Prova Comentada Direito de Pessoal<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 21. A respeito dos agentes p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os policiais militares s\u00e3o regidos pelo Estatuto das For\u00e7as Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social quando em gozo de licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os titulares de mandato eletivo s\u00e3o regidos pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando afastados para exercer cargo de Secret\u00e1rio de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os servidores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social durante o gozo de licen\u00e7a-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os servidores titulares de cargo efetivo s\u00e3o regidos pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os servidores ocupantes de emprego p\u00fablico s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e ser\u00e3o necessariamente vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o regidos pelo Estatuto das For\u00e7as Armadas; este estatuto rege os militares federais (Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica). De acordo com artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 6880\/90: \u201cArt. 1\u00ba O presente Estatuto regula a situa\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das For\u00e7as Armadas. Art. 2\u00ba As For\u00e7as Armadas, essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a nacional, s\u00e3o constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, e destinam-se a defender a P\u00e1tria e a garantir os poderes constitu\u00eddos, a lei e a ordem. S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica e dentro dos limites da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os titulares de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, mas sim a regime pr\u00f3prio dos agentes pol\u00edticos. De acordo com art. 1\u00ba da Lei 10,261\/68: \u201cArtigo 1\u00ba \u2013 Esta lei institui o regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 126, \u00a7 2\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a7 13 \u2013 Ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio \u2013 inclusive aos detentores de mandato eletivo \u2013 ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Quando licenciados para tratar de interesses particulares, os servidores titulares de cargo efetivo n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; logo, n\u00e3o podem estar regidos pelo RPPS, que \u00e9 contributivo. Para n\u00e3o deixar esse intervalo em seu v\u00ednculo, o servidor possui 3 op\u00e7\u00f5es: trabalhar na iniciativa privada durante o per\u00edodo da licen\u00e7a n\u00e3o remunerada; recolher contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Pr\u00f3prio ao qual est\u00e1 vinculado; ou recolher contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Geral como segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n
Veja o que determina art. 183, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba,da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 2\u00ba O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previd\u00eancia social no exterior, ter\u00e1 suspenso o seu v\u00ednculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor P\u00fablico enquanto durar o afastamento ou a licen\u00e7a, n\u00e3o lhes assistindo, neste per\u00edodo, os benef\u00edcios do mencionado regime de previd\u00eancia. \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remunera\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor P\u00fablico, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribui\u00e7\u00e3o, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o total do cargo a que faz jus no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, veja decis\u00e3o do TJ-MG: \u201cEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O \u2013 SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL \u2013 FHEMIG \u2013 AFASTAMENTO \u2013 LICEN\u00c7A DE SERVI\u00c7O PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR \u2013 AUS\u00caNCIA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 COTA PATRONAL \u2013 EXIG\u00caNCIA INDEVIDA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O PRINC\u00cdPIO DA SOLIDARIEDADE \u2013 PEDIDO PROCEDENTE \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA. A exig\u00eancia de pagamento pelo servidor p\u00fablico da cota patronal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, no per\u00edodo da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, quando j\u00e1 est\u00e1 em preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, viola o princ\u00edpio da solidariedade (art. 40, CF), pois descaracteriza a reparti\u00e7\u00e3o do custeio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MG \u2013 AC: 10000170902480003 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 21\/10\/2021, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 4\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 126, \u00a7 2\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a7 13 \u2013 Ao agente p\u00fablico ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio \u2013 inclusive aos detentores de mandato eletivo \u2013 ou de emprego p\u00fablico, aplica-se o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Suponha que a Assessoria T\u00e9cnico-Legislativa \u00e9 instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passar\u00e3o a compor a carreira de Especialista em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\nO requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi gradua\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qual tamb\u00e9m ser\u00e1 exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes \u00e0quelas que o anteprojeto prev\u00ea para a carreira de Especialista em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, ser\u00e1 correto afirmar que a proposta \u00e9 juridicamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) vi\u00e1vel, pois, nessa hip\u00f3tese, a ascens\u00e3o funcional n\u00e3o implica les\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) vi\u00e1vel, pois, nessa hip\u00f3tese, a transforma\u00e7\u00e3o de cargos n\u00e3o implica