Prova Comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 41. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, pro\u00edbe os entes federados de institu\u00edrem impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade rec\u00edproca. Os par\u00e1grafos 2o e 3o do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplica\u00e7\u00e3o dessa imunidade a entes componentes da administra\u00e7\u00e3o indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercuss\u00e3o Geral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A imunidade rec\u00edproca estende-se apenas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, desde que n\u00e3o cobrem tarifas como contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Sociedade de economia mista com a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa e inequivocamente voltada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus investidores p\u00fablicos e privados tem direito \u00e0 imunidade rec\u00edproca se prestar servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Sociedade de economia mista delegat\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, desde que n\u00e3o distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade rec\u00edproca, contanto que isso n\u00e3o implique risco ao equil\u00edbrio concorrencial, ainda que haja cobran\u00e7a de tarifas como contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A imunidade rec\u00edproca estende-se apenas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As empresas p\u00fablicas t\u00eam direito ao gozo de imunidade rec\u00edproca, ainda que n\u00e3o se dediquem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e cobrem tarifas dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se do Tema 1.140, Leading Case: RE 1320054, do STF: \u201cAs empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe qualquer impedimento para a cobran\u00e7a de tarifas, vide julgado acima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a remunera\u00e7\u00e3o do capital dos investidores, vide julgado acima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a imunidade de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, se atendidos os requisitos, vide julgado acima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais, vide julgado acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Sobre o tema da compet\u00eancia tribut\u00e1ria atribu\u00edda aos entes federados e suas caracter\u00edsticas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Se n\u00e3o exercida por um longo per\u00edodo, a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do tributo caduca, tendo em vista o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o brocardo jur\u00eddico segundo o qual o direito n\u00e3o socorre aos que dormem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A despeito da compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente pol\u00edtico, em geral, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a exercer a compet\u00eancia que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa compet\u00eancia n\u00e3o enseja a perda do poder de instituir o tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A privatividade ou exclusividade n\u00e3o se aplica aos tributos vinculados a uma atua\u00e7\u00e3o estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria podem ser institu\u00eddas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o servi\u00e7o ou realizou a obra p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Embora o seu n\u00e3o exerc\u00edcio, ainda que por longo tempo, n\u00e3o implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunci\u00e1-la, desde que o fa\u00e7a por meio de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em raz\u00e3o da parafiscalidade, a compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o do tributo pode ser delegada a outra pessoa jur\u00eddica que esteja devotada ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme ensina o professor Felipe Duque: \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se confundir compet\u00eancia tribut\u00e1ria com capacidade tribut\u00e1ria ativa, porque trata-se de fen\u00f4menos bastante distintos. Enquanto a compet\u00eancia tribut\u00e1ria diz respeito \u00e0 aptid\u00e3o para instituir tributos, a capacidade tribut\u00e1ria ativa compreende a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, concerne a quem ocupa o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito tribut\u00e1rio. \u00c9 poss\u00edvel apontar a exist\u00eancia de quatro caracter\u00edsticas fundamentais da compet\u00eancia tribut\u00e1ria: facultatividade, indelegabilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o, por exclus\u00e3o, incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Sobre o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, considerando que a anterioridade geral est\u00e1 prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a anterioridade nonagesimal, na al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A majora\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o submete-se apenas \u00e0 anterioridade nonagesimal e n\u00e3o \u00e0 geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio institu\u00eddo para subsidiar investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional n\u00e3o se submete aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e n\u00e3o a nonagesimal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o cobra a leitura atenta do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, buscando diferenciar os impostos que se submetem a cada uma das modalidades do princ\u00edpio da anterioridade. Vejamos: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; \u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. Imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o as duas anterioridades, conforme dispositivo constitucional apresentado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio institu\u00eddo para subsidiar investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional se submete \u00e0 Anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A fixa\u00e7\u00e3o base de c\u00e1lculo do IPTU e IPVA constituem exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal apenas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Imposto sobre Produtos Industrializados \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no artigo 151, inciso II, prev\u00ea que o dep\u00f3sito do montante integral suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 cedi\u00e7o que, j\u00e1 h\u00e1 certo tempo, os contribuintes lan\u00e7am m\u00e3o do seguro garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria para garantia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, seja em a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, seja em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Sobre a efic\u00e1cia destas modalidades de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede representativa de controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia equivalem a dep\u00f3sito integral para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que em montante que abranja exclusivamente o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sem o acr\u00e9scimo de 30% (trinta por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia n\u00e3o equivalem a dep\u00f3sito integral para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; todavia, desde que apresentados como garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal no valor integral atualizado do cr\u00e9dito, permitem a obten\u00e7\u00e3o, pelo devedor, de Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia n\u00e3o equivalem a dep\u00f3sito integral para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o permitem a obten\u00e7\u00e3o, pelo devedor, de Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia equivalem a dep\u00f3sito integral para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, desde que em montante que abranja o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acrescido de 30% (trinta por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia equivalem a dep\u00f3sito integral para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; somente quando apresentados em execu\u00e7\u00e3o fiscal em substitui\u00e7\u00e3o a dep\u00f3sito judicial e desde que em montante que abranja o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acrescido de 30% (trinta por cento).<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se de julgado previsto no Tema Repetitivo n\u00ba 378 do STJ: \u201cA fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel ao dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito exequendo para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.\u201d Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n
O tema repetitivo n\u00e3o abordou, em definitivo, nenhum percentual necess\u00e1rio ao acr\u00e9scimo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, embora tribunais regionais tenham feito tal distin\u00e7\u00e3o em momento anterior. Incorretas, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. Sobre as figuras do contribuinte e do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores, considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\nO propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador n\u00e3o informaram a aliena\u00e7\u00e3o ao Fisco Estadual, de modo que o ve\u00edculo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo propriet\u00e1rio. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO contribuinte, ent\u00e3o, ingressou com a\u00e7\u00e3o para anular o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob o argumento de que, com a tradi\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel ao comprador, ele deixou de manter qualquer v\u00ednculo com a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador \u2013 a propriedade do ve\u00edculo \u2013 o que torna a cobran\u00e7a ilegal, pois n\u00e3o poderia figurar como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja na qualidade de contribuinte, seja na de respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando o teor da S\u00famula 585 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previs\u00e3o legal dessa hip\u00f3tese de responsabilidade tribut\u00e1ria em lei estadual espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria deve ser julgada improcedente, porque o contribuinte do imposto \u00e9 quem figura nessa qualidade no cadastro do ve\u00edculo junto ao Fisco Estadual, n\u00e3o tendo qualquer import\u00e2ncia o fato de ele ter sido vendido antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria deve ser julgada improcedente, pois a responsabiliza\u00e7\u00e3o do alienante do ve\u00edculo \u00e9 leg\u00edtima, sendo despicienda a sua previs\u00e3o em lei estadual, bastando para tanto a previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria deve ser julgada procedente, pois fere o disposto no artigo 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional a imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria ao alienante de ve\u00edculos, dado que este, com a tradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mant\u00e9m mais rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta com o fato gerador do IPVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria deve ser julgada procedente, dado que a obriga\u00e7\u00e3o de informar a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo compete exclusivamente ao comprador, sendo, portanto, ilegal punir o vendedor pelo descumprimento de um dever que n\u00e3o lhe compete.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Tema 1.118 do STJ determina a necessidade de lei estadual ou distrital espec\u00edfica para responsabilizar o antigo propriet\u00e1rio, e o entendimento sumulado dita que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade referente ao IPVA ap\u00f3s aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Vejamos os dois enunciados.<\/p>\n\n\n\n
