Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 29, 30, 46, 53 e 85.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGE-SP<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Cora Coralina ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, em cargo exclusivamente em comiss\u00e3o, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso p\u00fablico, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comiss\u00e3o e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exerc\u00edcio do cargo efetivo de Executivo P\u00fablico, no qual permanece at\u00e9 os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir desses dados, \u00e9 correto afirmar que a servidora<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 40, \u00a7 1o , III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC no 103\/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o per\u00edodo contributivo, e reajustados nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ainda n\u00e3o faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 2o , III, da Lei Complementar no 1.354\/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o per\u00edodo contributivo, e reajustados nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 6o , da EC no 41\/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 26, da EC no 103\/2019 (regra de transi\u00e7\u00e3o), com proventos necessariamente equivalentes \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per\u00edodo contributivo, e reajustados nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o aborda sobre regras de transi\u00e7\u00e3o e acerca do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de S\u00e3o Paulo, exigindo do examinando conhecimentos espec\u00edficos do art. 3\u00ba da ECE 49\/2020, do art. 26-A da Lei 1.354\/2020 e do art. 6\u00ba da EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n Cora entrou no Regime Geral em 1990 e ingressou em 1998 para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de S\u00e3o Paulo, ela teria em fevereiro de 2024 quase 34 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A EC 103, ela deixou para os entes fazerem sua pr\u00f3pria reforma previdenci\u00e1ria. Ent\u00e3o as regras anteriores seguiam aplicadas at\u00e9 a reforma que eles fizessem. Ou seja, at\u00e9 dia 05\/03\/2020 a regra para Cora era: 55 n\u00e3os de idade, 30 n\u00e3os de contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e 05 anos no cargo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 que ela era uma servidora que entrou antes da EC 41, ela teria que completar: 30 n\u00e3os de contribui\u00e7\u00e3o, 55 n\u00e3os de idade. Por\u00e9m, o tempo de efetivo exerc\u00edcio que ela teria que ter era de 20 n\u00e3os de servi\u00e7o p\u00fablico, 10 n\u00e3os de cargo e 05 n\u00e3os na carreira, para conservar o direito \u00e0 integralidade e paridade.<\/p>\n\n\n\n Em 06\/03\/2020, Cora tinha 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9 de 1990 a 2020. Ela tinha 56 anos de idade em fevereiro de 2020. Tinha 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, de 1998 a 2024 contava com mais de 20 anos, sendo 10 cargo e 5 na carreira, pois a quest\u00e3o n\u00e3o demonstra que houve mudan\u00e7a de cargo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, quando veio a reforma do estado, ela j\u00e1 tinha cumprido as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar com as regras anteriores. A reforma lhe garantiu o direito de se aposentar com as regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n Sendo Cora uma segurada que preencheu todos os requisitos para ter a paridade e a integralidade, art. 6\u00ba EC 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n Em que pese \u00e0 referida Emenda Constitucional ter sido revogada, continuou valendo para os entes que n\u00e3o tinham feito a reforma.<\/p>\n\n\n\n Assim, computando de 1990 a 2020, Cora faz jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 6\u00ba, da EC no 41\/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em verdade Cora faz jus a aposentadoria com integralidade e paridade por ser anterior a EC 41, portanto, n\u00e3o podemos considerar 100% m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o, a regra anterior correspondia a m\u00e9dia dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% do per\u00edodo contributivo. Essa foi uma importante altera\u00e7\u00e3o trazida pela EC 103\/2019 no art. 26.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se n\u00e3o considerarmos o per\u00edodo de 1990 a 1988 ela teria 8 anos de contribui\u00e7\u00e3o. E se n\u00e3o for considerado para a contagem rec\u00edproca, na data da Reforma, Cora contaria com 22 anos de contribui\u00e7\u00f5es e em 2024 ela contaria com 26 anos, n\u00e3o tendo direito a aposentadoria. Contudo, o examinador n\u00e3o aponta que o tempo que exerceu o cargo de contribui\u00e7\u00e3o teria sido utilizado para a contagem rec\u00edproca com o per\u00edodo abrangido pelo RGPS.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C e D est\u00e3o incorretas. Ela teria que ter 66 anos de idade, sendo 2% para cada ano que excede 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 no seguinte sentido, aplica-se o coeficiente de 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia do sal\u00e1rio de benef\u00edcio + 2% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o para os homens e 15 (quinze) anos para as mulheres. Vejamos o art. 26, \u00a72\u00ba nesse sentido: \u201cO valor do benef\u00edcio de aposentadoria corresponder\u00e1 a 60% (sessenta por cento) da m\u00e9dia aritm\u00e9tica definida na forma prevista no caput e no \u00a7 1\u00ba, com acr\u00e9scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o nos casos (\u2026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A regra de transi\u00e7\u00e3o para Cora \u00e9 do Estado de S\u00e3o Paulo, o qual utilizou os mesmos m\u00e9todos para a aposentadoria de servidores p\u00fablicos federais, nos termos do art. 34 da EC 103\/19: \u201cNa hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o por lei de regime previdenci\u00e1rio e migra\u00e7\u00e3o dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e3o