{"id":56772,"date":"2024-02-28T20:22:01","date_gmt":"2024-02-28T23:22:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56772"},"modified":"2024-02-28T20:22:06","modified_gmt":"2024-02-28T23:22:06","slug":"prova-comentada-direito-civil-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Suponha que um \u00f3rg\u00e3o de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele n\u00e3o atende ao princ\u00edpio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jur\u00eddico abstrato, com base na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a decis\u00e3o por si s\u00f3 \u00e9 inv\u00e1lida, pois a LINDB n\u00e3o estabelece par\u00e2metros para o exerc\u00edcio da atividade realizada por autoridades controladoras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas n\u00e3o precisar\u00e3o ser expostas na decis\u00e3o, pois o exerc\u00edcio do controle de uma a\u00e7\u00e3o administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a decis\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida, ainda que sujeite aos afetados \u00f4nus ou perdas anormais ou excessivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 inv\u00e1lida, pois a LINDB proibiu a realiza\u00e7\u00e3o do controle de contratos da Administra\u00e7\u00e3o com base em valores jur\u00eddicos abstratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.655\/2018 alterou a LINDB para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, dentre as quais inseriu expressamente a realiza\u00e7\u00e3o do controle de contratos da Administra\u00e7\u00e3o com base em valores jur\u00eddicos abstratos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 20 da LINDB: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e o art. 21 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o exerc\u00edcio do controle de uma a\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o se restringe a sua juridicidade, de modo que, no caso, tamb\u00e9m devem ser avaliadas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. De acordo com o art. 20 da LINDB: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d. No mesmo sentido, o art. 21 da LINDB: \u201cA decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, da LINDB: \u201cA decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei n\u00ba 13.655\/2018 alterou a LINDB para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, dentre as quais inseriu expressamente a possibilidade do controle de contratos da Administra\u00e7\u00e3o com base em valores jur\u00eddicos abstratos. De acordo com o art. 20 da LINDB: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A respeito da nulidade e da anulabilidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os v\u00edcios sociais correspondem \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma discord\u00e2ncia entre a vontade do agente e a declara\u00e7\u00e3o de vontade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, em regra, fundamenta-se em raz\u00f5es de ordem p\u00fablica e admite ser sanada pelas pr\u00f3prias partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O sistema jur\u00eddico brasileiro admite a convers\u00e3o substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um neg\u00f3cio absolutamente inv\u00e1lido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A simula\u00e7\u00e3o absoluta corresponde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que as partes ocultam a realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a inten\u00e7\u00e3o do agente, motivo pelo qual resultar\u00e1, caso identificada, na declara\u00e7\u00e3o da nulidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos tem como consequ\u00eancia atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, bem como de preservar a sua efic\u00e1cia at\u00e9 que haja a declara\u00e7\u00e3o expressa de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos v\u00edcios sociais n\u00e3o h\u00e1 discord\u00e2ncia entre a vontade do agente e a declara\u00e7\u00e3o de vontade. Os defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico subdividem-se em v\u00edcios de consentimento (vontade) e v\u00edcios sociais. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cOs v\u00edcios de consentimento dizem respeito a hip\u00f3teses nas quais a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do agente n\u00e3o corresponde ao \u00edntimo e verdadeiro intento do agente. Ou seja, detecta-se m\u00e1cula na vontade declarada, exteriorizando diverg\u00eancia entre a vontade que se percebe e o real desejo do declarante. S\u00e3o v\u00edcios de vontade o erro, o dolo, a coa\u00e7\u00e3o, a les\u00e3o e o estado de perigo. J\u00e1 nos v\u00edcios sociais a vontade \u00e9 exteriorizada em conformidade com a inten\u00e7\u00e3o do agente. No entanto, h\u00e1 uma deliberada vontade de prejudicar terceiro ou burlar a lei, motivo pelo qual o v\u00edcio n\u00e3o \u00e9 interno, end\u00f3geno, mas externo, de alcance social. No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio encontra-se como v\u00edcio social a fraude contra credores\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No plano da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, est\u00e3o inclu\u00eddas as hip\u00f3teses de nulidade (arts. 166 e 167 do C\u00f3digo