{"id":56663,"date":"2024-02-27T20:53:13","date_gmt":"2024-02-27T23:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56663"},"modified":"2024-02-27T20:53:16","modified_gmt":"2024-02-27T23:53:16","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-publico-pge-sp-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-publico-pge-sp-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Empresarial P\u00fablico PGE SP Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Empresarial P\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Suponha que no bojo de discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o esteja sendo cogitada a aliena\u00e7\u00e3o de parcela das a\u00e7\u00f5es de uma sociedade de economia mista detida pelo Estado, de forma que esse deixar\u00e1 de ser o detentor da maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto. Nas discuss\u00f5es, ficou claro que o Estado pretende manter a prerrogativa de influir na decis\u00e3o sobre determinados temas que considera estrat\u00e9gicos. De acordo com os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, para atingir tal objetivo, o modelo de desestatiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deveria ter sido concebido na forma de aliena\u00e7\u00e3o integral de bloco de controle, uma vez que somente em tal modalidade \u00e9 poss\u00edvel identificar o acionista ou grupo de acionistas que exercem poder de controle e imputar obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente poder\u00e1 contemplar tal prerrogativa se tamb\u00e9m estabelecer que o Estado permanecer\u00e1 com percentual relevante de a\u00e7\u00f5es, ordin\u00e1rias ou preferenciais, de, no m\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, dado o princ\u00edpio de \u201cuma a\u00e7\u00e3o, um voto\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente poder\u00e1 assegurar tal objetivo por meio da regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pela companhia, n\u00e3o havendo instrumentos societ\u00e1rios que possam estabelecer direitos diferenciados aos acionistas ou emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de diferentes classes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 prever a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o preferencial de classe especial a ser detida pelo Estado, \u00e0 qual o estatuto social poder\u00e1 conferir o poder de veto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral nas mat\u00e9rias que especificar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 prever a emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias a serem detidas pelo Estado, as quais, n\u00e3o obstante n\u00e3o atribuam direito de voto, conferem o direito de eleger um ter\u00e7o dos administradores da companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema a\u00e7\u00f5es Golden Share<\/em>, previsto na Lei de Sociedade An\u00f4nima (Lei n\u00ba 6.404\/1976).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a hip\u00f3tese legal da aliena\u00e7\u00e3o de controle, prevista no artigo 254-A da Lei de Sociedade An\u00f4nima, objetiva a prote\u00e7\u00e3o do acionista minorit\u00e1rio, conforme ensina a doutrina[1], o que n\u00e3o \u00e9 o objetivo trazido pela quest\u00e3o, que informou que o Estado desejava influir nas quest\u00f5es estrat\u00e9gicas apenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.195\/2021 revogou o \u00a72\u00ba do artigo 110 da Lei de Sociedade An\u00f4nima que vedava o voto plural, flexibilizando, assim, o princ\u00edpio de \u201cuma a\u00e7\u00e3o, um voto\u201d, portanto, \u00e9 poss\u00edvel, com a mudan\u00e7a legislativa, a ado\u00e7\u00e3o do voto plural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, instrumentos societ\u00e1rios que podem estabelecer direitos diferenciados aos acionistas, ou ainda, emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de classes diferentes. Conforme leciona a doutrina especializada[2], h\u00e1 tr\u00eas tipos principais de a\u00e7\u00f5es: a) ordin\u00e1rias, que conferem direitos normais ao seu titular; b) preferenciais, que conferem uma prefer\u00eancia ou vantagem ao seu titular; c) de frui\u00e7\u00e3o, que conferem apenas direitos de gozo ao seu titular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois se trata da previs\u00e3o legal disposta no artigo 17, \u00a77\u00ba da Lei de Sociedade An\u00f4nima, denominada Golden Share,<\/em> que disp\u00f5e: \u201cNas companhias objeto de desestatiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser criada a\u00e7\u00e3o preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, \u00e0 qual o estatuto social poder\u00e1 conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia-geral nas mat\u00e9rias que especificar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, ao contr\u00e1rio do que a assertiva afirma, conferem aos seus titulares o direito ao voto, conforme artigo 110 da Lei de Sociedade An\u00f4nima: \u201cArt. 110. A cada a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria corresponde 1 (um) voto nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia-geral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um im\u00f3vel \u00e0 empresa por ele controlada, como forma de integraliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De acordo com o que disciplina a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trata-se de prerrogativa do acionista controlador que seja pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, conferida para cumprimento de relevante interesse coletivo que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, n\u00e3o sendo a mesma possibilidade conferida a acionistas privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a integraliza\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em bens somente se afigura juridicamente poss\u00edvel quando se trata de empresa p\u00fablica, na qual o Estado e outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta detenham a integralidade do capital social, e depende de avalia\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio patrimonial cont\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 poss\u00edvel a integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito em bens, com pre\u00e7o aferido em avalia\u00e7\u00e3o de mercado, desde que a Assembleia de Acionistas que deliberou sobre o aumento tenha autorizado tal modalidade e desde que se trate de companhia fechada, sem a\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos negociados em bolsa de valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a opera\u00e7\u00e3o configura abuso do acionista controlador, uma vez que a regra \u00e9 a integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito em dinheiro ou em ativos financeiros com liquidez para negocia\u00e7\u00e3o no mercado de capitais ou em mercado secund\u00e1rio, salvo para forma\u00e7\u00e3o do capital inicial da companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a integraliza\u00e7\u00e3o em bens condiciona-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, mediante laudo fundamentado, realizada por 3 (tr\u00eas) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral, constituindo abuso do acionista controlador a realiza\u00e7\u00e3o em bens estranhos ao objeto social da companhia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social e abuso no poder de controle, tamb\u00e9m previstos na Lei de Sociedade An\u00f4nima (Lei n\u00ba 6.404\/1976).