les\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) invi\u00e1vel, pois, como a remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s carreiras n\u00e3o \u00e9 equivalente, a pretendida ascens\u00e3o funcional implica les\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) invi\u00e1vel, pois, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, transposi\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o s\u00e3o modalidades de provimento vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) invi\u00e1vel, pois, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica les\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com decis\u00e3o proferida pelo STF no bojo da ADI 4616, n\u00e3o h\u00e1 transposi\u00e7\u00e3o de carreira quando n\u00e3o houver: altera\u00e7\u00e3o substancial da remunera\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o do requisito de ingresso; e altera\u00e7\u00e3o substancial das atribui\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cEMENTA: A\u00c7\u00d5ES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL. TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DO CARGO DE T\u00c9CNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE T\u00c9CNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.915\/1999 E LEI FEDERAL 10.593\/2002. TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DO CARGO DE T\u00c9CNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUT\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCI\u00c1RIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457\/2007. AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O A OUTROS CARGOS INICIALMENTE N\u00c3O CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERA\u00c7\u00c3O DO VETO. LEI FEDERAL 11.907\/2009. 1. A reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos pressup\u00f5e similitude entre as atribui\u00e7\u00f5es, a equival\u00eancia salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposi\u00e7\u00e3o do cargo de T\u00e9cnico do Tesouro Nacional para o cargo de T\u00e9cnico da Receita Federal (Art. 9\u00ba da MP 1.915\/1999 e Art. 17 da Lei 10.593\/2002) se mostra ofensiva \u00e0 regra constitucional do concurso p\u00fablico (Art. 37, II da CF\/88) por representar provimento derivado em cargo de n\u00edvel de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos. Precedentes. 2. A transforma\u00e7\u00e3o do cargo de T\u00e9cnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil se mostra compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ante a similitude entre as atribui\u00e7\u00f5es e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equival\u00eancia salarial. Compara\u00e7\u00e3o inaplic\u00e1vel. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo \u00e0 isonomia e \u00e0 efici\u00eancia administrativa a n\u00e3o inclus\u00e3o do cargo de Analista Previdenci\u00e1rio dentre os cargos transformados em Analista-Tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil. Distin\u00e7\u00f5es e particularidades quanto ao requisito da equival\u00eancia salarial. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme sem redu\u00e7\u00e3o de texto. 4. \u00c9 inconstitucional, porque ofensiva \u00e0 reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a amplia\u00e7\u00e3o, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transforma\u00e7\u00e3o de cargos enunciada na reda\u00e7\u00e3o original do Art. 10, II da Lei 11.457\/2007. 5. A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida. (STF \u2013 ADI: 4616 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27\/11\/2023, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)<\/p>\n\n\n\n
No caso narrado pelo enunciado, n\u00e3o foi alterado o requisito de ingresso (continuar\u00e1 sendo gradua\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o substancial da remunera\u00e7\u00e3o (ir\u00e1 de R$ 5.000 reais para R$ 5.300 reais), e as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes. Portanto, n\u00e3o houve les\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Correta, portanto, a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima colacionado, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento \u00e9 titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remunera\u00e7\u00e3o equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso p\u00fablico, passou a exercer emprego p\u00fablico de Pesquisador Cient\u00edfico em uma autarquia paulista, fazendo jus a remunera\u00e7\u00e3o equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Al\u00e9m desses dois v\u00ednculos, Abdias \u00e9 s\u00f3cio de uma empresa de consultoria, pelo que percebe \u201cpro labore\u201d mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 correto afirmar que a situa\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo em quest\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) irregular, pois o ac\u00famulo entre os v\u00ednculos de Professor e de Pesquisador Cient\u00edfico \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; mas, caso o ac\u00famulo fosse autorizado, o teto remunerat\u00f3rio incidiria, isoladamente, sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida por cada v\u00ednculo funcional havido entre o Estado e Abdias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) irregular, pois o ac\u00famulo entre os v\u00ednculos de Professor e de Pesquisador Cient\u00edfico \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; mas, caso o ac\u00famulo fosse autorizado, o teto remunerat\u00f3rio incidiria sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es devidas pelo Estado a Abdias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) regular, pois nem o emprego p\u00fablico nem a sociedade em empresa privada s\u00e3o considerados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para fins de ac\u00famulo de cargos; no caso, o teto remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es devidas pelo Estado a Abdias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) regular, pois o ac\u00famulo entre os v\u00ednculos de Professor e de Pesquisador Cient\u00edfico \u00e9 autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; no caso, o teto remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 isoladamente, sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida por cada v\u00ednculo funcional havido entre o Estado e Abdias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) irregular, pois o tr\u00edplice ac\u00famulo verificado implicaria incompatibilidade de hor\u00e1rios e, por conseguinte, incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o constitucional; mas, caso o ac\u00famulo fosse autorizado, o teto remunerat\u00f3rio incidiria sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es devidas pelo Estado a Abdias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos, mais precisamente acerca da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumular dois cargos p\u00fablicos, esta proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale, inclusive, para empregos e fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o indireta, conforme art. 37, XVII, da CF: \u201cXVII \u2013 a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, trazidas pela pr\u00f3pria CF. De acordo com artigo 37, XVI, da CF: \u201cXVI \u2013 \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, conforme artigo 37, XVI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF, a acumula\u00e7\u00e3o dos cargos de Professor em universidade estadual e de Pesquisador Cient\u00edfico em autarquia \u00e9 plenamente poss\u00edvel, pois se trata de cargo de professor + cargo cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita, o STF decidiu que o texto constitucional incidir\u00e1 individualmente sobre cada v\u00ednculo, e n\u00e3o sobre a soma das remunera\u00e7\u00f5es recebidas nos cargos acumulados. Veja tese fixada no julgamento do RE 612975: \u201cNos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico. (RE 612975. Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o v\u00ednculo privado de Abdias na empresa de consultoria n\u00e3o precisa obedecer ao teto constitucional, pois n\u00e3o \u00e9 v\u00ednculo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, a situa\u00e7\u00e3o de Abdias \u00e9 totalmente regular, pois o ac\u00famulo entre os v\u00ednculos de Professor e de Pesquisador Cient\u00edfico \u00e9 autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; no caso, o teto remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 isoladamente, sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida por cada v\u00ednculo funcional havido entre o Estado e Abdias. Correta, portanto, a letra D.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, B e E est\u00e3o incorretas, pois falam em irregularidade e, conforme explicado acima, a situa\u00e7\u00e3o de Abdias \u00e9 regular.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois conforme art. 37, XVII, da CF, acima transcrito, o emprego p\u00fablico \u00e9 sim considerado para fins de ac\u00famulo de cargos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do servi\u00e7o p\u00fablico por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em ass\u00e9dio sexual no ambiente de trabalho, infra\u00e7\u00e3o funcional correspondente, nos termos do artigo 257, inciso XIII, da Lei n\u00b0 10.261\/1968, a \u201cpraticar ato definido em lei como de improbidade\u201d, eis que, \u00e0quela altura, o artigo 11 da Lei n\u00b0 8.429\/1992 caracterizava \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d como ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom o advento da Lei n\u00b0 14.230\/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo. Na esteira das decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, \u00e9 correto concluir que o requerente:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio da retroatividade mitigada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio \u201ctempus regit actum\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio da ultratividade mitigada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio da ultratividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos no Estado de S\u00e3o Paulo, mais especificamente sobre formas de provimento.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o advento da Lei 14.230\/2021, a conduta praticada pelo agente seria, de fato, enquadrada como ato administrativo que atentava contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, com o advento da Lei 14.230\/2021, o artigo 11 da Lei 8.429\/92 foi modificado, e seu rol passou a ser taxativo, n\u00e3o constando, em nenhum de seus incisos, a conduta de \u201cass\u00e9dio sexual\u201d como ato de improbidade. Vejamos: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, o STF tem entendimento pac\u00edfico de que a norma administrativa mais ben\u00e9fica retroage para beneficiar o agente p\u00fablico, nos casos de direito administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o ass\u00e9dio sexual, mesmo n\u00e3o se configurando mais como ato de improbidade, continua sendo uma conduta que leva \u00e0 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, conforme inciso I do art. 257 da Lei Estadual n\u00ba 10.261\/1968. Vejamos: \u201cArtigo 257 \u2013 Ser\u00e1 aplicada a pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico ao funcion\u00e1rio que: I \u2013 for convencido de incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa e de v\u00edcio de jogos proibidos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, embora o fundamento pelo qual o agente foi demitido n\u00e3o exista mais, existem outros fundamentos que levam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no caso narrado, o agente n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento no princ\u00edpio da retroatividade mitigada. Correta, portanto, a letra A.