Prova Comentada Direito do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 81. Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de um hospital p\u00fablico, celebrou contrato de gest\u00e3o com uma organiza\u00e7\u00e3o social, com a finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos na \u00e1rea de sa\u00fade. Referida entidade estatal tamb\u00e9m possui contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o com empresa privada, celebrado na mesma \u00e9poca, a qual \u00e9 respons\u00e1vel pelas atividades de seguran\u00e7a patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual \u00e9 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT. Tendo em vista o quadro hipot\u00e9tico narrado, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) admite-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da autarquia estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa terceirizada, caso caracterizado o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra e a exist\u00eancia de falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os empregados p\u00fablicos integrantes do quadro de pessoal da autarquia, contratados ap\u00f3s 1988, sem concurso p\u00fablico, ao terem os seus contratos de trabalho invalidados, possuem direito ao recebimento de saldo de sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, 13\u00b0 sal\u00e1rio e f\u00e9rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja vista a previs\u00e3o constitucional do regime jur\u00eddico \u00fanico, permite a incid\u00eancia transit\u00f3ria das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de ato legislativo espec\u00edfico para a cessa\u00e7\u00e3o da mora legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o com a organiza\u00e7\u00e3o social permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da autarquia estadual pela exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o contrato de gest\u00e3o celebrado com a organiza\u00e7\u00e3o social \u00e9 nulo, ao contr\u00e1rio da aven\u00e7a de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a empresa privada, considerando que somente \u00e9 leg\u00edtima a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-meio da entidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 121, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201c\u00a7 2\u00ba Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 363 do TST: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a CF\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, encontra \u00f3bice no respectivo art. 37, II e \u00a7 2\u00ba, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do FGTS.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o julgamento da ADI 5615 pelo STF: \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego p\u00fablico (celetista) para as autarquias\u201d. De acordo com voto do Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista que o artigo 39, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada, a \u201caus\u00eancia da lei [estadual] instituidora de um \u00fanico regime de servidores na Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional, apesar de se mostrar como uma situa\u00e7\u00e3o constitucionalmente indesej\u00e1vel, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de censurar as normas [espec\u00edficas] que estipularem um ou outro regime enquanto perdurar essa situa\u00e7\u00e3o de mora legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, de acordo com a S\u00famula 243 do TST: \u201cExceto na hip\u00f3tese de previs\u00e3o contratual ou legal expressa, a op\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo regime trabalhista implica a ren\u00fancia dos direitos inerentes ao regime estatut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com doutrina do professor Henrique Correia, o grupo econ\u00f4mico pressup\u00f5e a finalidade lucrativa: \u201cOutro aspecto importante para caracterizar o grupo empresarial \u00e9 a finalidade lucrativa, ou seja, o grupo deve exercer atividade econ\u00f4mica. Assim, a uni\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o exploram atividade econ\u00f4mica, por exemplo, hospital universit\u00e1rio e faculdade de medicina, n\u00e3o acarretar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico\u201d (CORREIA, Henrique. Curso de Direito do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, por natureza, n\u00e3o possuem finalidade lucrativa. Conforme art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.637\/98: \u201cS\u00e3o requisitos espec\u00edficos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social: (…) b) finalidade n\u00e3o-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das pr\u00f3prias atividades;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. No bojo da ADI 1923, o STF declarou v\u00e1lidos os contratos de gest\u00e3o. Vejamos: \u201c(…) 12. A figura do contrato de gest\u00e3o configura hip\u00f3tese de conv\u00eanio, por consubstanciar a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com plena harmonia entre as posi\u00e7\u00f5es subjetivas, que buscam um neg\u00f3cio verdadeiramente associativo, e n\u00e3o comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ci\u00eancia e tecnologia, raz\u00e3o pela qual se encontram fora do \u00e2mbito de incid\u00eancia do art. 37, XXI, da CF. (…) 20. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade cujo pedido \u00e9 julgado parcialmente procedente, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.637\/98 e ao art. 24, XXIV, da Lei n\u00ba 8666\/93, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648\/98, para que: (…) (ii) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 82. Sobre o regime normativo aplic\u00e1vel a acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas celebrados pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) s\u00e3o v\u00e1lidos os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas celebrados que estabele\u00e7am cl\u00e1usulas sociais despidas de impactos financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) resta leg\u00edtima a concess\u00e3o de aumento remunerat\u00f3rio aos empregados p\u00fablicos por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desde que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva cl\u00e1usulas assecurat\u00f3rias de estabilidade no emprego p\u00fablico, tal como o impedimento da demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria por conta de concess\u00e3o de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel a implanta\u00e7\u00e3o da jornada de 12 x 36 horas aos empregados p\u00fablicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente p\u00fablico contratante.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 ser criado, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, banco de horas para a compensa\u00e7\u00e3o do labor em sobrejornada, desde que, no per\u00edodo m\u00e1ximo de 24 meses, as horas acumuladas n\u00e3o excedam \u00e0 soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas di\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a OJ 5 da SDC do TST: \u201cDISS\u00cdDIO COLETIVO. PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. CL\u00c1USULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que mantenha empregados, cabe diss\u00eddio coletivo exclusivamente para aprecia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de natureza social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conceder aumento a empregados p\u00fablicos, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. De acordo com a OJ 5 da SDC do TST: \u201cDISS\u00cdDIO COLETIVO. PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. CL\u00c1USULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que mantenha empregados, cabe diss\u00eddio coletivo exclusivamente para aprecia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de natureza social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Estabilidade n\u00e3o pode ser concedida excepcionalmente, tendo em vista letra do \u00a7 14 do art. 37 da CF. Vejamos: \u201c\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jornada 12×36 deve ser estabelecida por conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou via acordo escrito individual. De acordo com art. 59-A da CLT: \u201cArt. 59-A. Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O banco de horas poder\u00e1 ser, no m\u00e1ximo, anual. De acordo com 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.\u201d <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 83. No que diz respeito \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os empregados p\u00fablicos admitidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 podem ser demitidos por meio de ato motivado da autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A rescis\u00e3o do contrato de trabalho por m\u00fatuo acordo importa no pagamento de metade da multa incidente sobre o saldo do dep\u00f3sito do FGTS, bem como a integralidade do aviso pr\u00e9vio, se indenizado, e das demais verbas trabalhistas devidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 v\u00e1lida a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral de verbas trabalhistas em plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou incentivada, alocada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nos contratos de trabalho por prazo determinado, a despedida feita pelo empregador, sem justa causa, enseja o pagamento ao empregado de um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o a que este teria direito at\u00e9 o termo do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) S\u00e3o est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico os empregados admitidos antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, desde que contassem, no momento da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Constitucional, com tr\u00eas anos de servi\u00e7o p\u00fablico continuado, admitida a sua demiss\u00e3o mediante processo administrativo disciplinar antecedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apenas os empregados p\u00fablicos (celetistas) admitidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 19\/1998 \u00e9 que podem ser demitidos por meio de ato motivado da autoridade competente. Aqueles empregados p\u00fablicos que foram admitidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, mas que, quando da modifica\u00e7\u00e3o do art. 41 pela EC 19\/98, j\u00e1 haviam cumprido seu est\u00e1gio probat\u00f3rio, s\u00e3o est\u00e1veis e somente poderiam ser demitidos nas hip\u00f3teses do atual art. 41, \u00a7 1\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n
Veja o texto original do art. 41 da CF: \u201cArt. 41. S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, os servidores nomeados em virtude de concurso p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba – O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. \u00a7 2\u00ba – Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. \u00a7 3\u00ba – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Agora, veja texto do art. 41 ap\u00f3s modifica\u00e7\u00f5es da EC 19\/98: \u201cArt. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo: I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. \u00a7 2\u00ba Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o. \u00a7 3\u00ba Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo. \u00a7 4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 484-A da CLT: \u201cArt. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com Tema 152 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em raz\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condi\u00e7\u00e3o tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 479 da CLT: \u201cArt. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado ser\u00e1 obrigado a pagar-lhe, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, e por metade, a remunera\u00e7\u00e3o a que teria direito at\u00e9 o termo do contrato.