{"id":56771,"date":"2024-02-28T20:18:17","date_gmt":"2024-02-28T23:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56771"},"modified":"2024-02-28T20:18:21","modified_gmt":"2024-02-28T23:18:21","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-urbanismo-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-urbanismo-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Ambiental (Urbanismo) PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Ambiental (Urbanismo)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes para a concess\u00e3o de benef\u00edcios no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SNHIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os valores de benef\u00edcios ser\u00e3o diretamente proporcionais \u00e0 capacidade de pagamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concep\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio como benef\u00edcio pessoal e transfer\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) finalidade de complementar a capacidade de pagamento do benefici\u00e1rio para o acesso \u00e0 moradia, ajustando-a ao valor de venda do im\u00f3vel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) impedimento de concess\u00e3o de benef\u00edcios a propriet\u00e1rios, promitentes compradores, arrendat\u00e1rios ou cession\u00e1rios de im\u00f3vel residencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os contratos celebrados e os registros cartor\u00e1rios dever\u00e3o constar, facultativamente, no nome da mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre o Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHI), mas especificamente acerca dos benef\u00edcios e subs\u00eddios financeiros do Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, exigindo o conhecimento da Lei 11.124\/05.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba, os valores de benef\u00edcios inversamente proporcionais \u00e0 capacidade de pagamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias e n\u00e3o diretamente proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O benef\u00edcio ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel, nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba, IV.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O benefici\u00e1rio poder\u00e1 utilizar o subs\u00eddio para o pagamento de aluguel, conforme mandamento permissivo do art. 23. \u00a71\u00ba, IV parte final.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa encontra fundamento no art. 23, \u00a71\u00ba, V da lei 11.124\/05 nos exatos termos: “Os benef\u00edcios concedidos no \u00e2mbito do SNHIS poder\u00e3o ser representados por: \u00a7 1\u00ba Para concess\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata este artigo ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes: V \u2013 impedimento de concess\u00e3o de benef\u00edcios de que trata este artigo a propriet\u00e1rios, promitentes compradores, arrendat\u00e1rios ou cession\u00e1rios de im\u00f3vel residencial;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os contratos celebrados e os registros cartor\u00e1rios dever\u00e3o constar, preferencialmente, no nome da mulher, como assim prev\u00ea o inciso VI do art. 23, \u00a71\u00ba, da lei 11.124\/05. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. A teoria da encampa\u00e7\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode ser aplicada nos casos em que inexiste v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou as informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou o ato impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) possibilita a corre\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, bem como da pessoa jur\u00eddica, desde que presentes os requisitos para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prescinde de manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode resultar em modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apesar de prevista pelo C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o \u00e9 aceita pela Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o requereu do candidato conhecimento sobre a Teoria da Encampa\u00e7\u00e3o e a sua aplicabilidade no mandado de seguran\u00e7a. Pois bem, para responder essa quest\u00e3o, esperava o conhecimento da S\u00famula 628 do STJ, a qual disp\u00f5e sobre a aplicabilidade da referida teoria no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com S\u00famula 628 do STJ a teoria da encampa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada, desde que preenchido alguns requisitos. Vejamos o que determina a S\u00famula: A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, consoante o fundamento e coment\u00e1rio da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. O Plano de Mobilidade Urbana \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) obrigat\u00f3rio para todos os Munic\u00edpios que tenham sistema de transporte urbano por \u00f4nibus, trem ou qualquer meio de locomo\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) facultativo aos Munic\u00edpios que tenham regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte urbano em suas leis org\u00e2nicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) obrigat\u00f3rio para Munic\u00edpios integrantes de aglomera\u00e7\u00f5es urbanas com popula\u00e7\u00e3o total superior a 1.000.000 (um milh\u00e3o) de habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) obrigat\u00f3rio para Munic\u00edpios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) facultativo para \u00e1reas de interesse tur\u00edstico, que t\u00eam sua din\u00e2mica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e per\u00edodos de f\u00e9rias, em fun\u00e7\u00e3o do aporte de turistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre o Plano de Mobilidade Urbana, cujas diretrizes se encontram na Lei 12.587\/12.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de sistema de transporte urbano por \u00f4nibus n\u00e3o consta no rol de Plano de Mobilidade Urbana, previsto no art. 24 da Lei 12.587\/12.