Civil) e anulabilidade (art. 171 do C\u00f3digo Civil). Acerca da distin\u00e7\u00e3o entre nulidade e anulabilidade, afirma Cristiano Chaves que: \u201cA nulidade viola interesses p\u00fablicos, cuja prote\u00e7\u00e3o interessa a todos, \u00e0 pr\u00f3pria pacifica\u00e7\u00e3o social. A anulabilidade, por sua vez, \u00e9 v\u00edcio menos grave, comprometendo interesses particulares, servindo essa distin\u00e7\u00e3o para fixar, desde logo, a legitimidade para pleitear o reconhecimento da invalidade: em se tratando de nulidade, qualquer pessoa pode suscit\u00e1-la e o magistrado pode conhecer de of\u00edcio; se, por outro turno, o caso \u00e9 de anulabilidade, somente o interessado poder\u00e1 provoc\u00e1-la\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o art. 170 do C\u00f3digo Civil que: \u201cSe, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d. Trata-se do instituto da convers\u00e3o substancial que consiste no \u201cmeio jur\u00eddico atrav\u00e9s do qual, respeitados certos requisitos, transforma-se um neg\u00f3cio jur\u00eddico inv\u00e1lido absolutamente (nulo) em outro, com o intuito de preservar a inten\u00e7\u00e3o das partes que declaram vontade\u201d, nas li\u00e7\u00f5es de Cristiano Chaves. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a alternativa traz o conceito de simula\u00e7\u00e3o relativa. Sobre o tema, aduz Cristiano Chaves: \u201cA simula\u00e7\u00e3o absoluta tem lugar quando o ato negocial \u00e9 praticado para n\u00e3o ter efic\u00e1cia. Ou seja, na realidade, n\u00e3o h\u00e1 nenhum neg\u00f3cio, mas mera apar\u00eancia. \u00c9 o exemplo de um compromisso de compra e venda de im\u00f3vel fict\u00edcio celebrado pelo locador, apenas para possibilitar uma a\u00e7\u00e3o de despejo. J\u00e1 a simula\u00e7\u00e3o relativa, por sua vez, oculta um outro neg\u00f3cio (que fica dissimulado), sendo aquela em que existe inten\u00e7\u00e3o do agente, por\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o exteriorizada diverge da vontade interna. Em ambas as hip\u00f3teses, a simula\u00e7\u00e3o gera nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o produzindo efeitos\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos tem como consequ\u00eancia atribuir ao interessado o dever de suscitar a anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, bem como de preservar a sua efic\u00e1cia at\u00e9 que haja a declara\u00e7\u00e3o expressa de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. De acordo com Cristiano Chaves: \u201cO ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico anul\u00e1vel produzir\u00e1 regulares efeitos at\u00e9 que lhe sobrevenha decis\u00e3o judicial, no sentido de impedir que continuem se produzindo. A anulabilidade\u201d. Por outro lado, o ato nulo n\u00e3o produz qualquer efeito, segundo o autor: \u201cem virtude da gravidade do v\u00edcio infringido, violado, considera o ordenamento jur\u00eddico que o ato ou neg\u00f3cio nulo n\u00e3o produza qualquer efeito jur\u00eddico. [\u2026] A nulidade de qualquer neg\u00f3cio ser\u00e1 reconhecida atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial meramente declarat\u00f3ria (limitando-se o magistrado a afirmar que n\u00e3o se produziu qualquer efeito, sendo desnecess\u00e1rio desconstituir qualquer situa\u00e7\u00e3o) e, por conseguinte, imprescrit\u00edvel, produzindo efeitos ex tunc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. A respeito das Servid\u00f5es, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o da servid\u00e3o ser\u00e1 de quinze anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, e constitui-se exclusivamente mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Constitu\u00edda para certo fim, a servid\u00e3o n\u00e3o se pode ampliar a outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Salvo nas desapropria\u00e7\u00f5es, a servid\u00e3o, uma vez registrada, s\u00f3 se extingue, com respeito a terceiros, passados dez anos de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o, de um local para outro, pelo dono do pr\u00e9dio serviente e \u00e0 sua custa, ainda que em nada diminua as vantagens do pr\u00e9dio dominante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de 20 (vinte) anos. Nos termos do art. 1.379, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: \u201cO exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de vinte anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a servid\u00e3o tamb\u00e9m pode ser constitu\u00edda por testamento. Disp\u00f5e o art. 1.378 do C\u00f3digo Civil: \u201cA servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ou por testamento, e subseq\u00fcente registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.385, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cConstitu\u00edda para certo fim, a servid\u00e3o n\u00e3o se pode ampliar a outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1.387 do C\u00f3digo Civil: \u201cSalvo nas desapropria\u00e7\u00f5es, a servid\u00e3o, uma vez registrada, s\u00f3 se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.384 do C\u00f3digo Civil: \u201cA servid\u00e3o pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do pr\u00e9dio serviente e \u00e0 sua custa, se em nada diminuir as vantagens do pr\u00e9dio