{"id":56769,"date":"2024-02-28T18:01:11","date_gmt":"2024-02-28T21:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56769"},"modified":"2024-02-28T18:01:16","modified_gmt":"2024-02-28T21:01:16","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-mogi-das-cruzes-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-mogi-das-cruzes-sp\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Mogi das Cruzes SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes – SP<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 24 e 61.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes<\/strong>,<\/a> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Provas Comentadas Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Movida a a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em face da empresa Alvorada S\/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na peti\u00e7\u00e3o inicial o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoa jur\u00eddica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do d\u00e9bito exequendo. Em decorr\u00eancia, a peti\u00e7\u00e3o inicial foi indeferida pelo Ju\u00edzo. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a indica\u00e7\u00e3o do CNPJ da executada constitui informa\u00e7\u00e3o primordial que deve constar do texto da peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de que se possa atribuir os efeitos da senten\u00e7a \u00e0 pessoa certa e determinada, omiss\u00e3o que, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica o indeferimento da inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aus\u00eancia do demonstrativo do c\u00e1lculo do d\u00e9bito exequendo torna invi\u00e1vel a certeza quanto ao valor da causa, omiss\u00e3o que, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica o indeferimento da inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a falta da indica\u00e7\u00e3o do CNPJ e do demonstrativo do c\u00e1lculo do d\u00e9bito exequendo n\u00e3o s\u00e3o requisitos exigidos pela lei que rege o executivo fiscal, de modo que o indeferimento da inicial se mostra equivocado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ainda que a inicial pudesse ser emendada para fazer constar a indica\u00e7\u00e3o do CNPJ, a aus\u00eancia do demonstrativo do c\u00e1lculo do d\u00e9bito exequendo tornaria invi\u00e1vel tal determina\u00e7\u00e3o, visto que o valor a ser exigido, por consistir no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, justifica o indeferimento da inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a juntada do demonstrativo do c\u00e1lculo do d\u00e9bito exequendo poderia ser objeto de emenda da inicial, todavia a aus\u00eancia do CNPJ inviabiliza tal possibilidade por estar relacionado a uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre requisitos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento pacificado e regular do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de demonstrativo de c\u00e1lculo e documentos pessoais, para fins de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Vejamos a s\u00famula e o tema repetitivo sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00famula 559-STJ: Em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial com o demonstrativo de c\u00e1lculo do d\u00e9bito, por tratar-se de requisito n\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Lei n. 6.830\/1980. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/12\/2015. DJe 15\/12\/2015.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cTema Repetitivo 876 do STJ: Em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, descabe indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial sob o argumento da falta de indica\u00e7\u00e3o do CPF e\/ou RG da parte executada (pessoa f\u00edsica), visto tratar-se de requisito n\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legisla\u00e7\u00e3o de cunho geral, como ocorre frente \u00e0 exig\u00eancia contida no art. 15 da Lei n\u00ba 11.419\/06.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. De acordo com a jurisprud\u00eancia e o regramento legal do Mandado de Seguran\u00e7a, da decis\u00e3o do relator que, no caso de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal, concede a medida liminar, cabe<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) agravo interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) embargos de diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a lei do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A resposta, em quest\u00e3o, pode ser encontrada na letra da Lei 12016\/2009, que Disciplina o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias, vejamos: Art. 16.  Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar. Par\u00e1grafo \u00fanico.  Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por for\u00e7a expressa de lei, incorretas as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. A entidade assistencial S\u00e3o Jos\u00e9 Oper\u00e1rio adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobran\u00e7a de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tributa\u00e7\u00e3o, haja vista a imunidade tribut\u00e1ria constitucional da qual goza referida entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta tendo por base a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O imposto, de fato, n\u00e3o pode ser exigido da entidade tendo em vista ser objetiva a imunidade constitucional da qual goza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na qualidade de contribuinte de direito, a entidade goza de imunidade constitucional subjetiva, fato que impede a cobran\u00e7a do imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A entidade, nessa situa\u00e7\u00e3o, possui a qualidade de contribuinte de fato e deve pagar o imposto, n\u00e3o se lhe aplicando a imunidade da qual goza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A imunidade gen\u00e9rica, no caso em quest\u00e3o, limita o poder de tributar e impede a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A imunidade espec\u00edfica da qual goza a entidade a desqualifica como sendo contribuinte do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo j\u00e1 enfrentou o tema, e a alternativa reproduz o entendimento fixado em repercuss\u00e3o geral. Nesse sentido: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria subjetiva aplica-se a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do benepl\u00e1cito constitucional, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido. STF. Plen\u00e1rio. RE 608872\/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23\/2\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Info 855).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O entendimento anterior \u00e9 totalmente contr\u00e1rio as demais alternativas, havendo incompatibilidade total com o pacificado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Na reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), pertence aos Munic\u00edpios o percentual de _____%, cujas parcelas ser\u00e3o creditadas, considerando-se _____ %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____ %, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Completam corretamente as lacunas os percentuais de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 21,5 \u2026 60 \u2026 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 22,5 \u2026 40 \u2026 60<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 22,5 \u2026 70 \u2026 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 25 \u2026 35 \u2026 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 25 \u2026 65 \u2026 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre repasse do ICMS aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 encontrada diretamente na CF, vejamos: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:  IV – 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o; \u00a7 1\u00ba As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios mencionadas no inciso IV, “a”, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios: I – 65% (sessenta e cinco por cento), no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; II – at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobra apenas os percentuais fixados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma bem objetiva e quantitativa, n\u00e3o havendo margem para considerar nenhuma das outras alternativas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Determinado munic\u00edpio, a t\u00edtulo de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, pretende instituir taxa que passar\u00e1 a ser cobrada dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis da localidade a partir do exerc\u00edcio seguinte ao qual se der a publica\u00e7\u00e3o da lei que a venha instituir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que referida taxa ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) leg\u00edtima, posto que atender\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade, conforme exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo o munic\u00edpio compet\u00eancia privativa para institu\u00ed-la, desde que a lei seja publicada, no m\u00ednimo, noventa dias antes do encerramento do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) leg\u00edtima, posto que esse tipo de taxa decorre do exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, constituindo obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio zelar pelo combate a inc\u00eandios, motivo por que lhe compete, em raz\u00e3o de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria concorrente, a institui\u00e7\u00e3o de taxa com essa finalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) leg\u00edtima, posto que o servi\u00e7o a ser prestado \u00e9 espec\u00edfico e divis\u00edvel porquanto de utiliza\u00e7\u00e3o singularizada, possuindo o munic\u00edpio compet\u00eancia concorrente para a institui\u00e7\u00e3o da taxa, al\u00e9m da observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, posto que a compet\u00eancia exclusiva para manuten\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o \u00e9 do Estado, a quem cabe zelar pela seguran\u00e7a p\u00fablica por meio do Corpo de Bombeiros, cujo custeio tanto pode ser feito pela receita decorrente de imposto quanto pela eventual institui\u00e7\u00e3o de taxa dos Estados-Membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, posto que o munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para instituir esse tipo de taxa, visto que o servi\u00e7o p\u00fablico de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios \u00e9 de \u00edndole geral, indivis\u00edvel e de utilidade gen\u00e9rica, a ser custeado com a receita proveniente de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre julgado do STF sobre taxa de inc\u00eandio municipal.<\/p>\n\n\n\n