observados, at\u00e9 que lei federal disponha sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. No \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de S\u00e3o Paulo, a contagem rec\u00edproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o deve ser admitida, diante da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 contagem rec\u00edproca de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser admitida, independentemente do per\u00edodo, desde que para fins de elegibilidade \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser admitida, desde que referente a per\u00edodo anterior ao advento da EC n\u00ba 103\/2019 e somente para fins de elegibilidade \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) deve ser admitida, desde que referente a per\u00edodo anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354\/2020 e para fins de convers\u00e3o de tempo especial em comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve ser admitida, desde que referente a per\u00edodo anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354\/2020, para fins de convers\u00e3o de tempo ou de elegibilidade \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a Lei 3.048\/99 que regulamenta a Previd\u00eancia Social a contagem rec\u00edproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivas \u00e0 sa\u00fade deve ser admitida, independentemente do per\u00edodo, desde que para fins de elegibilidade \u00e0 aposentadoria especial, nos termo do art. 127, IX. Vejamos: \u201cO tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que trata este Cap\u00edtulo ser\u00e1 contado consoante a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as seguintes normas: IX \u2013 para fins de elegibilidade \u00e0s aposentadorias especiais referidas no \u00a7 4\u00ba do art. 40 e no \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o, os per\u00edodos reconhecidos pelo regime previdenci\u00e1rio de origem como de tempo especial sem convers\u00e3o em tempo comum dever\u00e3o estar inclu\u00eddos nos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o compreendidos na certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e discriminados de data a data.\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A e C est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa B.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n O art.40, \u00a74\u00ba da CRFB\/88 determina o seguinte: \u201cO regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.\u00a0 \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019) (\u2026) \u00a7 4\u00ba \u201c\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba (\u2026) \u00a7 4\u00ba-C. \u201cPoder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o. \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. A convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum poder\u00e1 ser feita somente para per\u00edodos de 12\/11\/2019, pois essa regra vale para todos os entes da aprova\u00e7\u00e3o da EC 103\/2013, nos termos do art. 10, \u00a73\u00ba, a saber: \u201cA aposentadoria a que se refere o \u00a7 4\u00ba-C do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal observar\u00e1 adicionalmente as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, naquilo em que n\u00e3o conflitarem com as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, vedada a convers\u00e3o de tempo especial em comum.\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Constituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) prote\u00e7\u00e3o social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) adicional por tempo de servi\u00e7o e encostamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) adicional de insalubridade e estabilidade ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio com dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) adicional de local de exerc\u00edcio e abono de perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) gratifica\u00e7\u00e3o pela sujei\u00e7\u00e3o ao regime especial de trabalho policial e licen\u00e7a para tratar de interesse particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aborda sobre vantagens atribu\u00eddas aos militares do Estado de S\u00e3o Paulo, exigindo conhecimento da Lei Complementar 731\/93, da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia, Lei n\u00ba 10.123\/68 e do Estatuto dos Funcion\u00e1rios Civis do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei 10.261\/68).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a LC 1.357\/2020, os proventos da inatividade se baseiam na remunera\u00e7\u00e3o do servidor na ativa. Poder\u00e1 ser proporcionalmente quando n\u00e3o completa o tempo todo, mas provento de acordo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 10, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da \u00a7 6\u00b0 \u2013 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponder\u00e3o: 1 \u2013 \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 8\u00b0, para o servidor p\u00fablico que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico, com vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, at\u00e9 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no n\u00edvel ou classe em que for concedida a aposentadoria (\u2026) \u00a78\u00b0 \u2013 Considera-se remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico no cargo efetivo, para fins de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do \u00a7 6\u00b0, o valor constitu\u00eddo pelo subs\u00eddio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuni\u00e1rias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de car\u00e1ter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais crit\u00e9rios legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D est\u00e3o incorretas diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O policial militar possui gratifica\u00e7\u00e3o pela sujei\u00e7\u00e3o ao regime especial de trabalho policial, nos termos do art. 3\u00ba, I, da LC 731\/93. Vejamos: \u201cAs vantagens pecuni\u00e1rias a que se refere o artigo 1\u00b0 desta lei complementar s\u00e3o as seguintes: Ainda, faz jus \u00e0 licen\u00e7a para tratar de interesse particular, nos termos do o art. 33, da Lei n\u00ba 10.123\/68, vejamos: \u201cNo que respeita aos deveres, direitos, vantagens e regimes de trabalho, aplicam-se aos servidores policiais as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, exceto no que contrariarem as desta lei e a da legisla\u00e7\u00e3o especifica.