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a integraliza\u00e7\u00e3o do capital n\u00e3o se trata de prerrogativa conferida ao acionista controlador, tampouco os artigos 7\u00ba e 8\u00ba diferenciam a forma de integraliza\u00e7\u00e3o por bens a depender do tipo de pessoa jur\u00eddica, se de direito p\u00fablico ou de direito privado. Vejamos a literalidade da lei: \u201cArt. 7\u00ba O capital social poder\u00e1 ser formado com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro. Art. 8\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 feita por 3 (tr\u00eas) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembl\u00e9ia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convoca\u00e7\u00e3o com qualquer n\u00famero.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, novamente, a legisla\u00e7\u00e3o, no artigo 7\u00ba, n\u00e3o limita a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social por bens somente \u00e0s empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 170, \u00a73\u00ba da Lei de Sociedade An\u00f4nima determina que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital por bens dever\u00e1 obedecer o artigo 8\u00ba o qual, por sua vez, determina, em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, que o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o seja feita por peritos que indicar\u00e3o os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o. Vejamos os dispositivos legais: \u201cArt. 170. Depois de realizados 3\/4 (tr\u00eas quartos), no m\u00ednimo, do capital social, a companhia pode aument\u00e1-lo mediante subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular de a\u00e7\u00f5es. (…) \u00a7 3\u00ba A subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o em bens ser\u00e1 sempre procedida com observ\u00e2ncia do disposto no artigo 8\u00ba, e a ela se aplicar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 98.\u201d e \u201cArt. 8\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 feita por 3 (tr\u00eas) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembl\u00e9ia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convoca\u00e7\u00e3o com qualquer n\u00famero. \u00a7 1\u00ba Os peritos ou a empresa avaliadora dever\u00e3o apresentar laudo fundamentado, com a indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e dos elementos de compara\u00e7\u00e3o adotados e instru\u00eddo com os documentos relativos aos bens avaliados, e estar\u00e3o presentes \u00e0 assembl\u00e9ia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o artigo 7\u00ba da Lei de Sociedade An\u00f4nima permite, expressamente, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por bens, n\u00e3o s\u00f3 em dinheiro ou ativos como trouxe a assertiva, vejamos o dispositivo legal: \u201cArt. 7\u00ba O capital social poder\u00e1 ser formado com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme expressa previs\u00e3o legal no artigo 8\u00ba da Lei de Sociedade An\u00f4nima e, ainda, como disp\u00f5e o artigo 117, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201ch\u201d: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o modalidades de exerc\u00edcio abusivo de poder: (…) h) subscrever a\u00e7\u00f5es, para os fins do disposto no art. 170, com a realiza\u00e7\u00e3o em bens estranhos ao objeto social da companhia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Pedro, servidor p\u00fablico ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasi\u00e3o da Assembleia de Acionistas em que se daria a elei\u00e7\u00e3o, um grupo de acionistas minorit\u00e1rios apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de Pedro, alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secret\u00e1rio Executivo (cargo em comiss\u00e3o) no Governo do Estado, haveria impedimento \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o de acordo com as regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses impeditivo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de Pedro pelo fato de j\u00e1 integrar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica federal. Na condi\u00e7\u00e3o de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugna\u00e7\u00f5es, caberia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) afastar ambas as impugna\u00e7\u00f5es, uma vez que a exist\u00eancia de v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica permite a elei\u00e7\u00e3o para Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da estatal ainda que, cumulativamente, o indicado seja Secret\u00e1rio de Estado ou Secret\u00e1rio Executivo, e, al\u00e9m disso, s\u00f3 caberia falar em conflito de interesses se o indicado participasse de \u00f3rg\u00e3o estatut\u00e1rio de empresa privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) afastar a primeira impugna\u00e7\u00e3o, uma vez que o impedimento previsto na Lei das Estatais recai sobre os que ocupam exclusivamente cargo em comiss\u00e3o, bem como sobre Secret\u00e1rio de Estado (agente pol\u00edtico); e, quanto \u00e0 segunda impugna\u00e7\u00e3o, considerar cab\u00edvel, caso se trate de empresa considerada concorrente no mercado, podendo a Assembleia-Geral autorizar a elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acolher ambas as impugna\u00e7\u00f5es, uma vez que a Lei das Estatais veda a participa\u00e7\u00e3o de quaisquer agentes p\u00fablicos nos \u00f3rg\u00e3os diretivos das sociedades de economia mista, admitindo que integrem apenas o Conselho Fiscal e, al\u00e9m disso, h\u00e1 conflito presumido quando o indicado integra outro Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de empresa estatal controlada pelo mesmo ente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acolher a primeira impugna\u00e7\u00e3o, eis que configurado impedimento previsto na Lei das Estatais, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 vedaria a elei\u00e7\u00e3o de Pedro, n\u00e3o obstante descabida a segunda impugna\u00e7\u00e3o, eis que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla hip\u00f3tese de conflito de interesse em tese ou ex ante, cabendo avaliar a ocorr\u00eancia de conflito apenas em situa\u00e7\u00f5es concretas em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) acolher ambas as impugna\u00e7\u00f5es, na medida em que ocupantes de cargo em comiss\u00e3o s\u00e3o impedidos de integrar Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de empresa estatal, independentemente de possu\u00edrem tamb\u00e9m v\u00ednculo efetivo, e, al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o veda, por potencial conflito de interesses, a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios de empresas controladas por entes de diferentes esferas governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o aborda o tema das Empresas Estatais, tratada na Lei n\u00ba 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o traz dois fundamentos em cada alternativa, por\u00e9m, em nenhuma delas ambos os fundamentos est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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