{"id":56662,"date":"2024-02-27T20:49:46","date_gmt":"2024-02-27T23:49:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=56662"},"modified":"2024-02-27T20:49:49","modified_gmt":"2024-02-27T23:49:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-sp-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-sp-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual do Trabalho PGE SP Procurador"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 25\/02\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Processual do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao Processo do Trabalho, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nos processos de al\u00e7ada, a senten\u00e7a \u00e9 irrecorr\u00edvel, salvo viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou da jurisprud\u00eancia not\u00f3ria e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ausente o reclamado na audi\u00eancia inaugural, \u00e9 poss\u00edvel o recebimento da contesta\u00e7\u00e3o e dos documentos apresentados, se presente o advogado da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial deve ser alegada como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Fazenda P\u00fablica goza do prazo m\u00ednimo de 20 dias \u00fateis de anteced\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia inaugural e apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, cujo termo inicial \u00e9 a data da pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o, quando a ci\u00eancia da exist\u00eancia do processo \u00e9 realizada por interm\u00e9dio de oficial de justi\u00e7a ou por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia ou de evid\u00eancia no corpo da senten\u00e7a \u00e9 combat\u00edvel por meio da impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema audi\u00eancia no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/70: \u201c\u00a7 4\u00ba – Salvo se versarem sobre mat\u00e9ria constitucional, nenhum recurso caber\u00e1 das senten\u00e7as proferidas nos diss\u00eddios da al\u00e7ada a que se refere o par\u00e1grafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 844, \u00a7 5\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 5\u00ba Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audi\u00eancia, ser\u00e3o aceitos a contesta\u00e7\u00e3o e os documentos eventualmente apresentados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 800 da CLT: \u201cArt. 800.  Apresentada exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial no prazo de cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, antes da audi\u00eancia e em pe\u00e7a que sinalize a exist\u00eancia desta exce\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 o procedimento estabelecido neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato, o prazo para a fazenda ser\u00e1 de 20 dias \u00fateis, de acordo com art. 1\u00ba, II, do DL 779: \u201cArt. 1\u00ba Nos processos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, constituem privil\u00e9gio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das autarquias ou funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica: II – o qu\u00e1druplo do prazo fixado no artigo 841, “in fine”, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, de acordo com art. 775 da CLT: \u201cArt. 775.  Os prazos estabelecidos neste T\u00edtulo ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento\u201d. Portanto, o termo inicial n\u00e3o \u00e9 a data da pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com S\u00famula 414, I, do TST: \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTEN\u00c7A. I – A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 o meio pr\u00f3prio para se obter efeito suspensivo a recurso. (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Houve altera\u00e7\u00e3o significativa das incumb\u00eancias da Justi\u00e7a do Trabalho quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 45\/2004, com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de diversas situa\u00e7\u00f5es novas e de hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o antes presentes somente na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Desde ent\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de compet\u00eancias, com o estabelecimento de algumas exce\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es. Sobre esses precedentes, \u00e9 poss\u00edvel afirmar com corre\u00e7\u00e3o que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compete excepcionalmente \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento das a\u00e7\u00f5es penais relativas aos crimes de desobedi\u00eancia praticados no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento das causas em que se discute a legalidade de atos praticados na fase pr\u00e9-contratual de concursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento das lides propostas por empregados p\u00fablicos em que se pleiteiam parcelas remunerat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o administrativa e na CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum estadual ou federal o julgamento das lides ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia com o prop\u00f3sito de obter complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar as causas relativas aos servidores contratados para suprir necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento consolidado do STF no julgamento da ADI 3684, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es penais: \u201cA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 45\/2004. 3. Compet\u00eancia Criminal da Justi\u00e7a do Trabalho. Inexist\u00eancia. 4. Medida cautelar deferida pelo Plen\u00e1rio e confirmada no julgamento de m\u00e9rito. 5. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de modo a afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tal compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum, conforme fixado pelo STF no Tema 992 de repercuss\u00e3o geral: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas, salvo quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situa\u00e7\u00e3o em que, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e a sua execu\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia continuar\u00e1 a ser da Justi\u00e7a do Trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com tese fixada pelo STF no Tema 1143 de repercuss\u00e3o geral: \u201c1. A Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com tese fixada pelo STF no Tema 190 de repercuss\u00e3o geral: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia com o prop\u00f3sito de obter complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, mantendo-se na Justi\u00e7a Federal do Trabalho, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e correspondente execu\u00e7\u00e3o, todas as causas dessa esp\u00e9cie em que houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 20\/2\/2013.