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o \u00e9 facultativo ao Munic\u00edpio a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte urbano, sendo uma atribui\u00e7\u00e3o legal a ele atribu\u00edda, conforme assim prev\u00ea de maneira imperativa o art. 18, I, da Lei 12.587\/12. A saber: “S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios: I – planejar, executar e avaliar a pol\u00edtica de mobilidade urbana, bem como promover a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte urbano;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  De acordo com o art. 24, \u00a71\u00ba, II, da Lei 12.587\/12, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Munic\u00edpios integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, regi\u00f5es integradas de desenvolvimento econ\u00f4mico e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas com popula\u00e7\u00e3o total superior a 1.000.000 (um milh\u00e3o) de habitantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 24, \u00a71\u00ba, I, da Lei 12.587\/12 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de mobilidade urbana ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em Munic\u00edpios que contarem com  mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, em \u00e1reas de interesse tur\u00edstico, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio que os Munic\u00edpios promovam a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 24, \u00a71\u00ba, III, da Lei 12.587\/12. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Tendo em vista a disciplina da Lei n\u00ba 13.089\/2015, o espa\u00e7o urbano com continuidade territorial que, em raz\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia pol\u00edtica e socioecon\u00f4mica, tem influ\u00eancia nacional ou sobre uma regi\u00e3o que configure, no m\u00ednimo, a \u00e1rea de influ\u00eancia de uma capital regional, conforme os crit\u00e9rios adotados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, denomina-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Metr\u00f3pole.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aglomera\u00e7\u00e3o urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Regi\u00e3o metropolitana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c1rea metropolitana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Cons\u00f3rcio metropolitano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.           <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o abordou conceitos expressos no Estatuto da Metr\u00f3pole, exigindo do examinando o conhecimento da Lei n\u00ba 13.089\/2015, mais precisamente sobre o conceito de Metr\u00f3pole.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2\u00ba, V, da Lei n\u00ba 13.089\/2015, considera-se Metr\u00f3pole o espa\u00e7o urbano com continuidade territorial que, em raz\u00e3o de sua popula\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia pol\u00edtica e socioecon\u00f4mica, tem influ\u00eancia nacional ou sobre uma regi\u00e3o que configure, no m\u00ednimo, a \u00e1rea de influ\u00eancia de uma capital regional, conforme os crit\u00e9rios adotados pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas, de acordo com o coment\u00e1rio da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. O loteamento irregular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente poder\u00e1 ser regularizado pelo loteador perante o Munic\u00edpio, podendo o loteador, ap\u00f3s o requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o, levantar os valores referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es depositadas pelos adquirentes dos lotes, corrigidas monetariamente conforme \u00edndice oficial ou contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 ser regularizado pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o podendo, nesse caso, o loteador ser demandado por valores referentes \u00e0s despesas com equipamentos urbanos ou expropria\u00e7\u00f5es, tendo em vista que a regulariza\u00e7\u00e3o resulta na transfer\u00eancia da propriedade da \u00e1rea para os adquirentes dos lotes, restando, entretanto, poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de quem promoveu o parcelamento irregular do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser regularizado pelo Munic\u00edpio que, a t\u00edtulo de ressarcimento das import\u00e2ncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o, obter\u00e1 judicialmente autoriza\u00e7\u00e3o para o levantamento das presta\u00e7\u00f5es depositadas, com os respectivos acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) mesmo ap\u00f3s regularizado, o adquirente do lote dever\u00e1 firmar outro compromisso de venda e compra com o regularizador, tendo em vista a nulidade do instrumento anterior firmado com o loteador irregular, por ter objeto il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico ou financeiro do qual o loteador fa\u00e7a parte, bem como qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desse grupo, benefici\u00e1ria pelo loteamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda sobre o loteamento irregular no tocante a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento poder\u00e1 ser feita pelo Munic\u00edpio, o qual obter\u00e1 judicialmente o levantamento das presta\u00e7\u00f5es depositadas, com os respectivos acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos do art. 40, \u00a71\u00ba, da Lei 6.766\/79. A saber: \u201cA Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regulariza\u00e7\u00e3o, na forma deste artigo, obter\u00e1 judicialmente o levantamento das presta\u00e7\u00f5es depositadas, com os respectivos acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 38 desta Lei, a t\u00edtulo de ressarcimento das import\u00e2ncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para regularizar o loteamento ou desmembramento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico ser\u00e1 solid\u00e1ria, nos termos do art. 47. Vejamos: \u201cSe o loteador integrar grupo econ\u00f4mico ou financeiro, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desse grupo, benefici\u00e1ria de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!<\/a><\/p>\n\n\n\n

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