A S\u00famula 585 do STJ assim disciplina: \u201cA responsabilidade solid\u00e1ria do ex-propriet\u00e1rio, prevista no art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB, n\u00e3o abrange o IPVA incidente sobre o ve\u00edculo automotor, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Tema 1.118 do STJ possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cSomente mediante lei estadual\/distrital espec\u00edfica poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Todas as demais alternativas s\u00e3o contradit\u00f3rias ao entendimento sumulado e ao tema julgado, estando, portanto, incorretas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos da s\u00famula, o momento da aliena\u00e7\u00e3o deve ser considerado para fins de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do Tema anterior, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de norma estadual ou distrital.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o depende do disposto em lei estadual ou distrital, n\u00e3o sendo poss\u00edvel tal afirmativa de modo gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o depende do disposto em lei estadual ou distrital, n\u00e3o sendo poss\u00edvel tal afirmativa de modo gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia tribut\u00e1rias: um contribuinte de ICMS realizou opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um determinado m\u00eas de refer\u00eancia e, nesse mesmo m\u00eas, adquiriu mercadorias no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante desse quadro, tendo ainda em vista que ele n\u00e3o detinha saldo credor de ICMS relativo \u00e0s refer\u00eancias passadas para transferir, ele declarou, constituindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de ICMS-GIA-ICMS, d\u00e9bito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e fez o pagamento integral desse montante dentro do prazo de vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando, hipoteticamente, que a al\u00edquota do ICMS \u00e9 de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar a cobran\u00e7a do valor n\u00e3o declarado no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento, sendo desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, nos moldes da S\u00famula 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lan\u00e7amento do valor n\u00e3o declarado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lan\u00e7amento do valor n\u00e3o declarado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento deveria ser efetuado, porquanto n\u00e3o se cogitou da ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O contribuinte declarou ICMS em valor inferior ao devido, cabendo ao Fisco Estadual efetuar o lan\u00e7amento do valor n\u00e3o declarado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O contribuinte declarou o ICMS em valor inferior ao devido, mas como efetuou o pagamento antecipado do valor, o Fisco n\u00e3o pode efetuar o lan\u00e7amento do valor remanescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Pass\u00edvel de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o cobra, inicialmente, o conhecimento sobre a S\u00famula n\u00ba 555 do STJ: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa. (S\u00daMULA 555, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/12\/2015, DJe 15\/12\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Deve, entretanto, ser observado, tamb\u00e9m, o momento de in\u00edcio do prazo decadencial quinquenal para que seja poss\u00edvel eliminar todas as alternativas apresentadas pela banca.<\/p>\n\n\n\n
O STJ assim julgou sobre o tema recentemente: O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o – como \u00e9 o caso, em regra, do ICMS -, depende da circunst\u00e2ncia de ter o contribuinte antecipado, ou n\u00e3o, o pagamento da exa\u00e7\u00e3o. Com efeito, nos termos da S\u00famula 555 do STJ, “quando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa” . Ou seja, n\u00e3o antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que poderia ter sido efetuado o lan\u00e7amento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, ou seja, desde a ocorr\u00eancia do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lan\u00e7amento suplementar, sob pena de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.817.191\/RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe de 24\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n
O enunciado, em conjunto com as alternativas, entretanto, n\u00e3o deixa claro se o prazo em quest\u00e3o se refere ao excedente n\u00e3o pago ou ao que foi adimplido. Se considerado que diz respeito ao montante que n\u00e3o foi pago, deve ser observada a regra geral do art. 173 do CTN, que remete o in\u00edcio da contagem ao exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele que o lan\u00e7amento deveria ter sido efetuado. O STJ, inclusive, j\u00e1 se manifestou nesse sentido. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Nos tributos sujeitos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 o pagamento destes, o in\u00edcio do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). 3. Entendimento reiterado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 973.733\/SC, relatoria Min. Luiz Fux, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. O inconformismo posterior ao julgado ‘representativo da controv\u00e9rsia’ implica, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 557, \u00a7 2\u00ba, do CPC. […]” (AgRg no AREsp 260213 PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/04\/2013, DJe 25\/04\/2013.