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da Rcl 4351 MC-AgR\/PE: \u201cA justi\u00e7a comum \u00e9 competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de v\u00ednculo jur\u00eddico-administrativo entre o poder p\u00fablico e servidores tempor\u00e1rios. (STF. Plen\u00e1rio. Rcl 4351 MC-AgR\/PE, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, julgado em 11\/11\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compete \u00e0 parte zelar pela completude do despacho denegat\u00f3rio de recurso de revista, devendo opor embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar eventual omiss\u00e3o em seu conte\u00fado, sob pena de preclus\u00e3o da discuss\u00e3o da mat\u00e9ria n\u00e3o apreciada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) verificada a nulidade da senten\u00e7a por aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, \u00e9 poss\u00edvel ao Tribunal julgar o m\u00e9rito do recurso ordin\u00e1rio pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa madura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que reconhece a aus\u00eancia de transcend\u00eancia do agravo de instrumento em recurso de revista n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o agravo de peti\u00e7\u00e3o exige, para fins de conhecimento, a delimita\u00e7\u00e3o dos valores impugnados, mesmo quando a discuss\u00e3o do m\u00e9rito do recurso for eminentemente jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o que concede a seguran\u00e7a em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente \u00e9 pass\u00edvel de reforma por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema recursos na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 1\u00ba da IN 40 do TST: \u201cArt. 1\u00b0 Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui \u00f4nus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o cap\u00edtulo denegat\u00f3rio da decis\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Neste caso, o processo retorna \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial. Veja exemplo: \u201cPROVA PERICIAL. MAT\u00c9RIA N\u00c3O ESCLARECIDA. AUS\u00caNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA DE QUESITOS. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O DE NOVA PER\u00cdCIA. NULIDADE. OCORR\u00caNCIA. Quando as mat\u00e9rias objeto da lide e da prova pericial n\u00e3o est\u00e3o suficientemente esclarecidas, e o juiz indefere a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia e at\u00e9 mesmo a presta\u00e7\u00e3o de outros esclarecimentos pelo perito, caracteriza-se nulidade por cerceamento de defesa, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia. Intelig\u00eancia dos artigos 473, II e IV, 477, \u00a7 2\u00ba, I, e 480, todos do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a senten\u00e7a e determinar a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual, com realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia por outro perito. (TRT-2 10022042520175020001 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12\u00aa Turma – Cadeira 4, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2020).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 896-A, \u00a7 5\u00ba, da CLT, foi julgado inconstitucional pelo Pleno do TST (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461) , por violar o princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio. Veja o que determinava o dispositivo: \u201c\u00a7 5\u00ba \u00c9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia no caso de a discuss\u00e3o do m\u00e9rito do recurso ser eminentemente jur\u00eddica. Veja decis\u00e3o do TRT-3, neste sentido: \u201cAGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DELIMITA\u00c7\u00c3O DE VALORES. Versando o agravo de peti\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria exclusivamente de direito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em delimita\u00e7\u00e3o de valores, na forma do art. 897, \u00a7 1\u00ba, da CLT. (TRT-3 – APPS: 00101040820205030110 MG 0010104-08.2020.5.03.0110, Relator: Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Data de Julgamento: 26\/11\/2021, Quinta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/11\/2021.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, acompanhe texto do art. 897, \u00a7 1\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 1\u00ba – O agravo de peti\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados, permitida a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente at\u00e9 o final, nos pr\u00f3prios autos ou por carta de senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se a compet\u00eancia \u00e9 origin\u00e1ria de TRT, o recurso ir\u00e1 para o TST por RO. De acordo com art. 895, II, da CLT: \u201cArt. 895 – Cabe recurso ordin\u00e1rio para a inst\u00e2ncia superior: II – das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos diss\u00eddios individuais, quer nos diss\u00eddios coletivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Um empregado p\u00fablico estadual de certa autarquia obteve em a\u00e7\u00e3o judicial o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de reajustes remunerat\u00f3rios conferidos por lei somente aos agentes estatais que laboram em \u00f3rg\u00e3o similar do ente federa-do, com base no princ\u00edpio constitucional da isonomia, por aus\u00eancia de plano de carreira pr\u00f3prio. Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral, que tal concess\u00e3o de reajuste por meio de decis\u00e3o judicial \u00e9 inconstitucional. Haja vista o quadro hipot\u00e9tico apresentado, resta correta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a inexigibilidade do t\u00edtulo judicial por inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer tempo da execu\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a sua extin\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a n\u00e3o mais pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a decis\u00e3o mostra-se inatac\u00e1vel por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se o tema de fundo era de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais ao tempo da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a superveni\u00eancia de lei estadual que regule a carreira do empregado p\u00fablico cessa os efeitos da decis\u00e3o transitada em julgado, desde que atendido o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o desse julgado, ainda que tenha transitado no per\u00edodo de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, desde que a decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral lhe seja posterior e seja ajuizada a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no prazo de 2 anos, contados do encerramento definitivo do processo paradigma no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se a decis\u00e3o judicial que conferiu o reajuste passou em julgado antes do encerramento definitivo do processo paradigma no STF, o prazo de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, fundada nesse precedente, conta-se do tr\u00e2nsito em julgado do processo no qual constitu\u00eddo o t\u00edtulo tido por inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 535, III, e \u00a7\u00a7 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, do CPC: \u201cArt. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir: III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o; \u00a7 5\u00ba Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. \u00a7 7\u00ba A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 5\u00ba deve ter sido proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda. \u00a7 8\u00ba Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 5\u00ba for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando por base os mesmos dispositivos legais acima colacionados, as alternativas A, B, D e E ficam incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, correta a alternativa C: a superveni\u00eancia de lei estadual que regule a carreira do empregado p\u00fablico cessa os efeitos da decis\u00e3o transitada em julgado, desde que atendido o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial. A aplica\u00e7\u00e3o de reajustes remunerat\u00f3rios conferidos ao empregado p\u00fablico por decis\u00e3o judicial fundamentou-se na isonomia, por aus\u00eancia de plano de carreira pr\u00f3prio. Sendo criado o plano de carreira pr\u00f3prio, a decis\u00e3o judicial deve deixar de produzir efeitos, pois deixa de ser aplic\u00e1vel a isonomia, diante da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que passa a ser aplic\u00e1vel. No caso, a irredutibilidade salarial assegura que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo ao trabalhador enquanto a remunera\u00e7\u00e3o devida em raz\u00e3o do novo plano de carreira seja inferior ao recebido por for\u00e7a da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

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