dominante, ou pelo dono deste e \u00e0 sua custa, se houver consider\u00e1vel incremento da utilidade e n\u00e3o prejudicar o pr\u00e9dio serviente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Considere que M\u00e1rcio era funcion\u00e1rio de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demiss\u00e3o, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois rel\u00f3gios em janeiro; mas, como n\u00e3o tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, M\u00e1rcio ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, requerendo a condena\u00e7\u00e3o de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) M\u00e1rcio deve comprovar na peti\u00e7\u00e3o inicial o preenchimento dos requisitos para aplica\u00e7\u00e3o da teoria do desvio produtivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a hip\u00f3tese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada observando o m\u00e9todo trif\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pretens\u00e3o de M\u00e1rcio est\u00e1 prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se M\u00e1rcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda dever\u00e1 ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a teoria do desvio produtivo ocorre no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, logo, n\u00e3o incide no caso hipot\u00e9tico da rela\u00e7\u00e3o trabalhista de M\u00e1rcio e Juliana. Acerca da teoria do desvio produtivo, o jurista Marcos Dessaune descreve, no artigo denominado “Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama” (dispon\u00edvel em edi\u00e7\u00e3o da revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro), que o desvio produtivo do consumidor (tamb\u00e9m denominado desvio dos recursos produtivos do consumidor) consiste no \u201cfato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital \u2013 que \u00e9 um recurso produtivo \u2013 e se desvia das suas atividades cotidianas \u2013 que geralmente s\u00e3o existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a rela\u00e7\u00e3o de causalidade existente entre a pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o dano moral presumido ou \u201cin re ipsa\u201d \u00e9 aquele que dispensa prova para sua configura\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal. De acordo com o STJ: \u201c1. Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, \u2018se, por um lado, o dano moral coletivo n\u00e3o est\u00e1 relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficar\u00e1 caracterizado se ocorrer uma les\u00e3o a valores fundamentais da sociedade e se essa vulnera\u00e7\u00e3o ocorrer de forma injusta e intoler\u00e1vel\u2019 (REsp 1502967\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/08\/2018, DJe 14\/08\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o de M\u00e1rcio est\u00e1 prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal. No caso, a pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais configura repara\u00e7\u00e3o civil e est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional de 3 (tr\u00eas) anos previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil:  \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d. Logo, considerando que M\u00e1rcio ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais no dia 01 de fevereiro de 2024, ap\u00f3s o decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos da data da viola\u00e7\u00e3o do direito (ocorrida no dia 01 de agosto de 2020), verifica-se que a pretens\u00e3o de M\u00e1rcio est\u00e1 prescrita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais configura repara\u00e7\u00e3o civil e, como tal, est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional de 3 (tr\u00eas) anos previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil:  \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d. Ademais, o termo inicial \u00e9 a data da viola\u00e7\u00e3o do direito, ocorrida no dia 01 de agosto de 2020, quando Juliana gritou que o demitiu porque ele havia furtado dois rel\u00f3gios em janeiro. De acordo com o art. 189 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d. Portanto, considerando que M\u00e1rcio ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais no dia 01 de fevereiro de 2024, ap\u00f3s o decurso de mais de 3 (tr\u00eas) anos da data da viola\u00e7\u00e3o do direito, verifica-se que a pretens\u00e3o de M\u00e1rcio est\u00e1 prescrita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois aplica-se o prazo trienal. A pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais configura repara\u00e7\u00e3o civil e, como tal, est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional de 3 (tr\u00eas) anos previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil:  \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: V \u2013 a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A respeito da Prescri\u00e7\u00e3o e da Decad\u00eancia, assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com o C\u00f3digo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Suspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obriga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, no caso, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva, nos termos do art. 200 do C\u00f3digo Civil: \u201cQuando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois somente aproveita aos outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel. De acordo com o art. 201 do C\u00f3digo Civil: \u201cSuspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 quinquenal, conforme o disposto no art. 206, \u00a75\u00ba, III, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: III – a pretens\u00e3o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em ju\u00edzo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois prescreve em 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do art. 206, \u00a73\u00ba, VI, do C\u00f3digo Civil: Art. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: III – a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022 ao art. 206-A do C\u00f3digo Civil: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. No que se refere a Direitos das Obriga\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na obriga\u00e7\u00e3o dar coisa certa, se sobrevier melhoramento ou acr\u00e9scimo \u00e0 coisa, sem trabalho do devedor, em face do princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, dever\u00e1 o credor indenizar o devedor. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa incerta, tamb\u00e9m denominada de obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a determina\u00e7\u00e3o se faz pela concentra\u00e7\u00e3o, que constitui um ato jur\u00eddico bilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, excluindo-se a possibilidade de perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na obriga\u00e7\u00e3o composta objetiva conjuntiva, existe mais de uma presta\u00e7\u00e3o, mas o sujeito passivo deve cumprir apenas uma delas.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 238 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o credor n\u00e3o dever\u00e1 indenizar o devedor. De acordo com o art. 241 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acr\u00e9scimo \u00e0 coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrar\u00e1 o credor, desobrigado de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois constitui ato jur\u00eddico unilateral. De acordo com Fl\u00e1vio Tartuce: \u201ccoisa incerta n\u00e3o quer dizer qualquer coisa, mas coisa indeterminada, por\u00e9m suscet\u00edvel de determina\u00e7\u00e3o futura. A determina\u00e7\u00e3o se faz pela escolha, denominada concentra\u00e7\u00e3o, que constitui um ato jur\u00eddico unilateral\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois incluem-se as perdas e danos, conforme o art. 239 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, mais perdas e danos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aduz Fl\u00e1vio Tartuce que \u201ca obriga\u00e7\u00e3o composta objetiva cumulativa ou conjuntiva (ou t\u00e3o somente obriga\u00e7\u00e3o cumulativa) o sujeito passivo deve cumprir todas as presta\u00e7\u00f5es previstas, sob pena de inadimplemento total ou parcial. Desse modo, a inexecu\u00e7\u00e3o de somente uma das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 caracteriza o descumprimento obrigacional. Geralmente, essa forma de obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada pela conjun\u00e7\u00e3o e, de natureza aditiva\u201d. Por outro lado, nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, \u201cS\u00e3o duas presta\u00e7\u00f5es distintas, independentes, das quais uma tem de ser cumprida, ficando a escolha ao arb\u00edtrio do devedor, ou, anormalmente do credor\u201d, conforme a cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Clovis Bevil\u00e1qua.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A respeito da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb), assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba 13.465\/17. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Poder\u00e3o requerer a Reurb os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb por propriet\u00e1rios de terreno e loteadores que tenham dado causa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais, n\u00e3o os eximir\u00e1 da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na Reurb, \u00e9 vedada aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal a admiss\u00e3o do uso misto de atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para fins da Reurb, os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o dispensar as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro direito real sobre unidade imobili\u00e1ria derivada da Reurb-S \u00e9 isenta de custas e emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 14, III, da Lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201cArt. 14. Poder\u00e3o requerer a Reurb: III – os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o os eximir\u00e1 de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. De acordo com o art. 14, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201c\u00a7 3\u00ba O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb por propriet\u00e1rios de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais, ou os seus sucessores, n\u00e3o os eximir\u00e1 de responsabilidades administrativa, civil ou criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admitido o uso misto de atividades. Disp\u00f5e