as Cortes de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que prestam aux\u00edlio ao Poder Legislativo no exerc\u00edcio do controle externo, a teor do art. 71, caput<\/em>, da CRFB: \u201cO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Rafael \u00e9 lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta m\u00e9dica no posto de sa\u00fade. Ato cont\u00ednuo, foi at\u00e9 o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar<\/strong>
<\/strong> uma reclama\u00e7\u00e3o. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situa\u00e7\u00e3o que foi presenciada por dezenas de mun\u00edcipes que estavam no local. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Rafael pode ingressar com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da Prefeitura Municipal, em fun\u00e7\u00e3o do constrangimento sofrido, sendo cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de regresso em face do Chefe de Gabinete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Rafael pode ingressar com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atrai a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A conduta descrita, embora vexat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta descrita, embora vexat\u00f3ria, \u00e9 suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A autoridade p\u00fablica agiu em exerc\u00edcio regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, \u00e9 cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o respectivo ente p\u00fablico, no caso, o Munic\u00edpio de cujos quadros funcionais o agente p\u00fablico causador dos danos \u00e9 integrante. Na esp\u00e9cie, a humilha\u00e7\u00e3o experimentada pelo cidad\u00e3o, agravada por ter ocorrido em p\u00fablico, diante de dezenas de pessoas, n\u00e3o pode ser classificada como mero aborrecimento, chegando, sim, \u00e0s raias da configura\u00e7\u00e3o de danos morais. Ademais, seria cab\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de regresso, pelo Munic\u00edpio, contra o agente estatal que gerou os danos, na forma da parte final do art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto agride jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, na linha da ilegitimidade passiva do agente p\u00fablico para responder diretamente perante a v\u00edtima pelos danos que vier a ocasionar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No ponto, confira-se: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d (RE 1027633, rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, publicado em 06-12-2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme sustentou-se linhas acima, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita no enunciado supera o que se pode considerar como mero aborrecimento, alcan\u00e7ando, sim, o patamar de humilha\u00e7\u00e3o grave, a ponto de ensejar repara\u00e7\u00e3o civil por danos morais experimentados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar em face da autoridade p\u00fablica constitui medida que deve ser adotada em paralelo, sem preju\u00edzo, todavia, da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, pelos danos causados por seu agente, assim como do posterior exerc\u00edcio do direito de regresso contra o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto o enunciado da quest\u00e3o revela, na verdade, a pr\u00e1tica de comportamento il\u00edcito, permeado de tons preconceituosos, dirigido contra cidad\u00e3o humilde, conduta essa geradora de danos morais ao ofendido, o que, por \u00f3bvio, jamais poderia ser classificado como exerc\u00edcio regular de direitos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A respeito da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, que trata sobre o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comandante da Marinha tem compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta, que permanecer\u00e1 em sigilo por 25 anos, cuja decis\u00e3o deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem classificar informa\u00e7\u00f5es somente no grau reservado, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade publicar\u00e1, anualmente, em s\u00edtio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na internet e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos de regulamento, o conte\u00fado integral das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos (as) ser\u00e3o classificadas como secretas e ficar\u00e3o sob sigilo pelo prazo de 15 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio relativamente \u00e0 Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que encontra expresso apoio normativo no que estabelece o art. 27, I, \u201cd\u201d, e \u00a72\u00ba, da LAI, que ora transcreve-se: \u201cA classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia: no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: (…)d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; (…)A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u2018d\u2019 e \u2018e\u2019 do inciso I dever\u00e1 ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.\u201d    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o \u00a71\u00ba do art. 27 da LAI permite, sim, a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00f5es como ultrassecretas, in verbis<\/em>: \u201cA compet\u00eancia prevista nos incisos I e II, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta, poder\u00e1 ser delegada pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que os titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem classificar informa\u00e7\u00f5es no grau secreto, e n\u00e3o somente no reservado, a teor do art. 27, II, da LAI:  \u201cA classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 de compet\u00eancia: (…) no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que viola a regra do art. 30, I, da LAI, que assim preceitua: \u201cA autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade publicar\u00e1, anualmente, em s\u00edtio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na internet e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos de regulamento: rol das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses;\u201d Conforme da\u00ed se extrai, a publica\u00e7\u00e3o diz respeito apenas ao rol de informa\u00e7\u00f5es desclassificadas, e n\u00e3o ao seu conte\u00fado integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porquanto, na verdade, trata-se aqui de informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o, conforme se v\u00ea do art. 24, \u00a72\u00ba, da LAI:  \u201cAs informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.\u201d Dessa maneira, incorreto dizer que devam ser classificadas no grau secreto, assim como que devam permanecer sob sigilo por 15 anos.<\/p>\n\n\n\n

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