{"id":56664,"date":"2024-02-27T20:57:21","date_gmt":"2024-02-27T23:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56664"},"modified":"2024-02-27T20:57:24","modified_gmt":"2024-02-27T23:57:24","slug":"prova-comentada-legislacao-estadual-pge-sp-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-estadual-pge-sp-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual PGE SP Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Ao Estado de S\u00e3o Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o paulista assegura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a compet\u00eancia do Estado em garantir o ensino fundamental p\u00fablico e gratuito aos jovens e adultos que, na idade pr\u00f3pria, a ele n\u00e3o tiveram acesso, com organiza\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s caracter\u00edsticas dos alunos, assim como, ao Munic\u00edpio, a compet\u00eancia para definir as normas, autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a de zero a seis anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o atendimento m\u00e9dico \u00e0 mulher, em todas as fases da vida, pelo corpo cl\u00ednico especializado da rede p\u00fablica de sa\u00fade, exclu\u00edda a pr\u00e1tica do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Sistema Estadual de Ensino deve atender a todos os n\u00edveis e modalidades, incluindo a educa\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia, ou seja, inclui a defini\u00e7\u00e3o de normas gerais de funcionamento das escolas p\u00fablicas estaduais, com exce\u00e7\u00e3o das escolas particulares, que gozar\u00e3o de plena autonomia para organizar sistemas de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diante da natureza emergencial e compensat\u00f3ria, a preval\u00eancia dos programas de assist\u00eancia social sobre a formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ao paciente, internado em hospitais da rede p\u00fablica ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 248, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 250 da CE\/SP: \u201cArtigo 248 – (…) Par\u00e1grafo \u00fanico – Aos Munic\u00edpios, cujos sistemas de ensino estejam organizados, ser\u00e1 delegada compet\u00eancia para autorizar o funcionamento e supervisionar as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as de zero a seis anos de idade.\u201d; \u201cArtigo 250 – O Poder P\u00fablico responsabilizar-se-\u00e1 pela manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do ensino m\u00e9dio, p\u00fablico e gratuito, inclusive para os jovens e adultos que, na idade pr\u00f3pria, a ele n\u00e3o tiveram acesso, tomando provid\u00eancias para universaliz\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 224 da CE\/SP: \u201cArtigo 224 – Cabe \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade, pelo seu corpo cl\u00ednico especializado, prestar o atendimento m\u00e9dico para a pr\u00e1tica do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 239 da CE\/SP: \u201cArtigo 239 – O Poder P\u00fablico organizar\u00e1 o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os n\u00edveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas p\u00fablicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 233 da CE\/SP: \u201cArtigo 233 – As a\u00e7\u00f5es governamentais e os programas de assist\u00eancia social, pela sua natureza emergencial e compensat\u00f3ria, n\u00e3o dever\u00e3o prevalecer sobre a formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com artigo 231 c\/c art. 244 da CE\/SP: \u201cArtigo 231 – Assegurar-se-\u00e1 ao paciente, internado em hospitais da rede p\u00fablica ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.\u201d; \u201cArtigo 244 – O ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 correto afirmar sobre os par\u00e2metros do processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade devem corresponder no m\u00ednimo a 0,45% (quarenta e cinco cent\u00e9simos por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais, bem como suas emendas, ser\u00e3o apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modifica\u00e7\u00f5es at\u00e9 o in\u00edcio da delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 175, \u00a7 6\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a7 6\u00b0 – As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o de 0,45% (quarenta e cinco cent\u00e9simos por cento) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no m\u00ednimo, a metade do percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 174, \u00a7 2\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a72\u00b0 – A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 176, III, da CE\/SP: \u201cArtigo 176 – S\u00e3o vedados: III – a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 175, \u00a7 3\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a73\u00b0 – O Governador poder\u00e1 enviar mensagem ao Legislativo para propor modifica\u00e7\u00f5es nos projetos a que se refere este artigo, enquanto n\u00e3o iniciada, na Comiss\u00e3o competente, a vota\u00e7\u00e3o da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 175, \u00a7 5\u00ba, da CE\/SP: \u201c\u00a75\u00b0 – Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes, poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei n\u00ba 10.177\/1998) determina que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o descumprimento injustificado, pela Administra\u00e7\u00e3o, dos prazos previstos na lei gera responsabilidade disciplinar, imput\u00e1vel aos agentes p\u00fablicos encarregados do assunto e a nulidade do procedimento em que ocorreu o atraso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os procedimentos sancionat\u00f3rios ser\u00e3o acess\u00edveis a qualquer pessoa que