o art. 13, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 13.465\/2017 que: \u201cNa Reurb, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no n\u00facleo urbano informal regularizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201cPara fins da Reurb, os Munic\u00edpios poder\u00e3o dispensar as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o disposto no art. 13, \u00a71\u00ba, VI, da Lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados \u00e0 Reurb-S: VI – a aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro direito real sobre unidade imobili\u00e1ria derivada da Reurb-S\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Considere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um im\u00f3vel de Jo\u00e3o e que, no instrumento contratual, foi fixada a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas ajustadas. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o C\u00f3digo Civil veda a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas previstas em contrato de compra e venda de im\u00f3vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se n\u00e3o houver a incid\u00eancia cumulativa de juros remunerat\u00f3rios, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic como forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas estipuladas no contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como a taxa Selic abrange apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, independentemente de previs\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensat\u00f3rios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como os juros remunerat\u00f3rios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da d\u00edvida, e a taxa Selic \u00e9 utilizada para corrigir o d\u00e9bito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ. Destaca-se trecho da ementa do REsp 2011360\/MS: \u201c4. A taxa SELIC abrange juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o pode ser cumulada a nenhum outro \u00edndice que exprima tais consect\u00e1rios. Precedentes. Assim, se for pactuada a incid\u00eancia da taxa Selic a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas contratuais, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel cumul\u00e1-la com juros remunerat\u00f3rios, uma vez que os juros j\u00e1 est\u00e3o englobados nesse \u00edndice. Isso n\u00e3o impedir\u00e1, contudo, a estipula\u00e7\u00e3o de juros de mora, j\u00e1 que possuem finalidade distinta dos juros remunerat\u00f3rios. 5. Na esp\u00e9cie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prev\u00ea a incid\u00eancia da taxa Selic a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do contrato, sem a incid\u00eancia cumulativa de juros remunerat\u00f3rios. A previs\u00e3o contratual n\u00e3o \u00e9, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse conven\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia simult\u00e2nea de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas pela taxa Selic e de juros remunerat\u00f3rios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.011.360\/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25\/10\/2022, DJe de 27\/10\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o STJ: \u201cPor sua vez, os juros t\u00eam a natureza de frutos civis e constituem obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do d\u00e9bito. Eles se subdividem em duas esp\u00e9cies: a) os remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 remunerar o credor pela priva\u00e7\u00e3o do seu capital e b) os morat\u00f3rios, que t\u00eam o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da d\u00edvida. (REsp n. 2.011.360\/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25\/10\/2022, DJe de 27\/10\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para S\u00e3o Paulo. Como ela n\u00e3o tem um grande poder aquisitivo, Jana\u00edna, amiga da fam\u00edlia, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m\u00b2 que \u00e9 de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Jana\u00edna enviou uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para que Daniela desocupasse o im\u00f3vel em 90 dias. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o contrato de comodato \u00e9 nulo, pois \u00e9 vedado que seja estabelecido sem prazo definido. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso que Jana\u00edna aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o de despejo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) como Jana\u00edna n\u00e3o apresentou qualquer justificativa e como n\u00e3o estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela n\u00e3o precisa desocupar o bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedada a den\u00fancia vazia no \u00e2mbito do contrato de comodato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) como o apartamento ficou por um prazo razo\u00e1vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Daniela, Jana\u00edna tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o comodato seja estabelecido sem prazo definido. De acordo com o art. 581 do C\u00f3digo Civil: \u201cSe o comodato n\u00e3o tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido; n\u00e3o podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 t\u00edpica