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 19 do ADCT: \u201cArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. Segundo a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 poss\u00edvel o pagamento cumulado do adicional de insalubridade e periculosidade, quando a mesma atividade sujeitar o empregado a exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres e situa\u00e7\u00f5es perigosas previstas em lei, tendo em vista a previs\u00e3o contida no artigo 7\u00b0, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O empregado p\u00fablico em comiss\u00e3o equipara-se, para fins de controle de jornada, ao contratado para cargo de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresas privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Viola as regras previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho a cria\u00e7\u00e3o de plano de carreira que preveja a evolu\u00e7\u00e3o profissional por crit\u00e9rio exclusivo de merecimento, editado ap\u00f3s a Lei Federal n\u00ba 13.467\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplica-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o principal dos empregados p\u00fablicos das empresas estatais n\u00e3o dependentes, ressalvadas as distribui\u00e7\u00f5es de lucros\/resultados e os abonos de produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Aplicam-se aos empregados p\u00fablicos os pisos salariais profissionais fixados por meio de lei de car\u00e1ter nacional, admitido o seu estabelecimento em valor fixo, bem como em percentuais do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, anualmente reajust\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de v\u00e1rios entendimentos jurisprudenciais do TST e do STF acerca do direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 17 de Recurso de Revista Repetitivo: \u201cA SBDI-I, em sua composi\u00e7\u00e3o plena, por maioria, definiu a seguinte tese jur\u00eddica para o Tema Repetitivo n\u00ba 0017 \u2013 CUMULA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUT\u00d4NOMOS: o art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e veda a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e aut\u00f4nomos. (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com precedentes do TST: \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.015\/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGAT\u00d3RIO – INCOMPET\u00caNCIA O Ju\u00edzo de admissibilidade do Recurso de Revista \u00e9 feito pelos \u00f3rg\u00e3os a quo e ad quem , e o pronunciamento do primeiro n\u00e3o gera preclus\u00e3o para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia desta Corte. HORAS EXTRAS – OCUPANTE DE CARGO EM COMISS\u00c3O CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT 1. Consoante o art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 2. Nesses termos, aplica-se a previs\u00e3o do art. 62, II, da CLT, porquanto o ocupante de cargo em comiss\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de gerente, incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de jornada e o consequente direito \u00e0s horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\u201d (TST – AIRR: 5821420145200006, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 27\/04\/2016, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/04\/2016)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 461, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT: \u201cArt. 461, CLT. (…) \u00a7 2\u00ba Os dispositivos deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios, dispensada qualquer forma de homologa\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. \u00a7 3\u00ba No caso do \u00a7 2\u00ba deste artigo, as promo\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes crit\u00e9rios, dentro de cada categoria profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O teto n\u00e3o se aplica \u00e0s n\u00e3o dependentes. De acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 6584: \u201cO teto constitucional remunerat\u00f3rio n\u00e3o incide sobre os sal\u00e1rios pagos por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que n\u00e3o recebam recursos da Fazenda P\u00fablica. STF. Plen\u00e1rio. ADI 6584\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21\/5\/2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com precedentes do TST: \u201cRECURSO DE EMBARGOS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. EMPREGADO P\u00daBLICO. ADPF 53. A jurisprud\u00eancia do c. TST, a teor da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 71 da c. SDI admite que a estipula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio profissional em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o afronta o art. 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, s\u00f3 incorrendo em vulnera\u00e7\u00e3o do referido preceito constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do sal\u00e1rio pelo reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Em decis\u00e3o publicada em 18\/3\/2022 o e. STF, no julgamento da ADPF firmou tese no sentido de atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/1966, com o congelamento da base de c\u00e1lculo prevista em tal dispositivo, de modo a inviabilizar posteriores reajustes autom\u00e1ticos com base na varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. De tal modo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, a adotar o crit\u00e9rio de congelar a base de c\u00e1lculo dos pisos profissionais fixados na norma, adotando como marco temporal a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADPF 53. A v. decis\u00e3o alcan\u00e7a os contratos de trabalho em face das “rela\u00e7\u00f5es de emprego regidas, enquanto tais, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios” (ADPF 53). Embargos conhecidos e parcialmente providos.