{"id":56686,"date":"2024-02-27T22:11:21","date_gmt":"2024-02-28T01:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56686"},"modified":"2024-02-28T08:49:38","modified_gmt":"2024-02-28T11:49:38","slug":"concurso-magistratura-sc-veja-os-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-sc-veja-os-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura SC: veja os poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso Magistratura SC no \u00faltimo domingo, 25 de fevereiro, a FGV divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos entre 28 e 29 de fevereiro, no site da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1. B. C

Recurso: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 letra da lei:
Art. 85, do EPD. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Est\u00e1 direto o item B

QUEST\u00c3O 2. X. C

Recuso: indiquei na corre\u00e7\u00e3o que o gabarito seria a C, mas mantenho o recurso. O item C, em que pese poss\u00edvel, n\u00e3o permite resposta inequ\u00edvoca, j\u00e1 que o enunciado menciona \u201cmenor de idade\u201d, sem indicar se \u00e9 absoluta ou relativamente incapaz.

QUEST\u00c3O 6. X. D

Recurso: indiquei na corre\u00e7\u00e3o que o gabarito seria a D, mas mantenho o recurso. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 letra da lei. Fideicomisso se restringe a quem quem ainda n\u00e3o nasceu: Art. 1.952, CC. A substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria somente se permite em favor dos n\u00e3o concebidos ao tempo da morte do testador.

1QUEST\u00c3O 12. X. B

Recurso: indiquei na corre\u00e7\u00e3o o recuso. Confus\u00e3o doutrin\u00e1ria crassa. Alimentos compensat\u00f3rios e indenizat\u00f3rios possuem natureza jur\u00eddica distinta. N\u00e3o h\u00e1 resposta correta poss\u00edvel<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67<\/p>\n\n\n\n

Eles apontaram como correta a afirmativa de que a interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio sens\u00edvel contido na Const Estadual pode ser provocada ou espont\u00e2nea, mas o art. 35, IV, da CF \u00e9 claro ao impor, nesse caso, o provimento de a\u00e7\u00e3o interventiva. Logo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea (de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

Erro bem bobo, contra texto expresso da CF, imposs\u00edvel n\u00e3o mudarem o gabarito para a que aponta que somente Gama estava correto, como j\u00e1 apontado no gabarito extraoficial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80<\/p>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa correta, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a quest\u00e3o aborda o tema Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD com na legisla\u00e7\u00e3o estadual de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Zaira \u00e9 doadora dos bens e, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, o doador ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio quando, ao doar bens m\u00f3veis, o donat\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado em Santa Catarina, o que afasta a responsabilidade sobre a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para Jurema. \u201cArt. 6\u00ba Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acr\u00e9scimos: I – o doador ou o cedente, na hip\u00f3tese do artigo 3\u00ba, II, \u2018b\u2019, quando o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado neste Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Zaira \u00e9 doadora dos bens e, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio, n\u00e3o havendo diferencia\u00e7\u00e3o, para defini\u00e7\u00e3o de contribuinte, se a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, o doador ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio quando, ao doar bens m\u00f3veis, o donat\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado em Santa Catarina e, como Roberta reside em S\u00e3o Paulo, Zaira ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1ria em caso de n\u00e3o pagamento do ITCMD dos dois autom\u00f3veis. \u201cArt. 6\u00ba Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acr\u00e9scimos: I – o doador ou o cedente, na hip\u00f3tese do artigo 3\u00ba, II, \u2018b\u2019, quando o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio n\u00e3o for domiciliado neste Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Jurema ser\u00e1 contribuinte do imposto, e n\u00e3o respons\u00e1vel, conforme a Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004, contribuinte do imposto \u00e9 o donat\u00e1rio. \u201cArt. 5\u00ba Contribuinte do imposto \u00e9: II – o donat\u00e1rio ou cession\u00e1rio, no caso de doa\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta com base em legisla\u00e7\u00e3o estadual de Santa Catarina com previs\u00e3o no edital, deve-se anular a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91<\/p>\n\n\n\n

A banca deu como alternativa correta a letra E. Por\u00e9m, a alternativa C, apontada no gabarito preliminar, tamb\u00e9m deve ser dada como correta, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento pac\u00edfico do STF:<\/p>\n\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1199: “1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA – a presen\u00e7a do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 – revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei”. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18- 08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022)<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida cautelar de indisponibilidade dos bens, antes da Lei 14.230\/2021, era
poss\u00edvel a sua decreta\u00e7\u00e3o sem a demonstra\u00e7\u00e3o do periculum in mora, conforme entendimento do STJ. A Lei citada promoveu uma supera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Suprema, passando a
exigir a demonstra\u00e7\u00e3o em concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 16, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que a medida foi decretada antes da Lei 14.230\/2021, considerando que esta lei retroage para processos que n\u00e3o foram julgados em definitivo, considerando o princ\u00edpio tempus regit actum e a precariedade da decis\u00e3o que decreta a medida cautelar, a medida precisa ser revista de acordo com os novos par\u00e2metros estabelecidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cautom\u00e1tica retroatividade\u201d n\u00e3o prejudica esse entendimento, pois a retroatividade \u00e9 autom\u00e1tica, acontece com a simples publica\u00e7\u00e3o da lei. Por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o dos seus preceitos dependem de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92<\/p>\n\n\n\n

A banca examinadora apresentou como gabarito da quest\u00e3o a alternativa D. Por\u00e9m, a letra E deve ser considerada correta, pois consiste est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia recente do STF sobre o tema, que reconheceu a constitucionalidade da norma prevista no Marco Legal do Senamento B\u00e1sico que conferiu \u00e0 ANA a atribui\u00e7\u00e3o de editar normas sobre a padroniza\u00e7\u00e3o dos instrumentos negociais. Com isso, de fato, as normas editadas pela ANA possuem efeitos vinculantes e devem ser observadas pelos Entes P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A maioria do colegiado tamb\u00e9m considerou n\u00e3o ter ocorrido ofensa ao princ\u00edpio federativo na atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) para criar normas sobre regulamenta\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e padroniza\u00e7\u00e3o dos instrumentos negociais. Segundo o entendimento prevalecente, a exig\u00eancia de que os munic\u00edpios se adequem \u00e0s regras estabelecidas pela ANA para terem direito \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o n\u00e3o viola \u200bo pacto federativo. (ADI 6492, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe- 100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022)<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o cabe qualquer pondera\u00e7\u00e3o do administrador quanto \u00e0 observ\u00e2ncia ou n\u00e3o da norma da ANA acerca da padroniza\u00e7\u00e3o dos contratos de programa relacionados ao saneamento b\u00e1sico, devendo observar o comando normativo editado pela Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: Concurso Magistratura SC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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