do contrato locat\u00edcio, sendo utilizada pelo locador para reaver o im\u00f3vel, seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.245\/91. Ademais, aduz Cristiano Chaves que: \u201cA toda evid\u00eancia, a medida processual cab\u00edvel para a retomada da coisa pelo comodante \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de despejo, que \u00e9 t\u00edpica do contrato locat\u00edcio, ou a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, cuja ess\u00eancia \u00e9 cautelar e n\u00e3o satisfativa. A jurisprud\u00eancia vem tolerando o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, quando o comodante for o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do bem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o estabelece prazo m\u00ednimo para a devolu\u00e7\u00e3o do bem. Conforme o STJ, no comodato prec\u00e1rio, \u201ca constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora reclamar\u00e1, no caso, a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa (REsp n. 1.327.627\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/10\/2016, DJe de 1\/12\/2016)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Acerca da den\u00fancia vazia no \u00e2mbito do contrato de comodato, destaca-se o seguinte trecho do voto da ministra relatoria Maria Isabel Gallotti no AgInt no REsp 1641241\/SP: \u201cEntendo que o direito potestativo de rescindir o contrato \u00e9 do propriet\u00e1rio do bem, que, por ato de liberalidade, faz o comodato e pode, sem declinar nenhuma raz\u00e3o, realizar a den\u00fancia vazia do comodato, requerendo a coisa de vota, desde que esta tenha ficado por um prazo razo\u00e1vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comodat\u00e1rio\u201d. Ademais, de acordo com Cristiano Chaves: \u201cPode o contrato se encerrar, ademais, pela resili\u00e7\u00e3o unilateral (den\u00fancia). Nesse caso, a parte interessada tem de providenciar a notifica\u00e7\u00e3o da outra, dando ci\u00eancia da cessa\u00e7\u00e3o negocial e estipulando um prazo razo\u00e1vel para a conclus\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Destaca-se trecho da ementa do REsp n. 1.327.627\/RS: \u201c2. Como de saben\u00e7a, o comodato \u00e9 esp\u00e9cie de empr\u00e9stimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodat\u00e1rio um bem infung\u00edvel, para fins de uso, assumindo este \u00faltimo o dever de conservar a coisa para posterior restitui\u00e7\u00e3o. 3. A temporariedade \u00e9 uma das caracter\u00edsticas estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem inten\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o caracteriza o contrato de doa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o de empr\u00e9stimo. N\u00e3o h\u00e1, portanto, que se falar em comodato vital\u00edcio ou perp\u00e9tuo. 4. Celebrado comodato por prazo certo, n\u00e3o poder\u00e1 o comodante, em regra, reclamar a restitui\u00e7\u00e3o do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgir\u00e1 o dever do comodat\u00e1rio de restituir a coisa, sob pena de configura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mora, n\u00e3o havendo, portanto, necessidade de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hip\u00f3tese, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse prec\u00e1ria do comodat\u00e1rio e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretens\u00e3o reintegrat\u00f3ria do comodante. 5. De outro giro, cuidando-se de comodato prec\u00e1rio – isto \u00e9, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poder\u00e1 invocar o direito de retomada (hip\u00f3tese de resili\u00e7\u00e3o unilateral ou den\u00fancia) ap\u00f3s o transcurso do intervalo suficiente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem, pelo comodat\u00e1rio, conforme sua destina\u00e7\u00e3o. A constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora reclamar\u00e1, no caso, a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, cuja inobserv\u00e2ncia implicar\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o do esbulho autorizador do interdito possess\u00f3rio. (REsp n. 1.327.627\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/10\/2016, DJe de 1\/12\/2016.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. A respeito da teoria da imprevis\u00e3o, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a revis\u00e3o dos contratos em raz\u00e3o de uma pandemia sanit\u00e1ria constitui uma decorr\u00eancia l\u00f3gica e autom\u00e1tica de sua concretiza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, e que, desse fato, al\u00e9m do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, decorra situa\u00e7\u00e3o de vantagem extrema para uma das partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial, em per\u00edodo de pandemia sanit\u00e1ria, n\u00e3o podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o fato de uma rela\u00e7\u00e3o contratual ser parit\u00e1ria \u2013 ou seja, n\u00e3o regidas pelas normas do direito do consumidor \u2013 n\u00e3o impede a revis\u00e3o contratual com base em desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial excessiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o aumento do custo da m\u00e3o de obra em raz\u00e3o de reajuste salarial fixado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho configura fato imprevis\u00edvel capaz de justificar a repactua\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n\u00ba 1.998.206\/DF, \u201ca revis\u00e3o dos contratos em raz\u00e3o da pandemia n\u00e3o constitui decorr\u00eancia l\u00f3gica ou autom\u00e1tica, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes – tanto no \u00e2mbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevis\u00edvel n\u00e3o se encontra no dom\u00ednio da atividade econ\u00f4mica das partes\u201d (REsp n. 1.998.206\/DF, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 14\/6\/2022, DJe de 4\/8\/2022). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Destaca-se trecho da ementa do REsp 1.998.206: \u201c1. A revis\u00e3o dos contratos com base nas teorias da imprevis\u00e3o ou da onerosidade excessiva, previstas no C\u00f3digo Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio e que dele, al\u00e9m do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro, decorra situa\u00e7\u00e3o de vantagem extrema para uma das partes, situa\u00e7\u00e3o evidenciada na hip\u00f3tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STJ considerou cab\u00edvel a revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, com redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da Covid-19. Destaca-se trecho da ementa do REsp 1.984.277: \u201c4. Nesse passo, embora n\u00e3o se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de loca\u00e7\u00e3o para ambas as partes – as quais s\u00e3o efetivamente privadas do uso do im\u00f3vel ou da percep\u00e7\u00e3o dos rendimentos sobre ele – no caso em debate, considerando que a empresa locat\u00e1ria exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revis\u00e3o do contrato mediante a redu\u00e7\u00e3o proporcional e tempor\u00e1ria do valor dos alugu\u00e9is constitui medida necess\u00e1ria para assegurar o restabelecimento do equil\u00edbrio entre as partes. 5. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp n. 1.984.277\/DF, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 16\/8\/2022, DJe de 9\/9\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o STJ, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o contratual parit\u00e1ria \u2013 a qual n\u00e3o \u00e9 regida pelas normas do direito do consumidor \u2013, a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o do real ocorrida em janeiro de 1999 n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o ou da teoria da onerosidade excessiva para promover a revis\u00e3o de cl\u00e1usula de indexa\u00e7\u00e3o ao d\u00f3lar americano. Segue trecho da ementa do REsp n. 1.321.614\/SP: \u201c4. O hist\u00f3rico inflacion\u00e1rio e as sucessivas modifica\u00e7\u00f5es no padr\u00e3o monet\u00e1rio experimentados pelo pa\u00eds desde longa data at\u00e9 julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de per\u00edodo de relativa estabilidade at\u00e9 a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o do real em face do d\u00f3lar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, n\u00e3o autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cota\u00e7\u00e3o da moeda norte-americana, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o contratual parit\u00e1ria. [\u2026] 6. Em que pese sua relevante inova\u00e7\u00e3o, tal teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, que demandam especial prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do di\u00e1logo das fontes para estender a todo direito das obriga\u00e7\u00f5es regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor, mormente com a finalidade de conferir amparo \u00e0 revis\u00e3o de contrato livremente pactuado com observ\u00e2ncia da cota\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira. 7. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp n. 1.321.614\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 16\/12\/2014, DJe de 3\/3\/2015.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, no julgamento do agravo interno no REsp 1.797.714, o STJ reafirmou o entendimento de que o aumento do custo da m\u00e3o de obra em raz\u00e3o de reajuste salarial fixado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho n\u00e3o configura fato imprevis\u00edvel capaz de justificar a repactua\u00e7\u00e3o contratual. Segue trecho da ementa: \u201c1. Conforme pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Tribunal Superior e \u00e0 luz do art. 65, inc. II, al\u00ednea “d”, da Lei n. 8.666\/1993, por ser previs\u00edvel o advento de sua ocorr\u00eancia, conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho n\u00e3o autorizam a repactua\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 m\u00e3o-de-obra da respectiva categoria profissional; por isso, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o contratual, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em raz\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho celebrada ap\u00f3s o contrato administrativo. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.797.714\/DF, relator Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 27\/9\/2021, DJe de 30\/9\/2021.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

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