\u201d Deve ser feita leitura concomitante ao Estatuto dos Funcion\u00e1rios Civis do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei 10.261\/68), cuja disposi\u00e7\u00e3o acerda da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares est\u00e3o disposta na se\u00e7\u00e3o VII: \u201cArtigo 202 \u2013 Depois de 5 (cinco) anos de exerc\u00edcio, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 obter licen\u00e7a, sem vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, para tratar de interesses particulares, pelo prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos. QUEST\u00c3O 28. Com o falecimento do Major PM M\u00e1rio Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decis\u00e3o judicial, solicitou habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasi\u00e3o do \u00f3bito. Considerando tais informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que o benef\u00edcio solicitado dever\u00e1 ser<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deferido, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o estadual, e corresponder\u00e1 ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deferido, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal, e corresponder\u00e1 ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deferido, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o estadual, e corresponder\u00e1 ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) indeferido, eis que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para concess\u00e3o de pens\u00e3o militar a menor sob guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deferido, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal, e corresponder\u00e1 ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o exige do examinando a compreens\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia militar dos Estados segue a regra da lei das for\u00e7as armadas\u00a0para fins de benef\u00edcio de pens\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n Houve falecimento de militar que estava na ativa, assim, a pens\u00e3o militar ser\u00e1 conforme o valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar que se encontrava na ativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal. Com a reforma da trazida pela Lei 13.954\/2019 altera o Decreto 667\/69 nos seguintes termos: \u201cArt. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios as seguintes normas gerais relativas \u00e0 pens\u00e3o militar:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Regulamento)<\/a> \u00a0 \u00a0 (Vig\u00eancia)<\/a> I \u2013 o benef\u00edcio da pens\u00e3o militar \u00e9 igual ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar da ativa ou em inatividade;\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/a>) (\u2026) III \u2013 a rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, para fins de recebimento da pens\u00e3o militar, \u00e9 a mesma estabelecida para os militares das For\u00e7as Armadas. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/a>\u201d Veja que a rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios dos militares dos Estados para fins de recebimento da pens\u00e3o militar, \u00e9 a mesma estabelecida para os militares das For\u00e7as Armadas. Logo, o benef\u00edcio ser\u00e1 deferido com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal, e corresponder\u00e1 ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do militar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Veja que o que difere \u00e9 a parte da fundamenta\u00e7\u00e3o, pois como vimos no fundamento da alternativa B, segue as normas gerais relativas \u00e0 pens\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n As alternativas demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o fundamento da alternativa B.\u00a0<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Carolina de Jesus ingressou em emprego p\u00fablico no Departamento de Estradas de Rodagem \u2013 DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei no 200\/1974 tenha revogado as normas que contemplavam o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, em 9 de novembro de 2018, a servidora alcan\u00e7ou inatividade no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e solicitou ao DER a correspondente complementa\u00e7\u00e3o. O pleito foi deferido mas, em 1<\/strong>\u2060<\/strong>\u00ba de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer e o vi\u00favo houve por bem solicitar complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o \u00e0 autarquia. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que o ato de deferimento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) regular, na medida em que a Lei no 200\/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos at\u00e9 sua vig\u00eancia; mas o vi\u00favo n\u00e3o faz jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) regular, na medida em que a Lei no 200\/1974 assegurou o direito adquirido dos empregados at\u00e9 sua vig\u00eancia; mas o vi\u00favo n\u00e3o faz jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) regular, na medida em que a Lei no 200\/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos at\u00e9 sua vig\u00eancia; e o vi\u00favo faz jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) irregular, na medida em que a Lei no 200\/1974 n\u00e3o assegurou expectativas de direito dos empregados; e o vi\u00favo n\u00e3o faz jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) irregular, na medida em que a Lei no 200\/1974 n\u00e3o assegurou o direito adquirido dos empregados admitidos at\u00e9 sua vig\u00eancia; e o vi\u00favo n\u00e3o faz jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa correta conforme o entendimento da banca examinadora \u00e9 a letra B. Contudo, essa \u00e9 uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa C tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n