\u201d (TST – E-ED-Ag-ARR: 00112296020155030021, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 17\/11\/2022, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2022)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 85. A categoria dos agentes socioeducativos estaduais, contratados sob o regime celetista, respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a das unidades de acolhimento de menores infratores, entrou em processo de greve, com a interrup\u00e7\u00e3o parcial da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, com a finalidade de fixa\u00e7\u00e3o de reajuste do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o. Sobre o caso hipot\u00e9tico narrado, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a greve \u00e9 leg\u00edtima, desde que mantida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte dos servidores em n\u00edvel suficiente ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a compet\u00eancia para julgamento do diss\u00eddio coletivo de greve, bem como da eventual abusividade do movimento paredista, \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os agentes p\u00fablicos que aderiram ao movimento de greve ter\u00e3o o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de sal\u00e1rios nesse per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 vi\u00e1vel a propositura do diss\u00eddio coletivo de car\u00e1ter econ\u00f4mico pelo sindicato da categoria profissional, independentemente da aquiesc\u00eancia do Poder P\u00fablico, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou a arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a greve \u00e9 irregular, considerando a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de paralisa\u00e7\u00e3o dos agentes estatais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada correta pelo gabarito preliminar da banca foi letra E, mas entende-se que a alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Expliquemos.<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata do tema greve.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com jurisprud\u00eancia do TST: \u201cDISS\u00cdDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDA\u00c7\u00c3O CASA\/ SP E REMESSA NECESS\u00c1RIA. PROCESSO ANTERIOR \u00c0 LEI 13.467\/2017. 1. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. A Constitui\u00e7\u00e3o apresenta limita\u00e7\u00f5es ao direito de exerc\u00edcio de greve, como a que diz respeito \u00e0 no\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou atividades essenciais. Nesse segmento destacado, cujo rol compete \u00e0 lei definir, caber\u00e1 a esta tamb\u00e9m dispor sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba da CF). Com isso, a Constitui\u00e7\u00e3o firma qualificativo circunstancial importante na realiza\u00e7\u00e3o dos movimentos paredistas: os servi\u00e7os ou atividades essenciais. Concretizado o movimento nesse \u00e2mbito diferenciado, seus condutores dever\u00e3o atentar para o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade. Ou seja: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a greve em tais segmentos (ao contr\u00e1rio do que j\u00e1 ocorreu em tempos anteriores da hist\u00f3ria do Pa\u00eds); mas cria para o movimento paredista imperiosos condicionamentos, em vista das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade. No caso concreto, trata-se de greve deflagrada no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o CASA, ente de natureza p\u00fablica que presta assist\u00eancia social a jovens inseridos nas medidas socioeducativas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade (interna\u00e7\u00e3o) e semiliberdade, atividade considerada essencial. O TRT proferiu duas decis\u00f5es em sede de liminar, fixando percentual m\u00ednimo de trabalhadores para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o durante a greve, mostrando-se a segunda decis\u00e3o mais apropriada para fins de verifica\u00e7\u00e3o, desde o in\u00edcio da greve, do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. (…) (TST – ReeNec e RO: 10010821420165020000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11\/06\/2018, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 18\/06\/2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo entendimento acima colacionado, a alternativa E fica incorreta. A t\u00edtulo de refor\u00e7o, importante destacar que, em junho de 2023, a greve dos agentes socioeducativos da Funda\u00e7\u00e3o Casa foi considerada n\u00e3o abusiva, o que exclui a tese de que ela seria irregular em sua ess\u00eancia. No julgamento (Processo n\u00ba 1010349-63.2023.5.02.0000), por unanimidade, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TRT-2 declarou n\u00e3o abusiva a paralisa\u00e7\u00e3o de trabalhadores da Funda\u00e7\u00e3o Casa, determinou a volta imediata ao trabalho e aplicou reajuste de 6% \u00e0 categoria (incidentes em vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-refei\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-creche e aux\u00edlio-funeral). Seguindo voto da desembargadora-relatora, Catarina von Zuben, o colegiado concluiu pelo cumprimento integral da liminar concedida pela Justi\u00e7a que determinava contingente m\u00ednimo de 80% de pessoal durante a greve. Os julgadores tamb\u00e9m entenderam que todas as vias de negocia\u00e7\u00e3o foram respeitadas pelos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 544 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA justi\u00e7a comum, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 846854\/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p\/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1\u00ba\/8\/2017).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com Tema 531 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 693456\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/10\/2016).A alternativa D est\u00e1 incorreta. Diss\u00eddio econ\u00f4mico depende de concord\u00e2ncia. De acordo com art. 114, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")