A taxa de inc\u00eandio e sinistro, foi tema espec\u00edfico de julgado do Supremo, sendo tema recorrente nas provas de concurso. A inconstitucionalidade \u00e9 patente \u2013 tendo em vista que o v\u00edcio n\u00e3o atinge apenas a compet\u00eancia, mas a \u201ctaxa\u201d em si, uma vez que a cobran\u00e7a deveria ser viabilizada por meio de imposto. Vejamos a Tese fixada pelo STF: \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.\u201d STF. Plen\u00e1rio. RE 643247\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 1\u00ba\/8\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Info 871).<\/p>\n\n\n\n

Para fins de esclarecimento, interessante, ainda, pontuar trecho da ementa da ADI que enfrentou o tema: \u201c3. A taxa anual de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de atividade essencial geral e indivis\u00edvel pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade gen\u00e9rica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de constru\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia. A an\u00e1lise de projetos de sistemas de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico antecedente e preparat\u00f3rio de pr\u00e1tica do ato de pol\u00edcia, concretizado na aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do projeto e, consequentemente, na autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de se obterem licen\u00e7as e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os preparat\u00f3rios espec\u00edficos e divis\u00edveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.908 SERGIPE RELATORA : MIN. C\u00c1RMEN L\u00daCIA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!<\/a><\/p>\n\n\n\n

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