demonstre leg\u00edtimo interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a inst\u00e2ncia m\u00e1xima para conhecer do recurso administrativo, no caso da Administra\u00e7\u00e3o descentralizada, ser\u00e1 o Secret\u00e1rio de Estado a que esteja vinculada a pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Administra\u00e7\u00e3o anular\u00e1 seus atos inv\u00e1lidos, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada, ainda que deles n\u00e3o resulte qualquer preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o interessado poder\u00e1 considerar deferido o requerimento na esfera administrativa, se ultrapassado o prazo legal sem decis\u00e3o da autoridade competente, salvo previs\u00e3o legal ou regulamentar em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Processos Administrativos no Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 90 da Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98: \u201cArtigo 90 – O descumprimento injustificado, pela Administra\u00e7\u00e3o, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imput\u00e1vel aos agentes p\u00fablicos encarregados do assunto, n\u00e3o implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 64 da Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98: \u201cArtigo 64 – O procedimento sancionat\u00f3rio ser\u00e1 sigiloso at\u00e9 decis\u00e3o final, salvo em rela\u00e7\u00e3o ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre leg\u00edtimo interesse.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 40 da Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98: \u201cArtigo 40 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima para o recurso administrativo ser\u00e1: I – na Administra\u00e7\u00e3o centralizada, o Secret\u00e1rio de Estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e II – na Administra\u00e7\u00e3o descentralizada, o dirigente superior da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 10, II, da Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98: \u201cArtigo 10 – A Administra\u00e7\u00e3o anular\u00e1 seus atos inv\u00e1lidos, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada, salvo quando: II – da irregularidade n\u00e3o resultar qualquer preju\u00edzo;\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.177\/98: \u201cArtigo 33 – O prazo m\u00e1ximo para decis\u00e3o de requerimentos de qualquer esp\u00e9cie apresentados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 120 (cento e vinte) dias, se outro n\u00e3o for legalmente estabelecido. \u00a7 1\u00b0 – Ultrapassado o prazo sem decis\u00e3o, o interessado poder\u00e1 considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previs\u00e3o legal ou regulamentar em contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Segundo a Lei estadual n\u00b0 10.294\/1999 (prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico do Estado), a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada por determinados princ\u00edpios, dentre os quais a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e servi\u00e7os de forma c\u00e9lere e com economia de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o disp\u00eandio m\u00ednimo de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) efici\u00eancia administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance m\u00e1ximo da meta tra\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da autonomia n\u00e3o consta no rol de princ\u00edpios do art. 7\u00ba-A da Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999: \u201cArtigo 7\u00b0-A – A qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia administrativa e efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 7\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico, item 1, da Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999: \u201cArtigo 7\u00b0-A – A qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia administrativa e efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica determinado que os princ\u00edpios descritos no “caput” s\u00e3o conceituados da seguinte forma: 1. efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica: capacidade de atendimento das reais necessidades da popula\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da produtividade n\u00e3o consta no rol de princ\u00edpios do art. 7\u00ba-A da Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999: \u201cArtigo 7\u00b0-A – A qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia administrativa e efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico, item 3, da Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999: \u201cArtigo 7\u00b0-A – A qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia administrativa e efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica determinado que os princ\u00edpios descritos no “caput” s\u00e3o conceituados da seguinte forma: 3. efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos: capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance m\u00e1ximo da meta tra\u00e7ada.\u201dA alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 7\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico, item 2, da Lei Estadual n\u00b0 10.294\/1999: \u201cArtigo 7\u00b0-A – A qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 pautada pelos princ\u00edpios da efetividade da gest\u00e3o p\u00fablica, efici\u00eancia administrativa e efic\u00e1cia dos gastos p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica determinado que os princ\u00edpios descritos no “caput” s\u00e3o conceituados da seguinte forma: 2. efici\u00eancia administrativa: capacidade de promover os resultados pretendidos com o disp\u00eandio m\u00ednimo de recursos;<\/p>\n\n\n\n

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