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a quest\u00e3o apresenta duplicidade de gabarito, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo candidato, em raz\u00e3o da insufici\u00eancia de clareza do enunciado e das alternativas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Sobre o regime jur\u00eddico da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princ\u00edpio federativo e do princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, \u00e9 leg\u00edtima a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS t\u00e3o logo celebrado Conv\u00eanio pelos Estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, independentemente de sua ratifica\u00e7\u00e3o, t\u00e1cita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princ\u00edpio federativo e do princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, a isen\u00e7\u00e3o de ICMS prevista em Conv\u00eanio celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ \u00e9 leg\u00edtima t\u00e3o logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princ\u00edpio federativo e do princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de ICMS depende de autoriza\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de Conv\u00eanio celebrado pelos Estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, ratificado, t\u00e1cita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplica\u00e7\u00e3o torna-se ileg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Em raz\u00e3o da autonomia dos Estados, decorrente do princ\u00edpio federativo e do princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria, \u00e9 leg\u00edtima a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar no 24\/75.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia dos entes federados e da proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas, considerando que o CONFAZ \u00e9 \u00f3rg\u00e3o federal, a Lei Complementar no 24\/75 n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isen\u00e7\u00e3o do ICMS em seus respectivos territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta para a quest\u00e3o pode ser encontrada na Lei Complementar 24\/1975, vejamos: \u201cArt. 1\u00ba – As isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.\u201d E \u201cArt. 4\u00ba – Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publica\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e independentemente de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 decreto ratificando ou n\u00e3o os conv\u00eanios celebrados, considerando-se ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos conv\u00eanios a falta de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo assinalado neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que os Estados devem observar a autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ e a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, sem que isso comprometa a autonomia do ente federativo. Tais comandos legais n\u00e3o encontram disposi\u00e7\u00e3o diversa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inexistindo comando de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da norma. Est\u00e3o incorretas, portanto, as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o sujeito passivo de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ingressa com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito fiscal, que \u00e9 julgada procedente por senten\u00e7a, que foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o. O Estado interp\u00f5e recursos especial e extraordin\u00e1rio. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso especial e, somente ap\u00f3s a decis\u00e3o acerca desse pedido, caso indeferido, requerer \u00e0 Secretaria da Fazenda a anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de sua anula\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso extraordin\u00e1rio e, somente ap\u00f3s a decis\u00e3o acerca desse pedido, caso indeferido, requerer a anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de sua anula\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Deve o Procurador do Estado oficiante solicitar a anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista que os recursos interpostos n\u00e3o s\u00e3o dotados de efeito suspensivo ope legis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordin\u00e1rio e, somente ap\u00f3s a decis\u00e3o acerca desses pedidos, caso indeferidos, requerer a anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de sua anula\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considerando que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o deve ser solicitada pelo Procurador do Estado oficiante, o que somente deve ser feito ap\u00f3s o julgamento definitivo dos recursos especial\/extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do CTN, deve-se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da demanda para que seja verificada a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nesse sentido: \u201cArt. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: X – a decis\u00e3o judicial passada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em artigo da Revista Da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, o procurador Daniel Colen, afirma que \u201cA efic\u00e1cia da senten\u00e7a constitutiva n\u00e3o retroage, sendo ex nunc como regra geral, salvo na anula\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos, art. 182 do C\u00f3digo Civil, assim como na anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos de direito privado, atos administrativos ou do casamento, tendo efic\u00e1cia retroativa, ex tunc. O momento de vigor da decis\u00e3o constitutiva \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, quando ocorre a efetiva tutela jurisdicional. N\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, j\u00e1 que n\u00e3o cabe execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, nem existem t\u00edtulos executivos, j\u00e1 que os efeitos decorrem da decis\u00e3o, modificando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Al\u00e9m da doutrina do professor C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, que coloca a necessidade do tr\u00e2nsito em julgado para poder se cumprir os provimentos constitutivos, h\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no art. 156, X do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que determina a necessidade do tr\u00e2nsito em julgado para poder ser extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Restam, portanto, incorretas as demais alternativas, que n\u00e3o consideram o momento do tr\u00e2nsito em julgado como de real extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: \u201cO deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular n\u00e3o configura fato gerador da incid\u00eancia de ICMS, ainda que se trate de circula\u00e7\u00e3o interestadual\u201d e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Tendo em vista que essas remessas n\u00e3o consubstanciam opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, mas meras transfer\u00eancias de estoque, houve o reconhecimento de que n\u00e3o \u00e9 devido ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, sem qualquer modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, de modo que est\u00e1 aberta a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do que foi cobrado nos exerc\u00edcios anteriores por parte dos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica, presentes raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse social, foram modulados os efeitos da decis\u00e3o para que se aplique \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ocorridas a partir de 01\/01\/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em raz\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 2o do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a opera\u00e7\u00e3o, interna ou interestadual, n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes e acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, uma vez que equivale a uma n\u00e3o incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Embora essas remessas n\u00e3o consubstanciem opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, mas meras transfer\u00eancias de estoque, restou decidido que se os Estados n\u00e3o disciplinarem a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos entre os estabelecimentos do mesmo titular, para evitar a guerra fiscal, eles (os cr\u00e9ditos) ser\u00e3o anulados nas remessas interestaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Tendo em vista que estas remessas n\u00e3o consubstanciam opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, mas meras transfer\u00eancias de estoque, o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 anulado e, desde logo, fixou o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando a omiss\u00e3o legislativa, que eles (os cr\u00e9ditos) devem ser assegurados integralmente pelas unidades federadas de origem e de destino na mesma propor\u00e7\u00e3o (metade para cada unidade federada), nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade dos entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\nO caso de modula\u00e7\u00e3o apresentado \u00e9 exatamente o levantado no julgamento da ADC, em seu item 3, apresentado no enunciado. Vejamos: \u201c1. Uma vez firmada a jurisprud\u00eancia da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica (Tema 1099, RG) inequ\u00edvoca decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretens\u00e3o arrecadat\u00f3ria dos estados nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o corresponde a n\u00e3o-incid\u00eancia prevista no art.155, \u00a72\u00ba, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse social (art.27, da Lei 9868\/1999) justific\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos. 4. Embargos declarat\u00f3rios conhecidos e parcialmente providos para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 11, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba87\/1996, excluindo do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia apenas a hip\u00f3tese de cobran\u00e7a do ICMS sobre as transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Todas as demais alternativas encontram \u00f3bice no pr\u00f3prio julgado apresentado pela quest\u00e3o. Est\u00e3o, portanto, incorretas as alternativas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Sobre o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos Recursos Especiais representativos de controv\u00e9rsia nos 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos tributos indiretos, \u00e9 do contribuinte de direito, condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o de quem efetivamente arcou com o referido encargo, cabendo tal direito ao contribuinte de fato apenas no caso em que o ind\u00e9bito decorra de ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos tributos indiretos, \u00e9 do contribuinte de direito, que pode exerc\u00ea-lo independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de que arcou com o respectivo encargo financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos tributos diretos, \u00e9 do contribuinte de direito, condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o de quem efetivamente arcou com o referido encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, nos tributos indiretos, \u00e9 sempre do contribuinte de fato, uma vez que \u00e9 ele quem arca com \u00f4nus financeiro do tributo indevido e, portanto, \u00e9 quem sofre o dano patrimonial decorrente de sua cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio nos tributos indiretos, encontrando-se de acordo com a atual ordem constitucional o enunciado da S\u00famula 71 do STF \u2013 \u201cEmbora pago indevidamente, n\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o de tributo indireto.\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\nA regra geral sobre legitimidade pode ser encontrada no Tema Repetitivo 537 do STJ: \u201cDiante do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor, esse \u00faltimo tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el\u00e9trica, a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, deve ser considerada a exce\u00e7\u00e3o da alternativa, que remete ao Tema 752 do STF que considerou a \u201cLegitimidade do consumidor final para propor a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica.\u201d. Tal tema foi uma confirma\u00e7\u00e3o do julgado anterior do STJ, por entender que a quest\u00e3o era de cunho infraconstitucional, mas \u00e9 encontrada \u2013 de forma expressa – como anota\u00e7\u00e3o no Tema 537, j\u00e1 apresentado.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGE SP Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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