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas, pois falam que o agente teria direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o na lei penal, e sim em uma lei administrativa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. O princ\u00edpio da unicidade da advocacia p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o obsta a contrata\u00e7\u00e3o de assessores jur\u00eddicos especiais no \u00e2mbito de cada Secretaria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) obsta a contrata\u00e7\u00e3o, pelo ente de advocacia p\u00fablica, de jurista para a emiss\u00e3o de parecer sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o obsta a exist\u00eancia de procuradorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias para universidades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o obsta a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias para autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) obsta a exist\u00eancia de procuradorias jur\u00eddicas pr\u00f3prias para a Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada correta pela banca \u00e9 a letra C, mas entende-se correta a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5215: \u201cEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL QUE CRIA O CARGO DE PROCURADOR AUT\u00c1RQUICO, EM ESTRUTURA PARALELA \u00c0 PROCURADORIA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. (\u2026) 2. O exerc\u00edcio da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF\/88), sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de Procuradoria Aut\u00e1rquica para a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais. 3. O modelo constitucional da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica dos Estados exige a unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual, incompat\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos paralelos para o desempenho das mesmas atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, com exce\u00e7\u00e3o dos seguintes casos: (i) procuradorias jur\u00eddicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jur\u00eddico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) contrata\u00e7\u00e3o de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) consultorias paralelas \u00e0 advocacia estadual que j\u00e1 exerciam esse papel \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 69 do ADCT). (\u2026) 6. Proced\u00eancia do pedido, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias Aut\u00e1rquicas no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual\u201d.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A partir deste entendimento, pode-se concluir que as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas. Explique-se.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF no bojo da ADI 5215, acima transcrita, \u00e9 sim poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de advogados particulares em casos especiais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim este \u00f3bice. Somente podem continuar a existir as procuradorias de universidade que j\u00e1 existiam \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel sua cria\u00e7\u00e3o atualmente. Na forma do art. 69 do ADCT: \u201cArt. 69. Ser\u00e1 permitido aos Estados manter consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, tenham \u00f3rg\u00e3os distintos para as respectivas fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ademais, de modo geral, a alternativa est\u00e1 em contrariedade com o entendimento pac\u00edfico do STF: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59\/2018 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Roraima. V\u00edcio de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61\/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. V\u00edcio formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o dada a Emenda Constitucional 59. V\u00edcio material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universit\u00e1ria, conferindo autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Universidade estadual, iniciativa privativa para propositura de lei, elei\u00e7\u00e3o de reitor e procuradoria jur\u00eddica pr\u00f3pria. 7. Inconstitucionalidade material. Caput e \u00a7\u00a71\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 61\/2018. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo. 8. Constitucionalidade do \u00a72\u00ba do art. 154 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 61\/2018. Possibilidade de repasse or\u00e7ament\u00e1rio por duod\u00e9cimo. 8. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 5946, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24\/05\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com tese fixada pelo STF no bojo da ADI 5215, acima transcrita: \u201c\u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias Aut\u00e1rquicas no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com julgamento da ADI 5215, acima transcrita, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de procuradorias jur\u00eddicas nas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas para a defesa de sua autonomia e assessoramento jur\u00eddico de suas atividades internas.Por fim, a alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 plenamente poss\u00edvel a exist\u00eancia de assessores jur\u00eddicos especiais no \u00e2mbito de cada Secretaria, se esses assessores n\u00e3o possu\u00edrem atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Procuradores do Estado, como elabora\u00e7\u00e3o de parecer etc. A t\u00edtulo de exemplo, veja o que determinam os artigos 3\u00ba, V, e 14 do Decreto Estadual 52182\/1969: \u201cArtigo 3.\u00ba \u2013 A Secretaria da Sa\u00fade compreende: V \u2013 Consultoria Jur\u00eddica;\u201d; \u201cArtigo 14 \u2013 A Consultoria Jur\u00eddica, compete: I \u2013 Emitir parecer em processos e assuntos que envolvam mat\u00e9ria jur\u00eddica e cujo exame lhe for determinado pelo Secret\u00e1rio de Estado ou solicitado pelos diretores dos \u00f3rg\u00e3os mencionados no artigo 3.\u00ba deste decreto; II \u2013 elaborar ou rever os projetos de lei, decretos e atos de interesse da Secretaria; III \u2013 rever as minutas de contratos ou conv\u00eanios a serem firmados pela Secretaria; IV \u2013 emitir parecer nos pedidos de informa\u00e7\u00e3o oriundos do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa do Estado e C\u00e2maras Municipais, quando envolvam mat\u00e9ria jur\u00eddica; V \u2013 preparar informa\u00e7\u00f5es em mandados de seguran\u00e7a impetrados contra atos emanados da Secretaria: VI \u2013 assessorar grupos de trabalhos e comiss\u00f5es constitu\u00eddas na Secret\u00e1ria; VII \u2013 organizar o fichamento, registro, \u00edndice de leis, decretos, atos oficiais, jurisprud\u00eancia e doutrina relativos a assuntos de interesse da Secretaria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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