O ato de deferimento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 regular, pois o art. 1\u00ba Lei 200\/1974 extingue essa complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es. Contudo, no seu par\u00e1grafo \u00fanico deixa claro que aqueles empregados admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia da lei e seus benefici\u00e1rios ter\u00e3o seus direitos ressalvados, a saber: \u201cOs atuais benefici\u00e1rios e os empregados admitidos at\u00e9 a data da vig\u00eancia desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benef\u00edcios decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o ora revogada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em 2023, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao caso narrado, a segurada falece ap\u00f3s a EC 103\/19, compreendendo o Tribunal o benefici\u00e1rio da pens\u00e3o por morte tem direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o. Vejamos a seguinte ementa:<\/p>\n\n\n\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O \u2013 SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA \u2013 EX -FUNCION\u00c1RIO DA CESP \u2013 COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA PELO ESTADO \u2013 CONCESS\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE pens\u00e3o por morte \u00c0 VI\u00daVA \u2013Pretens\u00e3o inicial voltada \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte, com fundamento nas Leis n\u00ba 4.819\/58 e 200\/74, em decorr\u00eancia da morte do c\u00f4njuge da postulante, ex-funcion\u00e1rio da CESP \u2013 senten\u00e7a que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que inexiste direito adquirido a regime jur\u00eddico e, como a aposentadoria e a pens\u00e3o s\u00e3o regidas pela norma vigente ao tempo de sua institui\u00e7\u00e3o, as pens\u00f5es por morte adquiridas ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019 est\u00e3o desprovidas de complementa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es do art. 37, \u00a7 15, da CF\/88 \u2013 M\u00e9rito: \u00f3bito do c\u00f4njuge da postulante em 18.01.2020, posteriormente \u00e0 vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019 \u2013 irrelev\u00e2ncia \u2013 veda\u00e7\u00e3o constitucional prevista no art. 37, \u00a7 15, da CF que n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o dos autos, pois a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo ocorreu com a Lei n\u00ba 200\/74, sendo resguardado o direito adquirido dos empregados (e futuros benefici\u00e1rios) admitidos at\u00e9 a vig\u00eancia desta norma \u2013 intelig\u00eancia do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 200\/74 e do art. 7\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019 cc. art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LINDB \u2013 n\u00e3o pertin\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 340 do STJ ao caso \u2013 senten\u00e7a reformada para fins de julgar procedente a demanda \u2013 invers\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia \u2013 recurso adesivo prejudicado. Recurso da autora provido e recurso dos caus\u00eddicos da CTEEP prejudicado. (TJ-SP \u2013 AC: 10068990320218260053 SP 1006899-03.2021.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04\/07\/2022, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2022).\u201d<\/p>\n\n\n\n Note que a altera\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a715 da CRFB\/88 torna-se irrelevante, pois a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo ocorreu com a Lei n\u00ba 200\/74, sendo resguardado o direito adquirido dos empregados (e futuros benefici\u00e1rios) admitidos at\u00e9 a vig\u00eancia desta norma.<\/p>\n\n\n\n Portanto, consideramos a alternativa C como correta,, por haver respaldo da jurisprud\u00eancia e da legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido, sendo uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, D e E est\u00e3o incorretas. Depreende-se com a leitura do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 200\/1974 que a aposentaria complementar \u00e9 regular. A servidora falece em 1\u00ba de dezembro de 2019, data em que j\u00e1 estava em vigor a EC 103\/19, que altera o \u00a715 do art. 37 da CRFB\/88. Dessa forma, a lei 200\/1974 assegurou uma expectativa de direito. Ainda, quanto ao direito adquirido, n\u00e3o foi assegurado, pois n\u00e3o havia direito adquirido, mas a expectativa de um direito, pois caso aposentasse, faria jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nProva Comentada Direito Previdenci\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
I \u2013 <\/strong>gratifica\u00e7\u00e3o pela sujei\u00e7\u00e3o ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1\u00b0 da Lei n.\u00b0 10.291, de 26 de novembro de 1968<\/a>, e gratifica\u00e7\u00e3o pela sujei\u00e7\u00e3o ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.\u00b0 207, de 5 de janeiro de 1979<\/a>, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padr\u00e3o de vencimento, fixado na forma do artigo 2\u00b0 desta lei complementa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Poder\u00e1 ser negada a licen\u00e7a quando o afastamento do funcion\u00e1rio for inconveniente ao interesse do servi\u00e7o.
\u00a7 2\u00ba \u2013 O funcion\u00e1rio dever\u00e1 aguardar em exerc\u00edcio a concess\u00e3o da licen\u00e7a.
\u00a7 3\u00ba \u2013 A licen\u00e7a poder\u00e1 ser gozada parceladamente a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, desde que dentro do per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos.
\u00a7 4\u00ba \u2013 O funcion\u00e1rio poder\u00e1 desistir da licen\u00e7a, a qualquer tempo, reassumindo o exerc\u00edcio em seguida.
Artigo 203 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 concedida licen\u00e7a para tratar de interesses particulares ao funcion\u00e1rio nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exerc\u00edcio do cargo.
Artigo 204 \u2013 S\u00f3 poder\u00e1 ser concedida nova licen\u00e7a depois de decorridos 5 (cinco) anos do t\u00e9rmino da anterior.\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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